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Objective: it aims to answer if the legal institute of technological orders, introduced into the domestic legal system by Law) Nr. 10.973/2004, is a feasible alternative to solve complex public problems of smart cities, notably in innovative solutions for the public sector.Methodology: in a first moment, the international modalities and the respective lived experiences, which served as inspiration for this innovation were analyzed, making a historical examination on the origins of the technological orders. Subsequently, in a more particular way, the constant apparatus in the current Brazilian legal system was investigated. At this point, the practical challenges involving the theme were developed, as well as the objective parameters to establish limits in their respective application.Results: it was identified that the technological order is an important instrument that helps to reduce bureaucracy in the relations between the public and private sectors, being relevant to the public and social interest, in addition to strengthening innovation as a public policy.Contributions: after the studies carried out, it was identified that the first limits are the existence of a specific problem to be solved and the lack of available alternative. Regarding direct results, it was known that there are borderline situations in which the public manager may encounter practical difficulties regarding the definition of the existence, or not, of a certain technological solution. In these hypotheses, the use of the ISO 16290:2013 system was recommended, responsible for establishing parameters of the technological level and the respective evaluation criteria which, despite having been developed for aircraft and space vehicle system hardware, is a precise guideline provision for other scientific domains.Keywords: Technological ordering; Law Nr. 10.973/2004; Innovative solutions. RESUMOObjetivo: busca-se investigar se o instituto das encomendas tecnológicas, introduzidas no sistema jurídico pátrio por meio da Lei n. 10.973/2004, são alternativas viáveis para a solução de problemas públicos complexos de cidades inteligentes, notadamente em soluções inovadoras ao setor público.Metodologia: em um primeiro momento, analisou-se as modalidades internacionais e as respectivas experiências vividas, as quais serviram como inspiração a essa inovação, fazendo um exame histórico sobre as origens das encomendas tecnológicas. Posteriormente, de modo mais particularizado, investigou-se o aparato constante no atual ordenamento jurídico brasileiro. Nesse ponto, foram desenvolvidos os desafios práticos que envolvem o tema, bem como os parâmetros objetivos para estabelecer limites em sua respectiva aplicação.Resultados: identificou-se que a encomenda tecnológica é um importante instrumento que auxilia na desburocratização das relações entre o setor público e o privado, sendo relevante ao interesse público e social, além de fortalecer a inovação como política pública.Contribuições: após os estudos realizados, identificou-se que os primeiros limites são a existência de um problema específico a ser resolvido e a carência de alternativa disponível. No que tange aos resultados diretos, soube-se da existência de situações limítrofes nas quais o gestor público pode encontrar dificuldades práticas quanto à definição de existência, ou não, de determinada solução tecnológica. Nessas hipóteses, recomendou-se a utilização do sistema ISO 16290:2013, responsável por estabelecer parâmetros do nível tecnológico e os respectivos critérios de avaliação que, apesar de ter sido desenvolvido para hardware de sistema de aeronaves e veículos espaciais, é uma precisa disposição orientativa para os demais domínios científicos.Palavras-chave: Ordenamento tecnológico; Lei nº. 973/2004; Soluções inovativas.

The present study aims to investigate whether the institute of technological orders, introduced in the Brazilian legal system through Law n. 10.973/2004, are viable alternatives for solving complex public problems of smart cities. At first, the international modalities that served as inspiration for this innovation will be analyzed, and later, they will be examined in the light of the national legal system. At this point, practical challenges involving the theme will be developed, as well as objective parameters to establish limits in their respective application. O presente trabalho busca investigar se o instituto das encomendas tecnológicas, introduzidas no sistema jurídico pátrio por meio da Lei n. 10.973/2004, é alternativa viável para a solução de problemas públicos complexos de cidades inteligentes. Em um primeiro momento, serão analisadas as modalidades internacionais que serviram como inspiração a essa inovação para, posteriormente, examiná-las à luz do ordenamento jurídico brasileiro. Nesse ponto, serão desenvolvidos os desafios práticos que envolvem o tema, bem como os parâmetros objetivos para estabelecer limites em sua respectiva aplicação.&nbsp

Enquanto princípio norteador da ordem econômica brasileira, a defesa do consumidor impõe à regulação e ao exercício das atividades econômicas a proteção da parte hipossuficiente da relação de consumo como meio de realização da dignidade da pessoa humana e superação das condições periféricas da economia brasileira. Esse princípio, assim denominado pela Constituição de 1988, vem disciplinado na legislação nacional. Mas esta encontra limites na normativa convencional reguladora do transporte internacional, que tem superioridade em relação ao direito nacional correlato, por força de expressa previsão constitucional. A identificação do caráter supralegal dos tratados internacionais sobre transporte internacional traz importantes consequências teóricas e práticas ao direito brasileiro, servindo, entre outros, como critério de compatibilização dos princípios da ordem econômica brasileira implicados no tema, além de a hierarquia ser critério determinante na solução de eventuais antinomias entre a legislação ordinária nacional e os textos convencionais. Este artigo pretende examinar a temática por meio de metodologia hipotético-dedutiva, analisando os enunciados emergentes do texto constitucional e as recentes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

