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Entre diversas alterações processuais, a Lei n. 13.964/2019 introduziu a figura do juiz das garantias, o qual deverá zelar pelo controle da legalidade da investigação, pelos direitos e garantias fundamentais de todos os participantes desta primeira fase da persecução penal, bem como avaliar o juízo de admissibilidade da peça acusatória. Sua eficácia, todavia, encontra-se suspensa por força de medida liminar concedida nos autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305/DF e sem previsão de julgamento. O presente trabalho analisa as atribuições legais conferidas ao juiz das garantias, os fundamentos de sua instituição e o porquê da necessidade de sua implementação como redutor de danos à imparcialidade, em busca de um verdadeiro sistema de estrutura acusatória. Adotou-se metodologia de revisão bibliográfica sobre a temática além de estudo interdisciplinar no campo da psicologia social e cognitiva, perscrutando sobre a incidência de heurísticas e vieses no sistema dual de tomada de decisão. Com isso, pretendeu-se compreender como a prévia atuação do juiz na fase investigativa pode prejudicar a imparcialidade esperada do julgador na fase processual. Por meio de estudo comparativo entre outros sistemas europeus e latino-americanos que adotam o sistema de duplo juiz, cada uma com suas peculiaridades, apurou-se influências de sistemas alhures no modelo idealizado para o ordenamento brasileiro. Analisam-se as críticas feitas ao novo sujeito processual, sugerindo-se soluções, inclusive, quanto a possíveis modelos de implementação, frente ao receio de impacto orçamentário aos Tribunais. Por fim, o presente trabalho apresenta contribuição para aperfeiçoamento legislativo do juiz das garantias, com a introdução de uma fase intermediária de saneamento processual e filtragem probatória, bem como a previsão de um juízo de garantias em grau recursal e em ação penal originária, visando a assegurar a imparcialidade em outras situações não previstas pelo legislador. Among several procedural changes, Law n. 13,964/2019 introduced the figure of the guarantee judge, who must ensure the control of the legality of the investigation, the fundamental rights and guarantees of all participants in this first phase of criminal prosecution, as well as evaluate the admissibility of the indictment. Its effectiveness, however, is suspended by virtue of an injunction granted in the records of Direct Action of Unconstitutionality no. 6,298, 6,299, 6,300 and 6,305/DF and without an estimate date for the trial. The present work analyzes the legal attributions bestowed to the guarantee judge, the foundations of its institution and the reason for the need for its implementation as a damages reducer to impartiality, in search of a true accusatory structure system. This work adopts a bibliographic review methodology on the subject, in addition to an interdisciplinary study in the field of social and cognitive psychology, scrutinizing the incidence of heuristics and biases in the dual decision-making system. With this, the goal was to understand how a judge\'s previous performance in the investigative phase can harm the expected impartiality in the procedural phase. Using comparative study between other European and Latin American systems that adopt the double judge system, each one with its own peculiarities, the research found influences of systems elsewhere in the idealized model for the Brazilian order. This work analyzes the criticisms made to the new procedural subject, suggesting solutions even regarding possible implementation models, in face of the fear of budgetary impact on the Courts. Finally, this work presents a contribution to the legislative improvement of the guarantee judge, with the introduction of an intermediate phase of procedural sanitation and evidentiary filtering, as well as the prediction of a court of guarantees in appeal instance and in original legal action, aiming at ensure impartiality in other situations not provided for by the legislator.

A revolução digital alterou significativamente as relações sociais e permitiram a ressignificação de conceitos clássicos, tais como a noção de privacidade. Nesta dinâmica, a criminalidade igualmente usufruiu destes novos recursos tecnológicos para o cometimento de crimes, o que exigiu a adoção de novos mecanismos de investigação criminal, dentre eles o acesso ao conteúdo de dados armazenados em aparelhos celulares, especialmente considerando que mecanismos de criptografia tornaram obsoletos os meios tradicionais de investigação disponíveis no ordenamento jurídico brasileiro. Em contrapartida, não houve evolução legislativa condizente com esta realidade digital, exigindo a busca de um ponto de equilíbrio na relação entre os direitos fundamentais à segurança e à liberdade, prestigiandose a eficiência das atividades investigativas e, ao mesmo tempo, a proteção à privacidade e ao sigilo de dados, enquanto direitos fundamentais autônomos da personalidade. Neste contexto, amparados pelas referências a outros meios de obtenção de prova e mediante pesquisa nacional e internacional sobre o tema, buscou-se discorrer sobre os requisitos legais e procedimentais para o regular acesso ao conteúdo de smartphones, de maneira remota ou através de apreensão física do aparelho, tanto em um cenário de consentimento e voluntariedade do titular, quanto nas hipóteses em que, não havendo colaboração do acusado ou em razão da necessidade investigativa, a medida se revele imprescindível. Nestes casos, considerando a indefinição das Cortes quanto à necessidade de autorização judicial para o acesso aos dados em situações fáticas distintas, especialmente durante abordagens policiais em situação de flagrante delito, pretendeu-se adotar um modelo procedimental desde o acesso até a extração dos dados, o que motivou uma análise da cadeia de custódia da prova digital, atentando-se para suas particularidades, a fim de se preservar sua autenticidade e integridade da prova. Finalmente, avançou-se para o estudo das consequências jurídicas processuais em caso de descumprimento do referido modelo procedimental. The digital revolution has significantly altered social relations and allowed the resignification of classic concepts, such as the concept of privacy. Within this dynamic, criminality also took advantage of these new technological resources to commit crimes, which required the adoption of new mechanisms for criminal investigation, including access to the data content stored on cell phones, especially considering that encryption mechanisms have made the traditional means of investigation, as available in the Brazilian legal system, obsolete. On the other hand, there was no legislative evolution in line with this digital reality, which led to the need to find a balance in the relationship between the fundamental rights to security and freedom, giving prestige to the efficiency of investigative activities and, at the same time, the protection of privacy and data confidentiality, as autonomous fundamental rights of the personality. In this context, supported by references to other means of obtaining evidence and through national and international research on the topic, we sought to discuss the legal and procedural requirements for regular access to smartphones content, remotely or through physical apprehension of the device, both in a scenario of consent and voluntariness of the holder and also in the cases in which, in the absence of collaboration by the accused or due to the investigative need, the apprehension proves to be essential to the investigation. In these cases, considering Brazilian Courts lack of definition as to the need for judicial authorization for access to data in different factual situations, especially during police approaches in situations when an individual is caught committing the criminal act, the intention was to adopt a procedural model from access to data extraction, which motivated an analysis of the chain of custody of the digital proof, paying attention to its particularities, in order to preserve the authenticity and integrity of the criminal evidence. Finally, we proceeded to the study of the legal consequences for non-compliance of said procedural model

Ao analisar a incidência do Princípio do Juiz Natural no Processo de Execução Penal, é possível identificar a importância de outras normas constitucionais neste processo. Assim, as regras de competência do processo de execução penal têm que ser compatibilizadas com outros valores expressos no ordenamento jurídico brasileiro, em uma interpretação com base na ponderação dos direitos em conflito, sempre preservando, o mínimo, de cada qual. Imperioso o desenvolvimento de novos instrumentos jurídicos para criação de um processo de execução penal mais célere e humanizado, com a necessária diminuição da superlotação carcerária. When analyzing the incidence of the Principle of the \"Natural Judge\" into the criminal sentence enforcement process is possible to identify the importance of others constitutional norms in this process. Thus, the jurisdiction rules in the criminal sentence enforcement process must be reconciled with the others values expressed in the Brazilian legal framework, in an interpretation based on the weighting of conflicting rights, always preserving the minimum of each one. Compelling the creation of a new legal instruments for development for a faster and more humane criminal sentence enforcement process, with the necessary reduction of prison overcrowding.

Esta dissertação concentra-se numa compreensão atual do instituto da prisão em flagrante delito e de seus principais pontos, visando expor e complementar opiniões distintas ou mesmo suprir eventuais lacunas, mediante análise das sucessivas reformas processuais penais, tais como as Leis Federais nº 11.690/2008, nº 12.403/2011, nº 12.830/2013, nº 12.850/2013, nº 13.245/2016, entre outras, assim como do direito comparado e da incidência de normas internacionais, mormente de tratados como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) e de interpretações internas deles extraídos, como a denominada e polêmica \"audiência de custódia\", numa abordagem tanto do aspecto teórico quanto do pragmático, agregando acepções e posicionamentos de vanguarda a entendimentos tradicionais, no escopo de debater soluções viáveis e harmonizar cada vez mais a prisão em flagrante delito aos padrões do sistema jurídico hodierno. O trabalho busca propiciar uma atuação estatal justa na repressão penal, com vistas à concreta aplicação dos postulados constitucionais da dignidade humana e do devido processo legal e das garantias consectárias como a legalidade, a motivação, a presunção de não culpabilidade, o contraditório e a ampla defesa, entre outras que podem e devem informar a custódia extrajudicial ajustada ao desempenho republicano e democrático da atividade de polícia judiciária e da Justiça Criminal. This dissertation concentrates on a current understanding of the prison in flagrant delict institute and its main points, aiming to expose and complement different opinions or even to fill any gaps, through analysis of successive criminal procedural reforms, such as Federal Laws 11.690/2008, 12.403/2011, 12.830/2013, 12.850/2013, 13.245/2016, among others, as well as comparative law and the incidence of international norms, especially treaties such as the American Convention on Human Rights (San José da Costa Rica Pact) and internal interpretations drawn from them, such as the so-called and controversial \"custody hearing\", in an approach both theoretical and pragmatic, adding avant-garde acceptations and positions to traditional understandings, in the scope of discussing viable solutions and to increasingly harmonize prison in flagrant delict with the standards of the current legal system. This work seeks to promote a just state action in criminal repression, with a view to concretely applying the constitutional postulates of human dignity and due process of law and the consequent guarantees such as legality, motivation, presumption of non-culpability, contradictory and defense, among others that can and must inform the extrajudicial custody adjusted to the republican and democratic performance of the activity of judiciary police and criminal justice.

