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Esta dissertação objetiva verificar se a utilização do denominado princípio da moralidade administrativa em processos reais de tomada de decisão, pelo poder judiciário brasileiro, pode ser considerada minimamente controlável. Para tanto, o trabalho adotará duas me-todologias. Em primeiro lugar, o trabalho buscará traçar um breve panorama sobre as prin-cipais teorias que se prestam à distinção entre regras e princípios, de forma que se possa adotar um conceito de princípio jurídico que viabilize que seja verificado, ao fim, se a mo-ralidade administrativa se enquadra na conceituação de princípio jurídico adotada. Em se-gundo lugar, a dissertação se dedicará a verificar se a doutrina jurídica existente sobre o tema logrou êxito em densificar o referido princípio, conferindo-lhe contornos precisos. Nesse contexto investigativo, o trabalho se dedicará, também, a delimitar o conteúdo do princípio da boa administração no direito português e europeu, de modo a verificar a exis-tência de semelhanças com a moralidade administrativa e eventuais mecanismos de apri-moramento deste instituto. Por fim, o trabalho analisará as decisões proferidas no ano de 2021, pelo Superior Tribunal de Justiça, e nos anos de 2020 e 2021, pelo Supremo Tribu-nal Federal, que mencionam o princípio da moralidade administrativa, especificam o es-tado ideal de coisas autônomo que se almejaria alcançar mediante a aplicação do referido princípio, bem como as condutas necessárias ao atingimento de tal estado de coisas. Em linha de conclusão, com base nas conclusões parciais alcançadas nas etapas anteriores, a dissertação tentará propor formas pelas quais a aplicação do princípio da moralidade administrativa em processos reais de tomada de decisão poderia ser aprimorada no Brasil. This dissertation aims to verify whether the use of the so-called principle of administrative morality in real decision-making processes, by the Brazilian Courts, can be considered minimally controllable. For this, the work will adopt two methodologies. Firstly, the work will seek to outline a brief overview of the main theories that lend themselves to the distinction between rules and principles, so that a concept of legal principle can be adopted that allows, at the end of the work, to verify if morality administrative procedure fits the concept of legal principle adopted. Second, the dissertation will be dedicated to verifying whether the existing legal doctrine on the subject has succeeded in densifying the aforementioned principle, giving it precise contours. In this investigative context, the work will also be dedicated to investigating the content of the principle of good administration in Portuguese and European law, in order to verify the existence of similarities with administrative morality and possible mechanisms for the improvement of this institute. Finally, the work will analyze the decisions handed down in the year 2021, by the Superior Court of Justice, and in the years 2020 and 2021, by the Federal Supreme Court, which mention the principle of administrative morality, specify the ideal autonomous state of affairs that one would aim to achieve through the application of the aforementioned principle, as well as the necessary conducts to reach such a state of affairs. In conclusion, based on the partial conclusions reached in the previous stages, the dissertation will try to propose ways in which the application of the principle of administrative morality in real decision-making processes could be improved in Brazil.

Tese (Doutorado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Bibliografia: f. 155-159 Realizou-se, nesta tese, um estudo jurídico-compreensivo e exploratório da fórmula do pesode Robert Alexy. O objetivo principal foi verificar se a fórmula do peso está equilibrada.Analisaram-se os principais pontos da teoria de Alexy; destacou-se, incialmente, a ideia deque o pensamento alexyano forma um sistema; para tanto, traçou interligações entre as ideiascontidas em suas três obras monográficas. Realizou um breve estudo da teoria dos princípiosde Alexy, abordando a distinção entre regras e princípios, a lei da colisão, a lei da ponderaçãoe os aspectos subjetivos dos direitos fundamentais na teoria de Robert Alexy. Posteriormentese dedicou ao estudo da evolução da fórmula do peso e dos princípios formais. A partir daanálise da literatura jurídica específica, foi possível evidenciar as principais críticas à fórmulado peso descritas por Sieckmann e Borowski, o que foi importante para alcançar o objetivoproposto pela tese. Os resultados mostraram que a fórmula do peso está desiquilibrada, umavez que Alexy desenvolveu a fórmula do peso para ponderar princípios materiais e, ao inseriros princípios formais num metanível na ponderação, não conseguiu equacionar a relação entreos princípios formais e princípios materiais. Palavras-chaves: Princípios. Ponderação. Equilíbrio. This thesis carried out a legal-comprehensive and exploratory study of Robert Alexy?s weightformula. The main objective was to verify the weight formula is balanced. The main points ofAlexy?s theory were analyzed, and the idea that Alexian thought forms a system washighlighted, for this purpose, it drew interconnections between the ideas contained in his threemonographic works. He conducted a brief study of Alexy?s theory of principles, addressingthe distinction between rule and principles, the law of collision, the law of weighting and thesubjective aspects of fundamental rights in Robert Alexy?s theory. Subsequently, he dedicatedhimself to the study of the evolution of the weight formula and formal principles. From theanalysis of the specific legal literature, it was possible to highlight the main criticisms of theweight formula described by Sieckmann and Borowski, which was important to achieve theobjective proposed by the thesis. The results showed that the weight formula is unbalanced,since Alexy developed the weight formula to weigh material principles, and when insertingthe formal principles in a meta-level in the weighting, she was unable to equate therelationship between the formal principles and material principles. Keywords: Principles. Weighting. Balance.

