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46 results on '"Município, Brasil"'

1. A cobrança pelo Município do uso extraordinário de bens públicos de uso comum do povo = Municipal charges for the special use of public property

Author

Justen Filho, Marçal

Subjects
Concessionária, Brasil, Próprio nacional, STJ, Concessionário, Patrimônio da União, Município, Brasil, Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência, Propriedade da União, Uti universi, Propriedade pública, Bens públicos, Brasil, Empresa concessionária, Superior Tribunal de Justiça, Patrimônio público, Bens dominicais, Supremo Tribunal Federal (Brasil) (STF), Bens da União, Bens do Estado, Bens de uso comum, Brasil, Bens do município, STF, Brasil. Supremo Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência, Propriedade do governo, Bens públicos, cobrança, Brasil
Abstract

Submitted by Rafaella Carine Monterei null (rcarine@stj.jus.br) on 2014-12-16T18:30:33Z No. of bitstreams: 1 cobranca_municipio_uso_justen_filho.pdf: 580299 bytes, checksum: 4ba9a75630bfb47138bebcb0962d5b6c (MD5) Made available in DSpace on 2014-12-16T18:30:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 cobranca_municipio_uso_justen_filho.pdf: 580299 bytes, checksum: 4ba9a75630bfb47138bebcb0962d5b6c (MD5) Previous issue date: 2014

Published
2014

2. Estudo para o estabelecimento de critérios para escolha de área para centrais de triagem de resíduos urbanos

Author

Erny Lauro Meinhardt Júnior, Marta Regina Lopes Tocchetto, and Juliana Penteado Coelho

Subjects
Poluição sólida, Município, Brasil, Resíduo sólido, Brasil, Gerenciamento integrado, Materials Science (miscellaneous), lcsh:K1-7720, Resíduo urbano, seleção, Brasil, lcsh:Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence, Business and International Management, General Agricultural and Biological Sciences, General Business, Management and Accounting, Industrial and Manufacturing Engineering
Abstract

Os resíduos sólidos urbanos (RSU), em cerca de 42% dos municípios brasileiros, são destinados diretamente para lixões (ABELPRE, 2010). Este índice revela uma precária situação e exige uma decisão urgente, especialmente por parte dos gestores municipais. O gerenciamento integrado dos resíduos, a partir da associação entre municípios, especialmente, os de pequeno porte, reduziria os custos da coleta seletiva e da implantação de aterro. As centrais de triagem e/ou classificação são uma alternativa intermediária a um sistema completo de gerenciamento, pois reduz, principalmente, os custos de disposição. Havendo associação entre municípios próximos, os custos se reduzem, pois há racionalização das despesas, fruto do menor volume de rejeitos para transportar e para dispor no aterro, atendendo também aos objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei 12.305 - (BRASIL, 2010).

Published
2013

3. Servidores públicos municipais. Horas extras. Direito do servidor na forma da lei municipal. Impossibilidade de incorporação. Impossibilidade de concessão se não verificada a hipótese legal. Base de cálculo. Vencimento. Existência de entendimento diverso

Author

Nascimento, Vanessa Lima

Subjects
Hora extra, incorporação, Brasil, Servidor público, Brasil, Município, Brasil, Parecer, Agente público, Hora extra, base de cálculo, Brasil, Hora extra, pagamento, Brasil
Abstract

Trata-se de parecer Submitted by Caroline Lago (clago@stj.jus.br) on 2012-11-30T17:53:05Z No. of bitstreams: 1 servidores_publicos_municipais_nascimento.pdf: 65252 bytes, checksum: b5e7cc87b1f1bc9330d98280522e2288 (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2012-12-06T12:53:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 servidores_publicos_municipais_nascimento.pdf: 65252 bytes, checksum: b5e7cc87b1f1bc9330d98280522e2288 (MD5) Made available in DSpace on 2012-12-06T12:53:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 servidores_publicos_municipais_nascimento.pdf: 65252 bytes, checksum: b5e7cc87b1f1bc9330d98280522e2288 (MD5) Previous issue date: 2012-07

Published
2012

4. Procurador-Geral do Município. Critérios legais para nomeação. Cargo de provimento em comissão. Contratação de escritório de assessoria jurídica especializada. Possibilidade de atuação nas demandas municipais. Análise

Author

Oliveira, Adilson José Selim de Sales de, Mayrink, Cristina Padovani, Rodrigues, Tais Erthal, Antonio, Alice Barroso de, Duarte, Paola Braga, and Bleme, Hudson Oliveira

Subjects
Município, Brasil, Advogado, contratação, Brasil, Parecer, Bacharel em direito, Procurador geral, nomeação, legislação, Brasil
Abstract

Trata-se de parecer. Submitted by Caroline Lago (clago@stj.jus.br) on 2012-10-18T14:28:21Z No. of bitstreams: 1 procurador_geral_municipio_oliveira.pdf: 53289 bytes, checksum: 41e408476832f74b79828618d2c06151 (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2012-11-19T12:42:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1 procurador_geral_municipio_oliveira.pdf: 53289 bytes, checksum: 41e408476832f74b79828618d2c06151 (MD5) Made available in DSpace on 2012-11-19T12:42:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 procurador_geral_municipio_oliveira.pdf: 53289 bytes, checksum: 41e408476832f74b79828618d2c06151 (MD5) Previous issue date: 2012-04

Published
2012

5. Magistério. Formação profissional. Lei de diretrizes e bases da educação nacional. Possibilidade de escolha. Previsão em lei municipal. Necessidade. Edital de concurso. Impossibilidade de restringir interpretação da lei

Author

Castro, José Nilo de, Oliveira, Adílson José Selim de Sales de, Duarte, Renata Miranda, and Amaral, Cássia Augusta Alves

Subjects
Município, Brasil, Educação infantil, Ensino preliminar, Parecer, Formação profissional, Brasil, Criança, educação, Ensino pré-primário, Formação de mão-de-obra, Professor primário, Brasil, Ensino pré-escolar, Educação pré-escolar, professor, Brasil, Educação da criança, professor, Brasil, Concurso público, edital, Brasil
Abstract

Trata-se de parecer Submitted by Thamara (thamara@stj.jus.br) on 2012-07-06T13:00:20Z No. of bitstreams: 1 magisterio_formacao_profissional_castro.pdf: 63844 bytes, checksum: 75565e3227e1c8a8b2594723b88f8674 (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2012-07-18T16:22:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 magisterio_formacao_profissional_castro.pdf: 63844 bytes, checksum: 75565e3227e1c8a8b2594723b88f8674 (MD5) Made available in DSpace on 2012-07-18T16:22:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 magisterio_formacao_profissional_castro.pdf: 63844 bytes, checksum: 75565e3227e1c8a8b2594723b88f8674 (MD5) Previous issue date: 2012-01 Trata-se de parecer sobre concurso público municipal para provimento de cargo de professor de educação infantil, cujo requisito para investidura previsto no edital é o curso em nível superior em pedagogia ou normal superior. Esclarece que o Legislativo municipal solicitou a retificação do edital para que se admita a formação de professor com nível médio/magistério como requisito suficiente para a investidura no referido cargo. Opina se o requisito deve ser aquele previsto no edital ou se deve atender à solicitação do Legislativo.

Published
2012

6. Imprensa. Direito/dever de informar. Indivíduo. Direito à privacidade, à imagem e à honra. Conflito de princípios. Direito de resposta. Discussão de responsabilização pelo Código Civil. Censura prévia à veiculação de informações pela imprensa. Impossibilidade

Author

Castro, José Nilo de, Rodrigues, Tais Erthal, and Lima, Raquel de Paula

Subjects
Censura prévia, Brasil, Liberdade de informação, Brasil, Município, Brasil, Parecer, Privacidade, Brasil, Imprensa e governo, Governo e imprensa, Brasil, Liberdade de imprensa, Brasil
Abstract

Trata-se de parecer Submitted by Thamara (thamara@stj.jus.br) on 2012-07-06T17:01:37Z No. of bitstreams: 1 imprensa_direito_dever_castro.pdf: 57625 bytes, checksum: f8acba2d2ee04698586f42b7fba5aee9 (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2012-07-18T17:04:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 imprensa_direito_dever_castro.pdf: 57625 bytes, checksum: f8acba2d2ee04698586f42b7fba5aee9 (MD5) Made available in DSpace on 2012-07-18T17:04:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 imprensa_direito_dever_castro.pdf: 57625 bytes, checksum: f8acba2d2ee04698586f42b7fba5aee9 (MD5) Previous issue date: 2012-01 Trata-se de parecer acerca da possibilidade de se obstar que a imprensa veicule informações referentes ao Município ou a seus agentes públicos e políticos sem prévia análise do Chefe do Poder Executivo.