La discussione sulle misure soltanto rivolte alla sicurezza diventa rilevante nello scenario attuale in ragione dell\'attuazione delle misure cautelari alternative alla custodia cautelare l\'articolo 319 del codice di procedura penale, come modificato dalla legge n. 12.403, di 04 maggio 2011. Questi provvedimenti non solo garantiscono il corretto svolgimento del processo penale e l\'applicazione della legge penale, ma anche quando si vuole evitare la reiterazione criminale, cosi si anticipa la punibilità e si limita la libertà dei rei lo che conduce alla violazione della presunzione di innocenza e si avvicina delle misure di sicurezza sia per l\'imputabile - divieto di accesso e frequenza a certi luoghi e la sospensione di una carica pubblica e di una attività economica e finanziaria - sia per l\'inimputabili o il semi-imputabili - il ricovero provvisorionell\'ospedale psichiatrico con carattere precedente alla condanna, questi istituti non sono nuovi nel diritto penale brasiliano, essendo presente nella legge penale postumi del periodo repubblicano (Codici Penali di 1890 e di 1940). Si intende, attraverso questa tesi, chiarire la natura giuridica di queste misure, per capire il contesto in cui si sviluppano l\'espansione del Diritto Penale, nonché la ripresa del discorso sulla pericolosità che le legittima, al fine di verificare le sueillegittimità di fronte ai principi penali e allo Stato di Diritto democratico e sociale garantito dalla Costituzione brasiliana. A discussão acerca das medidas puramente assecuratórias ganha relevância no cenário atual, em função da implementação das medidas cautelares alternativas à prisão preventiva do artigo 319 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei n.º 12.403, de 04 de maio de 2011. Estas não apenas garantem o regular andamento do processo penal e a aplicação da Lei Penal, mas também, ao pretender prevenir a reiteração delitiva, antecipam a punibilidade e restringem a liberdade do réu, violando a presunção de inocência e aproximando-se, assim, das medidas de segurança tanto para imputáveis - proibição de acesso e frequência a determinados lugares e a suspensão de função ou cargo público e atividade econômico-financeira - quanto para inimputáveis ou semi-imputáveis - internação provisória com caráter anterior à condenação, institutos que não são novos no Direito Penal brasileiro, estando presentes nas legislações penais póstumas do período republicano (Códigos Penais de 1890 e 1940). Pretende-se, por meio dessa dissertação, elucidar a natureza jurídica dessas medidas, compreender o contexto em que elas se desenvolvem na Expansão do Direito Penal, bem como a retomada do discurso de periculosidade que as legitima, a fim de que seja verificada sua legitimidade frente aos princípios penais e ao Estado de Direito Democrático e Social assegurado pela Constituição pátria.

O presente trabalho tem por objetivo tratar da indenização devida em favor do lesado em decorrência de dano causado pela prática de crime. O estudo a ser desenvolvido é multidisciplinar, pois envolve questões atinentes ao direito civil, ao direito penal, bem como ao processo civil e ao processo penal. A intenção é demonstrar que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o lesado proponha a ação reparatória perante a justiça criminal. Mais do que isso, pretende-se provar que, caso não haja iniciativa da parte interessada, a sentença penal não serve como título executivo judicial, tendo apenas o condão de impedir discussão a respeito da ocorrência do fato e de quem foi o autor. Ao longo do trabalho, serão esclarecidas diversas questões, tais como os legitimados ativos e passivos, as provas que podem ser produzidas, o conteúdo da sentença, os recursos à disposição dos interessados e a formação da coisa julgada. This paper aims to treat the indemnity due in favor of the injured party as a result of damage caused by the crime. The study to be developed is multidisciplinary, because involves questions concerning civil law, criminal law, as well as civil and criminal proceedings. The intention is to demonstrate that the Brazilian legal system allows the injured party to bring civil action towards the criminal justice. More than that, it is intended to prove that if there is no initiative of the interested party, the criminal sentence does not serve as a judicial executive title, only having the ability to prevent discussion about the occurrence of the fact and who was the author. Throughout the work, several issues will be clarified, such as the legitimate parts, the proof that can be produced, the content of the sentence, the resources available and the formation of the res judicata.

O tema que constitui o objeto desta tese pode resumidamente ser lido como \"diá- logos possíveis entre o Direito Processual Penal e o Direito Processual Coletivo com rela- ção aos interesses supraindividuais\". O recorte temático enfoca o módulo processual penal destinado à prestação de tutela cognitiva condenatória - o processo penal condenatório - que tem por objetos materiais infrações penais contra bens jurídicos difusos e coletivos. O objetivo central do trabalho é a identificação e a sistematização de alguns institutos e temas a respeito dos quais podem ser estabelecidos diálogos entre aquele e o microssistema processual coletivo, na ótica do Direito brasileiro. A pesquisa se pauta na consulta a fontes bibliográficas, nacionais e estrangeiras, e a repositórios de jurisprudência, mormente do STF e do STJ. No que tange aos referenciais teóricos utilizados, as três concepções doutrinárias fundamentais para a configuração do trabalho e para as linhas de raciocínio e as conclusões nele registradas são a Teoria Geral do Processo, o enfoque de acesso à justiça e o método do diálogo das fontes. A Teoria Geral do Processo se revela como proposta epistêmicometodológica que fornece uma abrangente \"cosmovisão\" do Direito Processual e serve particularmente como o \"pano de fundo\" da tese. O enfoque de acesso à justiça é acolhido como método de pensamento e repercute na preferência por uma abordagem interdisciplinar e por uma perspectiva funcional. Por último, o chamado método do diálogo das fontes é adotado como proposta hermenêutica, operando no plano interpretativo/aplicativo. No prisma metodológico, são utilizados preferencialmente os métodos sistemático, histórico, indutivo e dedutivo. O desenvolvimento do trabalho é estruturado em três capítulos. O primeiro contempla apontamentos teórico-conceituais, históricos, socioculturais e normativos sobre os interesses supraindividuais, com relevo aos difusos e coletivos e à experiência jurídica brasileira, e introduz e contextualiza a ideia de pluritutela jurídica dos interesses difusos e coletivos. O segundo aborda os contornos dogmáticos do Direito Processual Coletivo e do Direito Penal Supraindividual no Brasil, analisando seus principais institutos e temas, cujas reverberações são sentidas nos diálogos entre o Processo Penal e o Processo Coletivo. O terceiro se volta diretamente ao objetivo central da tese e expõe alguns dos aludidos diálogos, dividindo-os em gerais - concernentes à prejudicialidade heterogênea e ao compartilhamento probatório (prova emprestada) - e especiais - concernentes à justiça penal consensual, à acusação coletiva e à eficácia civil coletiva e execução coletiva da sentença penal condenatória. Nas considerações conclusivas, resgatam-se, na forma de enunciados sintéticos, os raciocínios basilares e as conclusões parciais traçados no texto. The theme chosen as the object of this thesis might be briefly read as \"possible dialogues between Criminal Procedure and the class actions\' system concerning to supraindividual interests\". The thematic clipping focuses on the criminal proceedings intended to adjudicate responsibility - the criminal prosecution - that have as their material objects offenses against diffuse and collective interests. The work\'s central purpose is to identify and to systematize some institutes and themes which allow dialogues between those proceedings and the class actions\' system, under the Brazilian Law. The research is based upon inquiries on national and foreign bibliographical sources and on Case Law repositories, mainly the ones fed with the Supreme Federal Court and the Superior Court of Justice\'s decisions. On the theoretical grounds, the three fundamental doctrinal conceptions for the work\'s very configuration and for the reasonings and conclusions registered in it are the General Theory of Process, the focus on access to justice and the dialogue of fonts method. The General Theory of Process reveals itself as an epistemic-metodological proposition that provides a wide \"cosmovision\" to Procedural Law and serves particularly as the thesis\' \"background\". The focus on access to justice is received as a method of thinking and resounds on the preference for an interdisciplinary approach and for a functional perspective. Last, the so-called dialogue of fonts method is adopted as a hermeneutic proposition, acting in the interpretative/applicative field. On the methodological prism, the work uses preferably the systematic, the historical, the inductive and the deductive methods. The work\'s development is structured in three chapters. The first one brings theoretical-conceptual, historical, sociocultural and normative indications about the supraindividual interests, highlighting the diffuse and the collective interests and the Brazilian legal experience, and introduces and contextualizes the idea of multiple legal means of protection for the diffuse and collective interests. The second one approaches the class action\'s system and the Supraindividual Criminal Law\'s dogmatic outlines in Brazil, analyzing their major institutes and themes that reverberate on the dialogues between Criminal Procedure and the class action\'s system. The third one aims directly to the thesis\'s central purpose and exposes some of the aforementioned dialogues, dividing them in general dialogues - concerning to heterogeneous related issues and shared evidences - and special dialogues - concerning to plea bargaining, class criminal prosecution and criminal conviction\'s collective civil effects and class execution. In the conclusive considerations, the basic reasonings and the partial conclusions traced all over the text are recovered in form of synthetic statements.

