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4 results on '"Miranda Neto, Newton Rodrigues"'

1. ITBI. Terras devolutas. Proteção jurídica da posse. Posse exercida com base em direito real. Legalidade da posse sobre bem dominical. Transferibilidade da posse de bem público. Intributabilidade do ilícito. Ocorrência ou não do fato gerador. Imunidade recíproca dos entes federados

Author

Mayrink, Cristina Padovani, Bleme, Hudson Oliveira, Silva, Janaína Gomes da, Miranda Neto, Newton Rodrigues, Duarte, Paola Braga, and Nascimento, Vanessa Lima

Subjects
Transmissão de imóvel, Brasil, Parecer, Posse (direito civil), Direito de posse, Brasil, Tributo, fato gerador, Brasil, Terra devoluta, aspectos jurídicos, Brasil, Imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI)
Abstract

Trata-se de parecer. Submitted by Caroline Lago (clago@stj.jus.br) on 2012-10-18T14:36:43Z No. of bitstreams: 1 itbi_terras_devolutas_mayrink.pdf: 115460 bytes, checksum: 78f97ff6742a804ff3b7df148d8cdd50 (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2012-11-19T13:16:24Z (GMT) No. of bitstreams: 1 itbi_terras_devolutas_mayrink.pdf: 115460 bytes, checksum: 78f97ff6742a804ff3b7df148d8cdd50 (MD5) Made available in DSpace on 2012-11-19T13:16:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 itbi_terras_devolutas_mayrink.pdf: 115460 bytes, checksum: 78f97ff6742a804ff3b7df148d8cdd50 (MD5) Previous issue date: 2012-04

Published
2012

2. Compensação entre tributos e precatórios. Durante a execução contra a fazenda pública. Quanto aos precatórios já emitidos e vencidos. Compensação administrativa e judicial. Constitucionalidade da EC n° 62/2009. Autoaplicabilidade do art. 100, §9°, da Constituição. Imbróglio jurisprudencial

Author

Castro, José Nilo de, Mayrink, Cristina Padovani, and Miranda Neto, Newton Rodrigues

Subjects
Tributo, Brasil, Imposto municipal, Brasil, Parecer, Tributo municipal, Brasil. [Constituição (1988)], regulamentação, Precatório, Brasil, Compensação (direito), Brasil
Abstract

Trata-se de parecer Submitted by Thamara (thamara@stj.jus.br) on 2012-07-06T15:48:31Z No. of bitstreams: 1 compensacao_entre_tributos_castro.pdf: 79729 bytes, checksum: 454abd91a2d65234de824617eca0b55b (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2012-07-18T16:37:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 compensacao_entre_tributos_castro.pdf: 79729 bytes, checksum: 454abd91a2d65234de824617eca0b55b (MD5) Made available in DSpace on 2012-07-18T16:37:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 compensacao_entre_tributos_castro.pdf: 79729 bytes, checksum: 454abd91a2d65234de824617eca0b55b (MD5) Previous issue date: 2012-01 Trata-se de parecer que analisa se é necessária, para compensação dos precatórios com tributos municipais, a regulamentação, por meio de lei municipal, do artigo 100, §9º, da Constituição da República, que determina que “no momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial”.

Published
2012

3. Regularização fundiária de loteamentos irregulares. Considerações importantes

Author

Castro, José Nilo de, Mayrink, Cristina Padovani, and Miranda Neto, Newton Rodrigues

Subjects
Assentamento humano, Brasil, Parecer, Assentamento humano urbano, Loteamento urbano, Brasil, Reassentamento humano, Brasil. [Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009], Assentamento populacional
Abstract

Submitted by Allan Rafael (allanr@stj.jus.br) on 2012-02-01T21:05:02Z No. of bitstreams: 1 regularizacao_fundiaria_decorrente_duarte.pdf: 57342 bytes, checksum: ffdbe21262865d135a58ed4e469e1377 (MD5) Approved for entry into archive by Tatiana Barroso de Albuquerque Lins(lins@stj.jus.br) on 2012-02-15T16:13:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 regularizacao_fundiaria_decorrente_duarte.pdf: 57342 bytes, checksum: ffdbe21262865d135a58ed4e469e1377 (MD5) Made available in DSpace on 2012-02-15T16:13:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 regularizacao_fundiaria_decorrente_duarte.pdf: 57342 bytes, checksum: ffdbe21262865d135a58ed4e469e1377 (MD5) Previous issue date: 2011-10 Trata-se de parecer acerca da possibilidade de regularização fundiária de certos loteamentos irregulares do Município. Questiona sobre a aplicação dos instrumentos previstos pela Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009, à dinâmica dos loteamentos urbanos.

Published
2011

4. Termo aditivo de contrato administrativo. Licitação para transporte escolar feita com quilometragem errada. Benefício da administração. Enriquecimento ilícito em direito público. Obrigação de restituir o indébito. Princípio da eficiência versus legalidade estrita

Author

Castro, José Nilo de, Rodrigues, Tais Erthal, Antonio, Alice Barroso de, and Miranda Neto, Newton Rodrigues

Subjects
Parecer, Contrato administrativo, aditamento, Brasil, Contrato de direito público, Princípio da legalidade, Brasil, Licitação, Brasil, Enriquecimento ilícito, Brasil
Abstract

Trata-se de parecer. Submitted by Allan Rafael (allanr@stj.jus.br) on 2012-02-14T21:13:24Z No. of bitstreams: 1 termo_aditivo_contrato_castro.pdf: 88287 bytes, checksum: c32b351222e2b2af220af676f1c1617e (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2012-02-15T11:12:42Z (GMT) No. of bitstreams: 1 termo_aditivo_contrato_castro.pdf: 88287 bytes, checksum: c32b351222e2b2af220af676f1c1617e (MD5) Made available in DSpace on 2012-02-15T11:12:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 termo_aditivo_contrato_castro.pdf: 88287 bytes, checksum: c32b351222e2b2af220af676f1c1617e (MD5) Previous issue date: 2011-10 Trata-se de parecer acerca da possibilidade de reconhecimento e pagamento de dívida pela administração pública a particulares prestadores de serviço de transporte escolar devido à errônea previsão e especificação dos serviços no contrato.

Published
2011

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