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1. Os tratados internacionais e a tributação da imagem de artistas e esportistas = International agreements and the taxation of entertainers and sportspeople’s image rights

2. Protesto de decisão judicial = Protesto di provvedimento giurisdizionale

3. O conflito IPI-ICMS-ISSQN (Estudo de caso: o Recurso Extraordinário nº 592.905/SC e Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4389/DF)

4. De 'dare, facere, praestare' a 'dar, fazer, não fazer': a obrigação de 'praestare' no direito romano e os esforços de sua reabilitação no Direito Privado moderno

5. Astreintes: aspectos polêmicos

6. Tributação nas atividades gráficas

7. Prisão coercitiva. Possibilidade em face do § 5.º do art. 461 do CPC

8. O art. 461 do CPC e a ruptura do paradigma conhecimento-execução

9. Multa diária : jurisprudência

10. Técnica processual voltada ao comprimento das obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa (artigos 461 e 461-A do CPC): análise a partir da Constituição

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