A presente pesquisa tem como escopo a análise dos critérios utilizados pelos Tribunais Superiores brasileiros na aferição da razoabilidade do prazo da prisão cautelar, eis que o ordenamento jurídico pátrio optou pela doutrina do \"não-prazo\", não tendo previsto prazo máximo à duração da persecução penal, bem como à duração da prisão preventiva. Para tanto, após o desenvolvimento de um arcabouço teórico sobre a relação do tempo com o processo e com a prisão cautelar, bem como acerca dos principais aspectos da prisão cautelar no sistema penal brasileiro, analisa-se a doutrina do \"não-prazo\" e o direito ao desencarceramento do acusado preso cautelarmente, caso não seja julgado no prazo razoável, no âmbito dos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos. Realizase, então, um estudo da previsão da garantia da duração razoável do processo e do direito ao desencarceramento do acusado preso cautelarmente, caso não seja julgado no prazo razoável, no âmbito dos tratados internacionais, bem como o desenvolvimento e a aplicação da teoria dos três critérios pelas Cortes Europeia e Interamericana de Direitos Humanos, as quais tem servido de inspiração aos Tribunais Superiores pátrios. Por meio da análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que os critérios da complexidade da causa, do comportamento da parte e da conduta das autoridades judiciárias, desenvolvidos no âmbito dos sistemas regionais de proteção dos direitos humanos, são frequentemente utilizados para aferição da razoabilidade do prazo da prisão cautelar. No entanto, constata-se que a utilização dos critérios é realizada de forma diversa no âmbito interno, eis que, em vários casos, os três critérios não são aplicados de maneira conjunta, tal como ocorre nos sistemas regionais de proteção dos direitos humanos, e que o conteúdo deles é preenchido de modo superficial e aleatório, não havendo a preocupação de se realizar um efetivo estudo das circunstâncias do caso concreto por parte dos Tribunais Superiores brasileiros. Por fim, conclui-se que a teoria dos três critérios não é suficiente para conter a discricionariedade do órgão julgador no momento da aferição da razoabilidade da prisão cautelar, sendo de rigor a fixação de prazo máximo para a duração da prisão preventiva, bem como para a persecução penal. The present research aims at analyzing the criteria used by the Brazilian Superior Courts in the assessment of the reasonableness precautionary prison term, given that the domestic legal system opted for the doctrine of \"no-term\", with no provision neither for a maximum term of criminal persecution nor for the duration of pre-trial detention. In order to do so, following the development of a theoretical framework on the connection of time with process and with precautionary prison, as well as on the main aspects of precautionary prison in the Brazilian criminal system, the doctrine of \"no-term\" and the right to release the accused in custody if he or she is not tried within a reasonable time within the framework of the international human rights\' protection systems will be herein analyzed. A study was thus carried out to assess the guarantee of a reasonable trial length and the right to release the accused in custody if not tried within a reasonable time, in the context of international treaties, as well as the development and application of the three-criteria theory by the European and Inter-American Courts of Human Rights, which have been serving as inspiration to the Brazilian Superior Courts. Through the analysis of Federal Supreme Court\'s and the Superior Court\'s jurisprudence, it is verified that the criteria of complexity of the cause, behavior of the party and conduct of the judicial authorities, developed within the framework of the regional systems for the protection of human rights, are often used to assess the reasonableness of the custody term. However, it is noted that the use of such criteria is carried out differently at the national level, since those three criteria are not applied jointly in several cases, as it occurs within the regional systems for the protection of human rights, not to mention that their content is filled in a superficial and random manner, in disregard of an effective study of the circumstances of the case by the Brazilian Superior Courts. Finally, it is concluded that the three-criteria theory is not enough to restrain the judges\' discretion when assessing the reasonableness of the precautionary arrest, being it imperative to set a maximum period for pre-trial detention, as well as for criminal prosecution.

O presente trabalho visa estudar a colaboração premiada instituída pela Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013, em razão dos relevantes efeitos jurídicos da introdução do procedimento probatório para a produção deste meio de obtenção de prova em relação à persecução penal do crime organizado e do terrorismo no país. Procedeu-se à análise história do instituto, bem como a discussão acerca da ética tão criticada do instituto. No trabalho buscou-se analisar o instituto da colaboração premiada em confronto com o direito comparado, com especial ênfase no direito italiano e no direito estadunidense. O instituto é analisado em sua dupla natureza de meio de obtenção de prova e de exercício do direito de defesa do colaborador-imputado, analisando-se o regime jurídico da colaboração premiada em cotejo com os princípios constitucionais aplicáveis à espécie, em especial em relação à garantia do nemo tenetur se detegere e do devido processo legal. A colaboração do imputado é analisada também em face da justiça consensual, que foi alargada em sua aplicação com o advento da nova legislação pela instituição obrigatória do acordo de colaboração premiada. Estudamos a colaboração processual do imputado, identificando o procedimento de produção da colaboração premiada e sua repercussão no âmbito probatório, em especial, com a inserção da regra de corroboração. Concluímos que, após a compreensão do instituto e sua relevância na luta contra o crime organizado e terrorismo, mesmo sopesados os riscos de condenações injustas por ele causados, a lei criou salvaguardas legais que fornece ao Estado um eficiente instrumento processual, preservando as garantias constitucionais dos imputados. The present study aims to study the award cooperation instituted by Law 12.850 of August 2, 2013, in order to the relevant legal effect of introducing the procedure for the production of this means of obtaining evidence in relation to the criminal prosecution of organized crime and terrorism in the country. The history of the institute was analyzed, as well as the discussion about the so criticized ethics of the institute. The aim of this study was to analyze the institute of the awarded collaboration in comparison with comparative law, with special emphasis on Italian law and US law. The institute is analyzed in its dual nature as a means of obtaining proof and exercising the right of defense of the collaborator-imputed, analyzing the legal regime of the collaboration awarded in comparison with the constitutional principles applicable to the species, especially in relation to the privilege against selfincrimination and of due process of law. The collaboration of the accused is analyzed also in the face of consensual justice, which was extended in its application with the advent of new legislation for the mandatory institution of the collaboration agreement awarded. The study analyze the procedural cooperation of the defendant, identifying the procedure of production of the award-winning collaboration and its evidence repercussion, in particular, with the insertion of the rule of corroboration. We conclude that, after understanding the institute and its relevance in the fight against organized crime and terrorism, even considering the risks of unjust convictions caused by it, the law created legal safeguards that provide the State with an efficient procedural instrument, preserving the constitutional guarantees of the defendants.

A dissertação analisa a investigação criminal sob o prisma da eficiência. Parte da premissa de que a persecução penal é ineficiente e conclui que a raiz da ineficiência está na investigação criminal, primeira fase da persecução, cuja importância é subestimada pela doutrina em geral. A investigação criminal tem por finalidade apurar o suposto crime e a respectiva autoria. O interesse do que nela se produz se protrai para além dessa fase e alcança todos os interessados na investigação, não apenas o titular da ação penal. Com base nos elementos de informação, as possíveis partes da ação penal constroem suas narrativas processuais e selecionam fontes de prova pertinentes e, ainda com base nesses elementos, o juiz toma uma série de decisões. A investigação criminal tem um campo de abrangência muito maior que o do processo penal e por isso não deve ser muito limitada. Em contrapartida, deve ser informal e dinâmica. Dessa assertiva, decorrem inúmeras outras: a atividade mais importante da primeira fase da persecução penal é a investigação, e não o registro dos atos de investigação; nessa fase, deve-se admitir o direito de defesa, mas não o contraditório; ao titular da ação penal e ao investigado deve ser assegurado, em igualdade de condições, o direito de investigação, ampliando-se o campo de conhecimento do juiz. Além disso, o equilíbrio do sistema processual penal e a eficiência da persecução penal dependem de que cada instituição exerça a função que lhe é própria, sem prejuízo dos mecanismos de controle, mas sem usurpação de funções alheias. À polícia, por atribuição constitucional, cabe a função de investigação criminal, não sendo admissível que o ministério público a substitua no exercício dessa função. Não obstante, reformulações na estrutura policial são necessárias, especialmente para que se assegure o ciclo completo de polícia, hoje inexistente, garantindo-se maior eficiência da atividade policial do ponto de vista probatório. This dissertation analyzes criminal investigation focusing on efficiency. It starts from the assumption that criminal prosecution is inefficient. Following, it contends that the inefficiency lies in criminal investigation, the first stage of persecution, whose importance is underestimated by doctrine in general. The purpose of the criminal investigation is to ascertain the alleged crime and its perpetrator(s). The interest for what it generates is carried over beyond this stage and reaches all those interested in the investigation, not just the public prosecutors. Based on the information elements, the possible parties of the criminal action develop their procedural narratives and select relevant sources of evidence. Thus, grounded on those elements, the judge takes a number of decisions. Criminal investigation has a far greater scope than that of the criminal proceedings and therefore should not be very limited. On the other hand, it should be informal and dynamic. From this assertion, many more follow: the most important activity of the first stage of the criminal prosecution is the investigation, not a record of investigation practices; at this stage, the right of defense should be accepted, but not the contradictory; it should be also assured both to public prosecutors and suspects the right of investigation under equal conditions, enhancing judge\'s knowledge. In addition, the balance between the criminal procedural system and the efficiency of criminal proceedings prosecution depends on each institution carrying out its own duties, both without prejudice to the control mechanisms and usurpation of other tasks. Police, under constitutional attribution, is assigned criminal investigation. Thus, it is not acceptable that Public Prosecutions Office replaces it in exercising this function. Nonetheless, reshaping police structure is required, mainly in order to ensure the complete police cycle, which is now non-existent, providing greater efficiency to the police activity from the evidentiary standpoint.

Esta dissertação propõe uma análise e estruturação da garantia do duplo grau de jurisdição a partir dos tratados de proteção dos direitos humanos e de sua interpretação pelos organismos encarregados de monitorá-los, sobretudo, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Por meio da análise das normas que compõem os sistemas internacionais de proteção dos direitos europeu, africano, universal e interamericano e das decisões dos órgãos de monitoramento Tribunal Europeu de Direitos Humanos, Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos, Comitê de Direitos Humanos e Corte Interamericana de Direitos Humanos , serão identificados os standards mínimos de conformação da garantia e que devem ser observados internamente pelos Estados. Partindo desse referencial normativo, será efetuada uma análise do ordenamento brasileiro, propondo soluções para sua adaptação pautadas no controle de convencionalidade e na aplicabilidade imediata da garantia. This study proposes an analysis and the structuring of the double degree of jurisdiction guarantee based on the human rights treaties and its interpretation by the bodies responsible for their monitoring, mainly the American Convention on Human Rights and the Inter-American Court of Human Rights. Through the analysis of the rules that make up the international human rights protection systems european, african, universal and american the minimum standards of conformity of the guarantee that must be observed internally by the States will be identified. On the basis of this regulatory reference, an analysis of the Brazilian legal system will be made, to propose solutions for its adaptation based on the conventionality control and the immediate applicability of the guarantee.

