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Poder investigatório do Ministério Público: apontamentos sobre a necessidade de regulamentação
- Source :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Publication Year :
- 2016
- Publisher :
- Magister, 2016.
-
Abstract
- Submitted by Tiago Carvalho (ctscarva@stj.jus.br) on 2016-06-20T17:25:46Z No. of bitstreams: 2 poder_investigatorio_ministerio_vieira.pdf: 156962 bytes, checksum: 7744d259cfe7e3aa9935b2d98bade00d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2016-06-22T15:03:33Z (GMT) No. of bitstreams: 2 poder_investigatorio_ministerio_vieira.pdf: 156962 bytes, checksum: 7744d259cfe7e3aa9935b2d98bade00d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2016-06-22T15:03:33Z (GMT). No. of bitstreams: 2 poder_investigatorio_ministerio_vieira.pdf: 156962 bytes, checksum: 7744d259cfe7e3aa9935b2d98bade00d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2016
- Subjects :
- Direitos do cidadão
Perseguição penal
Inquérito policial
Polícia judiciária, competência
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência
Direitos fundamentais
Investigação criminal, regulamentação
Garantias constitucionais
Conflito de jurisdição
Ministério Público, competência, jurisprudência
Lavagem de dinheiro
Polícia criminal
Conflito de competência
Direitos e garantias individuais, proteção
Polícia federal, competência
Persecução penal
Ministério Público, competência
Ministério Público, competência, legislação
Inquérito (processo penal)
Conflito de competência (direito judiciário)
Garantias fundamentais
Investigação criminal, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias
Investigação policial
Subjects
Details
- Language :
- Portuguese
- Database :
- OpenAIRE
- Journal :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Accession number :
- edsair.od......3056..bc856414f613a1206133dfec8b68c1e3