Published
2012

7. Urgência municipal

Author

Castro, José Nilo de

Subjects
Município, Brasil, Calamidade pública, Brasil, Estado de emergência, Brasil
Abstract

Submitted by Allan Rafael (allanr@stj.jus.br) on 2011-07-12T19:35:57Z No. of bitstreams: 1 urgencia_municipal_castro.pdf: 98153 bytes, checksum: 3747ae0b481ef8a7c669deba1bb8f770 (MD5) Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2011-07-19T14:16:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 urgencia_municipal_castro.pdf: 98153 bytes, checksum: 3747ae0b481ef8a7c669deba1bb8f770 (MD5) Made available in DSpace on 2011-07-19T14:16:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 urgencia_municipal_castro.pdf: 98153 bytes, checksum: 3747ae0b481ef8a7c669deba1bb8f770 (MD5) Previous issue date: 2011-04 Traz os significados de urgência, emergência e calamidade pública. Apresenta a configuração da urgência no direito positivo brasileiro, enfatizando a urgência de matriz constitucional e de matriz legal. Demonstra o alcance e o prazo das medidas e dos efeitos da urgência. Demonstra ainda o controle dos atos administrativos provenientes da declaração e da decretação da urgência.

Published
2011

8. O papel dos municípios na busca de melhorias no meio ambiente do trabalho

Author

Zimmermann, Cirlene Luiza

Subjects
Ambiente do trabalho, Brasil, Município, Brasil, Política urbana, Brasil, Brasil. [Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001], Qualidade de vida, Brasil, Plano diretor, Brasil, Brasil. [Estatuto da cidade (2001)]
Abstract

Trabalho elaborado na disciplina de Direito e Urbanismo, ministrada pelo Prof. Dr. Adir Ubaldo Rech, no Programa de Mestrado em Direito Ambiental, linha de pesquisa Direito Ambiental, Trabalho e Desenvolvimento, da Universidade de Caxias do Sul, em julho de 2009. Submitted by Allan Rafael (allanr@stj.jus.br) on 2011-07-12T20:24:34Z No. of bitstreams: 1 papel_municípios_busca_zimmermann.pdf: 135589 bytes, checksum: 2a7a3417158a3061e6070cd1ed45aa23 (MD5) Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2011-07-19T14:20:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 papel_municípios_busca_zimmermann.pdf: 135589 bytes, checksum: 2a7a3417158a3061e6070cd1ed45aa23 (MD5) Made available in DSpace on 2011-07-19T14:20:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 papel_municípios_busca_zimmermann.pdf: 135589 bytes, checksum: 2a7a3417158a3061e6070cd1ed45aa23 (MD5) Previous issue date: 2011-04 Estabelece o papel dos municípios na busca de melhorias no meio ambiente do trabalho. Apresenta uma série de instrumentos dos quais os municípios dispõem em prol da melhoria do meio ambiente do trabalho e os benefícios que eles podem gerar para a massa trabalhadora.

Published
2011

9. A constitucionalização da carreira do Procurador Municipal: função essencial e típica de Estado

Author

Nery, Cristiane da Costa

Subjects
Procurador do município, Município, Brasil, Procurador municipal, poderes e atribuições, Procurador municipal, Procurador, aspectos constitucionais, Brasil, Advogado, Brasil
Abstract

Submitted by Anastácia Oliveira (anastacia_oliveira@msn.com) on 2010-11-26T14:27:36Z No. of bitstreams: 1 constitucionalizacao_carreira_procurador_reiner.pdf: 77828 bytes, checksum: 9b2b321e7d626b77b0483ba969051ef4 (MD5) Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2010-12-02T09:31:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 constitucionalizacao_carreira_procurador_reiner.pdf: 77828 bytes, checksum: 9b2b321e7d626b77b0483ba969051ef4 (MD5) Made available in DSpace on 2010-12-02T09:31:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 constitucionalizacao_carreira_procurador_reiner.pdf: 77828 bytes, checksum: 9b2b321e7d626b77b0483ba969051ef4 (MD5) Previous issue date: 2010-03 Trata do Procurador Municipal, analisando a constitucionalização dessa carreira. Comenta também a importância do advogado e do procurador público.

Published
2010

10. Formas não tributárias de financiamento das cidades

Author

Prestes, Vanêsca Buzelato

Subjects
Políticas públicas, Brasil, Município, Brasil, Finanças municipais, Brasil, Cidades, vilas e aldeias, Receita tributária, Brasil, Cidade, financiamento, Brasil, Assentamento urbano
Abstract

Submitted by Adriana dos Santos Santana null (adrianas@stj.gov.br) on 2011-02-23T14:31:15Z No. of bitstreams: 1 formas_nao_tributarias_financiamento.pdf: 148664 bytes, checksum: e5266299be92abfb014059b318f1c45d (MD5) Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2011-02-25T12:49:00Z (GMT) No. of bitstreams: 1 formas_nao_tributarias_financiamento.pdf: 148664 bytes, checksum: e5266299be92abfb014059b318f1c45d (MD5) Made available in DSpace on 2011-02-25T12:49:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 formas_nao_tributarias_financiamento.pdf: 148664 bytes, checksum: e5266299be92abfb014059b318f1c45d (MD5) Previous issue date: 2009-08 Aborda a atribuição de competências constitucionais aos municípios, sobretudo no que tange às políticas públicas municipais. Destaca a proporção entre o aumento das atribuições constitucionais e a redefinição constitucional das receitas próprias e dos recursos constitucionalmente destinados aos municípios.

Published
2009

11. A necessidade de articulação dos conselhos de desenvolvimento urbano e de meio ambiente

Author

Torres, Marcos Abreu

Subjects
Município, Brasil, Cidade, planejamento, Planejamento de cidade, Plano diretor, Salvador (BA), Brasil, Plano diretor, Brasil, Desenvolvimento urbano, Brasil, Planejamento urbano, Brasil
Abstract

Submitted by Thamara Nunes Reis de Alcantara null (thamara@stj.jus.br) on 2011-01-14T11:57:43Z No. of bitstreams: 1 necessidade_ articulacao_conselhos_desenvolvimento.pdf: 174877 bytes, checksum: 039e941c5678f9a95075762b85511014 (MD5) Approved for entry into archive by Allan Rafael(allanr@stj.jus.br) on 2011-01-14T16:32:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 necessidade_ articulacao_conselhos_desenvolvimento.pdf: 174877 bytes, checksum: 039e941c5678f9a95075762b85511014 (MD5) Made available in DSpace on 2011-01-14T16:32:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 necessidade_ articulacao_conselhos_desenvolvimento.pdf: 174877 bytes, checksum: 039e941c5678f9a95075762b85511014 (MD5) Previous issue date: 2009-07 Ressalta a importância da articulação entre conselhos, com destaque aos que tratam das políticas de desenvolvimento urbano e ambiental nos municípios. Afirma que as legislações atuais trazem novos instrumentos para modernização da gestão pública, como o Fórum de Conselhos. Aborda ainda a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Salvador.

Published
2009

12. A responsabilidade, nos termos da Lei de responsabilidade fiscal, em relação a créditos tributários municipais não realizados e/ou não cobrados

Author

Picinin, Juliana de Almeida

Subjects
Crédito tributário, responsabilidade, Brasil, Município, Brasil, Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)], Brasil. [Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000], Crédito fiscal
Abstract

Trata-se de parecer. Submitted by Thamara Nunes Reis de Alcantara null (thamara@stj.jus.br) on 2011-03-15T11:24:52Z No. of bitstreams: 1 responsabilidade_termos_lei_picinin.pdf: 109085 bytes, checksum: 613505737f99ab923ff5c0f06e39c06c (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2011-03-16T11:21:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 responsabilidade_termos_lei_picinin.pdf: 109085 bytes, checksum: 613505737f99ab923ff5c0f06e39c06c (MD5) Made available in DSpace on 2011-03-16T11:21:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 responsabilidade_termos_lei_picinin.pdf: 109085 bytes, checksum: 613505737f99ab923ff5c0f06e39c06c (MD5) Previous issue date: 2009-06 Trata-se de parecer em que prefeito consulta acerca da cobrança de créditos tributários, tendo em vista determinadas condições detectadas quando assumiu a administração.

