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Objetivo: Analisar, mediante regimento interno, a organização, a composição e a estrutura do Conselho Municipal de Saúde de Teresina-PI. Métodos: Estudo descritivo e exploratório com abordagem qualitativa do tipo estudo de caso. A técnica qualitativa empregada neste estudo refere-se à pesquisa documental, explorada mediante análise de conteúdo. Os documentos analisados foram: Lei Municipal Nº 4.027/2010 e regimento interno do Conselho. Os dados somente foram coletados após a autorização do projeto pelo Comitê de Ética em Pesquisa, aprovado com Nº de Parecer 4.380.288. Resultados: A organização, a composição e a estrutura do Conselho de Saúde estudado mostraram-se parcialmente adequadas, visto que foram identificados desafios como a “profissionalização” dos conselheiros e a falta de uma estrutura física própria da instituição.Conclusão: Mesmo com os entraves destacados, percebe-se que o Conselho e seu regimento seguem boa parte das recomendações definidas pela Resolução do CNS Nº 453, de 2012, quanto aos aspectos analisados.

Objetivo: Analisar a atuação e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Teresina-PI frente à COVID-19. Métodos: Trata-se de um estudo descritivo e exploratório com abordagem qualitativa do tipo estudo de caso. As técnicas qualitativas empregadas neste artigo dizem respeito à pesquisa documental e à entrevista semiestruturada em profundidade, ambas as técnicas exploradas mediante análise de conteúdo. Ao todo, realizaram-se 13 entrevistas com conselheiros e ex-conselheiros. Para a pesquisa documental foram utilizados registros das gestões que compreendem os anos de 2014 a 2020, primeiro ano pandêmico. Os dados somente foram coletados após aprovação do projeto ao Comitê de Ética em Pesquisa da Universidade Federal do Piauí, sob Nº de Parecer 4.380.288. Resultados: Embora com a pandemia da COVID-19 tenham surgido desafios específicos, verificou-se que o Conselho estudado se esforçou para cumprir seu papel. Conclusão: Mesmo sem a realização das sessões ordinárias e extraordinárias, pontos positivos merecem destaque. O Conselho buscou se articular para fiscalização dos serviços de saúde em meio à pandemia e coordenou parceria com o Conselho Estadual de Saúde do Piauí para ações conjuntas.

The challenges to public policy brought by climate change are some of the biggest challenges for cities around the world. These challenges are costlier and more substantial for low-income communities given the existence of their greater social and economic vulnerability. Among the existing tools, this paper highlights the role played by urban living labs (ULLs), which have been discussed in the literature as a booster of urban resilience in a more sustainable direction. By considering ULLs as strategic institutional arrangements that seek resilience for the critical urban infrastructure challenges of climate change, the main target of this paper is to analyze ULLs as a strategy for increasing critical infrastructure resilience in the region of the Global South. These labs were initiated in developed countries, so we can ask: How are developing countries adapting this strategy in order to mitigate the problems of climate change? To achieve this goal, we reviewed previous literature on ULLs, specifically looking for case studies with ULL projects and highlighting the processes of public innovation policies and transfers of knowledge between countries; in order to complement our empirical analysis, we carried out a case study on Brazil. Despite the limitations of the sample, the data suggest the existence of different barriers to the implementation of ULL projects in Brazil compared to those in European cities.

OBJETIVO: Analisar o federalismo e a pandemia da COVID-19 no Brasil, a partir da atuação dos(a) governadores(a) e prefeitos(as) das capitais, no enfrentamento à crise sanitária. MATERIAIS E MÉTODOS: Estudo exploratório com abordagem qualitativa. A técnica qualitativa empregada no estudo diz respeito à pesquisa documental, explorada mediante análise de discurso. RESULTADOS E DISCUSSÃO: Desde a Constituição de 1988, o Governo Federal sempre foi protagonista na coordenação das políticas públicas. A pandemia da COVID-19 tem mostrado, contudo, que o desenho do federalismo no Brasil permite que governadores(a) e prefeitos(a) possam assumir papel de liderança e coordenação. No caso da coordenação e cooperação entre governadores(a) e prefeitos(as) das capitais para o enfrentamento da pandemia, significativa parte das prefeituras buscou se articular com os governos estaduais, procurando a implementação de políticas conjuntas e coordenadas. CONSIDERAÇÕES FINAIS: O desenho do federalismo no Brasil propiciou que estados e municípios pudessem tomar medidas de enfrentamento à pandemia no lugar de ausência do governo federal. No entanto, uma coordenação do governo federal poderia apresentar parâmetros a serem seguidos, de acordo com os indicadores recomendados pelas autoridades de saúde.