Objetivo – O contexto da pesquisa tem como marco inovador o disposto no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, que estabelece a integridade como um dos princípios da governança pública e tem como objetivo extrair a percepção dos Procuradores, que trabalham ou já trabalharam com a Dívida Ativa da União, acerca de sua aplicação. Metodologia – A pesquisa foi desenvolvida com abordagem qualitativa exploratória, utilizando os métodos de análise documental e estudo de campo, por meio de entrevistas estruturadas com Procuradores da Fazenda Nacional que trabalham ou já trabalharam com a Dívida Ativa da União. Resultado – Esta dissertação apresentou como resultado que, na percepção dos Procuradores que trabalham ou já trabalharam com a Dívida Ativa da União, o princípio de integridade é desconhecido por expressiva maioria, mas de importância reconhecida apesar disso, há uma convergência no sentido de admitir sua importância para a gestão pública. Limitações – A pesquisa sofreu limitação diante da inexistência de sincronização da linguagem das instâncias de integridade investigadas. A Corregedoria-Geral da Advocacia-Geral da União utiliza a nomenclatura “improbidade” para abranger vários tipos de irregularidades, sem especificá-los, a Ouvidoria do Ministério da Economia não detalha o órgão interessado e não define com mais precisão o tipo de ocorrência relatada. Contribuições práticas – Uma contribuição do estudo é a necessidade de aprofundar a divulgação da existência e obrigatoriedade dos programas de integridade, considerando que se apurou um grande desconhecimento a respeito do mesmo. Contribui, também, para refletir sobre a possibilidade de que organizações governamentais inseridas na estrutura da administração pública direta e que não possuam autonomia, possam ter o seu próprio programa de integridade, tendo em vista as competências legais que lhes são atribuídas. Contribuições para a sociedade – O tema é relevante, pois elevado à categoria de princípio fundador da governança pública, a discussão sobre integridade deve se intensificar em todos os ambientes, como forma de fomentar uma cultura de administração livre de fraudes e corrupção e o meio acadêmico é um campo que auxilia sua disseminação. Originalidade – O tema integridade é relevante, atual e enseja ser abordado com mais frequência. Não se conhece pesquisa acerca da aplicação do princípio de integridade, cujo universo seja a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Purpose – The research context has as an innovative framework the provisions of Decree No. 9,203, of November 22, 2017, which establishes integrity as one of the principles of public governance and aims to extract the perception of Attorneys, who work or have worked with the Federal Debt on its application. Design/methodology/approach – The research was developed with an exploratory qualitative approach, using the methods of document analysis and field study, through structured interviews with National Treasury Attorneys who work or have worked with the Federal Active Debt. Findings - This dissertation presented as a result that, in the perception of the Attorneys who work or have worked with the Union's Active Debt, the principle of integrity is unknown by a significant majority, but of recognized importance nonetheless, there is a convergence in the sense of admitting its importance for public management. Research limitations – The research was limited due to the lack of language synchronization of the investigated integrity instances. The Internal Affairs Department of the Federal Attorney General's Office uses the nomenclature “improbity” to cover various types of irregularities, without specifying them, the Ombudsman of the Ministry of Economy does not detail the interested body and does not define more precisely the type of reported event. Pratical implications – A contribution of the study is the need to deepen the disclosure of the existence and mandatory nature of integrity programs, considering that there was a great lack of knowledge about it. It also contributes to reflect on the possibility that governmental organizations inserted in the structure of direct public administration and that do not have autonomy, may have their own integrity program, in view of the legal competences attributed to them. Social implications – The theme is relevant, since elevated to the category of founding principle of public governance, the discussion on integrity should intensify in all environments, as a way to foster a culture of administration free from fraud and corruption and the academic environment it is a field that helps its dissemination. Originality - The topic of integrity is relevant, current and aims to be addressed more frequently. No research is known about the application of the principle of integrity, whose universe is the Attorney General of the National Treasury.

Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2020-07-02T21:05:58Z No. of bitstreams: 1 Luiz Gustavo de Oliveira Vieira.pdf: 813359 bytes, checksum: d9a769fdd3e2e7e4ae8ce25aa209e87a (MD5) Made available in DSpace on 2020-07-02T21:05:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luiz Gustavo de Oliveira Vieira.pdf: 813359 bytes, checksum: d9a769fdd3e2e7e4ae8ce25aa209e87a (MD5) Previous issue date: 2020-05-12 This study seeks to analyze the Brazilian Courts of Accounts protection over administrative morality principle. These institutions are constitutionally provided for external control, with the core function of verifying public resources application legitimacy. Thus, it is natural that, when assessing administrative acts submitted to their control, those state bodies appreciate the respect for administrative morality, similarly to a role also performed by the Public Ministry. In this sense, judicial actions of misconduct in public office, carried out by the Public Ministry, are an important instrument for the principle protection, being certain that the institutional role of the Courts of Accounts can collaborate for probity defense, either in extrajudicial scope, or in judicial scope, after filed misconduct in public office lawsuit. With this study, the objective is to answer the following question: does the current institutional design of the Courts of Accounts cooperate for the efficiency of Justice with regard to administrative morality preservation? It is known that there is no standardization among the Brazilian Courts of Accounts, since there is neither a national organic act nor a national council. Each institution remains governed only by its own organic act and internal statute. Consequently, it is hypothesized that this uniformity lack undermines the work of external control institutions and in no way contributes to legal certainty and morality administrative preservation. On the other hand, a national identity around some issues common to each Court of Auditors can improve institutions and greatly collaborate with the efficiency of the Democratic State under Brazilian law. The development of this work will take place with the inductive method. Este estudo busca analisar a tutela do princípio da moralidade administrativa pelos Tribunais de Contas brasileiros. Trata-se de instituições de controle externo, constitucionalmente previstas, que têm como função principal apurar a legitimidade da aplicação dos recursos públicos. Dessa maneira, é natural que, ao apreciar os atos administrativos submetidos ao seu controle, esses órgãos apreciem o respeito à moralidade administrativa, em semelhança a um papel também desempenhado pelo Ministério Público. Nesse sentido, as ações judiciais de improbidade administrativa, protagonizadas pelo Ministério Público, são um importante instrumento para a tutela do princípio, sendo certo que o papel institucional dos Tribunais de Contas pode colaborar para a defesa da probidade, seja no âmbito extrajudicial, seja no âmbito judicial, após a propositura da ação de improbidade. Com este estudo, objetiva-se responder ao seguinte questionamento: o atual quadro institucional dos Tribunais de Contas coopera para a eficiência da Justiça no que diz respeito à preservação da moralidade administrativa? Sabe-se que não há uma padronização entre os Tribunais de Contas brasileiros, já que não há uma lei orgânica nacional nem um conselho nacional. Cada instituição segue regida apenas por sua própria lei orgânica e regimento interno. Por consequência, temse como hipótese de que essa ausência de uniformização prejudica o trabalho das instituições de controle externo e em nada colabora com a segurança jurídica e para a preservação da moralidade administrativa. Por outro lado, a existência de uma identidade nacional em torno de algumas questões comuns a cada Tribunal de Contas pode aperfeiçoar as instituições e em muito colaborar com a eficiência do Estado Democrático de Direito Brasileiro. O desenvolvimento deste trabalho se dará com o método indutivo.