Inicialmente foi feito breve apanhado da liberdade e sua mitigação pela prisão, ressaltando-se, então, os sistemas de avaliação de prova e sua relevância no tema. A seguir, foi feito esboço histórico da custódia cautelar no direito comparado, em especial em Portugal e Itália, que serviram de inspiração para nosso novo modelo cautelar. O processo penal, em si, foi analisado em sua técnica da cautelaridade e sob o prisma do devido processo legal. A nova sistemática da custódia cautelar, introduzida pela Lei 12.403/2011, foi analisada à luz da proporcionalidade e da presunção de inocência, a buscar um equacionamento entre os direitos e garantias fundamentais e a eficácia estatal na solução dos conflitos, contrapondo a liberdade individual e a segurança social. Enfim, o foco principal deste estudo científico foi demonstrar a importância do novo sistema de medidas cautelares pessoais, rompendo a bipolaridade prisão/liberdade, denotando o caráter excepcional da custódia provisória, fato corroborado pela criação na novel legislação de medidas alternativas adequadas à natureza do crime e à situação do criminoso. Initially a brief survey of freedom and its mitigation by prison was made, emphasizing, then, the systems of evaluation of evidence and its relevance in the subject. The following was a historical sketch of precautionary custody in comparative law, especially Portugal and Italy, which served as inspiration for our new precautionary model. The criminal procedure itself was analyzed in its precautionary technique and under the prism of the principle of due process. The new system of pre-trial detention, introduced by Law 12.403/2011, was interpreted in the light of proportionality and presumption of innocence, to seek an equation between fundamental rights and guarantees ad state effectiveness in the resolution of conflicts, as opposed to individual freedom and social security. Finally, the main focus of this scientific study was to demonstrate the importance of new system of personal precautionary measures, breaking the bipolar prison/freedom, denoting the exceptional character of the provisional custody, a fact corroborate by the creation in the novel legislation of alternative measures appropriate to the nature of the crime and the situation of the criminal.

Em trinta anos, as políticas de combate à corrupção se transformaram. Instituições foram criadas e fortalecidas e instrumentos foram implementados para monitorar, investigar e punir atos de corrupção. O arranjo brasileiro de combate à corrupção - isto é, o conjunto de regras e procedimentos pelos quais se definem como atores se coordenam - formou uma trama complexa de interações entre autoridades para executar suas funções. Faltam, no entanto, análises sobre como a relação entre atores e funções se desenvolveu frente a novos contextos, especialmente frente a novos instrumentos implementados nos últimos anos. A pesquisa analisa acordos de leniência celebrados entre autoridades e pessoas jurídicas no Brasil como forma de remediar atos de corrupção em troca do abrandamento das penalidades aplicáveis. Particularmente, examina como autoridades interagiram, disputaram e se compuseram na celebração e controle deste instrumento. Em geral, as caracterizações dos acordos de leniência e das interações entre seus atores hoje se limitam, no primeiro caso, à mera descrição dos dispositivos legais ou, no segundo caso, são puramente caracterizadas pela ideia de disputa de poder entre autoridades. Este trabalho desloca este debate. Mostra que a atual conformação do arcabouço jurídico e as interações entre autoridades fortaleceram funções dos acordos de leniência distintas daquelas previstas na Lei Anticorrupção. Além de obter informações úteis às investigações, acordos de leniência são, na prática, utilizados para reparar danos e alterar a conduta das empresas para o futuro. As funções servem para entender os dilemas específicos enfrentados por aqueles que tomam parte das negociações. Também, iluminam dinâmicas da implementação mais específicas do que a mera disputa de poder: a ação de atores do arranjo em seus conflitos e concertações mobilizam conjuntos normativos e testam seus limites. Para explorar estas hipóteses, foi feito estudo de caso envolvendo a celebração e controle dos acordos de leniência firmados na esfera federal entre 2014-2018, a partir do exame de instrumentos, de decisões administrativas e judiciais e de entrevistas semiestruturadas. Conclui-se que a análise atorfunção proposta pela literatura de arranjos institucionais possui força explicativa no caso dos acordos de leniência, mas que, para entender aspectos de eficácia e legitimidade do instrumento e da atuação de autoridades, é necessário examinar funções distintas daquelas mapeadas pela literatura. Isto, por sua vez, revela a importância de estudos aplicados no campo do direito em suas imbricações com arranjos institucionais destinados a implementar políticas públicas. Over the last thirty years, corruption control policies have undergone a complete overhaul. Institutions were created and strengthened and instruments to monitor, investigate and punish corruption acts were put in place. The Brazilian corruption control\'s institutional arrangements, that is, the set of rules and procedures that defines how actors in a given policy coordinate among themselves, have established a web of complex interactions between authorities to execute their functions. Further studies are needed to examine how these connections between actors and functions has developed following the implementation of these new instruments. This thesis analyzes corporate settlements between authorities and corporations in Brazil as a way to remediate corruption acts in exchange for reduced penalties. Particularly, it examines how authorities interact, dispute and coordinate during the execution and the control of said instruments. So far, settlements and the interactions among authorities arising from these instruments have only been analyzed as either being a descriptive list of legal obligations, or, as leading to power struggles among authorities. This work aims to shift this debate. It seeks to demonstrate that the current legal framework and the interactions between authorities have strengthened certain other functions for corporate settlements different than the ones described in the Clean Company Act. Beyond means to obtain useful information for investigations, corporate settlements are also used, in practice, to redress damages and to change the corporate culture. These three functions better grasp the specific needs and dilemmas of the stakeholders in the negotiations. In addition, they help better analyze the dynamics of more detailed implementation instead of merely labelling them as power struggles: authorities empowered by the institutional arrangement collide and cooperate by constantly mobilizing rules to achieve one or another function and testing their limits. To explore this set of arguments, this thesis undertakes a case study involving the execution and control of corporate settlements in the federal sphere between 2014-2018, analyzing the documents signed by the parties, administrative and judicial decisions, and conducting semi-structured interviews. It concludes that the analysis of the relationship between actor and function as proposed by the literature of institutional arrangements has explanatory power in the case of corporate settlements, but to understand aspects of efficacy and legitimacy of the instrument and the related action by authorities, it is necessary to take into account different functions from the ones previously mapped by the literature. This conclusion reveals the importance of applied studies in the legal field and its linkages to institutional arrangements for implementing public policies.

A reforma processual promovida pela 11.719/08 introduziu no sistema processual penal a ampla possibilidade de fixação de valor indenizatório mínimo na sentença penal condenatória. Trata-se do ponto de chegada de um movimento de aproximação, separação e reaproximação entre responsabilidades civil e penal. Em nosso ordenamento jurídico, representa a crescente preocupação com uma política que integre um julgamento justo para vítimas e imputados. Contudo, a elencar tal possibilidade no Código de Processo Penal vigente, o legislador deixou de confeccionar qualquer disposição legal acerca de sua operacionalização. A regra traz insegurança jurídica quanto à forma de sua aplicação, pendendo questões tais como a necessidade de prévio requerimento para sua fixação pelo julgador, quem teria legitimidade para a formulação do pedido ressarcitório, qual o momento e o modo de sua dedução, dentre outros. A problemática essencial que envolve a fixação de valor indenizatório na sentença penal condenatória diz respeito ao seu modo de realização, à sua procedimentalização, muito mais do que seu conteúdo ou sua eventual repercussão no processo civil. A base para a resposta de tais problemas se encontra, primeiramente, na compreensão do fenômeno da múltipla incidência jurídica e do desenho da progressiva separação, posterior consolidação e final reaproximação das esferas de responsabilidades penal e civil extracontratual. A partir dessa noção é que se permite vislumbrar a existência de sistemas e mecanismos de corrdenação de jurisdições especializadas, campo em que se insere a fixação de valor mínimo indenizatório na sentença penal condenatória. Todavia, compreendidos tais pressupostos que dão razão de ser ao instituto, o desenho de sua procedimentalização, não revelado pelo legislador, somente pode ser construído a partir da garantia síntese do devido processo penal. Essa garantia processual, de força constitucional, desdobra-se em uma série de garantias que exercerão a função de filtragem e orientação de como o arbitramento do valor reparatório pode ser concretizado dentro do processo penal, sem a violação de seu sentido de unidade, de suas diretrizes básicas, e mesmo sem a mácula de sua principal finalidade. The procedural reform set forth in Act 11.719/08 introduced into the criminal procedure system the distinct possibility of setting minimum damages in criminal sentencing. This is the culmination of a movement of convergence, divergence and reconvergence of civil and criminal liability. In our legal system, it represents the growing concern for a policy that incorporates a fair trial for the victims and the accused. However, when the lawmaker established this possibility in the current Code of Criminal Procedure, no provisions were made with regard to its application. There is legal uncertainty as to how the rule should be applied, with unaddressed questions such as whether there is a need of a prior motion for the court to set it, who has standing to file the damage claim, and at which stage and in which manner it should be done. The fundamental issue underlying the setting of damages in criminal sentencing has to do with how to apply it, i.e. the establishment of a procedure, much more than with its content or its resulting impact in civil procedure. The basis for addressing the abovementioned issues is, firstly, understanding the phenomenon of multijurisdiction and the structure of progressive divergence, subsequent consolidation and final reconvergence of the criminal and tort liability spheres. From this notion it is then possible to perceive systems and devices for coordination of specialized jurisdictions, a field which includes the setting of minimum damages in criminal sentencing. However, once these assumptions which form the basis for the establishment of the provision are understood, the establishment of its procedure, which was not formulated by the lawmaker, can only be determined based on the guarantee of criminal due process. From this procedural guarantee, provided by the Constitution, arise a number of guarantees designed to filter and provide guidance on how the awarding of damages can be conducted within the criminal procedure, without prejudice to its integrity, its basic guidelines, and even to its main purpose

