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O CPC-2015 E O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO* CPC-2015 AND THE PRINCIPLE OF FREE EVALUATION Claudio Penedo Madureira**Francisco Vieira Lima Neto*** RESUMO: Este artigo tem por objetivo demonstrar que o dispositivo do CPC-2015 que impõe aos julgadores enfrentar as razões deduzidas pelas partes no curso do processo (art. 489, p. 1º, VI) e aqueles outros que prescrevem que, mesmo as razões que por elas não foram deduzidas, devem ser consideradas pelos juízes se pretenderem empregar na decisão questões de fato e de direito não exploradas em suas manifestações processuais (arts. 10 e 493, p. único) conduzem à eliminação do princípio do livre convencimento, tal como descrito pelo Superior Tribunal de Justiça a partir do artigo 131 do CPC-1973. PALAVRAS-CHAVE: Direito Processual Civil; Princípio do Contraditório; Princípio da Motivação Adequada; Princípio do Livre Convencimento. ABSTRACT: This article aims to demonstrate that the new provisions of CPC-2015 requires that judges face the reasons as deduced by the parties in the course of the proceedings (article 489, VI). Besides, even issues that were not deduced by the parties should be considered by the judges if they will apply in his decision issues of fact and law unexplored during the judicial process (arts. 10 and 493, single paragraph). For this reason, we understand that the principle of free evaluation, as described by the Superior Court of Justice, has been eliminated from the Brazilian legal system. KEYWORDS: Portuguese Constitution. Brazilian Constitution. Fundamental Rights. Rights of Defense. Horizontal Efficacy. SUMÁRIO: Introdução. 1. Dos Direitos Humanos e Fundamentais. 1.1. A inserção na Constituição e a positivação de direitos. 1.2. Das características dos direitos humanos fundamentais. 1.3. A Teoria dos Quatro Status de Jellinek e as funções dos direitos fundamentais. 1.4. Os Direitos Humanos Fundamentais como Direitos de Defesa. 1.5. A eficácia horizontal e sua aplicabilidade no direito lusitano e brasileiro. Considerações Finais. Referências.* Trabalho concebido no contexto de pesquisa financiada ela Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Espírito Santo – FAPES (Edital nº 6/2015 – Universal Individual), que estuda “A conciliação como meio alternativo para a resolução de controvérsias jurídicas envolvendo a Fazenda Pública”. ** Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), São Paulo. Mestre em Direito Processual pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), Espírito Santo. Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), Espírito Santo. *** Doutor em Direito Civil pela Universidade de São Paulo (USP), São Paulo. Mestre em Direito Civil pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Rio de Janeiro. Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), Espírito Santo.

DOI: 10.21056/aec.v20i75.1098 Submitted by rafaelrn@stj.jus.br (rafaelrn@stj.jus.br) on 2019-10-03T19:08:09Z No. of bitstreams: 2 legalidade_juridicidade_notas_madureira.pdf: 626385 bytes, checksum: a444f65e44084d7c7cacfe21dff76053 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2019-10-14T16:28:15Z (GMT) No. of bitstreams: 2 legalidade_juridicidade_notas_madureira.pdf: 626385 bytes, checksum: a444f65e44084d7c7cacfe21dff76053 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-10-14T16:28:15Z (GMT). No. of bitstreams: 2 legalidade_juridicidade_notas_madureira.pdf: 626385 bytes, checksum: a444f65e44084d7c7cacfe21dff76053 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2019