Objetivou-se com este ensaio teórico analisar a relação da participação social com a democracia brasileira nos últimos anos. Considerando que a democracia brasileira está em crise, questiona-se: “Quais as repercussões que tal cenário traz para a democracia participativa e, mais a fundo, para as instituições de participação?”. O ensaio se beneficiou de levantamento bibliográfico e pesquisa documental, sendo analisados casos antagônicos em que a agenda da participação social esteve compreendida: o Decreto Nº 8.243, de 2014, que fortalecia e articulava os mecanismos e as instâncias democráticas, durante o governo da então Presidenta Dilma Rousseff; e o Decreto Nº 9.759, de 2019, que limitou e extinguiu colegiados, do atual Presidente Jair Messias Bolsonaro. Mediante o marco analítico-conceitual de Charles Tilly verifica-se que as repercussões do Decreto Nº 9.759, de 2019, compreendem cenários que antecedem e indicam movimento de desdemocratização em andamento no governo do Presidente Jair Messias Bolsonaro. Entenda-se que a democracia brasileira não se dá apenas mediante o modelo representativo, mas também pelo modelo participativo (redes de confiança). As instituições de participação não podem ser excluídas dos processos políticos e da ação pública, em razão de racionalização administrativa e economia de recursos, como argumenta o atual Presidente.

O escopo deste artigo é analisar o controle externo do Poder Legislativo exercido pelas entidades de fiscalização superior (EFS) no Brasil e no México. O processo de redemocratização e as reformas das últimas décadas conferiram amplos poderes às instituições de controle externo, fortalecendo uma importante dimensão da qualidade da democracia: a accountability horizontal. Entretanto, é importante compreendermos se esse fortalecimento de fato se concretiza na atuação dessas instituições, bem como o grau de discricionariedade por elas exercido, para então respondermos à seguinte questão: qual o papel exercido pelas EFS no Brasil e no México? A hipótese deste trabalho é a de que a capacidade do controle externo depende de um certo grau de autonomia das EFS, em relação ao Parlamento. A abordagem metodológica é de cunho qualitativo, baseada em duas técnicas de pesquisa. A primeira técnica selecionada foi a análise comparativa-qualitativa (QCA), e a segunda, a análise documental. Os casos foram selecionados em função da importância econômica e política dos dois países na América Latina. A análise comparada indicou diferentes graus de autonomia entre as instituições de controle externo dos dois países. E, consequentemente, uma capacidade diferenciada entre as burocracias na implementação dos seus respectivos mandatos. Enquanto a instituição brasileira mostrou-se mais autônoma e mais efetiva na realização do controle externo, sua congênere mexicana apresentou resultados menos expressivos. Os achados deste trabalho sugerem um importante campo de pesquisa acerca da atuação das EFS na América Latina.

O objetivo deste artigo é analisar o controle externo exercido pelas instituições do Poder Legislativo na Argentina, Brasil e Chile. As questões de fundo deste estudo são: Em que medida as instituições de fiscalização podem contribuir para a qualidade da democracia? Em outras palavras, essas instituições contribuem para aumentar a accountability da burocracia do Executivo? O estudo discute o desenho institucional dos três países apontando suas virtudes e problemas. Dentre as conclusões do trabalho destaco que o desenho das instituições de controle externo possuem menor importância, se comparada à estrutura institucional mais ampla do país e a cultura política de intolerância à corrupção. Palavras chaves: accountability, controle externo e instituições