O presente trabalho destina-se a analise da improbidade administrativasob o enfoque constitucional e sob a ótica da Lei 8429/92, que açambarcou no seu raio de ação agentes públicos comuns assim como os agentes políticos, acertadamente. Contudo, a partir de condenações de figuras que compõe a elite de mando na sociedade brasileira, de prefeitos a ministros de estado, em juízos de primeiro grau, os efeitos benfazejos da citada lei passaram a incomodar, a ponto de, o segundo Tribunal em importância do país passar a adotar a tese equivocada de que os atos de improbidade administrativa correspondem exatamente as hipóteses previstas para os crimes de responsabilidade, daí a incompatibilidade de coexistirem dois julgamentos em face de um mesmo fato. Nesse mesmo sentido, a Corte maior do país julgou caso de um ex-ministro de Estado, possibilitando com isso uma possível zona de imunidade, incompatível com os postulados republicanos e democráticos firmados e reafirmados pelaConstituição de 88. De mais a mais, situar os agentes políticos fora do alcance da Lei 8429/92 representaria também clara ofensa aos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade administrativa. Entretanto, o voto-vista do Ministro Joaquim Barbosa, na Reclamação 2138 (caso Sardenberg), apesar de vencido, mostrou-se repleto de coerência e reparador do mal que poderia representar para o combate à corrupção neste país. Em julgamento seguinte, relativo ao ex-prefeito Paulo Maluf, tratando praticamente da mesma matéria, ou seja, da possibilidade de extensão do foro privilegiado aos agentes políticos, cujo relator foi o mesmo Joaquim Barbosa, o STF, já com nova composição, deixou claro que não seguira o entendimento firmado na aludida Reclamação 2138, o que não deixa de ser confortante, ao se saber que os princípios constitucionais valorizados e prestigiados pela Constituição de 88 serão resgatados e preservados. Este, pois é o objetivo do presente trabalho, ou seja, o de demonstrar que a melhor interpretação constitucional é aquela que respeita os princípios consagrados na Constituição de 88, e de que o foro privilegiado, na visão do senso comum, é causa de descrença nas instituições democráticas pela impressão e conotação de que é sinônimo de impunidade e pela evidência de que os principais gestores e altas autoridades da República nunca são sequer julgados, quanto mais condenados. Por fim, gera a mesma impressão a pretensa equiparação dos crimes de responsabilidade aos atos de improbidade, porque tal posição, na prática, corresponde a impossibilidade de resgate dos prejuízos causados ao erário pelos que detém o privilegio de foro, circunstância que causa perplexidade e justa indignação.

O tema do presente trabalho versa sobre o desvio de verba pública em diárias para vereadores como forma de crime contra a administração pública, estabelecendo o contexto em que isto se enquadra no sistema normativo brasileiro, em especial a partir da ideia de moralidade pública e responsabilidade dos agentes públicos.

Submitted by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-04-17T21:13:52Z No. of bitstreams: 2 historia_acao_popular_queiroz.pdf: 962570 bytes, checksum: 5106a41b499ee0ad301bd3b64941331a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-04-20T20:32:25Z (GMT) No. of bitstreams: 2 historia_acao_popular_queiroz.pdf: 962570 bytes, checksum: 5106a41b499ee0ad301bd3b64941331a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-04-20T20:32:25Z (GMT). No. of bitstreams: 2 historia_acao_popular_queiroz.pdf: 962570 bytes, checksum: 5106a41b499ee0ad301bd3b64941331a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Submitted by phemiran@stj.jus.br (phemiran@stj.jus.br) on 2021-09-21T17:14:27Z No. of bitstreams: 2 aplicacao_lei_ficha_oliveira.pdf: 2224701 bytes, checksum: 4c3a99066c74337c5b02cee42e08dcca (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Rejected by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br), reason: INDEXAR EDITORA on 2021-09-23T18:52:03Z (GMT) Submitted by phemiran@stj.jus.br (phemiran@stj.jus.br) on 2021-09-27T14:57:45Z No. of bitstreams: 2 aplicacao_lei_ficha_oliveira.pdf: 2224701 bytes, checksum: 4c3a99066c74337c5b02cee42e08dcca (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2021-10-03T13:48:13Z (GMT) No. of bitstreams: 2 aplicacao_lei_ficha_oliveira.pdf: 2224701 bytes, checksum: 4c3a99066c74337c5b02cee42e08dcca (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2021-10-03T13:48:13Z (GMT). No. of bitstreams: 2 aplicacao_lei_ficha_oliveira.pdf: 2224701 bytes, checksum: 4c3a99066c74337c5b02cee42e08dcca (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