Published
2009

13. A eficácia do princípio da capacidade contributiva como critério de Justiça fiscal nos Municípios

Author

Mayrink, Juliana Padovani

Subjects
Município, Brasil, Administração fiscal, Brasil, Administração tributária, Capacidade contributiva, Brasil, Tributação, Brasil
Abstract

Submitted by Adriana dos Santos Santana null (adrianas@stj.gov.br) on 2011-03-09T21:38:10Z No. of bitstreams: 1 eficácia_princípio_capacidade_padovani.pdf: 134942 bytes, checksum: eb1601e24ba327fb0babbea569c7b86c (MD5) Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2011-03-16T15:38:03Z (GMT) No. of bitstreams: 1 eficácia_princípio_capacidade_padovani.pdf: 134942 bytes, checksum: eb1601e24ba327fb0babbea569c7b86c (MD5) Made available in DSpace on 2011-03-16T15:38:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 eficácia_princípio_capacidade_padovani.pdf: 134942 bytes, checksum: eb1601e24ba327fb0babbea569c7b86c (MD5) Previous issue date: 2009-04 Aborda a aplicação do princípio da capacidade contributiva como meio de ajustar a carga tributária municipal.

Published
2009

14. Da imunidade dos entes autárquicos em relação ao IPTU de imóveis desafetados de suas finalidades essenciais

Author

Thomaz, Afrânio Carlos Moreira

Subjects
Município, Brasil, Terreno baldio, Brasil, Dação em pagamento, Brasil, Interesse público secundário, Imóvel público, Brasil, Poder de tributar, Imunidade tributária, jurisprudência, Brasil, Poder tributário, Brasil, Interesse público, Brasil, Datio in solutum, Autarquia, Brasil, Imunidade tributária, Brasil, Interesse público primário
Abstract

Submitted by Mariana Ferreira Varjão null (vmfvarja@stj.jus.br) on 2013-03-14T13:18:18Z No. of bitstreams: 1 imunidade_entes_autarquicos_thomaz.pdf: 107827 bytes, checksum: 5eece9e4f93db36665429a2caafb2083 (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2013-03-15T13:41:03Z (GMT) No. of bitstreams: 1 imunidade_entes_autarquicos_thomaz.pdf: 107827 bytes, checksum: 5eece9e4f93db36665429a2caafb2083 (MD5) Made available in DSpace on 2013-03-15T13:41:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 imunidade_entes_autarquicos_thomaz.pdf: 107827 bytes, checksum: 5eece9e4f93db36665429a2caafb2083 (MD5) Previous issue date: 2009

Published
2009

15. Medida provisória no âmbito municipal

Author

Lino, Graziela de Castro

Subjects
Medida provisória, Brasil, Autonomia municipal, Brasil, Município, Brasil, Equilíbrio dos poderes, Brasil. [Constituição (1988)], Separação de poderes, Brasil
Abstract

Submitted by Allan Rafael (allanr@stj.jus.br) on 2011-05-04T20:36:48Z No. of bitstreams: 1 medida_provisoria_ambito_lino.pdf: 285729 bytes, checksum: 83d993867fc27325dcfcf70dcc7be62b (MD5) Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2011-05-10T12:20:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 medida_provisoria_ambito_lino.pdf: 285729 bytes, checksum: 83d993867fc27325dcfcf70dcc7be62b (MD5) Made available in DSpace on 2011-05-10T12:20:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 medida_provisoria_ambito_lino.pdf: 285729 bytes, checksum: 83d993867fc27325dcfcf70dcc7be62b (MD5) Previous issue date: 2008-10 Esclarece a pertinência da adoção de medidas provisórias pelo município. Aborda temas como o princípio da simetria constitucional, tripartição dos poderes, autonomia municipal, posição dos municípios na federação brasileira, funções estatais (legislativa, judiciária e administrativa) e delegação da função legislativa ao Poder Executivo. Analisa o artigo 62 da Constituição da República de 1988, buscando motivação que justifique a aplicabilidade desse dispositivo em âmbito municipal.

Published
2008

16. Prescrição quinquenal. Incidências em todas as ações em que a fazenda pública seja devedora. Necessidade de adimplir a dívida com o instituto próprio de previdência, ainda que prescrita. Possibilidade de quitação dos débitos mediante dação em pagamento desde que cumpridos o art. 17 da Lei nº 8.666/93 e o art. 356 do Código Civil

Author

Castro, José Nilo de, Jabôr, Marcela Campos, and Rodrigues, Tais Erthal

Subjects
Parecer, Brasil, Município, Brasil, Fazenda nacional, Fazenda pública, Brasil, Cofres públicos, Tesouro público, Brasil. [Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993], Fazenda federal, Brasil. [Lei de licitação (1993)], Erário, Prescrição de dívida, Brasil, Brasil. [Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002], Brasil. [Código civil (2002)]
Abstract

Trata-se de parecer. Submitted by Allan Rafael (allanr@stj.jus.br) on 2011-05-04T17:49:58Z No. of bitstreams: 1 prescricao_quinquenal_incidencias_castro.pdf: 102477 bytes, checksum: 9b812a2ad96a82f07c00d7273ead8291 (MD5) Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2011-05-10T15:36:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 prescricao_quinquenal_incidencias_castro.pdf: 102477 bytes, checksum: 9b812a2ad96a82f07c00d7273ead8291 (MD5) Made available in DSpace on 2011-05-10T15:36:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 prescricao_quinquenal_incidencias_castro.pdf: 102477 bytes, checksum: 9b812a2ad96a82f07c00d7273ead8291 (MD5) Previous issue date: 2008-10 Trata-se de parecer acerca da possibilidade de reconhecimento da prescrição quinquenal no débito existente entre o município e uma de suas autarquias, notadamente o instituto próprio de previdência dos servidores públicos. Questiona se há necessidade de lei autorizativa para fins de dação em pagamento de imóveis de propriedade do município para quitação da referida dívida, caso não incida a prescrição.

Published
2008

17. Repasse. Contrapartida não aplicada. Possibilidade de modificação do projeto de trabalho. Violação ao convênio. Considerações

Author

Castro, José Nilo de, Alvarenga, Graziela Akl, and Nascimento, Vanessa Lima

Subjects
Empregado municipal, Município, Brasil, Parecer, Convênio, Brasil, Prestação de serviços, Brasil, Funcionário público municipal, Brasil, Funcionário municipal
Abstract

Trata-se de parecer. Submitted by Allan Rafael (allanr@stj.jus.br) on 2011-04-28T17:46:18Z No. of bitstreams: 1 repasse_contrapartida_aplicada_castro.pdf: 91642 bytes, checksum: 66e8d1b2779b48500a04927f20b3d853 (MD5) Approved for entry into archive by Tatiana Barroso(tatibarroso@gmail.com) on 2011-05-24T19:44:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 repasse_contrapartida_aplicada_castro.pdf: 91642 bytes, checksum: 66e8d1b2779b48500a04927f20b3d853 (MD5) Made available in DSpace on 2011-05-24T19:44:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 repasse_contrapartida_aplicada_castro.pdf: 91642 bytes, checksum: 66e8d1b2779b48500a04927f20b3d853 (MD5) Previous issue date: 2008-07 Trata-se de parecer acerca da possibilidade de se considerar como contrapartida de convênio a prestação de serviço por servidor municipal, indagando também sobre a possibilidade de a municipalidade modificar o projeto de trabalho do convênio em relação à contrapartida.