RESUMO O artigo debate sobre a atual situacao do sistema penitenciario brasileiro, demonstrando que a superpopulacao carceraria, aliada a outros efeitos deleterios, tem provocado um inchaco populacional nesse sistema, acarretando um efeito de dessocializacao sobre a vida de pessoas constitucionalmente inocentes. E dentro dessa problematica que entra o tema Monitoramento Eletronico, uma medida cautelar nova instituida pela Lei 12.403/11, que pode servir como alternativa para tentar mudar este panorama penitenciario. O objetivo geral consiste em descrever a utilizacao do monitoramento eletronico como uma alternativa ao panorama de crise do sistema penitenciario. Os objetivos especificos visam analisar a origem e as caracteristicas dessa cautelar; elencar as experiencias internacionais do seu uso; citar as suas possibilidades de utilizacao e a sua finalidade; e por fim, analisar essa cautelar a luz dos principios constitucionais. O metodo de procedimento utilizado no artigo consiste na apreciacao e interpretacao da materia e o metodo de pesquisa usado incide na elaboracao, por meio de analise bibliografica, utilizando-se das referencias citadas. Palavras-chave: Direito Processual Penal. Monitoramento Eletronico. Principios Constitucionais. Sistema Penitenciario. ABSTRACT The article discusses about the current situation of the Brazilian prison system, showing that prison overcrowding, together with other deleterious effects, has caused swelling population in this system, causing a desocialization effect on the lives of innocent people constitutionally. It is within this problem entering the theme Electronic Monitoring, a new precautionary measure introduced by Law 12.403 / 11, which can serve as an alternative to try to change this panorama prison. The overall objective is to describe the use of electronic monitoring as an alternative to the panorama of the prison system crisis. The specific goals are to analyze the origin and characteristics of that precautionary; list the international experience of its use; cite its usability and its purpose; and finally, to analyze such a protective to the constitutional principles. The method of procedure used in the article is the analysis and interpretation of matter and the research method used focuses on developing, through literature review, using the cited references. Keywords: Criminal Procedural Law. Electronic Monitoring. Constitutional principles. Prison System.

O objetivo deste artigo é discutir as políticas públicas de Artes Visuais no Brasil, a partir do estudo de caso do maior estado brasileiro, o Amazonas. Se a área de Cultura tem se constituído em um segmento menos importante na discussão de políticas públicas no país, as Artes Visuais ocupam um espaço mais periférico ainda neste difícil contexto. Daí a importância dessa discussão no âmbito da ciência política. No que se refere ao Amazonas, seus limites e valores culturais ultrapassam as fronteiras nacionais, tendo em vista a floresta amazônica e a sua importância e valor para o mundo. O estudo possui cunho qualitativo e exploratório, em que os principais resultados da pesquisa empírica mostram que as Artes Visuais ainda são consideradas menos importantes para os governos. Essa afirmação se respalda no levantamento e análises feitasdas políticas públicas, e na constatação do volume maior de recursos destinados para os segmentos culturais mais tradicionais, em detrimento das Artes Visuais.

O tema central deste artigo é o Programa Universidade para Todos (PROUNI), criado pelo governo federal em 2004 visando à expansão do acesso à educação superior no país. Analisamos a política, tomando como referência a proposta de definição criada por Lasswell (1936). Buscamos identificar quais atores ganharam o quê, quando e como, a partir do processo político desenvolvido durante a formulação do programa. A hipótese de trabalho foi construída a partir de Pinto (2004), o qual sugeriu que as instituições privadas de educação superior passariam a pressionar o governo em busca de recursos para superar a situação diagnosticada no início da última década, quando as taxas de ociosidade de vagas andavam acima de 740 mil. Analisamos os principais mecanismos do PROUNI: os critérios de acesso, os tipos de bolsas, as exigências qualitativas do ensino e os mecanismos de controle institucionais criados para acompanhar a implementação da política. Em razão disso, concluímos que os atores sociais privatistas tiveram êxito em influenciar as decisões governamentais em prol das expectativas do mercado, o que acarreta na ratificação da tese de Downs (1999), para o qual os atores que têm sua renda afetada por uma política pública estarão sempre mais bem informados e dispostos a participar das discussões que envolvem sua definição. The central theme of this article is the Programa Universidade para Todos (PROUNI), created by the federal government in 2004 aiming at the expanding access to higher education in the country. We analyzed the politics with reference to the proposal for the definition created by Lasswell (1936). I try to identify which actors will have won what, when and how, from the political process developed during the formulation of the program. My working hypothesis wasconstructed from Pinto (2004) which has suggested that private institutions of higher education would start to pressure the government for resources to overcome the situation diagnosed early in the last decade, when rates of idleness vacancies were walking up 740,000. I analyzed the main mechanisms PROUNI: access criteria, types of scholarships, the qualitative requirements of education and institutional control mechanisms created to monitor the implementation of policy. As a result, I conclude that social actors privatists were successful in influencing government decisions in favor of market expectations, resulting in the ratification of the thesis Downs (1999), for which the actors have their income affected by a policy public better informed and are always willing to participate in discussions that involve its definition. El tema central de este artículo es el Programa Universidad para Todos (PROUNI), creado por el gobierno federal en 2004, destinado a ampliar el acceso a la educación superior en Brasil. Analizamos la política bajo la orientación de la definición que Lasswell (1936) propuso. Buscamos identificar dentro de ese contexto quiénes fueron los ganadores, qué es lo que obtuvieron, cuándo lo hicieron y cómo, a partir del proceso político desarrollado durante la formulación del programa. La hipótesis de trabajo se construyó a partir de Pinto (2004), el cual sugiere que las instituciones privadas de educación superior pasarían a presionar al gobierno solicitando recursos para superar la situación diagnosticada a principios de la década pasada, cuando las tasas de ociosidad de plazas eran superior a 740.000. Analizamos los principales mecanismos del PROUNI: criterios de acceso, tipos de becas, los requisitos de calidad de la enseñanza y de los mecanismos de control institucional creados para monitorear la implementación de la política. En consecuencia, se concluye que los actores sociales privatistas lograron influir en las decisiones del gobierno a favor de las expectativas del mercado, dando lugar a la ratificación de la tesis de Downs (1999), para el cual los actores que ven afectados sus ingresos por una política pública están mejor informados y dispuestos a participar en los debatesrelacionados con su definición.