DOI: 10.21056/aec.v20i79.1194 Submitted by tgoncalv@stj.jus.br (tgoncalv@stj.jus.br) on 2020-06-09T18:44:56Z No. of bitstreams: 2 direito_fundamental_boa_reck.pdf: 534350 bytes, checksum: 81445bf539534de8fb756def5ec5c2b5 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-06-17T01:14:46Z (GMT) No. of bitstreams: 2 direito_fundamental_boa_reck.pdf: 534350 bytes, checksum: 81445bf539534de8fb756def5ec5c2b5 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-06-17T01:14:46Z (GMT). No. of bitstreams: 2 direito_fundamental_boa_reck.pdf: 534350 bytes, checksum: 81445bf539534de8fb756def5ec5c2b5 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Artigo publicado em partes na revista Fórum Administrativo: FA. Submitted by tgoncalv@stj.jus.br (tgoncalv@stj.jus.br) on 2020-09-01T15:24:04Z No. of bitstreams: 2 lei_complementar_n.173_rigolin.pdf: 294023 bytes, checksum: a8fdd0c1f54acba453886a7eeb5c2a8a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-09-01T19:12:26Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) lei_complementar_n.173_rigolin.pdf: 294023 bytes, checksum: a8fdd0c1f54acba453886a7eeb5c2a8a (MD5) Made available in DSpace on 2020-09-01T19:12:26Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) lei_complementar_n.173_rigolin.pdf: 294023 bytes, checksum: a8fdd0c1f54acba453886a7eeb5c2a8a (MD5) Previous issue date: 2020

A pesquisa em tela tem como tema a Improbidade Administrativa e apresenta o princípio da Moralidade como a principal ferramenta da Justiça no seu combate, no âmbito Federal, Estadual e Municipal. Busca resposta para a questão: “como são regidas as relações jurídicas fundadas em procedimentos ilegais?” Justifica-se pela enormidade de denúncias de corrupção envolvendo agentes públicos e privados que prejudicam a funcionalidade da máquina pública. Tem como objetivo esclarecer o significado do instituto, bem como demonstrar a sua previsão legal. Foi realizada uma pesquisa bibliográfica com análise da literatura sobre o tema em livros, revistas eletrônicas e legislação. Concluiu-se que cabe ao administrador público evitar o desvio de recursos públicos e aumentar a possibilidade de eficácia das normas jurídicas para a satisfação do Interesse Público, sob o ônus de responder administrativamente e criminalmente sobre seus atos ilegais.

Submitted by jualmei@stj.jus.br (jualmei@stj.jus.br) on 2020-08-07T03:08:52Z No. of bitstreams: 2 conflito_interesses_deliberacoes_abreu.pdf: 185689 bytes, checksum: 264ca574b6b596c9d3b8da604d200d31 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-08-09T18:29:53Z (GMT) No. of bitstreams: 2 conflito_interesses_deliberacoes_abreu.pdf: 185689 bytes, checksum: 264ca574b6b596c9d3b8da604d200d31 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-08-09T18:29:53Z (GMT). No. of bitstreams: 2 conflito_interesses_deliberacoes_abreu.pdf: 185689 bytes, checksum: 264ca574b6b596c9d3b8da604d200d31 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Orientador: Prof. Dr. Cesar Antonio Serbena Tese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 17/11/2020 Inclui referências: p. 214-220 Área de concentração: Direito das Relações Sociais Resumo: Esta tese aponta o problema da ausência da concepção de uma moralidade institucional no Brasil e, a partir disso, apresenta uma proposta para o início da construção de uma teoria positivista inclusivista mais adequada à nossa realidade. O trabalho se inicia com um percurso do positivismo inclusivista, o que se faz a partir do positivismo clássico de Hans Kelsen e de H. L. A. Hart, para, então, chegar a Ronald Dworkin e seu ataque a tais teorias, especialmente à de Hart. Assim, vem à tona, o debate entre Hart e Dworkin, o qual gera uma cisão entre os positivistas jurídicos. Aqueles que se vinculam ao positivismo de Hart, com alterações após a crítica de Dworkin, passam a ser chamados de inclusivistas, e aqueles que reafirmam o positivismo clássico de Kelsen e de Hart, em sua forma original, são designados exclusivistas. O positivismo jurídico inclusivista, corrente à qual esta tese se vincula, permite a flexibilização da ideia de separação entre direito e moral, autorizando uma relação contingente. Diante disso, passa-se a tratar do inclusivismo de Neil MacCormick, segundo o qual a relação entre direito e moral se dá por meio da ideia de moralidade institucional. Nesta tese, contudo, defende-se que esse conceito precisa de adequação ao ser pensado ao contexto brasileiro, por se compreender que não há, até este momento histórico, uma clareza acerca do pré-compromisso moral das instituições, tal qual acontece no sistema de common law, em que MacCormick estava inserido. No Brasil, os princípios morais, que se encontram na Constituição de 1988, não se revelam costumes simplesmente positivados, mas sim ideais firmados para o país do futuro, dado o contexto de ruptura em que surgem. Em consequência, denota-se que o conteúdo moral dos princípios ainda é objeto de disputa, não sendo possível identificar com clareza uma moralidade institucional brasileira. Desse modo, formula-se a hipótese da ausência de reconhecimento ou identificação da moralidade institucional brasileira, o que tem como consequência a incoerente intersecção da moral no direito. Essa situação causa insegurança, incerteza e enfraquecimento das instituições. Com essa problemática posta, sustenta-se a necessidade de aperfeiçoamento do conceito de moralidade institucional, o que se faz tendo em vista a obra do inclusivista espanhol José J. Moreso, inserido numa realidade latina de civil law, como a brasileira. Logo, considerando que há necessidade de construção, para além da identificação, da moralidade institucional, é importante se atentar a dois pressupostos apresentados por Moreso: o primeiro é o de que é possível a objetividade moral e o segundo é o de que a democracia e o pluralismo são inegociáveis. Então, chega-se à simulação do comportamento do conceito de moralidade institucional aperfeiçoado, a partir das três teses positivistas: tese da separação, tese das fontes sociais e tese da discricionariedade. Ao final, formulam-se os primeiros passos para a construção de um inclusivismo para o cenário brasileiro, a partir de todo arcabouço teórico apresentado na tese. Palavras-chave: 1. Positivismo jurídico 2. Positivismo jurídico inclusivista 3. Moralidade Institucional 4. Teses positivistas 5. Fortalecimento Institucional Abstract: This thesis points out the problem of the absence of building an institutional morality in Brazil and, from this, presents a proposal fo rth e beginning of construction of an inclusivist positivist theory more appropriate to our reality. The work begins with a path of inclusivist positivism, which is done from the classical positivism of Hans Kelsen and H.L.A. Hart, to then reach Ronald Dworkin and his attack on such theories, especially that of Hart. Thus, the debate between Hart and Dworkin comes to the fore, which creates a rift between the legal positivists. Those who are linked to Hart's positivism, with changes following Dworkin's criticism, are called inclusivists, and those who reaffirm Kelsen's and Hart's classic positivism in its original form, are designated exclusivists. The current inclusive legal positivism, to which this thesis is linked, allows the idea of separation between Law and Morality to be made more flexible, authorizing a contingent relationship.Given this, it goes on to deal with the inclusivism of Neil Maccormick, according to which the relationship between law and morality occurs through the idea of institutional morality. In this thesis, however, it is argued that this concept needs to be adapted to the Brazilian context, because it is understood that there is, until this historical moment, no clarity about the moral pre-commitment ofthe institutions, as in the common law system, that Maccormick was in. In Brazil, moral principles, which are found in the Constitution of 1988, are not simply positive customs, but ideals established for the country of the future, given the context of rupture in which they arise. Consequently, ,it is clear that the moral content of the principles is still object of dispute, and it is not possible to identify a Brazilian institutional morality. Therefore, the hypothesis of lack of recognition or identification of Brazilian institutional morality is formulated, which has as a consequence the incoherent intersection of morality in law. This situation causes insecurity, uncertainty and weakening of the institutions. With these issues in mind, the need to improve the concept of institutional morality is sustained, which is done in view ofthe work o fthe Spanish inclusivist José J. Moreso, inserted in a Latin reality of civil law, like the Brazilian one. Therefore, considering that there is a need to build, beyond identification, an institutional morality, two assumptions presented by Moreso must be considered: the first is that moral objectivity is possible and the second is that democracy and pluralism are nonnegotiable. Then we come to the simulation of the behavior of the improved concept of institutional morality, based on three legal positivist theses: separability thesis, social thesis and discretion thesis. In the end, the first steps are formulated for the construction of a legal positivist inclusivist theory for the Brazilian scenario, from the whole theoretical framework presented in this thesis. Keywords: 1. Legal positivism 2. Inclusive Legal Positivism 3. Institutional Morality 4. Legal Positivism Theses 5. Institutional Strengthening