DOI: 10.12957/rqi.2017.27847O objetivo deste artigo é demonstrar que a estrutura flexível do Direito de nosso tempo, fruto da constatação de que o Direito aplicado aos casos concretos é reconstruído pelos intérpretes no campo de sua aplicação - que resulta do ocaso do paradigma normativo liberal-burguês (que orientou uma profunda modificação na forma como vinham sendo produzidos os textos legislativos, que passaram a empregar cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados), da ascensão da jurisdição constitucional como método de controle da racionalidade e da justiça dos atos legislativos e da constatação teórica de que a incidência jurídica não comporta, em vista desses pressupostos, uma única resposta correta para a solução dos litígios - torna ilegítima a atribuição a agentes estatais de sanções que decorram de simples divergência na interpretação dos textos normativos (“erro jurídico”). Essa particularidade da aplicação do Direito impede que os agentes estatais de antecipem, com a necessária segurança, a interpretação jurídica ulteriormente manifestada pelos órgãos de controle e pelo Poder Judiciário, refutando, à míngua da caracterização da voluntariedade da sua conduta e da demonstração da sua culpabilidade, a possibilidade de que lhes sejam atribuídas sanções fundadas em “erros jurídicos”.Palavras-chave: Direito; Hermenêutica; Erro jurídico; Agentes Estatais; Sanções.AbstractThe objective of this article is to demonstrate that the flexible structure of the Law of our time make it impossible for State officials to be liable for sanctions which arise from a simple divergence in the interpretation of legal texts ("legal error"). To achieve it, I start from the premise that the law applied to concrete cases is reconstructed by the interpreters in the field of its application, resulting from the decline of the liberal-bourgeois normative paradigm, in a profound change in the way in which legislative texts were produced, which began to employ general clauses and indeterminate legal concepts, the rise of constitutional jurisdiction as a method of controlling the rationality and the justice of legislative acts and the theoretical confirmation that the incidence, in view of these assumptions, a single correct answer to the settlement of disputes does. This peculiarity in the application of the Law prevents state agents from anticipating, with necessary security, the juridical interpretation subsequently manifested by the control organs and by the Judiciary, refuting the simplicity of the characterization of the voluntariness of their conduct and the demonstration of their guilt, of the possibility of being awarded sanctions based on "legal errors".Keywords: Right; Hermeneutics; Legal Error; State agents; Penalties.

Trabalho enviado em 05 de dezembro de 2015. Aceito em 12 de janeiro de 2016DOI: 10.12957/rqi.2016.19983ResumoEste trabalho tem por objetivo demonstrar que as procuradorias públicas não se apresentam como órgãos do Poder Executivo, qualificando-se, em verdade, como órgãos de Estado,aqui considerado em sentido mais amplo. Para atingi-lo, parto do posicionamento da Advocacia Pública na organização do Estado Brasileiro e da especificação das atribuições conferidas pelo constituinte a cada uma das instituições públicas que integram o rol das chamadas funções essenciais da justiça, para discorrer sobre as dificuldades inerentes à designação das procuradorias públicas como órgãos subordinados ao Poder Executivo e sobre a consequente necessidade da sua qualificação como órgãos constitucionais de soberania. A confirmação da tese segundo a qual a Advocacia Pública transcende a estrutura do Poder Executivo,para se configurar como órgão de Estado, refuta a ilação (colhida da práxis jurídica) de que seus integrantes estariam obrigados a procurar conferir aparência de legalidade a opções políticas e administrativas preconcebidas pelos governantes e demais gestores públicos, e com isso confere maior efetividade ao controle interno da atividade administrativaAbstractThis work aims to demonstrate that public prosecutors are not presented as organs of the executive power, qualifying, in fact, rather, as State bodies, considered in the broadest sense of the term. In furtherance of this,, the inception of Public Advocacy in the Brazilian state organization and the specification of powers conferred to it by each of the constituent public institutions that comprise the list of the so-called essential functions of justice, to discuss the inherent difficulties found in the appointment of public prosecutors as organs subordinate to the executive branch and the consequent need for their qualification as constitutional organs of sovereignty. The confirmation of the thesis according to which Public Advocacy transcends the structure of the executive branch, to be set up as an organ of the State, refutes the implication (harvested from legal praxis) that its members would be forced to seek the conference of the appearance of legality of the political and administrative options preconceived by those governing and other public officials, and thus provide more effective internal control of administrative activity.Keywords: Right. Constitutional Law. Administrative Law. Public Advocacy. Constitutional Organs of Sovereignty.