O artigo procura estabelecer uma leitura frente os principais conceitos da temática política pública, assim como procura apresentar o cenário teórico/prático. Busca discutir algumas vertentes e interpretações concernentes ao campo das políticas públicas.

O presente artigo realiza uma análise institucional comparada entre os países da América Latina, no que se refere ao desenho institucional dos órgãos de controle externo à luz dos conceitos de accountability horizontal e da qualidade da democracia. Foram selecionados os países que compõem a Organização Latino Americana e do Caribe de Entidades Fiscalizadoras Superiores (OLACEFS), uma entidade cujo objetivo é o intercâmbio de boas práticas de controle externo entre os seus países membros. O argumento central é o de que essas instituições contribuem para a qualidade da democracia, uma vez que apresentam como principal missão inibir possíveis ações ilegais da burocracia e dos políticos eleitos, possibilitando o amadurecimento das instituições republicanas. Este é um estudo exploratório, no qual o principal objetivo é entender o contexto institucional aos quais os órgãos de controle externo estão inseridos., This article provides an institutional comparative analysis between the countries of Latin America, with regard to the institutional design of the external oversight bodies organs from the concept of horizontal accountability and the quality of democracy. The countries selected are those that make up the Organization of Latin American and Caribbean Supreme Audit Institutions (OLACEFS), an entity whose purpose is the exchange of good external control practices among its member countries. The central argument is that these institutions contribute to the quality of democracy, as they present main mission inhibit possible illegal actions of the bureaucracy and elected officials, allowing the maturation of republican institutions. This is an exploratory study in which the main objective is to understand the institutional context in which the external oversight bodies are inserted.