Submitted by tgoncalv@stj.jus.br (tgoncalv@stj.jus.br) on 2020-10-13T04:16:19Z No. of bitstreams: 2 moralidade_administrativa_percepcao_vasconcelos.pdf: 704612 bytes, checksum: 453024e02a056abb7f607bca74f52e79 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-10-14T14:34:52Z (GMT) No. of bitstreams: 2 moralidade_administrativa_percepcao_vasconcelos.pdf: 704612 bytes, checksum: 453024e02a056abb7f607bca74f52e79 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-10-14T14:34:52Z (GMT). No. of bitstreams: 2 moralidade_administrativa_percepcao_vasconcelos.pdf: 704612 bytes, checksum: 453024e02a056abb7f607bca74f52e79 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

DOI: 10.21056/aec.v20i79.1277 Submitted by tgoncalv@stj.jus.br (tgoncalv@stj.jus.br) on 2020-06-09T18:16:47Z No. of bitstreams: 2 assedio_moral_castigo_ohlweiler.pdf: 578147 bytes, checksum: e6b1d5d59bc519d6f6116f0a88630fe7 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-06-17T01:33:21Z (GMT) No. of bitstreams: 2 assedio_moral_castigo_ohlweiler.pdf: 578147 bytes, checksum: e6b1d5d59bc519d6f6116f0a88630fe7 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-06-17T01:33:21Z (GMT). No. of bitstreams: 2 assedio_moral_castigo_ohlweiler.pdf: 578147 bytes, checksum: e6b1d5d59bc519d6f6116f0a88630fe7 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

O presente artigo objetiva investigar a legitimidade constitucional do pagamento de pensão vitalícia para ex-governadores, a partir das concepções de moralidade administrativa construídas pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o caso e da tradição doutrinária do Direito Administrativo. A metodologia utilizada foi pesquisa bibliográfica e jurisprudencial com análise dos julgados mais relevantes. Destacou-se o contributo da leitura moral de Ronald Dworkin, bem como a ideia de integridade, além dos aportes hermenêuticos de Hans-Georg Gadamer. Os debates na MC da ADI 4552 impõem a discussão sobre a melhor concepção de moralidade administrativa. A ausência de previsão de pensão vitalícia para ex-presidentes na Constituição Federal configura decisão constitucionalmente moral de ilegitimidade de tal pagamento. O favor pecuniário é incompatível com a integridade dos princípios constitucionais da Administração Pública.

EnglishFrom the Risk Society and the dematerialization of the legal interest, Criminal law has been expanding, through the creation of the criminal phenomenon in cases that should be resolved in other legal fields; seeking to protect not only crimes already committed, but also to prevent possible risks that may occur and damage any legal interest tutored by this branch of Law, especially trans-individual rights that are difficult to limit, such as crimes committed against the economy. It turns out that in addition to these consequences, changes to criminal procedure also occur; notably, the subject of Criminal Law who commits an act of corruption becomes an enemy of society and, consequently, of Criminal Law. Thus, it allows the mitigation of rights and guarantees in favor of society. The article aims to verify the process of construction of the enemy's image in the "corrupt" figure in order to see whether, in the Brazilian scenario, this can be observed, or it can be considered a fallacy. Thus, using the bibliographical methodology and hypothetical-deductive method, this article seeks to analyze the reasons behind the corrupts' image creation as an enemy, as well as if the judiciary, may, within the principle of legality, produce some changes in this scenario. portuguesDiante da Sociedade de Riscos e da desmaterializacao do bem juridico, o Direito Penal, hodiernamente, se expande, por meio da administrativizacao do fenomeno delitivo, buscando tutelar tanto os crimes ja cometidos, como prevenir os riscos possiveis de futuros delitos que possam afetar bens juridicos regidos por esse ramo, sobretudo, bens transindividuais de dificil limitacao. Acontece que alem dessas consequencias, tambem se verificam mudancas processuais, notadamente, a visao do sujeito que praticou um ato de corrupcao como um inimigo da sociedade brasileira e, consequentemente, do Direito Penal. De acordo com este discurso do senso comum midiatico, abre-se azo para que seja possivel mitigar direitos e garantias fundamentais do reu em prol da sociedade. O objetivo do artigo, portanto, e verificar o processo de construcao da imagem do inimigo no corrupto, de forma a constatar sua existencia no cenario brasileiro ou se seria apenas uma falacia. Dessa forma, por meio da metodologia bibliografica e do metodo hipotetico-dedutivo, o texto busca analisar os fundamentos por tras da criacao da imagem do corrupto como inimigo, bem como se os fundamentos dessa nova visao na sociedade brasileira.