Submitted by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2016-08-19T12:13:20Z No. of bitstreams: 2 royalties_petroleo_protecao_madureira.pdf: 650783 bytes, checksum: b66f5c73349221485a1e7fb7e00ff252 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2016-08-31T19:22:12Z (GMT) No. of bitstreams: 2 royalties_petroleo_protecao_madureira.pdf: 650783 bytes, checksum: b66f5c73349221485a1e7fb7e00ff252 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2016-08-31T19:22:12Z (GMT). No. of bitstreams: 2 royalties_petroleo_protecao_madureira.pdf: 650783 bytes, checksum: b66f5c73349221485a1e7fb7e00ff252 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2016

Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2014-05-23T19:55:09Z No. of bitstreams: 1 licitacoes_sustentaveis_royalties_madureira.pdf: 2299119 bytes, checksum: fd70c4f43e8a212f84dc3593d1bd21f6 (MD5) Approved for entry into archive by Gabriela Bentes de Mello null(bentes@stj.jus.br) on 2014-05-23T23:14:53Z (GMT) No. of bitstreams: 1 licitacoes_sustentaveis_royalties_madureira.pdf: 2299119 bytes, checksum: fd70c4f43e8a212f84dc3593d1bd21f6 (MD5) Made available in DSpace on 2014-05-23T23:14:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 licitacoes_sustentaveis_royalties_madureira.pdf: 2299119 bytes, checksum: fd70c4f43e8a212f84dc3593d1bd21f6 (MD5) Previous issue date: 2014

Submitted by Gabriela Evangelista Botelho null (gbotelho@stj.jus.br) on 2014-08-12T18:53:05Z No. of bitstreams: 1 Supremacia_interesse_público_madureira.pdf: 4627165 bytes, checksum: 2447700005ff4e2423ea66e598f224b8 (MD5) Rejected by Cleice Pereira Santos null(cleiceps@stj.jus.br), reason: ..... on 2014-08-13T19:36:45Z (GMT) Submitted by Gabriela Evangelista Botelho null (gbotelho@stj.jus.br) on 2014-08-13T19:49:26Z No. of bitstreams: 1 Supremacia_interesse_público_madureira.pdf: 4627165 bytes, checksum: 2447700005ff4e2423ea66e598f224b8 (MD5) Approved for entry into archive by Cleice Pereira Santos null(cleiceps@stj.jus.br) on 2014-08-13T21:04:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Supremacia_interesse_público_madureira.pdf: 4627165 bytes, checksum: 2447700005ff4e2423ea66e598f224b8 (MD5) Made available in DSpace on 2014-08-13T21:04:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Supremacia_interesse_público_madureira.pdf: 4627165 bytes, checksum: 2447700005ff4e2423ea66e598f224b8 (MD5) Previous issue date: 2014

Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2014-10-15T17:54:34Z No. of bitstreams: 1 recursos_exercicio_direito_madureira.pdf: 1388240 bytes, checksum: 48919d078faf823924314ec8df94948b (MD5) Made available in DSpace on 2014-10-15T17:54:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 recursos_exercicio_direito_madureira.pdf: 1388240 bytes, checksum: 48919d078faf823924314ec8df94948b (MD5) Previous issue date: 2012

Submitted by Mariana Vasconcelos de Castro null (marianav@stj.jus.br) on 2011-11-30T16:50:49Z No. of bitstreams: 1 direito_democracia_esforço_madureira.pdf: 94002 bytes, checksum: 753076210d5777ee4d340b109c1eb315 (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2011-12-06T15:23:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 direito_democracia_esforço_madureira.pdf: 94002 bytes, checksum: 753076210d5777ee4d340b109c1eb315 (MD5) Made available in DSpace on 2011-12-06T15:23:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 direito_democracia_esforço_madureira.pdf: 94002 bytes, checksum: 753076210d5777ee4d340b109c1eb315 (MD5) Previous issue date: 2011-11 Busca delimitar o campo de atuação dos Poderes Legislativo e Judiciário. Investiga a existência de limites às atividades de produção legislativa e de correção interpretativa, como forma de encontrar um equilíbrio capaz de fazer prevalecer, ao mesmo tempo, o direito e a democracia.