A reforma regulatória da década de 1990 apresentou profundas transformações nas relações entre as instituições brasileiras. Com a criação das agências reguladoras, uma nova governança regulatória foi estabelecida no país, com a delegação de poderes a entes autônomos para a regulação de setores fundamentais para os cidadãos. Com a inclusão de novos atores no ambiente regulatório - empresas nacionais e internacionais, novos usuários, investidores etc. -, fazem-se necessários mecanismos de transparência e prestação de contas. Com base nessas transformações, examino o papel do Tribunal de Contas da União (TCU) como instituição de accountability horizontal no controle das agências reguladoras. A análise é realizada a partir da coleta dos acórdãos da Corte de Contas, utilizando tanto pesquisa documental quanto entrevistas qualitativas com atores institucionais envolvidos nesse campo de estudo. Argumento que a atuação do TCU aumenta a legitimidade de ação das agências autônomas, na medida em que torna o processo de tomada de decisão mais transparente e democrático. Do ponto de vista do usuário, concluo que o poder de sanção do TCU tem contribuído para equilibrar a relação entre usuários e concessionárias, tendo em vista o aumento da representação das reivindicações dos cidadãos na arena regulatória. O artigo está dividido em quatro seções. Na primeira seção, a seguir, apresento a inserção do Tribunal de Contas da União no atual arranjo regulatório brasileiro e as hipóteses do artigo. Em seguida, na segunda seção, realizo uma discussão sobre os principais argumentos da literatura de delegação de poderes e accountability horizontal. Na terceira seção, há uma apresentação do desenho de pesquisa e do método utilizado neste estudo. Por fim, na quarta seção, faço uma análise de discurso de três acórdãos selecionados para este artigo com o objetivo de testar as hipóteses apresentadas na primeira seção. The regulatory reform of the decade of the 1990s provided evidence of deep transformations in Brazilian institutions. With the creation of regulatory agencies, new regulating governance was established in the country, delegating powers for the regulation of sectors fundamental for citizens to autonomous entities. With the inclusion of new actors within the regulatory environment - national and international firms, new users, investors, etc - mechanisms for maintaining transparency and accountability became necessary. Based on these transformations, I examine the role played by the Federal Court of Auditors ( Tribunal de Contas da União (TCU) as an institution for horizontal accountability in controlling regulatory agencies. I analyze Auditors Court rulings, employing both documentary research and qualitative interviews with institutional actors who are involved in the field I am looking at. I argue that the way in which the Court of Auditors (TCU) performs serves to increase the legitimacy of autonomous agencies, to the extent that the decision-making process becomes more transparent and democratic. From the user's point of view, I conclude that the power of sanction of the Auditor's Court has contributed to a more balanced relationship between users and authorities, while taking increased citizens' demands within the regulatory arena into account. This article is divided into four sections. In the first section, I discuss the position of the Federal Auditors Court within current Brazilian regulatory arrangements and present my working hypotheses. In the following section, I engage in discussion of the major arguments within the literature on the delegation of powers and horizontal accountability. In the third section, I present my research design as well as the methods used in this study. Finally, in the fourth section, I analyze the discourse of three selected rulings, in order to test the hypotheses presented in the first section. La réforme de réglementation dans les années 1990 a presenté des transformations profondes entre les institutions brésiliennes. Avec la création des agences régulatrices, une nouvelle gouvernance de réglementation a été établie au pays, avec la délégation de pouvoirs à des organismes autonomes pour le règlement de secteurs fondamentaux pour les citoyens. Avec l'inclusion de nouveaux acteurs dans l'environnement de réglementation - des entreprises nationales et internationales, nouveaux usagers, investisseurs, etc. -, des instruments de transparence et compte-rendu deviennent nécessaires. En me basant sur ces transformations, j'analyse le rôle de la Cour des Comptes brésilienne (TCU), autant qu'institution d'accountability horizontale dans le contrôle des agences régulatrices. L'analyse est réalisée à partir de la récolte des arrêts de la Cour des Comptes, en utilisant la recherche documentaire, ainsi comme des entretiens qualitatifs avec des acteurs institutionnels liés à ce domaine d'étude. J'argumente que la performance de la TCU augmente la légitimité d'action des agences autonomes, dans la mesure où elle rend le processus de prise de décision plus transparent et démocratique. Du point de vue de l'usager, je conclus que le pouvoir de sanction de la TCU contribue pour l'équilibre de la relation entre les usagers et concessionnaires, en considérant l'augmentation de la représentation des revendications des citoyens dans l'arène de réglementation. L'article est divisé en quatre parties. Dans la première, à suivre, j'y présente l'insertion de la Cour des Comptes brésilienne dans le cadre de réglementation actuel brésilien, et les hypothèses de l'article. Après, dans la deuxième partie, une discussion sur les principaux arguments de la littérature de délégation de pouvoirs et l'accountability horizontale est réalisée. Dans la troisième partie de l'article, il y a une présentation du dessin de recherche et de la méthode utilisée dans cet étude. Enfin, dans la quatrième partie, une analyse de discours de trois arrêts sélectionnés pour cet article est faite, ayant l'objectif de tester les hypothèses présentées dans la première partie de l'article.

This article analyses the experience of participatory planningin Piaui, an instrument created in 2007 to increase the participation ofcivil society in defining the state’s public policies. The study has twocentral arguments. First, the great dependence of Piaui on the resourcesof the federal government leaves little room for the formulation ofspecific public policies, hindering the implementation of policiesconsidered to be priorities by the civil society, which participates inassemblies and councils that compose the participatory planning of thestate. Second, despite the creation of the participatory institution withinthe state’s executive branch, we observed a lack of planning by thegovernment in accommodating the demands of the population. Thestate’s departmentalised administrative structure inhibitscommunication between departments for the implementation ofintegrated policies.

Este artigo analisa a experiência do Planejamento Participativono Piauí, instrumento criado a partir de 2007 para ampliar a participaçãoda sociedade civil na definição das políticas públicas do Estado. O estudoapresenta dois argumentos centrais. Primeiro, a ampla dependência doPiauí em relação aos recursos do governo federal deixa pouca margempara formulação de políticas públicas específicas, dificultando aimplementação de políticas consideradas prioritárias pela sociedade civilque participa das assembleias e dos conselhos que formam o PlanejamentoParticipativo do estado. Segundo, apesar da criação de uma instituiçãoparticipativa no âmbito do Executivo estadual, observamos uma falta deplanejamento do governo para acomodar as demandas da população. Aestrutura administrativa departamentalizada não permite uma articulaçãoentre as secretarias para a implementação de políticas integradas.