Submitted by tgoncalv@stj.jus.br (tgoncalv@stj.jus.br) on 2019-02-20T19:16:30Z No. of bitstreams: 2 reforma_previdencia_estado_meirinho.pdf: 755612 bytes, checksum: a658aa73867158df930604c7bf32a6cc (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2019-02-21T15:47:29Z (GMT) No. of bitstreams: 2 reforma_previdencia_estado_meirinho.pdf: 755612 bytes, checksum: a658aa73867158df930604c7bf32a6cc (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-02-21T15:47:29Z (GMT). No. of bitstreams: 2 reforma_previdencia_estado_meirinho.pdf: 755612 bytes, checksum: a658aa73867158df930604c7bf32a6cc (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2019

Submitted by Iury Batista (iurys@stj.jus.br) on 2019-06-07T18:06:50Z No. of bitstreams: 2 composicao_civil_improbidade_funari.pdf: 567606 bytes, checksum: 1caa70789dc4437b3371bb38e8384ff0 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2019-06-21T17:36:51Z (GMT) No. of bitstreams: 2 composicao_civil_improbidade_funari.pdf: 567606 bytes, checksum: 1caa70789dc4437b3371bb38e8384ff0 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-06-21T17:36:51Z (GMT). No. of bitstreams: 2 composicao_civil_improbidade_funari.pdf: 567606 bytes, checksum: 1caa70789dc4437b3371bb38e8384ff0 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2019

Submitted by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2019-05-03T20:43:30Z No. of bitstreams: 2 principio_moralidade_administrativa_pinto.pdf: 814981 bytes, checksum: 1c7ff2414aa0046a6a4430d38d4a634d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2019-05-13T21:28:50Z (GMT) No. of bitstreams: 2 principio_moralidade_administrativa_pinto.pdf: 814981 bytes, checksum: 1c7ff2414aa0046a6a4430d38d4a634d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-05-13T21:28:50Z (GMT). No. of bitstreams: 2 principio_moralidade_administrativa_pinto.pdf: 814981 bytes, checksum: 1c7ff2414aa0046a6a4430d38d4a634d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2019

Submitted by leitem@stj.jus.br (leitem@stj.jus.br) on 2019-08-12T19:37:53Z No. of bitstreams: 2 improbidade_administrativa_implementacao_oliveira.pdf: 799497 bytes, checksum: 62c08bc68b6df36ea6db97fb218f3873 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2019-08-15T18:34:22Z (GMT) No. of bitstreams: 2 improbidade_administrativa_implementacao_oliveira.pdf: 799497 bytes, checksum: 62c08bc68b6df36ea6db97fb218f3873 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-08-15T18:34:22Z (GMT). No. of bitstreams: 2 improbidade_administrativa_implementacao_oliveira.pdf: 799497 bytes, checksum: 62c08bc68b6df36ea6db97fb218f3873 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2019

Submitted by Tauane Esteves (tauanefe@stj.jus.br) on 2019-01-15T14:07:27Z No. of bitstreams: 2 lei_acesso_informacao_rangel.pdf: 266315 bytes, checksum: 9e0cbf59489a220584469984bc6a6d1f (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2019-01-18T17:40:57Z (GMT) No. of bitstreams: 2 lei_acesso_informacao_rangel.pdf: 266315 bytes, checksum: 9e0cbf59489a220584469984bc6a6d1f (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-01-18T17:40:57Z (GMT). No. of bitstreams: 2 lei_acesso_informacao_rangel.pdf: 266315 bytes, checksum: 9e0cbf59489a220584469984bc6a6d1f (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2019

The creates mechanisms to collective tuttelage of diffuse rights represented the overcoming of the individual paradigm wich was the base of the access to the justice. This is a conceptual enlargement that is based on the social discursive participation at the Decision-making political body. Working on the basis that the access to justice aims to protect the fundamental rights, your exercise must be enable towards all the three branches. At this point, the Public Defender institution represents a organism that can provides this type of access to justice. After a long discussion about the existence of the coletive legitimation of the Public Defense to use the class actions despite of the normative statement at the Law 7.347/85, the Constitutional Amendment 80/2014 and the judgment of the ADIn 3943/DF by the Supreme Court that certified your existence. In other way, theese normative innovations and the alluded judgment just partially made obsolete the discussion, cause some subject still remains, specially about the legitimation to intent civil action whose object relates to administrative impropriety. At this context, should be investigated the Public Defender legitimation, to provides the collective protection of the administrative morality. The study used the premisse that the administrative morality is a diffused right, which is judicialized by a colletive action, what brings the question about the defensorial legitimation to use it though non-existence express legal base at the Law 8.429/92. A criação de mecanismos específicos que possibilitem a tutela coletiva de direitos metaindividuais representou a necessária superação do paradigma individualista de processo civil e de acesso à justiça. De outro lado, a previsão legal de órgãos legitimados ao ajuizamento de ações coletivas se insere no transcurso de democratização do acesso à justiça, fenômeno este que os professores Mauro Cappelletti e Bryant Garth denominaram de segunda e terceira ondas renovatórias do acesso à justiça. Nesse contexto, a Defensoria Pública, no exercício de sua vocação constitucional, se encontra em constante contato com grupos sociais vulneráveis, cujo estado de necessidade transcende a seara econômica. Outossim, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn nº 3943/DF, consolidou o entendimento de que a Defensoria Pública tem legitimidade coletiva para fins de tutela coletiva de todas as espécies de direitos metaindividuais, desde que em situações que se harmonizem com o respectivo regime jurídico-constitucional. Conquanto a legitimidade defensorial tenha sido positivada na Lei nº 7.347/85, assim como reputada constitucional pelo STF, persiste discussão no que toca à extensão dessa legitimidade e, igualmente, à sua compatibilização com o critério de vulnerabilidade econômica, em especial no âmbito dos direitos difusos. Assim, o presente trabalho busca examinar essas indagações no que concerne, especificamente, à tutela da moralidade administrativa e o respectivo dever de probidade, mediante o ajuizamento de ação civil pública correlata. A discussão parte da premissa de que o direito à moralidade administrativa é difuso e de que o processamento de atos de improbidade tem lugar por meio de ação civil pública, de modo que se questiona se a legitimidade coletiva defensorial se estenderia a esta, embora a Lei nº 8.429/92 não a insira no elenco de legitimados. São Cristóvão, SE

Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2018-04-10T15:04:47Z No. of bitstreams: 2 responsabilizacao_compliance_officer_almeida.pdf: 200434 bytes, checksum: 5c7586f4c49bbeef60be3f9d134ec7a1 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Renata Ribeiro (rribeiro@stj.jus.br) on 2018-04-24T14:11:49Z (GMT) No. of bitstreams: 2 responsabilizacao_compliance_officer_almeida.pdf: 200434 bytes, checksum: 5c7586f4c49bbeef60be3f9d134ec7a1 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-04-24T14:11:49Z (GMT). No. of bitstreams: 2 responsabilizacao_compliance_officer_almeida.pdf: 200434 bytes, checksum: 5c7586f4c49bbeef60be3f9d134ec7a1 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by Tauane Esteves (tauanefe@stj.jus.br) on 2018-09-03T16:12:37Z No. of bitstreams: 2 ministerio_publico_legitimidade_farias.pdf: 168594 bytes, checksum: 413c2e6a01e2b229f97a46673ffe71e4 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2018-09-05T11:21:08Z (GMT) No. of bitstreams: 2 ministerio_publico_legitimidade_farias.pdf: 168594 bytes, checksum: 413c2e6a01e2b229f97a46673ffe71e4 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-09-05T11:21:08Z (GMT). No. of bitstreams: 2 ministerio_publico_legitimidade_farias.pdf: 168594 bytes, checksum: 413c2e6a01e2b229f97a46673ffe71e4 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2018-01-26T14:41:30Z No. of bitstreams: 2 principios_moralidade_impessoalidade_rangel.pdf: 177968 bytes, checksum: 4e6113e0bc92a2557749ce7e3692cf3a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Renata Ribeiro (rribeiro@stj.jus.br) on 2018-02-08T11:29:55Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) principios_moralidade_impessoalidade_rangel.pdf: 177968 bytes, checksum: 4e6113e0bc92a2557749ce7e3692cf3a (MD5) Made available in DSpace on 2018-02-08T11:29:55Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) principios_moralidade_impessoalidade_rangel.pdf: 177968 bytes, checksum: 4e6113e0bc92a2557749ce7e3692cf3a (MD5) Previous issue date: 2018