Submitted by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2021-12-09T20:16:43Z No. of bitstreams: 2 qualificacao_registral_imobiliaria_ishikawa.pdf: 956912 bytes, checksum: 11ea7225a28a6eb70dd831c5b0c7418f (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Stephanie Moira (rsmoira@stj.jus.br) on 2021-12-09T21:11:42Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) qualificacao_registral_imobiliaria_ishikawa.pdf: 956912 bytes, checksum: 11ea7225a28a6eb70dd831c5b0c7418f (MD5) Made available in DSpace on 2021-12-09T21:11:42Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) qualificacao_registral_imobiliaria_ishikawa.pdf: 956912 bytes, checksum: 11ea7225a28a6eb70dd831c5b0c7418f (MD5) Previous issue date: 2021

Through a deductive methodology, the present article analyzes the ideological-structural foundations of capitalism in relation to democracy and human rights. For this, global capitalism and democracy are analyzed in comparison with human rights, specifically in the perspective of Thomas Piketty. Next, the link between human rights and the "communist hypothesis" of Alain Badiou, with subchapters, is discussed. Then a brief analysis is made of Badiou's main criticism of human rights, in order to conclude this investigation by the need to foment ruptures in the capitalist system that lead to a promotion of human rights within the reach of the human dignity to all. Através de uma metodologia dedutiva, o presente artigo analisa os fundamentos ideológico-estruturais do capitalismo em relação à democracia e aos direitos humanos. Para isso, estuda-se o capitalismo e a democracia em cotejo com os direitos humanos sobre o enfoque da teoria de Thomas Piketty. Em seguida, aborda-se o vínculo dos direitos humanos com a “hipótese comunista” de Alain Badiou, com subcapítulos. Posteriormente, faz-se análise de crítica de Badiou aos direitos humanos, para, por fim, concluir-se pela necessidade de fomentar rupturas no sistema capitalista que conduzam a uma promoção dos direitos humanos ao alcance da dignidade da pessoa humana a todos.

Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2018-06-22T14:47:01Z No. of bitstreams: 2 crise_hidrica_questao_matsushita.pdf: 2132717 bytes, checksum: 1094e0051a4018a3c05428d26102093c (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by gvieirac@stj.jus.br (gvieirac@stj.jus.br) on 2018-06-27T12:52:42Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) crise_hidrica_questao_matsushita.pdf: 2132717 bytes, checksum: 1094e0051a4018a3c05428d26102093c (MD5) Made available in DSpace on 2018-06-27T12:52:42Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) crise_hidrica_questao_matsushita.pdf: 2132717 bytes, checksum: 1094e0051a4018a3c05428d26102093c (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2020-11-04T22:47:00Z No. of bitstreams: 1 Iuri Gnatiuc Barbosa.pdf: 13818115 bytes, checksum: 89598174c9db9bee718c8c91eacdcf79 (MD5) Made available in DSpace on 2020-11-04T22:47:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Iuri Gnatiuc Barbosa.pdf: 13818115 bytes, checksum: 89598174c9db9bee718c8c91eacdcf79 (MD5) Previous issue date: 2020-03-12 The present work intends to analyze the way in which the development and protection of Human Rights are related, in order to verify if the rule provided for in article 170 of the Federal Constitution is effective to guarantee economic development in a sustainable manner. A change in the economic scenario is perceived, with the passage of capital as a characteristic element of private power and no longer of the State, as in other historical moments. It analyzed the mandatory protection of Human Rights, also, by the business community considering the economic power that was transferred to their ownership, concluding with the perception of the need for action of this agent for protectionist purposes and that guarantee development. O presente trabalho destina-se a analisar a forma como se correlacionam o desenvolvimento e a proteção aos Direitos Humanos, dentro do cenário econômico, com o intuito de verificar se a norma prevista no artigo 170 da Constituição Federal efetiva-se para garantir o desenvolvimento econômico de forma sustentável. Percebe-se a mudança do cenário econômico, com o capital passando a ser visto como elemento característico do poder privado e não mais do Estado, como em outros momentos históricos. Analisasse a obrigatoriedade de proteção dos Direitos Humanos, também, pelo empresariado considerando o poderio econômico que transferiu-se para sua titularidade, concluindo com a percepção da necessidade de atuação deste agente para fins protecionistas e que garantam o desenvolvimento.

Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2020-11-18T18:38:13Z No. of bitstreams: 1 Michael Lindemberg Barros Soares.pdf: 1933342 bytes, checksum: 2075fccb47759c1ab06215642e94a979 (MD5) Made available in DSpace on 2020-11-18T18:38:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Michael Lindemberg Barros Soares.pdf: 1933342 bytes, checksum: 2075fccb47759c1ab06215642e94a979 (MD5) Previous issue date: 2020-03-12 Transnational companies play an essential role in the development and economy of a state. The fact that they act beyond state borders gives them the character of companies without nationality. This trait is an effect not only of the expansion of the world market - more and more prone to the free circulation of products, technologies, investments, financial flows - but also of the direct or indirect action of States and the participation of Private Agents. However, from a legal perspective, below and beyond borders, the opening of these interstate spaces has caused concern: what are the limits for the performance of these companies, since they are equipped with the ability to move resources on a global scale? In seeking to resolve this problem, States with an interest in setting up these companies in their territories, aware of the economic strength of these organizations, try to restrict their freedom through regulatory mechanisms. However, there is still another concern: is the modus operandi of these companies in line with the deliberations about human rights? However, such an impasse led the UN itself to establish guiding principles for the performance of these companies (even if in a non-binding manner), with the purpose of protecting and respecting human rights, as well as repairing any violations of such rights. It is in this context that the present research is located, whose aim is, through the hypothetical-deductive method and historical-normative analysis, to propose an effective way for transnational companies to operate in interstate spaces, which must cover both respect for sovereignty political-economic status of states regarding human preservation globally. As empresas transnacionais desempenham papel imprescindível no desenvolvimento e na economia de um Estado. O fato de atuarem além de fronteiras estatais lhes confere um caráter de empresas sem nacionalidade. Esse traço é efeito não somente da expansão do mercado mundial – cada vez mais propenso à circulação livre de produtos, tecnologias, investimentos, fluxos financeiros –, mas também da atuação direta ou indireta dos Estados e da participação de Agentes Privados. Contudo, da perspectiva legal, aquém e além fronteiras, a abertura desses espaços interestatais tem causado preocupação: quais os limites para a atuação dessas empresas, já que são dotadas da capacidade de movimentar recursos em escala mundial? Na busca de resolver este problema, os Estados com interesse na instalação dessas empresas em seus territórios, cientes de todo poderio econômico dessas organizações, tentam restringir a liberdade destas por meio de mecanismos de regulação. Todavia, existe ainda outra inquietação: o modus operandi dessas empresas está em consonância com as deliberações acerca dos direitos humanos? Ora, tal impasse levou a própria ONU a estabelecer princípios norteadores para a atuação dessas empresas (mesmo que de forma não vinculativa), com a finalidade de proteger e respeitar os direitos humanos, bem como de reparar quaisquer violações a tais direitos. É nesse contexto que está situada a presente pesquisa, cujo fito é, por meio do método hipotético-dedutivo e de análise histórico-normativa, propor um caminho eficaz de atuação das empresas transnacionais em espaços interestatais, o que deve abranger tanto o respeito à soberania político-econômica dos Estados quanto a preservação humana de forma global.

Universidade Tiradentes The present work intends to investigate the impacts of public policy on higher education in the face of the economic power of the private providers of higher education. From the year 1997 onwards, national legislation began to allow private companies to enter higher education, with the implementation of programs to encourage access to higher education. Provided by private institutions, the sector has demonstrated great attractiveness, substantially transforming the characteristics of the actors of this level of education. From this new scenario emerge new economic actors who start to act in order to evidence a real market with all their common practices, namely, competitiveness and dispute of students and price. In this context, the private sector starts to accumulate more than 70% of the segment enrollments, notwithstanding the expansion programs of vacancies in public universities. But it was still not enough to attend the students from the public schools and the most needy classes. The first programs of access and maintenance of students in university education emerge. In particular the FIES and the Prouni, both with different content, but as equally goals of access to those students who failed to enter the public network and offered them vacancies in private institutions. If on one side the respective programs induce the admission of students who would not have the opportunity to access university studies, the other represents business advantages not found in other sectors of the economy. These collateral economic effects are the object of this study in order to induce a reflection on the model of higher education offering by economic agents that of course and by vocation tend to prioritize the financial returns of the assets applied in Activity. The discussion brought about in this work is to evaluate the adequacy and consequences of this model in the face of guaranteeing an offer of higher quality education and necessary for the development of the nation. O presente trabalho pretende investigar os impactos das políticas públicas de educação superior em face do poder econômico dos ofertantes privados de ensino superior. A partir do ano de 1997, a legislação nacional passou a permitir o ingresso de empresas privadas no ramo de educação superior; com a implantação dos programas de incentivo ao acesso ao ensino superior, prestados pelas instituições privadas, o setor passou a demonstrar grande atratividade, transformando substancialmente as características dos ofertantes desse nível de ensino. Nesse novo cenário surgiram novos atores econômicos que passaram a atuar de forma a evidenciar um verdadeiro mercado com todas as suas práticas corriqueiras, quais sejam, competitividade e disputa de alunos e preço. Nesse contexto, a iniciativa privada passu a acumular mais de 75% das matrículas do segmento, inobstante os programas de expansão de oferta de vagas nas universidades públicas, as quais ainda não eram suficientes para atender os alunos provenientes das escolas públicas e de classes mais necessitadas. Dessa necessidade, surgiram os primeiros programas de acesso e manutenção dos alunos no ensino universitário, especialmente o FIES e o Prouni, ambos com espeques diferentes, mas como metas igualmente de acesso àqueles alunos que não conseguiram ingressar na rede pública, sendo-lhes ofertados vagas nas instituições privadas. Se, de um lado os respectivos programas induzem o ingresso de alunos que não teriam a oportunidade de acessar estudos universitários, do outro representam vantagens empresariais não encontradas em outros setores da economia. Esses efeitos econômicos colaterais são o objeto deste estudo no sentido de induzir uma reflexão sobre o modelo de oferta de ensino superior por agentes econômicos que, naturalmente e por vocação, tendem a priorizar os retornos financeiros dos ativos aplicados na atividade. A discussão trazida neste trabalho é avaliar a adequação e consequências desse modelo em face da garantia de uma oferta de ensino superior de qualidade e necessária ao desenvolvimento da nação.