O foco desta dissertação foi o desenvolvimento de uma abordagem mais objetiva dos critérios de decisão estipulados pela lei processual penal como sendo necessários para a autorização das buscas. Para tanto, a pesquisa se pautou fundamentalmente nos estudos da regra da proporcionalidade, dos standards probatórios e de uma valoração racional norteada por esquemas lógico-indutivos. Dessa forma, o trabalho tem início com o estudo da tutela constitucional da busca e da apreensão, dando-se o devido destaque à proteção dos direitos fundamentais do indivíduo por meio da aplicação da regra da proporcionalidade. Tratamos de expor, no capítulo seguinte, o conceito de juízo de admissibilidade, sua natureza jurídica, a necessária motivação da decisão que autoriza medidas restritivas de direitos fundamentais e a relações entre o juízo de admissibilidade e o direito à prova, e, ainda, daquele com a valoração da prova. Neste ponto, aprofundamos os conceitos e debates acerca dos standards probatórios e o raciocínio baseado na probabilidade indutiva. Ponto central do presente trabalho, o juízo de admissibilidade da busca foi abordado na sequência, em suas duas modalidades, tomando-se por referência a regra que exige a prévia expedição do mandado judicial. Destacamos a incidência da regra da especialidade da prova impossibilitando a admissão dos mandados genéricos, o desenvolvimento dos critérios das fundadas razões e das fundadas suspeitas (procurando torná-los menos subjetivos), além dos problemas referentes à denúncia anônima e ao engessamento das medidas pelo CPP diante do desenvolvimento de novas tecnologias. No âmbito das buscas realizadas sem mandado, maiores problemas foram enfrentados com as interpretações demasiadamente amplas dadas às exceções constitucionais da inviolabilidade do domicílio, com o alto subjetivismo decisório dos agentes de persecução penal quando da realização das buscas pessoais e com a necessidade de se estabelecer um critério mais exigente para a autorização da busca pessoal sem mandado. Por fim, encerramos com a abordagem do juízo de admissibilidade da apreensão, dividindo-se o estudo em dois blocos: a apreensão sem prévia busca; e a apreensão operada após a realização anterior de uma busca; uma vez que a ocorrência desta restringe o âmbito de admissibilidade do que possa ser apreendido). O debate ganhou maior desenvolvimento na problemática questão dos encontros fortuitos de elementos de prova. The focus of this dissertation was the development of a more objective approach of the decision standards stipulated by the criminal procedural law as being necessary to authorize the searches. Therefore, the research was fundamentally based on the studies of the rule of proportionality, of the evidential standards and of a rational valuation guided by logical-inductive schemes. Thus, this work began with the study of the constitutional protection of search and seizure, giving due emphasis to the protection of the fundamental rights of the individual through the application of the rule of proportionality. On the following chapter, we sought to expose the concept of admissibility judgment, it\'s legal nature, the necessary motivation of the decision authorizing measures restricting fundamental rights and the conexions between the admissibility judgment and the right to proof and, still, with the valuation of evidence. In this point, we deepen the concepts and debates about the evidential standards and the reasoning based on inductive probability. The main point of the present study, the searches\' admissibility judgment was next dealt with, in its two species, taking as reference the rule that imposes the previous expedition of a judicial warrant. We emphasize the incidence of the rule of specialty of evidence making inadmissibile the expedition of general warrants, the development of the \"founded reasons\" and \"founded suspicions\" standards (aiming to make them less subjective), and the problems regarding the anonymous report and the plastering of the measures by the Criminal Procedure Code against the development of new technologies. When dealing with searches without a warrant, greater problems were faced with the too broad interpretations given to the constitutional exceptions of the home inviolability, with the high decision-making subjectivity of the criminal prosecution officers when carrying out the search of a individual and with the absolute need of establishing a more demanding standard to authorize the warrantless personal search. Finally, we ended this dissertation with the seizure\'s admissibility judgment and its study was divided in two blocks: the seizure without prior search; and the seizure operated after the previous execution of a search (since the occurrence of this one restricts the scope of admissibility of what can be seized). The debate was more developed in the problematic question of the casual findings of evidence elements.

La perquisizione personale comprende anche la ricerca degli oggetti che trasportano e del veicolo e può essere superficiale, standard ed approfondita. Perquisizione personale è un\'attività da polizia come mezzo di ricerca di prova o mezzo di prevenzione del crimine e può risultare incontrare gli oggetti che possono essere fonti di prova. Utilizzando i mezzi di produzione di prova, come la perizia o il documento si può ottenere dagli oggetti le prove che saranno utilizzati nei procedimenti penali. Insieme l\'attività di perquisizione si instaura un rapporto di tensione tra i diritti fondamentali come la libertà di movimento, diritto alla riservatezza e l\'inviolabilità delle comunicazioni epistolari, telegrammi, dati e telefono, con l\'accertamento del fatto e il diritto alla prova (perquisizione come mezzo di ricerca) e la sicurezza pubblica e il diritto alla sicurezza (perquisizione come misura preventiva). La prova acquisita da mezzi illeciti è inammissibile per il processo. Per l\'ingresso nel processo delle prove acquisite, la perquisizione deve: rispettare i limiti di legge; essere adatta per oggetto perquirido; necessaria in quanto meno grave misura ai diritti colpite e; proporzionale, un rapporto tra la violazione della libertà inflitte e lo scopo desiderato. I telefoni cellulari, carte coperte e altri supporti materiali contenenti registrazioni di comunicazione protetti dalla Costituzione, possono essere analizzati solo per ordine del tribunale, ma il sequestro è possibile se legati al reato indagato. A busca pessoal também compreende a procura nos pertences e no veículo do visado e pode ser superficial, padrão e minuciosa. A busca pessoal é uma atividade policial para investigação de prova ou para prevenção de delitos e resulta em localização de objetos que podem ser fontes de prova. Das fontes de prova, com uso de meios de produção de prova como pericia ou documento, extraem-se os elementos de prova que serão usados no processo penal. As atividades de busca criam uma tensão entre direitos fundamentais como liberdade de circulação, direito à intimidade e à vida privada e inviolabilidade das comunicações epistolares, telegráficas, por dados e telefônicas; com a persecução penal e o direito à prova (busca como meio de investigação) e a segurança pública e o direito à segurança (busca como medida preventiva). A prova adquirida por meio ilícito é inadmissível ao processo. Para ingresso no processo a busca deve: respeitar os limites legais; ser adequada para o objeto perquirido; necessária como a medida menos grave aos direitos afetados e; proporcional, numa relação entre a violação da liberdade infligida e a finalidade almejada. Celulares, cartas fechadas e outros meios materiais que contenham registros de comunicação protegidos pela constituição, só podem ser analisados quanto ao conteúdo por ordem judicial, porém a apreensão é possível caso seja relacionada ao crime investigado.

La seguente tesi ha come obiettivo centrale lazione controllata. Strumento tipicamente brasiliano per combattere la criminalità organizzata, listituto è carente di uno studio approfondito e sistematizzato. Occorre che, la mancanza di comprensione della sua natura ha portato ad un uso deturpato del metodo, consentendo molte illegalità, con la giustificazione di combattere le organizzazioni criminali. Così, davanti alla necessità di capire la funzione esercitata dallazione controllata nel Paese, è stata effettuata unanalisi del contesto internazionale dellinvestigazione della criminalità organizzata, nel modo di capire, organizzare e classificare le tecniche speciali di investigazione previste nei trattati internazionali. Attraverso questo lavoro, si conclude che lazione controllata non condivide la natura giuridica di queste tecniche, rivelandosi un metodo di investigazione segreto che può contenerle, visto che eserciteranno la funzione di estrarre dati dalle fonti di prova. Difronte alla natura del metodo dellinvestigazione dellazione controllata, si è rivelato essenziale uno studio sulla metodologia scientifica, e successivamente, la sua applicazione nellambito dellinvestigazione criminale. In questo modo, è stata proposta una metodologia con lobiettivo di aumentare lefficienza dellinvestigazione della criminalità organizzata, la quale è collegata allo sviluppo dellintelligenza criminale. Inoltre, sono state stabilite alcune premesse che saranno riprese per il successivo istituto dei controlli, necessari allutilizzazione di questo metodo investigativo. Prima di analizzare larticolo della legge che stabilisce le condizioni per lutilizzazione dellazione controllata, si è optato per lesplorazione di alcuni temi relativi ai diritti e alle garanzie fondamentali dellimputato nellambito dellinvestigazione criminale. Si è iniziato con la breve descrizione della nuova concezione della verità processuale come verosomiglianza. Successivamente, sono state realizzate alcune considerazioni sul concetto dellimputato e dei diritti che gli sono riconosciuti. In seguito, considerando lessenza dellazione controllata come metodo che dipende dalla clandestinità della sua realizzazione per lottenimento di buoni risultati, si è trattato del segreto nellinvestigazione, e in sequenza, sono state eseguite alcune considerazioni in relazione alla limitazione della sua durata, tenendo in vista che questo segreto rappresenta una restrizione al diritto di difesa dellimputato. Infine, si è trattato dello pseudo-conflitto tra lefficienza e il garantismo nellambito dellinvestigazione della criminalità organizzata. Per concludere, é stata realizzata unanalisi dellarticolo 8º da Lei n. 12.850/13, che attualmente regola lazione controllata, paragonando tutte le premesse stabilite dal lavoro, in modo da proporre un sistema di controlli necessario allinvestigazione segreta. Insomma, si propone la limitazione della sua durata con un criterio qualitativo, che sia, lobiettivo della sua finalità di ottenere un supporto minimo probatorio per la proposta di una denuncia. Il controllo della legalità dellestensione dellazione controllata nel tempo deve essere effetuato da un magistrato che, inizialmente, deferisce lutilizzazione di questo metodo di investigazione attraverso lanalisi di un piano strategico e, successivamente, analizza i suoi risultati attraverso lanalisi di rapporti periodici elaborati dal Pubblico Ministero e dallautorità di polizia. A presente tese tem como objeto central a ação controlada. Instrumento tipicamente brasileiro de combate à criminalidade organizada, o instituto carecia de um estudo profundo e sistematizado. Ocorre que a falta de compreensão de sua natureza levou a um uso deturpado do método, dando azo ao cometimento de muitas ilegalidades sob a justificativa de se combaterem organizações criminosas. Assim, diante da necessidade de compreender o papel exercido pela ação controlada no país, foi feita uma análise do contexto internacional da investigação da criminalidade organizada, de modo a entender, organizar e classificar as técnicas especiais de investigação previstas nos tratados internacionais. Por meio dessa empreitada, conclui-se que a ação controlada não compartilha da natureza jurídica dessas técnicas, revelando-se um método de investigação sigiloso que pode abarcá-las, já que elas exercerão a função de extrair dados das fontes de prova. Diante da natureza de método de investigação da ação controlada, revelou-se essencial um estudo sobre a metodologia científica e, após, sua aplicação no âmbito da investigação criminal. Dessa forma, foi proposta uma metodologia com vistas a aumentar a eficiência da investigação da criminalidade organizada, a qual está atrelada ao desenvolvimento da inteligência criminal. Além disso, foram estabelecidas algumas premissas que serão retomadas para o posterior estabelecimento dos controles necessários à utilização desse método investigativo. Antes de analisar o artigo de lei que estabelece as condições para a utilização da ação controlada, optou-se por explorar alguns temas relativos aos direitos e garantias fundamentais do imputado no âmbito da investigação criminal. Iniciou-se pela breve descrição da nova concepção da verdade processual como verossimilhança. Após, foram tecidas algumas considerações sobre o conceito de imputado e os direitos que lhe cabem. Ainda, considerando a essência da ação controlada como método que depende da clandestinidade de sua realização para a obtenção de bons resultados, tratou-se do sigilo na investigação e, na sequência, foram feitas algumas considerações em relação à limitação de sua duração, tendo em vista que esse sigilo representa uma restrição ao direito de defesa do imputado. Tratou-se, então, do pseudo-conflito entre eficiência e garantismo no âmbito da investigação da criminalidade organizada. Finalmente, foi feita uma análise do artigo 8º da Lei n. 12.850/13, que atualmente regulamenta a ação controlada, em cotejo com todas as premissas estabelecidas no trabalho, a fim de propor um sistema de controles necessário à investigação sigilosa. Em suma, propõe-se a limitação de sua duração por um critério qualitativo, qual seja o alcance da sua finalidade de obter um suporte mínimo probatório para a propositura de uma denúncia. O controle da legalidade da extensão da ação controlada no tempo deve ser feito por um magistrado que, inicialmente, defere a utilização desse método de investigação por meio da análise de um plano estratégico e, depois, avalia seus resultados por meio da análise de relatórios periódicos elaborados pelo Ministério Público e pela autoridade policial.