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2008

18. Regime jurídico das concessões de serviço público municipal : saneamento básico

Author

Adriana da Costa Ricardo Schier

Subjects
Concessão de serviços públicos, regime jurídico, Brasil, Serviços públicos concedidos, Município, Brasil, Serviços públicos municipais, Saneamento básico, Serviço público de água, Lei Federal n. 11.445, Concessão de serviço público, Saneamento básico, Brasil, Concessão (direito administrativo), Direito Administrativo, Direito Constitucional, General Medicine, Direito, Concessão administrativa
Abstract

Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2010-04-13T17:06:39Z No. of bitstreams: 0 Rejected by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br), reason: .. on 2010-04-13T20:35:56Z (GMT) Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2010-04-14T17:54:42Z No. of bitstreams: 1 regime_juridico_concessoes_schier.pdf: 108259 bytes, checksum: 3206b625b045e9b5a50fc4068ced618d (MD5) Approved for entry into archive by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2010-05-06T18:46:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 regime_juridico_concessoes_schier.pdf: 108259 bytes, checksum: 3206b625b045e9b5a50fc4068ced618d (MD5) Made available in DSpace on 2010-05-06T18:46:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 regime_juridico_concessoes_schier.pdf: 108259 bytes, checksum: 3206b625b045e9b5a50fc4068ced618d (MD5) Previous issue date: 2008-03 Trata das concessões de serviços públicos municipais, especificamente, o serviço de saneamento básico. Analisa o instituto das concessões, pontuando as nuances que lhe são atribuídas no contexto sociopolítico emergente desde a década de 90. Edição especial: artigos dos professores participantes do II Congresso Ibero-americano de Direito Administrativo - volume III.

Published
2008
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19. Medicamentos de alto custo, decisão judicial e a responsabilidade dos municípios

Author

Chagas, Galileu Marinho das

Subjects
Município, Brasil, Serviço de saúde, Brasil, Decisão judicial, Brasil, Medicamento, custo, Brasil, Remédio, Droga lícita
Abstract

Submitted by Juliana Baptistone de Araújo null (abaptist@stj.jus.br) on 2013-06-10T18:51:28Z No. of bitstreams: 1 medicamentos_alto_custo_chagas.pdf: 1299829 bytes, checksum: d43725b62d301aeefb5b3459fd58c4ed (MD5) Approved for entry into archive by Josiane Cury Nasser Loureiro null(josiane@stj.jus.br) on 2013-06-12T16:05:45Z (GMT) No. of bitstreams: 1 medicamentos_alto_custo_chagas.pdf: 1299829 bytes, checksum: d43725b62d301aeefb5b3459fd58c4ed (MD5) Made available in DSpace on 2013-06-12T16:05:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 medicamentos_alto_custo_chagas.pdf: 1299829 bytes, checksum: d43725b62d301aeefb5b3459fd58c4ed (MD5) Previous issue date: 2008

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2008

20. Cargos em comissão. Parentes de agentes públicos. Acusação de nepotismo. Termo de Ajustamento de Conduta. Considerações

Author

Castro, José Nilo de and Duarte, Renata Miranda

Subjects
Município, Brasil, Parecer, Nepotismo, Brasil, Termo de ajustamento de conduta, Brasil, Improbidade administrativa, Brasil, Cargo de confiança, Brasil
Abstract

Trata-se de parecer. Submitted by Allan Rafael (allanr@stj.jus.br) on 2011-05-11T21:22:12Z No. of bitstreams: 1 cargos_comissao_parentes_castro.pdf: 165082 bytes, checksum: 7ce835ece984e6c201c390b6e9a7d98b (MD5) Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2011-07-19T12:15:45Z (GMT) No. of bitstreams: 1 cargos_comissao_parentes_castro.pdf: 165082 bytes, checksum: 7ce835ece984e6c201c390b6e9a7d98b (MD5) Made available in DSpace on 2011-07-19T12:15:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 cargos_comissao_parentes_castro.pdf: 165082 bytes, checksum: 7ce835ece984e6c201c390b6e9a7d98b (MD5) Previous issue date: 2007-07 Trata-se de parecer sobre a eventual ocorrência de nepotismo em município, bem como sobre necessidade de assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta para realização de concurso público para seis cargos no âmbito do Poder executivo. Informa que fora realizado concurso público na municipalidade, tendo sido dispensados mais de duas centenas de servidores ocupantes de cargos comissionados, em dezembro de 2006.

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2007

21. Convênio com a Polícia Militar. Repasse de recursos. Considerações

Author

Castro, José Nilo de, Duarte, Renata Miranda, and Nascimento, Vanessa Lima

Subjects
Parecer, Brasil, Município, Brasil, Polícia militar, Brasil, Convênio, Brasil
Abstract

Trata-se de parecer. Submitted by Allan Rafael (allanr@stj.jus.br) on 2011-05-11T22:17:00Z No. of bitstreams: 1 convenio_politica_militar_castro.pdf: 98363 bytes, checksum: 6a0160dc8391f16a3ee1f128decdba90 (MD5) Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2011-07-19T12:12:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 convenio_politica_militar_castro.pdf: 98363 bytes, checksum: 6a0160dc8391f16a3ee1f128decdba90 (MD5) Made available in DSpace on 2011-07-19T12:12:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 convenio_politica_militar_castro.pdf: 98363 bytes, checksum: 6a0160dc8391f16a3ee1f128decdba90 (MD5) Previous issue date: 2007-07 Trata-se de parecer sobre a possibilidade de município firmar convênio com a Polícia Militar com a efetivação de repasses financeiros.

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2007

22. O distrito federado

Author

Castro, José Nilo de

Subjects
Federação, Brasil, Administração municipal, Brasil, Município, Brasil, Organização municipal, Brasil, Descentralização, Brasil, Município, administração
Abstract

Submitted by Allan Rafael (allanr@stj.jus.br) on 2011-07-13T22:09:07Z No. of bitstreams: 1 distrito_federado_castro.pdf: 182894 bytes, checksum: 54c487d8dfbd967ccb1f97c33eb052e4 (MD5) Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2011-07-14T11:03:39Z (GMT) No. of bitstreams: 1 distrito_federado_castro.pdf: 182894 bytes, checksum: 54c487d8dfbd967ccb1f97c33eb052e4 (MD5) Made available in DSpace on 2011-07-14T11:03:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 distrito_federado_castro.pdf: 182894 bytes, checksum: 54c487d8dfbd967ccb1f97c33eb052e4 (MD5) Previous issue date: 2007-07 Discorre sobre o regime político-administrativo municipal brasileiro, destacando o distrito como instância de poder independente. Examina a federação e a descentralização política com o advento da Constituição de 1891.

Published
2007

23. O Imposto territorial rural e sua arrecadação pelos municípios

Author

Moreira, Bernardo Motta and Reis, Luciana Andrade

Subjects
Município, Brasil, Competência fiscal, Brasil. [Lei n. 11.250, de 27 de dezembro de 2005], Competência (direito tributário), Competência tributária, Brasil, Imposto territorial rural (ITR), arrecadação
Abstract

Submitted by Allan Rafael (allanr@stj.jus.br) on 2011-05-19T20:43:25Z No. of bitstreams: 1 imposto_territorial_rural_moreira.pdf: 123899 bytes, checksum: 5dd7f2c3f3f2f064d5eb2340076e5a6b (MD5) Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2011-07-14T11:13:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 imposto_territorial_rural_moreira.pdf: 123899 bytes, checksum: 5dd7f2c3f3f2f064d5eb2340076e5a6b (MD5) Made available in DSpace on 2011-07-14T11:13:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 imposto_territorial_rural_moreira.pdf: 123899 bytes, checksum: 5dd7f2c3f3f2f064d5eb2340076e5a6b (MD5) Previous issue date: 2007-07 Trata da possibilidade de arrecadação do Imposto territorial rural - ITR - pelos municípios, que foi implementada pela Emenda constitucional n. 42, de 2003, e regulamentada pela Lei n. 11.250, de 27 de dezembro de 2005.