From a deductive analysis and from the exposition of the Big Data characteristics, or from its “6V's”, this study aims to verify the limits imposed to the data processing activities and to the formation of valuable databases. In this aspect, the opportunities and challenges brought by Big Data to the present society are discussed, representing not only a new disruptive model of business and the means of production that requires high financial and intellectual investments, but also a great challenge to the maintenance of the market competition. In the Big Data exploration, the economic agent will certainly face personal data, which is why this study goes into the analysis of questions related to personal data and privacy, presenting concepts, characteristics and peculiarities inherent to the processing of personal data and to a new idea of the right to privacy, based on informational self-determination. In this sense, basic principles must be respected for the treatment of personal data, and these are also addressed in this study, which also brings the important figure of the data protection officer to the discussion, given its extreme relevance for compliance of the activities of processing personal data with their respective standards. The high investment, not only to build a system suitable for exploring and exploiting the potential of Big Data, but also for the adequacy of data processing activities with legal standards and for the formation of valuable databases, arouses interest in its possible legal protection to ensure exclusivity or compensation of such financial and intellectual investments to the developer of the database. For this reason, it was sought to verify the model of its legal protection by means of intellectual property rights, more specifically copyright, bringing also to the discussion the special right on databases, recognized in the countries of the European Community, entitled sui generis right, which ends up offering protection to investments made in the design of databases Partindo de uma análise dedutiva e da exposição das características de Big Data, ou, de seus “6V’s”, o presente estudo tem como objetivo verificar quais seriam os limites impostos às atividades de tratamento de dados e à constituição de valiosas bases de dados. Neste aspecto, discute-se as oportunidades e desafios trazidos por Big Data à sociedade atual, representando não apenas um novo modelo disruptivo de negócios e dos meios de produção, que exige elevados investimentos financeiros e intelectuais, mas também um grande desafio à manutenção da concorrência no mercado. Na exploração de Big Data, o agente econômico certamente se deparará com dados pessoais, motivo pelo qual o presente estudo adentra na análise de questões relativas a dados pessoais e à privacidade, trazendo conceitos, características e peculiaridades inerentes ao tratamento de dados pessoais e a uma nova ideia de direito à privacidade, fundada na autodeterminação informativa. Neste sentido, princípios básicos devem ser respeitados para o tratamento de dados pessoais, sendo estes também abordados no presente estudo, que traz ainda a importante figura do data protection officer à discussão, diante de sua extrema relevância para conformidade das atividades de tratamento de dados pessoais com as respectivas normas. O elevado investimento não apenas para construção de um sistema adequado para exploração e aproveitamento do potencial de Big Data, mas também para adequação das atividades de tratamento de dados com as normas jurídicas e para formação de valiosas bases de dados, desperta o interesse quanto à possível tutela jurídica das mesmas, no sentido de assegurar exclusividade ou a compensão de tais investimentos financeiros e intelectuais ao desenvolvedor da base de dados. Por tal motivo, buscou-se verificar modelo de tutela jurídica das mesmas por meio de direitos de propriedade intelectual, mais especificamente, do direito autoral, trazendo também à discussão um direito especial sobre bases de dados, reconhecido nos países da Comunidade Europeia, intitulado sui generis, que acaba por oferecer uma tutela aos investimentos realizados para concepção das bases de dados.