Nas últimas décadas, a questão do terrorismo encontra-se em crescente debate, especialmente no âmbito jurídico. O tema apresenta aspectos tortuosos, a começar pela dificuldade em conceituar e tipificar o fenômeno. Partindo da premissa de que o terrorismo é um crime grave, com amplitude internacional, pretende-se nesse estudo abordá-lo sob um enfoque processual. A tarefa não seria possível sem antes buscar conceitos para o terrorismo, classificá-lo como um crime internacional e identificar a posição do terrorista, como criminoso, tanto em contexto de conflito armado quanto em situações de paz. A esse aspecto, enfatiza-se a necessidade de aplicação das normas protetivas de Direitos Humanos e de Direito Humanitário, afastando a denominação de combatente inimigo e, com isso, o limbo jurídico a que estaria reservado o terrorista. Essas questões preliminares contextualizam o debate central de nosso trabalho: a prisão cautelar de terroristas, à luz da eficiência e garantismo. Para a abordagem do tema, especial atenção é dada às mudanças ocorridas nas legislações e jurisprudências dos Estados Unidos, Reino Unido e Espanha, Estados fortemente afetados por atos terroristas, especialmente após os atentados de 11 de setembro de 2001. A apresentação é feita com base nos julgamentos de casos paradigmáticos, envolvendo prisões cautelares de terroristas, com enfoque nas violações de direitos e garantias do devido processo legal, também à consideração da jurisprudência de cortes internacionais de direitos humanos. A prisão cautelar é aqui entendida como a prisão anterior ao julgamento, cujo caráter instrumental visa a garantir a eficácia dos procedimentos penais. Em seguida, os direitos e as garantias do devido processo legal aplicáveis à prisão cautelar, principalmente nos casos de terrorismo, são analisados de forma mais detida, com o intuito de demonstrar a necessidade de se compatibilizar a busca de eficiência na persecução penal do terrorismo com as garantias do processo penal. Quanto a isso, ressalta-se a importância da presunção de inocência, do direito de defesa e da proibição da tortura. Ao fim do trabalho, a análise se volta a uma abordagem nacional do tema, averiguando o tratamento das prisões cautelares de terrorismo no Brasil. In the past few decades, the question of terrorism has been the object of increasing debate, especially within the legal scope. This topic presents some complex aspects, beginning with the problem of conceptualizing and defining this phenomenon. Beginning with the premise that terrorism is a serious crime, with an internationals scope, in this study we intend to approach it from a procedural focus. This would not be possible without first seeking definitions for terrorism, classifying it as an international crime and identifying the position of the terrorist, as a criminal, both within the context of armed conflict and in situations of peace. In this regard, we emphasize the need to apply the protective rules of Human Rights and Humanitarian Law, avoiding the use of the term enemy combatant, and thus, the legal limbo that would be reserved for terrorists. These preliminary questions place the central debate of our work in context: the provisional detention of terrorists, from a standpoint of efficiency and guaranteeism. In the discussion, special attention is paid to the changes that took place in the legislation and judicial precedent of the United States, the United Kingdom and Spain, States strongly affected by terrorist acts, especially after the attacks of September 11, 2001. The presentation is based on the judgments of paradigmatic cases, involving provisional detentions of terrorists, with a focus on the violations of due process rights and guarantees, as well as on the jurisprudence of international human rights courts. Here, provisional detention is understood as imprisonment before the judgment, whose instrumental nature is to guarantee the effectiveness of criminal proceedings. Next, the rights and guarantees of due process applicable to provisional detention, principally in cases of terrorism, are analyzed more carefully, in order to show the need to make criminal prosecution of terrorism compatible with the guarantees of criminal procedure law. In this regard, emphasis is placed on the importance of the assumption of innocence, the right to defense and the prohibition of torture. At the end of the work, the analysis returns to the national approach to this topic, verifying the treatment of provisional detentions for terrorism in Brazil.

A perda de bens, como efeito da condenação penal, também referida como confisco, consiste na transferência ao poder público do produto e do proveito derivado da infração penal, ressalvado o direito do lesado e do terceiro de boa-fé. O estudo cuidou de duas espécies de perda de bens no Direito Penal brasileiro: a perda clássica, que atinge os bens, direitos e valores, direta ou indiretamente, derivados da infração penal, ou seja, o patrimônio ilícito do condenado, e a perda subsidiária, que se resume na perda do patrimônio lícito do agente, em parcela equivalente ao patrimônio ilícito. A perda de bens é importante para a prevenção e repressão à criminalidade organizada, cuja atuação volta-se para a busca do lucro. O processo penal brasileiro possui mecanismos importantes para tratar dos efeitos decorrentes da perda e bens, tais como as medidas cautelares reais. Porém, boa parte de sua estrutura é voltada para o acertamento da culpabilidade e com a perspectiva de um crime comum. Convenções internacionais, que inclusive foram ratificadas pelo Brasil, deram um impulso mundial para a valorização dos aspectos patrimoniais oriundos da criminalidade organizada. Isso fez surgir um novo paradigma para o processo penal em todo o globo, que deve ser também inserido no processo penal brasileiro. Antes de mudanças legislativas, a valorização da perspectiva patrimonial impõe a necessidade do surgimento de uma nova cultura e mentalidade do operador do direito. Isso irá repercutir desde na investigação criminal até no destino dos bens perdidos. Não mais basta evidenciar a materialidade delitiva e a autoria para os casos que envolvem a criminalidade organizada, mas é preciso identificar e assegurar o patrimônio suspeito. É preciso instituir agências públicas com a finalidade específica de atuar para a preservação dos bens acautelados e para dar-lhes, com a declaração de perda, um destino social justo. No plano legislativo, é preciso instituir a perda alargada, com critérios legítimos e proporcionais, para que o patrimônio do imputado, desproporcional e sem comprovação lícita, também possa ser objeto de perda. Esse instituto projetado elimina a necessidade de se vincular o patrimônio do agente a alguma infração penal. Para a preservação do equilíbrio entre eficiência e garantismo, é preciso instituir, visando à aplicação da perda alargada, um procedimento penal autônomo e com critérios probatórios claros e adequados para o acertamento patrimonial. The confiscation, as effect of criminal conviction, consists of the transfer to the government the product and the benefit derived from a criminal offense, subject to the right of the injured party and the third party in good faith. There are two kinds of confiscation in the Brazilian Penal law: classic confiscation, which affects the assets, rights and values, directly or indirectly derived from a criminal offense, in other words, the illicit assets of the convict, and the subsidiary confiscation, which is the forfeiture of the illicit assets of the offender, equivalent to illicit equity tranche. The confiscation of property is important for the prevention and repression of organized crime, whose performance turns to the pursuit of profit.The Brazilian criminal procedure has important mechanisms to treat the effects of confiscation of assets such as real precautionary measures. However, much of its structure is geared towards testifying the culpability and the prospect of a common crime. International conventions have even been ratified by Brazil, gave a global push for the appraisal of the aspects of equity derived from organized crime. This made a new paradigm for the criminal justice system to arise across the globe, which should also be inserted in the Brazilian system. Prior to legislative changes, the valuation of the equity perspective imposes the necessity of the emergence of a new culture and mindset of the lawyers, prosecutors and judges. This will play a decisive role in the criminal investigation as well as the final destination of the confiscated assets. A real evidence of a criminal offense and its authorship for cases involving organized crime is not enough, it is necessary to identify and assure the suspect equity. It is required to establish public agencies for the specific purpose of acting for the preservation of freezing assets and give them, with the confiscated assets, an equitable social destination. On the legislative front, it is required to introduce the extended confiscation with legitimate and proportionate criteria, so that the assets of the accused, disproportionate and without lawful evidence, may also be subject to confiscation. This institute designed eliminates the need to link the wealth of the agent with any criminal offense. To preserve the balance between efficiency and fundamental rights, it is necessary to institute, aimed at applying the extended confiscation, an autonomous procedure with clear and suitable evidentiary criteria for certifying the assets.