Published
2007

24. Autorização legislativa para celebração de termo de confissão e parcelamento de dívida previdenciária. Desnecessidade, considerando lei orçamentária. Caracterização da confissão e parcelamento de dívida previdenciária como operação de crédito

Author

Castro, José Nilo de, Mayrink, Cristina Padovani, and Rezende, Ester Camila Gomes Norato

Subjects
Município, Brasil, Parecer, Aplicação financeira, Transação financeira, Transação (direito financeiro), Confissão de dívida, Brasil, Operação de crédito, Dívida previdenciária, parcelamento, Brasil, Operação financeira, Brasil
Abstract

Trata-se de parecer. Submitted by Allan Rafael (allanr@stj.jus.br) on 2011-07-15T20:20:17Z No. of bitstreams: 1 autorizacao_legislativa_celebracao_castro.pdf: 83878 bytes, checksum: 26d52e047bfaee6df090dbd7637aa29b (MD5) Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2011-07-20T12:22:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 autorizacao_legislativa_celebracao_castro.pdf: 83878 bytes, checksum: 26d52e047bfaee6df090dbd7637aa29b (MD5) Made available in DSpace on 2011-07-20T12:22:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 autorizacao_legislativa_celebracao_castro.pdf: 83878 bytes, checksum: 26d52e047bfaee6df090dbd7637aa29b (MD5) Previous issue date: 2007-04 Trata-se de parecer acerca de parcelamento de dívida previdenciária com o instituto próprio de previdência. Esclarece o consulente que o Município detém uma dívida com o instituto de previdência, referente ao não pagamento de contribuição previdenciária patronal, e que a municipalidade e a autarquia pretendem parcelar tal débito mediante a assinatura de termo de confissão e parcelamento.

Published
2007

25. O terceiro setor e os municípios brasileiros

Author

Pacheco, Fábio Luiz

Subjects
Município, Brasil, Incentivo fiscal, Brasil, Renúncia, Brasil, Terceiro setor, Brasil
Abstract

Submitted by Thamara Nunes Reis de Alcantara null (thamara@stj.jus.br) on 2011-05-13T14:13:16Z No. of bitstreams: 1 terceiro_setor_municipios_pacheco.pdf: 86074 bytes, checksum: 0d730c763781414893b78f38c3920acc (MD5) Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2011-05-13T14:15:00Z (GMT) No. of bitstreams: 1 terceiro_setor_municipios_pacheco.pdf: 86074 bytes, checksum: 0d730c763781414893b78f38c3920acc (MD5) Made available in DSpace on 2011-05-13T14:15:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 terceiro_setor_municipios_pacheco.pdf: 86074 bytes, checksum: 0d730c763781414893b78f38c3920acc (MD5) Previous issue date: 2007-01 Aborda alguns benefícios alcançados pelas entidades do terceiro setor, especialmente em âmbito municipal. Aborda temas como a definição do terceiro setor, renúncias e incentivos fiscais como fonte de sua manutenção, o princípio da subsidiariedade e a atividade administrativa de fomento.

Published
2007

26. Loteamento. Necessidade de verificar sua compatibilidade com a legislação urbanística. IPTU. Cobrança regular em zona urbana. Necessária verificação. Isenção. Renúncia de receita

Author

Castro, José Nilo de and Vieira, Virginia Kirchmeyer

Subjects
Parcelamento do solo, Brasil, Município, Brasil, Isenção de impostos, Receita, renúncia, Brasil, Parecer, Isenção tributária, Brasil, Impostos, isenção, Imposto predial e territorial urbano (IPTU), cobrança, Brasil, Isenção fiscal, Tributo, isenção, Parcelamento do solo urbano, Loteamento urbano, Brasil
Abstract

Trata-se de parecer. Submitted by Allan Rafael (allanr@stj.jus.br) on 2011-06-08T17:27:06Z No. of bitstreams: 1 loteamento_necessidade_verificar_castro.pdf: 124555 bytes, checksum: 8f8397c6ff3663beba4eeaf081664f05 (MD5) Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2011-06-13T11:52:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 loteamento_necessidade_verificar_castro.pdf: 124555 bytes, checksum: 8f8397c6ff3663beba4eeaf081664f05 (MD5) Made available in DSpace on 2011-06-13T11:52:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 loteamento_necessidade_verificar_castro.pdf: 124555 bytes, checksum: 8f8397c6ff3663beba4eeaf081664f05 (MD5) Previous issue date: 2006-04 Trata-se de parecer sobre a necessidade de se verificar a compatibilidade de loteamento urbano com a legislação urbanística, especialmente em relação à cobrança de IPTU.

Published
2006

27. Dívida ativa do Município. Dever de efetivar sua arrecadação. Renúncia de receita. Impossibilidade. Obrigatoriedade na execução de tais créditos. Edição de lei municipal que permita execução fiscal somente de débitos acima de determinado valor. Possibilidade. Inteligência do art. 14, §3º, II, da LRF. Estudo comparativo que demonstre a necessidade de se modificar o valor atualmente vigente

Author

Castro, José Nilo de, Reis, Luciana Andrade, and Rodrigues, Tais Erthal

Subjects
Município, Brasil, Brasil. [Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992], Parecer, Receita tributária, Brasil, Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)], Brasil. [Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000], Dívida ativa, Brasil, Brasil. [Lei da improbidade administrativa (1992)], Receita municipal, Brasil
Abstract

Trata-se de parecer. Submitted by Allan Rafael (allanr@stj.jus.br) on 2011-06-06T20:46:50Z No. of bitstreams: 1 divida_ativa_municipio_castro.pdf: 114428 bytes, checksum: de9a2f1ae5e95dbb2a3c6a0669d99530 (MD5) Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2011-06-13T11:43:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 divida_ativa_municipio_castro.pdf: 114428 bytes, checksum: de9a2f1ae5e95dbb2a3c6a0669d99530 (MD5) Made available in DSpace on 2011-06-13T11:43:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 divida_ativa_municipio_castro.pdf: 114428 bytes, checksum: de9a2f1ae5e95dbb2a3c6a0669d99530 (MD5) Previous issue date: 2006-04 Trata-se de parecer acerca de questão relativa à execução de débitos fiscais inscritos em dívida ativa municipal.

Published
2006

28. Compensação tributária. Impossibilidade. Emenda Constitucional nº 30/2000. Necessidade de existência de lei ordinária municipal dispondo a respeito. Inteligência do art. 170, CTN. Correspondência entre os papéis de credor e devedor. Cessão de crédito

Author

Castro, José Nilo de, Rodrigues, Tais Erthal, and Reis, Luciana Andrade

Subjects
Crédito tributário, Brasil, Município, Brasil, Parecer, Dívida ativa, Brasil, Precatório, Brasil, Crédito fiscal
Abstract

Trata-se de parecer. Submitted by Allan Rafael (allanr@stj.jus.br) on 2011-07-19T21:07:59Z No. of bitstreams: 1 compensacao_tributaria_impossibilidade_castro.pdf: 59554 bytes, checksum: ade369e14d4fdf45d2523c9010d9c39a (MD5) Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2011-08-03T12:21:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 compensacao_tributaria_impossibilidade_castro.pdf: 59554 bytes, checksum: ade369e14d4fdf45d2523c9010d9c39a (MD5) Made available in DSpace on 2011-08-03T12:21:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 compensacao_tributaria_impossibilidade_castro.pdf: 59554 bytes, checksum: ade369e14d4fdf45d2523c9010d9c39a (MD5) Previous issue date: 2006-01 Trata-se de parecer sobre questão relativa à compensação de crédito tributário inscrito na dívida ativa do Município, pretendida por pessoa jurídica de direito privado com crédito decorrente de precatório judicial expedido a seu favor.

Published
2006

29. Direito municipal e vedação ao nepotismo : uma hipótese de conformação constitucionalmente possível

Author

Sousa, Horácio Augusto Mendes de

Subjects
Município, Brasil, Cargo de confiança, nomeação, Brasil, Administração pública, ética, Princípio da moralidade administrativa, Moralidade administrativa, Brasil, Lei orgânica dos municípios, Brasil, Nepotismo, aspectos constitucionais, Brasil
Abstract

Submitted by Wesley de Oliveira Reis null (wesleyo@stj.gov.br) on 2010-04-12T18:18:17Z No. of bitstreams: 0 Rejected by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br), reason: ... on 2010-04-12T18:53:27Z (GMT) Submitted by Wesley de Oliveira Reis null (wesleyo@stj.gov.br) on 2010-04-13T18:11:47Z No. of bitstreams: 1 direito_municipal_vedacao_sousa.pdf: 168512 bytes, checksum: 43d2e2b2ba83fe0634d90df68ed124b7 (MD5) Approved for entry into archive by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2010-04-14T15:21:00Z (GMT) No. of bitstreams: 1 direito_municipal_vedacao_sousa.pdf: 168512 bytes, checksum: 43d2e2b2ba83fe0634d90df68ed124b7 (MD5) Made available in DSpace on 2010-04-14T15:21:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 direito_municipal_vedacao_sousa.pdf: 168512 bytes, checksum: 43d2e2b2ba83fe0634d90df68ed124b7 (MD5) Previous issue date: 2006 Discute a conformação constitucional da cláusula geral de vedação ao nepotismo, em especial no contexto dos municípios brasileiros, que, por força do princípio da subsidiariedade, encontram-se mais próximos dos interesses da sociedade.

