Isenção incondicionada

Authors :: Malheiros, Carlos Araguaia
Justiniano, Maria Augusta F.
Souza, Regina Célia G. de
Source :: Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
Publication Year :: 2013
Publisher :: IOB, 2013.
Abstract: Submitted by Lucas Henrique Alves (lucashs@stj.jus.br) on 2018-04-24T17:43:32Z No. of bitstreams: 2 isencao_incondicionada_malheiros.pdf: 500414 bytes, checksum: e3717477e8035316eff9993c514affb3 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2018-05-04T18:52:31Z (GMT) No. of bitstreams: 2 isencao_incondicionada_malheiros.pdf: 500414 bytes, checksum: e3717477e8035316eff9993c514affb3 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-05-04T18:52:31Z (GMT). No. of bitstreams: 2 isencao_incondicionada_malheiros.pdf: 500414 bytes, checksum: e3717477e8035316eff9993c514affb3 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2013

Subjects :: Direito, jurisprudência
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)
Economia de livre empresa
Impostos, isenção
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Súmula 615
Princípio da anterioridade tributária
Fato gerador
Estímulo fiscal
Imunidade fiscal
Garantias individuais
Competência tributária dos estados
Isenção de impostos
Garantias dos direitos individuais
Isenção fiscal
Princípio da legalidade
Anterioridade tributária
Isenção tributária, revogação
Segurança jurídica
Direitos e garantias individuais, natureza fiscal
Isenção de IR
Princípio da anterioridade
Economia de mercado, proteção
Imunidade tributária
Direitos do cidadão
Princípio da reserva legal
Economia livre
Nulla poena sine lege
Princípio da segurança jurídica, natureza fiscal
Economia liberal
Ab-rogação
Direitos fundamentais
Incentivo fiscal
Garantias constitucionais
Benefício fiscal
Isenção tributária, jurisprudência
Tributo, isenção
Isenção tributária, legislação
Isenção tributária
Garantias fundamentais
Anterioridade
Nullum crimen

Language :: Portuguese
Database :: OpenAIRE
Journal :: Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
Accession number :: edsair.od......3056..518161bea5c5aaf2001be9694f5f3b67

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