O presente trabalho pretende abordar o processo de execução penal sob o enfoque da Lei nº 7.210/84 e investigar se o exame criminológico realmente é hábil e imprescindível para fornecer subsídios para o julgador formar seu convencimento e tomar a decisão mais acertada no que concerne aos pedidos de progressão de regime e livramento condicional, de maneira a assegurar a efetividade da execução penal e ao mesmo tempo compatibilizar o interesse de reconquista da liberdade pelo condenado com a necessidade de se garantir a segurança social. Para isso, são feitas considerações acerca da Lei de Execução Penal, responsável por consolidar a natureza jurisdicional da execução penal, comentando-se o papel das partes e do juiz no processo executório. Na sequência, examina-se a disciplina da prova no âmbito da execução penal, em especial a prova pericial, uma vez que o exame criminológico é uma perícia. Após conceituar o exame criminológico e diferenciá-lo dos outros instrumentos de avaliação do apenado, comenta-se sobre a Lei nº 10.792/03, a partir da qual o exame criminológico deixou de ser exigência para aferir o requisito subjetivo do sentenciado. Analisa-se a dificuldade do magistrado de valorar as provas técnicas, justamente por não dispor de conhecimentos técnicos para contestar as conclusões apresentadas pelos peritos e, assim, exercer algum tipo de controle sobre aquilo que é afirmado, e o risco da aceitação acrítica dos laudos pelos julgadores, dando, indiretamente, o poder da decisão para o perito. This work intends to show the criminal enforcement process under the focus of Law nº 7.210/84 and investigate whether the criminological examination is essential and able to offer elements to guide the judge to make a fair decision about the convicts requests, in order to ensure that the criminal enforcement process will be respected as well as it will make compatible the social reintegration of the convicted with the maintenance of a safe society. In this regard, comments about the Law of Penal Execution that gave the jurisdictional nature to the criminal enforcement will be done, describing the lawyers acts, the district attorneys activities and the judges work. Then the evidences system in the criminal enforcement process will be analyzed, paying particular attention to expert evidence, since the criminological examination is an expertise. After defining the criminological examination and comparing it with other assessment tools of the guilty party, it will be discussed the Law nº 10.792/03 that dismiss the criminological examination to find out the subjective requirement of the prisoner. Finally it will be analyzed the difficulty of the judge to evaluate the technical evidences, because it is out of his knowledge and for this reason he does not have the tools to contest the explanations and/or conclusions given by experts, therefore he can not control the affirmations and there is the risk of acceptance of the reports by the judge without critical sense, indirectly giving the power of decision to the expert.

Il presente studio analizza lindagine penale come un diritto delle parti, derivato del proprio diritto alla prova, implicitamente garantito dalla Costituzione del 1988. Più che la fase iniziale del procedimento penale, lindagine è veramente un diritto delle possibile parti di un futuro processo (Pubblico Ministero, imputato e offeso), esercitabile per vari fini: ricerca di fonti di prova per lassunzione dei mezzi di prova nella fase probatoria, raccolta di elementi infomativi per lesercizio dellazione penale o per evitare questa quando inutile, fondamento per le decisioni giudiziale nella prima fase del procedimento, supporto per le parti delineare le loro strategie di azione lungo il procedimento, tra le altre. Il riconoscimento del diritto allindagine in teoria, tuttavia, non reproduce le conseguenze pratiche previste nel processo penale brasiliano. La mancanza di regolamentazione giuridica verso i mezzi di esercizio di questo diritto nel sistema legale vigente toglie la sua efficacia. Per garantire pienamente il diritto allindagine in nostro Paese, cè bisogno di creare regole che riconoscono esplicitamente e disciplinano in dettagli il procedimento per lo svolgimento dellindagine per ciascuna delle diverse parti del processo penale. O presente trabalho aborda a investigação criminal como um direito das partes, decorrente do próprio direito à prova, assegurado implicitamente pela Constituição Federal de 1988. Mais do que a fase inicial da persecução penal, a investigação é um verdadeiro direito das possíveis partes de um futuro processo (Ministério Público, imputado e vítima), exercitável para inúmeros fins: busca de fontes de prova que poderão ensejar a produção dos respectivos meios de prova na fase instrutória, colheita de elementos de informação para embasar a propositura da ação penal e evitar seu ajuizamento equivocado e desnecessário, fundamento para as decisões judiciais proferidas nesta etapa de instrução preliminar, subsídio para as partes traçarem suas respectivas estratégias de atuação ao longo da persecução penal, entre outros. O reconhecimento do direito à investigação no plano teórico, no entanto, não reproduz as conseqüências práticas esperadas no processo penal brasileiro. A falta de regulamentação legal acerca dos modos de exercício de tal direito, verificada no ordenamento jurídico em vigor, acaba por tolher sua eficácia. Logo, a fim de que o direito à investigação seja plenamente assegurado em nosso País, necessária se faz a criação de normas que reconheçam expressamente e disciplinem às minúcias o procedimento para a realização das investigações por cada uma das diferentes partes do processo penal.

Com o advento e o desenvolvimento da tecnologia da informação e principalmente da Internet, as infrações penais ganharam novo ambiente para sua prática. A vertente inovadora referente a esses ilícitos é o meio digital, também denominado meio eletrônico. Ocorre que, o crime informático praticado por meio da Internet é do tipo que deixa vestígio, sendo obrigatório, para se estabelecer a autoria e materialidade do ato delitivo, o exame do corpo de delito, exame este realizado por meio de perícia em meios computacionais. Embora a prova pericial seja regrada pelo Código de Processo Penal brasileiro, uma vez que se trata de meio de produção de prova típico, este regramento é extremamente genérico, não prevendo, portanto, regramento específico quanto à prova pericial em meios computacionais relacionada ao crime informático praticado por meio da Internet. Desta forma, o presente trabalho objetiva analisar a prova pericial em meios computacionais relacionada ao crime informático praticado por meio da Internet, como meio de produção de prova típico, em função do avanço tecnológico, e discutir a viabilidade de sua disciplina, de forma específica, pela legislação processual penal brasileira. A importância de se ter instrumentos legais que regulem a matéria, justifica-se não somente quanto às investigações em âmbito nacional, mas também, em âmbito internacional, o que facilitará a adesão do Brasil a Tratados e Convenções Internacionais que regulam investigações conjuntas entre Estados soberanos, visto que o crime informático praticado por meio da Internet, na maioria dos casos, tem caráter transnacional. With the advent and development of information technology and especially of the Internet, criminal offenses have gained a new practice environment. The innovative aspect related to such illicits is the digital media, also called electronic media. As it happens, computer crime committed through the Internet is the type that leaves evidence, being that it is mandatory, to establish the authorship and materiality of the criminal act, the examination of the corpus delicti. This examination is performed by experts in computational forensics. Although the expert examination is ruled by the Brazilian Code of Criminal Procedure, since it is a typical means of generating evidence, this procedure is extremely generic and does not foresee, therefore, specific procedures about expert examination in computer crime committed through the Internet. Thus, the present work aims to examine the expert evidence on computer media, computer-crime crime committed through the Internet as a means of typical evidence, as a function of technological progress, and discuss the viability of its discipline, specifically, by the Brazilian criminal procedure law. The importance of having legal instruments governing the subject is justified not only when investigations run at national level but also internationally, what will facilitate the adherence of Brazil to international treaties and conventions governing joint investigations between sovereign states, considering that computer crime committed through the Internet, in most cases, has a transnational nature.

O presente trabalho tem como escopo central a análise da regra do prejuízo relacionada às nulidades no processo penal. Corolário da teoria da instrumentalidade das formas, a regra do prejuízo dispõe que somente será reconhecida a nulidade se do ato viciado resultar algum prejuízo para a acusação ou para a defesa. A despeito de sua importância para a construção de um modelo finalístico, referida categoria do prejuízo vem sendo aplicada de forma caótica pela jurisprudência pátria. Na realidade, o entendimento daquilo que de fato configura o prejuízo para efeitos do artigo 563 do Código de Processo Penal se perdeu em meio a decisões controversas e confusas acerca do tema. A regra, inicialmente adotada no processo civil, foi transportada ao processo penal sem as devidas cautelas e desprovida dos necessários ajustes. Inexiste uma sistematização mínima para aferição do prejuízo, sendo certo que hodiernamente se confere uma discricionariedade absoluta ao magistrado para determinar se no caso concreto há alguma lesão às partes. Nesse cenário, a precípua função da forma, que é assegurar uma proteção ao acusado contra eventuais arbitrariedades do Estado, muitas vezes é deixada de lado. Toda essa problemática tem gerado um ambiente instável para correta aplicação das nulidades, o que acaba por acarretar uma notável insegurança jurídica. O presente estudo tem a pretensão de propor um modelo racional de aferição do prejuízo, com base no qual o magistrado encontrará critérios mais claros para a aplicação das nulidades no processo penal. This research aims to analyze the harmless error rule, strictly related to the subject of nullities in the criminal procedure. As a deployment of the theory of instrumentality of the procedural forms, the harmless error rule provides that a mistake will only cause the nullity of the procedure if there is evidence to support that the prosecution or the defense were actually harmed by that error. Although extremely important for the incorporation of teleological model of nullity, the mentioned harmless error rule has been wrongfully applied by Brazilian courts. In reality, the understanding of the actual meaning of the word harm, as per article 563 of the Criminal Procedure, has been lost throughout so many different confusing and controversial court decisions. The harmless error rule, initially used in civil cases, was brought to criminal procedure without the needed adjustments. There is no minimum systematization in order to identify a harmful error and, therefore, nowadays the judge has total discretion to determine in each case the severity of the error. Given this reality, the most important function of a procedural form, which is to protect the defendant against eventual arbitrary measures committed by the State, is normally forgotten. All these issues have caused an unstable background regarding the correct application of the nullities, leading to a noticeable legal uncertainty in this subject. This research has the intention to come up with a rational model of application of the harmless error rule, based on which the judges will find the necessary criteria to recognize nullities in criminal procedures.