Published
2006

30. Contribuição previdenciária. Agentes políticos. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Possibilidade de repetição do indébito pelo Município. Inexistência de repercussão nas aposentadorias

Author

Castro, José Nilo de, Andrade, Mariana Drumond, and Duarte, Renata Miranda

Subjects
Município, Brasil, Parecer, Brasil. [Lei n. 9.506, de 30 de outubro de 1997], Ação de repetição de indébito, Brasil, Agente político, Brasil, Contribuição previdenciária, Brasil
Abstract

Trata-se de parecer. Submitted by Allan Rafael (allanr@stj.jus.br) on 2011-07-14T17:32:12Z No. of bitstreams: 1 contribuição_previdenciária_agentes_castro.pdf: 85253 bytes, checksum: 002fdacbd688d3cae37b8fd288f6678d (MD5) Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2011-08-03T12:19:43Z (GMT) No. of bitstreams: 1 contribuição_previdenciária_agentes_castro.pdf: 85253 bytes, checksum: 002fdacbd688d3cae37b8fd288f6678d (MD5) Made available in DSpace on 2011-08-03T12:19:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 contribuição_previdenciária_agentes_castro.pdf: 85253 bytes, checksum: 002fdacbd688d3cae37b8fd288f6678d (MD5) Previous issue date: 2006-01 Trata-se de parecer sobre eventual prejuízo da proposição de ação de repetição de indébito das contribuições previdenciárias patronais do Município relacionadas aos ocupantes de cargos políticos, uma vez que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do dispositivo legal que instituía as referidas contribuições.

Published
2006

31. Separação de poderes, legalidade administrativa e anuência legislativa para aquisição de imóvel por doação : parecer

Author

Espíndola, Ruy Samuel

Subjects
Parecer, Brasil, Município, Brasil, Bens imóveis, doação, Brasil
Abstract

Trata-se de parecer. Submitted by Jeolane Alves Marinho (jeolane@stj.gov.br) on 2010-05-12T15:02:27Z No. of bitstreams: 0 Rejected by Jeolane Alves Marinho(jeolane@stj.gov.br), reason: on 2010-05-12T15:07:20Z (GMT) Submitted by Jeolane Alves Marinho (jeolane@stj.gov.br) on 2010-05-12T15:16:57Z No. of bitstreams: 1 separacao_poderes_legalidade_espindola.pdf: 274523 bytes, checksum: 62e09f2bfcff780779f7f2ec76223456 (MD5) Approved for entry into archive by Anastácia Oliveira(anastacia_oliveira@msn.com) on 2010-05-12T19:08:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 separacao_poderes_legalidade_espindola.pdf: 274523 bytes, checksum: 62e09f2bfcff780779f7f2ec76223456 (MD5) Made available in DSpace on 2010-05-12T19:08:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 separacao_poderes_legalidade_espindola.pdf: 274523 bytes, checksum: 62e09f2bfcff780779f7f2ec76223456 (MD5) Previous issue date: 2005-11 Trata-se de parecer a respeito de doação de bem imóvel de particular - empresa privada - ao Município de Florianópolis.

Published
2005

32. A competência do Tribunal de Contas da União no controle externo dos Municípios

Author

Zymler, Benjamin

Subjects
Município, Brasil, Controle externo, Brasil, Fundo de Participação dos Municípios (Brasil) (FPM), Convênio, Brasil, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Brasil) (Fundef), Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU), competência, Contribuição de intervenção no domínio econômico (Cide)
Abstract

Submitted by Allan Rafael (allanr@stj.jus.br) on 2011-06-13T21:30:17Z No. of bitstreams: 1 competencia_tribunal_contas_zymler.pdf: 384302 bytes, checksum: e8bd2b5820384c02ed6b4aef6257cf74 (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2011-06-29T12:54:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 competencia_tribunal_contas_zymler.pdf: 384302 bytes, checksum: e8bd2b5820384c02ed6b4aef6257cf74 (MD5) Made available in DSpace on 2011-06-29T12:54:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 competencia_tribunal_contas_zymler.pdf: 384302 bytes, checksum: e8bd2b5820384c02ed6b4aef6257cf74 (MD5) Previous issue date: 2005-10 Expõe as competências institucionais do Tribunal de Contas da União. Estuda a celebração de convênios e recebimento de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Analisa a impossibilidade de controle pelo TCU da aplicação dos recursos relativos aos royalties. Aborda a atuação do TCU no que concerne ao rateio dos recursos oriundos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Published
2005

33. Médico servidor público. Lei municipal que determina jornada de trabalho e remuneração destes servidores. Possibilidade. Autonomia do município para regular questões de interesse local

Author

Reis, Luciana Andrade, Castro, José Nilo de, and Nascimento, Vanessa Lima

Subjects
Autonomia municipal, Brasil, Servidor público, Brasil, Município, Brasil, Parecer, Duração diária do trabalho, Jornada contínua, Agente público, Médico, remuneração, Brasil, Medicina como profissão, Jornada de trabalho, Brasil, Competência municipal, Brasil, Autonomia administrativa, Brasil, Horas de trabalho
Abstract

Trata-se de parecer. Submitted by Allan Rafael (allanr@stj.jus.br) on 2011-06-20T20:09:54Z No. of bitstreams: 1 medico_servidor_publico_reis.pdf: 87880 bytes, checksum: 565576aa4164889496b294b5b128a9a0 (MD5) Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2011-07-11T15:15:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 medico_servidor_publico_reis.pdf: 87880 bytes, checksum: 565576aa4164889496b294b5b128a9a0 (MD5) Made available in DSpace on 2011-07-11T15:15:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 medico_servidor_publico_reis.pdf: 87880 bytes, checksum: 565576aa4164889496b294b5b128a9a0 (MD5) Previous issue date: 2005-07 Trata-se de parecer acerca da legalidade das disposições contidas em lei municipal que regulamenta questões relativas aos direitos e deveres dos servidores médicos. Opina se há alguma disposição legal, seja constitucional, federal ou estadual, que proíba os profissionais médicos de trabalharem 40 horas semanais no cargo efetivo da prefeitura municipal.

Published
2005

34. Parceria público-privada nos municípios

Author

Bruno, Reinaldo Moreira

Subjects
Serviços públicos concedidos, Parceria público-privada (PPP), Brasil, Município, Brasil, Concessão de serviço público, PPP, Consórcio intermunicipal, Brasil, Concessão (direito administrativo), Concessão de serviços públicos, Brasil, Prestação de serviços, Brasil, Parceria público-privada, Concessão administrativa
Abstract

Submitted by Allan Rafael (allanr@stj.jus.br) on 2011-07-06T20:20:27Z No. of bitstreams: 1 parceria_publico_privada_bruno.pdf: 225872 bytes, checksum: 35de605255817954f5430160696ea19e (MD5) Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2011-07-11T11:01:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 parceria_publico_privada_bruno.pdf: 225872 bytes, checksum: 35de605255817954f5430160696ea19e (MD5) Made available in DSpace on 2011-07-11T11:01:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 parceria_publico_privada_bruno.pdf: 225872 bytes, checksum: 35de605255817954f5430160696ea19e (MD5) Previous issue date: 2005-07 Trata das parcerias público-privadas como instituto de delegação de serviços públicos, além de abordar sua utilização pelos municípios.

Published
2005

35. O Poder Executivo municipal e o meio ambiente

Author

Silva, J. Nepomuceno

Subjects
Município, Brasil, Meio ambiente, conservação, Brasil, Poder executivo, competência, Brasil
Abstract

Submitted by Allan Rafael (allanr@stj.jus.br) on 2011-06-22T22:09:44Z No. of bitstreams: 1 poder_executivo_municipal_silva.pdf: 114950 bytes, checksum: 2885ddea9d7acdf0cc7414196f2b6811 (MD5) Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2011-07-11T10:50:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 poder_executivo_municipal_silva.pdf: 114950 bytes, checksum: 2885ddea9d7acdf0cc7414196f2b6811 (MD5) Made available in DSpace on 2011-07-11T10:50:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 poder_executivo_municipal_silva.pdf: 114950 bytes, checksum: 2885ddea9d7acdf0cc7414196f2b6811 (MD5) Previous issue date: 2005-07 Trata da responsabilidade do Poder Executivo municipal na preservação do meio ambiente.

