A colaboração premiada na Lei n° 12.850, de 02 de agosto de 2013

O presente trabalho visa estudar a colaboração premiada instituída pela Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013, em razão dos relevantes efeitos jurídicos da introdução do procedimento probatório para a produção deste meio de obtenção de prova em relação à persecução penal do crime organizado e do terrorismo no país. Procedeu-se à análise história do instituto, bem como a discussão acerca da ética tão criticada do instituto. No trabalho buscou-se analisar o instituto da colaboração premiada em confronto com o direito comparado, com especial ênfase no direito italiano e no direito estadunidense. O instituto é analisado em sua dupla natureza de meio de obtenção de prova e de exercício do direito de defesa do colaborador-imputado, analisando-se o regime jurídico da colaboração premiada em cotejo com os princípios constitucionais aplicáveis à espécie, em especial em relação à garantia do nemo tenetur se detegere e do devido processo legal. A colaboração do imputado é analisada também em face da justiça consensual, que foi alargada em sua aplicação com o advento da nova legislação pela instituição obrigatória do acordo de colaboração premiada. Estudamos a colaboração processual do imputado, identificando o procedimento de produção da colaboração premiada e sua repercussão no âmbito probatório, em especial, com a inserção da regra de corroboração. Concluímos que, após a compreensão do instituto e sua relevância na luta contra o crime organizado e terrorismo, mesmo sopesados os riscos de condenações injustas por ele causados, a lei criou salvaguardas legais que fornece ao Estado um eficiente instrumento processual, preservando as garantias constitucionais dos imputados. The present study aims to study the award cooperation instituted by Law 12.850 of August 2, 2013, in order to the relevant legal effect of introducing the procedure for the production of this means of obtaining evidence in relation to the criminal prosecution of organized crime and terrorism in the country. The history of the institute was analyzed, as well as the discussion about the so criticized ethics of the institute. The aim of this study was to analyze the institute of the awarded collaboration in comparison with comparative law, with special emphasis on Italian law and US law. The institute is analyzed in its dual nature as a means of obtaining proof and exercising the right of defense of the collaborator-imputed, analyzing the legal regime of the collaboration awarded in comparison with the constitutional principles applicable to the species, especially in relation to the privilege against selfincrimination and of due process of law. The collaboration of the accused is analyzed also in the face of consensual justice, which was extended in its application with the advent of new legislation for the mandatory institution of the collaboration agreement awarded. The study analyze the procedural cooperation of the defendant, identifying the procedure of production of the award-winning collaboration and its evidence repercussion, in particular, with the insertion of the rule of corroboration. We conclude that, after understanding the institute and its relevance in the fight against organized crime and terrorism, even considering the risks of unjust convictions caused by it, the law created legal safeguards that provide the State with an efficient procedural instrument, preserving the constitutional guarantees of the defendants.