1. Isenção incondicionada
- Author
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Malheiros, Carlos Araguaia, Justiniano, Maria Augusta F., and Souza, Regina Célia G. de
- Subjects
Direito, jurisprudência ,Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) ,Economia de livre empresa ,Impostos, isenção ,Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Súmula 615 ,Princípio da anterioridade tributária ,Fato gerador ,Estímulo fiscal ,Imunidade fiscal ,Garantias individuais ,Competência tributária dos estados ,Isenção de impostos ,Garantias dos direitos individuais ,Isenção fiscal ,Princípio da legalidade ,Anterioridade tributária ,Isenção tributária, revogação ,Segurança jurídica ,Direitos e garantias individuais, natureza fiscal ,Isenção de IR ,Princípio da anterioridade ,Economia de mercado, proteção ,Imunidade tributária ,Direitos do cidadão ,Princípio da reserva legal ,Economia livre ,Nulla poena sine lege ,Princípio da segurança jurídica, natureza fiscal ,Economia liberal ,Ab-rogação ,Direitos fundamentais ,Incentivo fiscal ,Garantias constitucionais ,Benefício fiscal ,Isenção tributária, jurisprudência ,Tributo, isenção ,Isenção tributária, legislação ,Isenção tributária ,Garantias fundamentais ,Anterioridade ,Nullum crimen - Abstract
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- Published
- 2013