Published
2005

36. Procedimentos judiciais : anotações de interesse dos procuradores municipais

Author

Perin, Armando João, Holanda, Márcia Raquel Paiva e, and Braga, Verusca Citrini

Subjects
Administração municipal, Brasil, Município, Brasil, Direito municipal, Brasil, Município, administração
Abstract

Submitted by Mariana Vasconcelos de Castro null (marianav@stj.jus.br) on 2011-08-15T18:30:50Z No. of bitstreams: 1 procedimentos_judiciais_anotacoes_perin.pdf: 237442 bytes, checksum: 33856bd052315511a07b2c8c832e9a4c (MD5) Approved for entry into archive by Tatiana Barroso(tatibarroso@gmail.com) on 2011-08-22T12:47:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 procedimentos_judiciais_anotacoes_perin.pdf: 237442 bytes, checksum: 33856bd052315511a07b2c8c832e9a4c (MD5) Made available in DSpace on 2011-08-22T12:47:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 procedimentos_judiciais_anotacoes_perin.pdf: 237442 bytes, checksum: 33856bd052315511a07b2c8c832e9a4c (MD5) Previous issue date: 2005-06 Apresenta os procedimentos processuais disponibilizados ao advogado municipal e a suas peculiaridades, além de expor algumas questões específicas que afetam os municípios, uma delas é o controle da constitucionalidade das leis e atos normativos municipais.

Published
2005

37. Reconhecimento judicial de direitos aos servidores públicos municipais estatutários : notas para defesa

Author

Oliveira, Viviane de Freitas

Subjects
Empregado municipal, Cargo público federal, Município, Brasil, Cargo federal, Cargo de carreira, Ação ordinária, Brasil, Funcionário público municipal, Brasil, Cargo público, Brasil, Funcionário municipal
Abstract

Submitted by Mariana Vasconcelos de Castro null (marianav@stj.jus.br) on 2011-08-24T19:01:25Z No. of bitstreams: 1 reconhecimento_judicial_direitos_oliveira.pdf: 97386 bytes, checksum: 5d8a77f4271869b0f8784bb94f7980fc (MD5) Approved for entry into archive by Tatiana Barroso(tatibarroso@gmail.com) on 2011-08-25T22:36:43Z (GMT) No. of bitstreams: 1 reconhecimento_judicial_direitos_oliveira.pdf: 97386 bytes, checksum: 5d8a77f4271869b0f8784bb94f7980fc (MD5) Made available in DSpace on 2011-08-25T22:36:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 reconhecimento_judicial_direitos_oliveira.pdf: 97386 bytes, checksum: 5d8a77f4271869b0f8784bb94f7980fc (MD5) Previous issue date: 2005-06 Apresenta a problemática relativa ao reconhecimento dos direitos dos servidores públicos estatutários através das ações judiciais. Analisa as diferenças entre a ação de cobrança e a ação declaratória relativas aos servidores públicos municipais.

Published
2005

38. ICMS. Energia elétrica. Imunidade recíproca desrespeitada pelos tribunais

Author

Lopes, Priscila Agnes Maffia, Castro, José Nilo de, and Waller, Renata Castanheira de Barros

Subjects
Município, Brasil, Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), pagamento, Parecer, Imunidade tributária, Brasil, Energia elétrica, consumo, Brasil
Abstract

Trata-se de parecer. Submitted by Allan Rafael (allanr@stj.jus.br) on 2011-08-01T21:16:16Z No. of bitstreams: 1 icms_energia_eletrica_lopes.pdf: 106663 bytes, checksum: 6d52cc36ea46b23e67cf755a901509b6 (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2011-09-08T15:48:55Z (GMT) No. of bitstreams: 1 icms_energia_eletrica_lopes.pdf: 106663 bytes, checksum: 6d52cc36ea46b23e67cf755a901509b6 (MD5) Made available in DSpace on 2011-09-08T15:48:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 icms_energia_eletrica_lopes.pdf: 106663 bytes, checksum: 6d52cc36ea46b23e67cf755a901509b6 (MD5) Previous issue date: 2005-01 Trata-se de parecer acerca da legalidade de cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pela CEMIG sobre o consumo de energia elétrica realizado pela municipalidade.

Published
2005

39. Parceria público-privada : solução para grandes projetos públicos municipais

Author

Mukai, Toshio

Subjects
Administração pública, Brasil, Administração municipal, Brasil, Parceria público-privada (PPP), Brasil, Município, Brasil, PPP, Gestão pública, Município, administração, Parceria público-privada
Abstract

Submitted by Fiama Araújo (fiama.ketuli@gmail.com) on 2010-04-15T17:55:39Z No. of bitstreams: 0 Rejected by Vieira José Ronaldo(jronaldo@stj.gov.br), reason: on 2010-04-15T18:42:35Z (GMT) Submitted by Fiama Araújo (fiama.ketuli@gmail.com) on 2010-04-15T21:01:07Z No. of bitstreams: 1 parceria_publico_privada_mukai.pdf: 70850 bytes, checksum: c0efc1e853b91a8da82a453ea0ac39af (MD5) Approved for entry into archive by Aline Yuko Inatomi(alineyuko@gmail.com) on 2010-04-19T10:31:42Z (GMT) No. of bitstreams: 1 parceria_publico_privada_mukai.pdf: 70850 bytes, checksum: c0efc1e853b91a8da82a453ea0ac39af (MD5) Made available in DSpace on 2010-04-19T10:31:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 parceria_publico_privada_mukai.pdf: 70850 bytes, checksum: c0efc1e853b91a8da82a453ea0ac39af (MD5) Previous issue date: 2004 Aborda aspectos referentes ao tema da parcerias público-privadas em Municípios. Analisa legislação pertinente.

Published
2004

40. Poder Municipal: uma Alternativa Democrática

Author

Magalhães, José Luiz Quadros de

Subjects
Município, Brasil, Democracia social, Brasil, Participação social, Brasil, Opinião pública, Brasil
Abstract

Submitted by Anastácia Oliveira (anastaci@stj.jus.br) on 2010-10-20T17:13:05Z No. of bitstreams: 1 poder_municipal_alternativa_magalhaes.pdf: 211902 bytes, checksum: b988a9324239efe0dfc75a7ad6646419 (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2010-10-28T10:26:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 poder_municipal_alternativa_magalhaes.pdf: 211902 bytes, checksum: b988a9324239efe0dfc75a7ad6646419 (MD5) Made available in DSpace on 2010-10-28T10:26:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 poder_municipal_alternativa_magalhaes.pdf: 211902 bytes, checksum: b988a9324239efe0dfc75a7ad6646419 (MD5) Previous issue date: 2004-01 Trata do poder municipal, apontando-o como instrumento para o “resgate da democracia social”. Discorre sobre a ligação entre democracia e opinião pública, analisando casos de países que passaram por tensões democráticas. Estuda as experiências brasileiras de democracia participativa, destacando a prática do orçamento participativo.

Published
2004

41. O Estatuto da cidade e a gestão democrática municipal

Author

Santin, Janaína Rigo

Subjects
Gestão, Brasil, Município, Brasil, Brasil, [Estatuto da cidade (2001)]
Abstract

Submitted by Jeolane Alves Marinho (jeolane@stj.gov.br) on 2010-05-11T13:32:32Z No. of bitstreams: 0 Rejected by Jeolane Alves Marinho(jeolane@stj.gov.br), reason: on 2010-05-11T13:36:56Z (GMT) Submitted by Jeolane Alves Marinho (jeolane@stj.gov.br) on 2010-05-11T13:45:43Z No. of bitstreams: 1 estatuto_cidade_gestao_santin.pdf: 124921 bytes, checksum: 1c641c0d56b17f5d4e44d018dfd85e12 (MD5) Approved for entry into archive by Anastácia Oliveira(anastacia_oliveira@msn.com) on 2010-05-11T16:01:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 estatuto_cidade_gestao_santin.pdf: 124921 bytes, checksum: 1c641c0d56b17f5d4e44d018dfd85e12 (MD5) Made available in DSpace on 2010-05-11T16:01:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 estatuto_cidade_gestao_santin.pdf: 124921 bytes, checksum: 1c641c0d56b17f5d4e44d018dfd85e12 (MD5) Previous issue date: 2003-09 Apresenta uma análise da Lei nº 10.257, de 2001, denominada Estatuto da Cidade, editada para regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, que traçam os objetivos da política urbana no Município. Trata de temas como participação popular e municipalização.

