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1. A participação do Ministério Público no inventário causa mortis: atuação multifacetada = The participation of the Public Prosecutor’s in the inventory causa mortis: multifaceted action

2. A desarmonia da judicialização das políticas públicas: reflexões críticas para a efetivação do direito à saúde no Brasil = The disharmony of the judicialization of public policies: critical reflections for effecting the right to health in Brazil

3. Consensualidade na improbidade administrativa: por que não?

4. Da atuação e legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação pública em defesa de interesses individuais homogêneos

5. A consensualidade no âmbito da improbidade administrativa: limites de negociabilidade de interesses públicos indisponíveis = Consensuality in the framework of administrative misconduct: limits of negotiability of inalienable public interest

6. O Direito Urbanístico como campo prioritário de atuação do Ministério Público: notas sobre a nova ordem processual civil e a reformulação da atuação institucional = Urban law as a priority field of action of the Prosecution Office: notes on the new procedural rules and the renewing of the institutional action

7. O Ministério Público tem legitimação para executar a ação popular na impossibilidade jurídica do autor de fazê-la

8. O licenciamento ambiental e a responsabilidade das instituições financeiras nas operações de crédito = Environmental licensing and the financial institutions liability on credit transactions

9. A parceria entre o Ministério Público e a sociedade civil na defesa do patrimônio cultural

10. A função essencial do Ministério Público de coordenar a investigação criminal pré-processual

11. Plano diretor municipal: elaboração e alteração do instrumento básico da política urbana

12. Limites de atuação do juiz em busca da verdade no Processo Penal democrático = Limits of judge’s function in search of truth in a democratic criminal procedure

13. Letalidade policial e Ministério Público: das práticas de extermínio ao discurso legitimador = Police lethality and Brazilian Government Agency for law enforcement: from the extermination practices to the neutralization techniques

14. Do flagrante obtuso ou da pretensão de que o delegado de polícia lavre auto de 'não prisão' em flagrante em qualquer caso de condução de capturado = The obtuse flagrant or claim that the police authority draws up the not-arrest act in any case of captured bring

15. Intervenção do Ministério Público nas ações de família segundo o novo Código de Processo Civil

16. Instituições públicas e suas prerrogativas legalmente estabelecidas: o direito difuso do cidadão às garantias e prerrogativas contra atos investigatórios do poder público

17. O Ministério Público nas ações de família = Public Attorney's Office in family actions

18. Poder investigatório do Ministério Público: apontamentos sobre a necessidade de regulamentação

19. Reclamação no novo Código de Processo Civil = 'Reclamação' on the new Procedural Civil Code

20. Os limites da transação penal

21. Arquivamento de inquérito em caso de competência originária de tribunal para a ação penal: jurisprudência equivocada do STF

22. Questões atuais sobre as posições do Ministério Público no Processo Civil

23. A voz e a vez do interesse público em juízo: (re)tomando a sério a intervenção custos legis do Ministério Público no novo Processo Civil brasileiro = The public interest’s adequate representation in courts: (re)taking seriously the 'custos legis' intervention by Public Prosecutor Office in the new Brazilian Civil Procedure

24. Ministério Público e despesas processuais no novo Código de Processo Civil = Public Attorney and procedural fees in the new Procedural Law

25. A limitação à utilização do inquérito civil no Direito Eleitoral: a inconstitucionalidade do art. 105‑A da Lei 9.504/1997

26. Da inadmissibilidade da prova pericial produzida pelo Ministério Público em sede de inquérito civil =The inadmissibility of expert evidence produced by the prosecutor in civil investigation

27. Participação de policial em crimes relativos à organização criminosa

28. Abuso sexual: quando o direito à convivência familiar é posto em questão

29. O inquérito policial no projeto de Código de Processo Penal

30. A busca da verdade no sistema acusatório e a investigação criminal no projeto de reforma do Código de Processo Penal brasileiro

31. Representações sociais sobre o controle externo da atividade policial: cultura organizacional e relações institucionais

32. Análise crítica do julgamento 'por atacado' no STJ: (Lei 11.672/2008 sobre recursos especiais repetitivos)

33. Contribuição esperada do Ministério Público e da Defensoria Pública na prevenção da atomização judicial dos mega-conflitos

34. Direitos humanos: reconhecimento, atentado e efetivação: Declaração Americana, Declaração Universal (1948); Ato Institucional nº 5 (1968) e Constituição Federal (1988): Ministério Público moderno, Estado Democrátido e 'Brasil Nunca Mais' = Derechos humanos: reconocimiento, atentado y efectivación: Declaración Americana, Declaración Universal (1948); Ato Institucional nº 5 (1968) y Constitución Federal (1968): Ministerio Público moderno, Estado Democrático y 'Brasil Nunca Más'

35. O ministério público na hora da globalização : o presente e o futuro

36. Termo de compromisso de ajustamento de conduta

37. O Ministério Público e a tutela preventiva dos interesses metaindividuais: o papel do inquérito civil

38. Responsabilidade Civil do Poder Público pelo manejo indevido de ação de improbidade administrativa

39. Conselhos nacionais de justiça e do Ministério Público: proposta de divisão ou concentração de poderes?

40. A pessoa portadora de deficiência e o mercado de trabalho

41. A iniciativa recursal do ministério público nas ações acidentárias

42. A atuação do Ministério Público em face da Lei n.o 8.429/92 (Lei anticorrupção)

43. Ministério público e serviços de relevancia pública na Constituição e na revisão constitucional

44. Considerações sobre a lei que regula o parcelamento do solo urbano e a intervenção do Ministério Público

45. O Ministério Público no Tribunal de Contas

46. As funções constitucionais do Ministério Público federal

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