Artigo diferente do publicado na Revista Brasileira de Direito Público: RBDP, Belo Horizonte, v. 15, n. 59, p. 125-150, out./dez. 2017. Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2018-03-13T14:56:37Z No. of bitstreams: 2 compliance_instrumento_politica_souza.pdf: 318120 bytes, checksum: 8fb0c8ad96fc3c1cbcf4478bc2c4565c (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2018-03-19T21:39:30Z (GMT) No. of bitstreams: 2 compliance_instrumento_politica_souza.pdf: 318120 bytes, checksum: 8fb0c8ad96fc3c1cbcf4478bc2c4565c (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-03-19T21:39:30Z (GMT). No. of bitstreams: 2 compliance_instrumento_politica_souza.pdf: 318120 bytes, checksum: 8fb0c8ad96fc3c1cbcf4478bc2c4565c (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by leitem@stj.jus.br (leitem@stj.jus.br) on 2019-11-19T19:09:24Z No. of bitstreams: 2 moralidade_probidade_administrativa_ferreira.pdf: 432504 bytes, checksum: 6c06512507e24c1b957e3af0d7cbf60d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2019-11-20T16:11:18Z (GMT) No. of bitstreams: 2 moralidade_probidade_administrativa_ferreira.pdf: 432504 bytes, checksum: 6c06512507e24c1b957e3af0d7cbf60d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-11-20T16:11:18Z (GMT). No. of bitstreams: 2 moralidade_probidade_administrativa_ferreira.pdf: 432504 bytes, checksum: 6c06512507e24c1b957e3af0d7cbf60d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by Iury Batista (iurys@stj.jus.br) on 2018-09-11T18:01:55Z No. of bitstreams: 2 protecao_constitucional_principio_fernandes.pdf: 254791 bytes, checksum: c3f3a079e1b541bd4043fc4beae06243 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2018-09-12T19:14:33Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) protecao_constitucional_principio_fernandes.pdf: 254791 bytes, checksum: c3f3a079e1b541bd4043fc4beae06243 (MD5) Made available in DSpace on 2018-09-12T19:14:33Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) protecao_constitucional_principio_fernandes.pdf: 254791 bytes, checksum: c3f3a079e1b541bd4043fc4beae06243 (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2018-03-13T12:13:50Z No. of bitstreams: 2 compliance_dosimetria_pena_gabardo.pdf: 295836 bytes, checksum: 7223f434542157f9d21e3248881e33b1 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2018-03-19T21:37:16Z (GMT) No. of bitstreams: 2 compliance_dosimetria_pena_gabardo.pdf: 295836 bytes, checksum: 7223f434542157f9d21e3248881e33b1 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-03-19T21:37:16Z (GMT). No. of bitstreams: 2 compliance_dosimetria_pena_gabardo.pdf: 295836 bytes, checksum: 7223f434542157f9d21e3248881e33b1 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by Lucas Henrique Alves (lucashs@stj.jus.br) on 2018-06-01T19:03:36Z No. of bitstreams: 2 interesse_publico_instrumento_campos.pdf: 1099886 bytes, checksum: be6eec85ee39f9a290bc1cdb56fd3841 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2018-06-04T12:57:01Z (GMT) No. of bitstreams: 2 interesse_publico_instrumento_campos.pdf: 1099886 bytes, checksum: be6eec85ee39f9a290bc1cdb56fd3841 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-06-04T12:57:01Z (GMT). No. of bitstreams: 2 interesse_publico_instrumento_campos.pdf: 1099886 bytes, checksum: be6eec85ee39f9a290bc1cdb56fd3841 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by caralex@stj.jus.br (caralex@stj.jus.br) on 2018-08-20T19:40:02Z No. of bitstreams: 2 etica_administracao_publica_senhoras.pdf: 232381 bytes, checksum: ee4b93ea8d18614d782ce5939ed23725 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2018-08-22T17:29:21Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) etica_administracao_publica_senhoras.pdf: 232381 bytes, checksum: ee4b93ea8d18614d782ce5939ed23725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-08-22T17:29:21Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) etica_administracao_publica_senhoras.pdf: 232381 bytes, checksum: ee4b93ea8d18614d782ce5939ed23725 (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2018-08-01T13:06:32Z No. of bitstreams: 2 interconexoes_moralidade_administrativa_rangel.pdf: 244814 bytes, checksum: db82b042f9fc084b580004a277a7cf48 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by gvieirac@stj.jus.br (gvieirac@stj.jus.br) on 2018-08-01T16:48:04Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) interconexoes_moralidade_administrativa_rangel.pdf: 244814 bytes, checksum: db82b042f9fc084b580004a277a7cf48 (MD5) Made available in DSpace on 2018-08-01T16:48:04Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) interconexoes_moralidade_administrativa_rangel.pdf: 244814 bytes, checksum: db82b042f9fc084b580004a277a7cf48 (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by Iury Batista (iurys@stj.jus.br) on 2018-04-09T19:10:35Z No. of bitstreams: 2 assedio_moral_administracao_barreto.pdf: 160455 bytes, checksum: 56c7d0c7feacf5bf327050590e918eed (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2018-04-10T18:34:37Z (GMT) No. of bitstreams: 2 assedio_moral_administracao_barreto.pdf: 160455 bytes, checksum: 56c7d0c7feacf5bf327050590e918eed (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-04-10T18:34:37Z (GMT). No. of bitstreams: 2 assedio_moral_administracao_barreto.pdf: 160455 bytes, checksum: 56c7d0c7feacf5bf327050590e918eed (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by Iury Batista (iurys@stj.jus.br) on 2018-07-19T19:06:38Z No. of bitstreams: 2 terceirizacoes_administracao_publica_braga.pdf: 205716 bytes, checksum: 576c786fdda8c05014c00eb64aa99271 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2018-07-24T17:26:52Z (GMT) No. of bitstreams: 2 terceirizacoes_administracao_publica_braga.pdf: 205716 bytes, checksum: 576c786fdda8c05014c00eb64aa99271 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-07-24T17:26:52Z (GMT). No. of bitstreams: 2 terceirizacoes_administracao_publica_braga.pdf: 205716 bytes, checksum: 576c786fdda8c05014c00eb64aa99271 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

Disponível também na Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 68, p. 211-216, abr./jun. 2018. Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2018-01-24T14:49:11Z No. of bitstreams: 2 moralidade_contratos_administrativos_pereira.pdf: 123458 bytes, checksum: b8735d4a1bef6c095cd2532793f6fe7c (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Renata Ribeiro (rribeiro@stj.jus.br) on 2018-02-06T16:11:31Z (GMT) No. of bitstreams: 2 moralidade_contratos_administrativos_pereira.pdf: 123458 bytes, checksum: b8735d4a1bef6c095cd2532793f6fe7c (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-02-06T16:11:31Z (GMT). No. of bitstreams: 2 moralidade_contratos_administrativos_pereira.pdf: 123458 bytes, checksum: b8735d4a1bef6c095cd2532793f6fe7c (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017

Submitted by leitem@stj.jus.br (leitem@stj.jus.br) on 2019-11-11T16:02:09Z No. of bitstreams: 2 administracao_publica_questao_braga.pdf: 720979 bytes, checksum: 2705815cd93d2c626be4bf342303ace2 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2019-11-12T13:36:11Z (GMT) No. of bitstreams: 2 administracao_publica_questao_braga.pdf: 720979 bytes, checksum: 2705815cd93d2c626be4bf342303ace2 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-11-12T13:36:11Z (GMT). No. of bitstreams: 2 administracao_publica_questao_braga.pdf: 720979 bytes, checksum: 2705815cd93d2c626be4bf342303ace2 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2018-01-26T14:35:34Z No. of bitstreams: 2 transparencia_combate_nepotismo_dall'olio.pdf: 118065 bytes, checksum: 04b24428c4e90bdba6a71f707ba86460 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Renata Ribeiro (rribeiro@stj.jus.br) on 2018-02-08T11:26:56Z (GMT) No. of bitstreams: 2 transparencia_combate_nepotismo_dall'olio.pdf: 118065 bytes, checksum: 04b24428c4e90bdba6a71f707ba86460 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-02-08T11:26:56Z (GMT). No. of bitstreams: 2 transparencia_combate_nepotismo_dall'olio.pdf: 118065 bytes, checksum: 04b24428c4e90bdba6a71f707ba86460 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018