No momento em que se mostrou difícil reprimir o crime no âmbito interno dos países, a comunidade internacional passou a perseguir, também, os efeitos e proventos do crime, através do cumprimento de medidas cautelares patrimoniais para bloqueio e confisco de bens do acusado existentes no exterior. Tal intento foi atingido por meio da cooperação jurídica internacional, cujos instrumentos estão sujeitos ao due process of law. Contudo, por haver distintos sistemas processuais, o estranhamento do tratamento dispensado pelo ordenamento jurídico de um Estado em determinada matéria de Direito Processual Penal pode deflagrar, perante outro Estado, argumentos contrários ao atendimento do pedido de assistência jurídica, inviabilizando o fluxo cooperacional. Por isso, várias questões surgem quando se desloca as medidas cautelares patrimoniais penais no contexto da cooperação jurídica. A presente dissertação abordará o tema da cooperação jurídica internacional em matéria penal sob a perspectiva do devido processo legal e, a partir desse enfoque, identificará conflitos que eventualmente surgem dos pedidos de assistência jurídica para cumprimento de medidas cautelares patrimoniais. Once it became difficult to restrain crime under domestic jurisdiction, international communities also started to go after the proceeds and instrumentalities of offenses, through enforcement of provisional measures, aiming at immobilization and forfeiture of defendant´s assets existing abroad. Said target was achieved by legal international cooperation, whose instruments are subject to the due process of law. However, as there are different procedure systems, the strangeness caused by treatment offered by the legal system of a State in a certain matter of Criminal Procedure Law may deflagrate before another State, opposite arguments to fulfillment of legal assistance order, making unfeasible the cooperation flow. That is why several issues come up when criminal provisional measures are moved in the context of legal cooperation. The current dissertation will discuss the international legal cooperation in criminal matter under the light of due process of law and thereinafter, it will identify conflicts that may eventually appear from orders of legal assistance for the enforcement of provisional measures.

O presente trabalho trata da questão da Cooperação Jurídica Internacional em matéria penal e seus reflexos no direito à prova no processo penal brasileiro, nos diferentes pontos de intersecção de diversos temas contemporâneos, decorrentes da globalização da economia e da crescente demanda de segurança pública internacional. Em razão dessa tendência, vimos cada vez mais o risco de violação das garantias inerentes ao justo processo, asseguradas aos acusados em geral, no que concerne ao direito à prova. Neste sentido, o estudo que ora realizamos aborda as questões dos mecanismos de cooperação jurídica internacional, em um mundo de diversidade cultural, em matéria de prova penal, quando o Brasil é o país requerente; das garantias processuais inerentes ao justo processo, asseguradas pelos direitos humanos, que constitui o padrão normativo da cooperação; dos limites impostos pela soberania e ordem pública na cooperação jurídica; da admissibilidade da prova produzida no exterior e o respeito ao núcleo central dos direitos fundamentais (vida privada, intimidade etc.), sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro, de modo a evitar, insegurança jurídica e a inadmissibilidade da prova. Procurou-se demonstrar a importância do direito à prova no processo penal e a necessidade de se garantir paridade de armas na cooperação, com eficácia, propugnando-se pela normatização e harmonização das legislações, de modo a permitir a admissibilidade das provas obtidas pela via cooperacional. A pesquisa e o exame das fontes bibliográficas utilizadas foram fundamentais para a realização desta tese. The present work is about the International Legal Cooperation regarding penal matters and the repercussions in the right to proof in the Brazilian Prosecution, upon the different intersection points of several contemporary themes from the globalization of the economy and the rising demand on international public security. As for this tendency, the risk of breach of warranties inherent in the due process is currently perceived, insured to the accused ones in general, on the issue of right to proof. In this sense, the study here presented approaches the issues of the mechanisms on the international legal cooperation, in a world of cultural diversity, concerning the evidence in criminal proceedings, when Brazil is the claimant country; of the warranties inherent in the due process, insured by the human rights, constituting the normative standards of the cooperation; the limits imposed by the sovereignty and the public order in the legal cooperation; the admissibility of the presented evidence abroad and concerning the core of the fundamental rights (private life, intimacy etc.), from the perspective of the Brazilian legal system, as to prevent legal uncertainty and the inadmissibility of evidence. In order to demonstrate the importance of the right to proof in criminal proceedings and the need to insure even parity in the cooperation, efficacy, advocating the standardization and harmony of the legislation, so as to enable the admissibility of the presented evidence via cooperation. The research and examination of the bibliographic sources were fundamental to this thesis accomplishment.

La ricognizioni delle persone e delle cose è una forma diffusa di elementi di prova ai fini rigoroso di identificare una persona o cosa coinvolti o utilizzato in un fatto criminale. Il risultato di questa prova dipende dalla capacità di memorizzazione del riconoscitore e vari aspetti esterni che possono influenzarlo. Alla ricerca di equilibrio tra efficienza e garantimento della produzione di questevidenza, il presente studio si propone di chiarire alcuni concetti che comportano il riconoscimento delle persone e delle cose, cerca di studiare le questioni più controverse in materia e presenti anche alcune proposte per la revisione del trattamento da parte della legge brasiliana a tale prova. Le disposizioni giuridiche esistenti consistono di fraintendimenti dai nostri tribunali, con risultati molto negativi per il processo, che spesso servono come base per la condanna di persone innocenti. O reconhecimento de pessoas e coisas é um meio de prova bastante utilizado para a estrita finalidade de identificar uma pessoa ou coisa envolvida ou utilizada em um fato delituoso. O resultado deste meio de prova depende da capacidade de memorização do reconhecedor e de diversos aspectos externos que podem influenciá-lo. Em busca do equilíbrio entre a eficiência e o garantismo na produção deste meio de prova, este trabalho visa a esclarecer alguns conceitos envolvendo o reconhecimento de pessoas e coisas, busca estudar as questões mais polêmicas acerca do tema e, por fim, defender a necessidade de reformulação do tratamento dado pelo direito brasileiro a este meio de prova, com a apresentação de propostas. Os dispositivos legais existentes permitem interpretações errôneas por parte dos nossos Tribunais, gerando resultados bastante negativos para o processo, muitas vezes servindo de base para a condenação de pessoas inocentes

O objeto primordial desta dissertação é conceituar a investigação criminal defensiva, sob a ótica da eficiência e do garantismo, e demonstrar a necessidade deste instituto nos ordenamentos jurídicos em que a investigação pública é tendencialmente acusatória. Para tanto, nos dois capítulos iniciais, esclarecem-se alguns aspectos gerais condizentes ao tema em análise, a saber: a definição de investigação criminal e suas principais características; a questão da parcialidade do Ministério Público e a investigação do crime por este órgão; e a definição de inquérito policial e sua disciplina legal no Brasil. Em seguida, aborda-se a relação da investigação defensiva com os princípios constitucionais da igualdade e da ampla defesa, que se encontram na base de um processo penal acusatório e asseguram às partes igual oportunidade de comprovarem os seus argumentos. Por conta disso, se um sistema jurídico prescreve a investigação do crime pelo próprio órgão acusatório, é de rigor que o imputado tenha direito equivalente, sob pena de se violar os mencionados direitos fundamentais. Ademais, a investigação defensiva, ao permitir a obtenção de elementos que serão contrapostos à investigação pública, amplia o campo cognitivo do Magistrado, o qual disporá de um maior número de dados materiais para fundamentar decisão acerca da viabilidade da acusação e da adoção de medidas cautelares. Após a análise constitucional da investigação defensiva, estuda-se o tratamento conferido pelo Direito estrangeiro a esta matéria, particularmente na Itália, onde o tema está em voga e é objeto de importantes e auspiciosos debates jurídicos. Ao final, a dissertação cuida da concretização da investigação defensiva, isto é, o modo como deve se desenvolver, as suas limitações, a utilização do seu resultado e a possibilidade de inserção no ordenamento jurídico pátrio. The main subject of this dissertation is to create a concept of the criminal defense investigation, under the efficiency and the guarantism perspectives, and to demonstrate the need of such institute in the legal system in which the public investigation has an acusatory tendency. For this purpose, in the first two chapters, the dissertation clarifies certain general aspects regarding the subject under analysis, such as: the definition of criminal investigation and its main characteristics; the question of partiality of the Public Prosecutor\' s Office and the criminal investigation ran by this office; and the definition of criminal investigation and its legal regulation in Brazil. Following, the dissertation approachs the relation of defensive investigation with the constitutional principles of equality and of full defense, which are in the base of an accusatory criminal procedure and assure the parties equal opportunities to prove their arguments. For this reason, if a legal system provides for a criminal investigation to be conducted by the accusatory party itself, it is imperative that the accused has equivalent rights, otherwise the legal system will be violating the above mentioned fundamental rights. Furthermore, in allowing gathering elements which shall be confronted with the official investigation, the defense investigation expands the cognitive field of the Magistrate, who will have more material data to pronounce a decision regarding the accusation\'s viability and the adoption of cautionary measures. After the constitutional analysis of the defense investigation, the dissertation enters into the foreign law on this subject, particularly from Italy, where the matter is highly in evidence and is the subject of important and auspicious legal debates. In the end, the dissertation provides for the materialization of the defense investigation, i.e., the manner in which it shall be developed, its limitations, the use of its results and the possible insert in our national legal ordinance.