Published
2003

42. O município como lugar ideal para estabelecimento de uma relação dialógica

Author

Pataro, Gustavo

Subjects
Autonomia municipal, Brasil, Município, Brasil, Organização municipal, Brasil, Política urbana, Brasil, Política municipal, Brasil
Abstract

Submitted by Allan Rafael (allanr@stj.jus.br) on 2011-09-09T18:47:56Z No. of bitstreams: 1 municipio_lugar_ideal_pataro.pdf: 257751 bytes, checksum: 23c7a43753f33a14ef618389d2fce288 (MD5) Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2011-09-26T16:24:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 municipio_lugar_ideal_pataro.pdf: 257751 bytes, checksum: 23c7a43753f33a14ef618389d2fce288 (MD5) Made available in DSpace on 2011-09-26T16:24:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 municipio_lugar_ideal_pataro.pdf: 257751 bytes, checksum: 23c7a43753f33a14ef618389d2fce288 (MD5) Previous issue date: 2003-04 Aponta o município como o espaço ideal para estabelecimento de uma relação dialógica entre o poder e o povo e, também, para conformação e realização do princípio democrático e da plena cidadania. Defende o município como o espaço propício e ideal para formação de uma cadeia discursiva participativa, com a implementação de medidas inclusivas de iniciativa dos poderes constituídos e de organizações não governamentais em sentido amplo.

Published
2003

43. Regularidade fiscal junto ao município licitador

Author

Santos, José Adão Figueiredo dos

Subjects
Município, Brasil, Regularidade fiscal, Brasil, Licitação, Brasil
Abstract

Submitted by Jeolane Alves Marinho (jeolane@stj.gov.br) on 2010-05-17T13:22:10Z No. of bitstreams: 0 Rejected by Jeolane Alves Marinho(jeolane@stj.gov.br), reason: on 2010-05-17T14:26:34Z (GMT) Submitted by Jeolane Alves Marinho (jeolane@stj.gov.br) on 2010-05-17T14:27:09Z No. of bitstreams: 1 regularidade_fiscal_junto_santos.pdf: 77418 bytes, checksum: 0072ee787cfeb22da0ee69e20d30b9ea (MD5) Approved for entry into archive by Anastácia Oliveira(anastacia_oliveira@msn.com) on 2010-05-17T16:57:25Z (GMT) No. of bitstreams: 1 regularidade_fiscal_junto_santos.pdf: 77418 bytes, checksum: 0072ee787cfeb22da0ee69e20d30b9ea (MD5) Made available in DSpace on 2010-05-17T16:57:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 regularidade_fiscal_junto_santos.pdf: 77418 bytes, checksum: 0072ee787cfeb22da0ee69e20d30b9ea (MD5) Previous issue date: 2002-01 Conclui que é legal a exigência de prova de regularidade fiscal junto à fazenda do Município licitador, além de analisar temas como a competência legislativa subsidiária do Município e competitividade.

Published
2002

44. Improbidade administrativa municipal

Author

Castro, José Nilo de

Subjects
Município, Brasil, Brasil. [Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992], Administração pública, ética, Princípio da moralidade administrativa, Improbidade administrativa, Brasil, Indisponibilidade, Brasil, Moralidade administrativa, Brasil, Probidade administrativa, aspectos constitucionais, Brasil, Enriquecimento ilícito, Brasil, Brasil. [Lei da improbidade administrativa (1992)]
Abstract

Submitted by Jeolane Alves Marinho (jeolane@stj.gov.br) on 2010-04-30T15:45:33Z No. of bitstreams: 0 Rejected by Jeolane Alves Marinho(jeolane@stj.gov.br), reason: on 2010-04-30T15:48:22Z (GMT) Submitted by Jeolane Alves Marinho (jeolane@stj.gov.br) on 2010-04-30T16:42:07Z No. of bitstreams: 1 improbidade_administrativa_minicipal_castro.pdf: 123127 bytes, checksum: 8686b98c25f0bb23c34cf8f7403ff3de (MD5) Approved for entry into archive by Anastácia Oliveira(anastacia_oliveira@msn.com) on 2010-05-06T15:47:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 improbidade_administrativa_minicipal_castro.pdf: 123127 bytes, checksum: 8686b98c25f0bb23c34cf8f7403ff3de (MD5) Made available in DSpace on 2010-05-06T15:47:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 improbidade_administrativa_minicipal_castro.pdf: 123127 bytes, checksum: 8686b98c25f0bb23c34cf8f7403ff3de (MD5) Previous issue date: 2000-04 Trata da gênese constitucional da probidade administrativa e da Lei de improbidade administrativa, a Lei n. 8.429, de 1992. Repertório IOB Jurisprudência: paginação decrescente.

Published
2000

45. Possibilidade de edição de medidas provisórias pelos municípios

Author

Pedra, Adriano Sant'Ana

Subjects
Medida provisória, Brasil, Autonomia municipal, Brasil, Município, Brasil, Competência legislativa, Brasil
Abstract

Submitted by Jeolane Alves Marinho (jeolane@stj.gov.br) on 2010-04-30T15:45:34Z No. of bitstreams: 0 Rejected by Jeolane Alves Marinho(jeolane@stj.gov.br), reason: on 2010-04-30T15:48:54Z (GMT) Submitted by Jeolane Alves Marinho (jeolane@stj.gov.br) on 2010-04-30T16:42:45Z No. of bitstreams: 1 possibilidade_edicao_medidas_pedra.pdf: 107325 bytes, checksum: 96d288da9a81637ce2a859b2f979d888 (MD5) Approved for entry into archive by Anastácia Oliveira(anastacia_oliveira@msn.com) on 2010-05-06T15:48:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 possibilidade_edicao_medidas_pedra.pdf: 107325 bytes, checksum: 96d288da9a81637ce2a859b2f979d888 (MD5) Made available in DSpace on 2010-05-06T15:48:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 possibilidade_edicao_medidas_pedra.pdf: 107325 bytes, checksum: 96d288da9a81637ce2a859b2f979d888 (MD5) Previous issue date: 2000-04 Aborda o decreto-lei, a tripartição do poder, a autonomia dos municípios e a adoção de medidas provisórias no âmbito municipal.

Published
2000

46. Perspectiva dos municípios da federação brasileira

Author

Melo Filho, Urbano Vitalino de

Subjects
Autonomia municipal, Brasil, Município, Brasil, Câmaras legislativas municipais, Brasil, Competência municipal, Brasil, Lei orgânica dos municípios, Brasil, Municipalização do ensino, Brasil
Abstract

Submitted by Jeolane Alves Marinho (jeolane@stj.gov.br) on 2010-04-29T17:04:32Z No. of bitstreams: 0 Rejected by Jeolane Alves Marinho(jeolane@stj.gov.br), reason: on 2010-04-29T17:07:50Z (GMT) Submitted by Jeolane Alves Marinho (jeolane@stj.gov.br) on 2010-04-29T17:14:54Z No. of bitstreams: 1 perspectiva_municípios_melo_filho.pdf: 107812 bytes, checksum: 92180613588ac11b3b78b6da818a8744 (MD5) Approved for entry into archive by Anastácia Oliveira(anastacia_oliveira@msn.com) on 2010-05-05T15:52:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 perspectiva_municípios_melo_filho.pdf: 107812 bytes, checksum: 92180613588ac11b3b78b6da818a8744 (MD5) Made available in DSpace on 2010-05-05T15:52:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 perspectiva_municípios_melo_filho.pdf: 107812 bytes, checksum: 92180613588ac11b3b78b6da818a8744 (MD5) Previous issue date: 1999-10 Versa sobre a autonomia dos municípios e suas competências comuns e concorrentes, dentre outras questões de cunho administrativo.

Published
1999

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