A ENCOMENDA TECNOLÓGICA COMO MECANISMO DE CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÕES INOVADORAS PARA CIDADES INTELIGENTES

The present study aims to investigate whether the institute of technological orders, introduced in the Brazilian legal system through Law n. 10.973/2004, are viable alternatives for solving complex public problems of smart cities. At first, the international modalities that served as inspiration for this innovation will be analyzed, and later, they will be examined in the light of the national legal system. At this point, practical challenges involving the theme will be developed, as well as objective parameters to establish limits in their respective application. O presente trabalho busca investigar se o instituto das encomendas tecnológicas, introduzidas no sistema jurídico pátrio por meio da Lei n. 10.973/2004, é alternativa viável para a solução de problemas públicos complexos de cidades inteligentes. Em um primeiro momento, serão analisadas as modalidades internacionais que serviram como inspiração a essa inovação para, posteriormente, examiná-las à luz do ordenamento jurídico brasileiro. Nesse ponto, serão desenvolvidos os desafios práticos que envolvem o tema, bem como os parâmetros objetivos para estabelecer limites em sua respectiva aplicação.&nbsp