Submitted by Mariana Vasconcelos de Castro null (marianav@stj.jus.br) on 2011-11-25T16:53:13Z No. of bitstreams: 1 conciliacao_juizados_fazenda_madureira.pdf: 138512 bytes, checksum: 17837ca03a7ae1ed099219c13d56ce9c (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2011-12-02T19:16:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 conciliacao_juizados_fazenda_madureira.pdf: 138512 bytes, checksum: 17837ca03a7ae1ed099219c13d56ce9c (MD5) Made available in DSpace on 2011-12-02T19:16:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 conciliacao_juizados_fazenda_madureira.pdf: 138512 bytes, checksum: 17837ca03a7ae1ed099219c13d56ce9c (MD5) Previous issue date: 2011-10 Analisa o procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual e Municipal, no que toca à conciliação no processo, às particularidades da celebração de acordos pelo poder público. Descreve como se processam, nesses novos Juizados da Fazenda Pública, a audiência de conciliação e a apresentação da proposta de acordo pela Fazenda Pública.

Submitted by Raissa da Veiga de Menêses null (rmeneses@stj.jus.br) on 2011-09-09T19:54:08Z No. of bitstreams: 1 poder_publico_litigiosidade_madureira .pdf: 137136 bytes, checksum: a0d81793cb37383d120b5025742eda85 (MD5) Rejected by Allan Rafael(allanr@stj.jus.br), reason: Aloou, Raíssa, vc colou a referência no resumo. Rafael on 2011-09-26T20:05:41Z (GMT) Submitted by Raissa da Veiga de Menêses null (rmeneses@stj.jus.br) on 2011-09-27T13:20:24Z No. of bitstreams: 1 poder_publico_litigiosidade_madureira .pdf: 137136 bytes, checksum: a0d81793cb37383d120b5025742eda85 (MD5) Approved for entry into archive by Allan Rafael(allanr@stj.jus.br) on 2011-09-28T18:10:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 poder_publico_litigiosidade_madureira .pdf: 137136 bytes, checksum: a0d81793cb37383d120b5025742eda85 (MD5) Made available in DSpace on 2011-09-28T18:10:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 poder_publico_litigiosidade_madureira .pdf: 137136 bytes, checksum: a0d81793cb37383d120b5025742eda85 (MD5) Previous issue date: 2011-08 Demonstra que é possível a celebração de acordos pelo poder público, desde que a lei assim o autorize, e que é impositiva a adoção dessa providência, sempre que atendidas as condições estabelecidas pelo legislador.

Submitted by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2017-05-17T21:08:27Z No. of bitstreams: 2 problema_admissibilidade_precatorios_madureira.pdf: 749351 bytes, checksum: 20f6bf1e4d92d6df079da7f6b7cdddec (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2017-05-30T20:08:01Z (GMT) No. of bitstreams: 2 problema_admissibilidade_precatorios_madureira.pdf: 749351 bytes, checksum: 20f6bf1e4d92d6df079da7f6b7cdddec (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2017-05-30T20:08:01Z (GMT). No. of bitstreams: 2 problema_admissibilidade_precatorios_madureira.pdf: 749351 bytes, checksum: 20f6bf1e4d92d6df079da7f6b7cdddec (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2011

Submitted by Aline Yuko Inatomi (alineyuko@gmail.com) on 2010-04-27T12:59:00Z No. of bitstreams: 1 autonomia_funcional_advocacia_madureira.pdf: 211897 bytes, checksum: bddb18e762454a29184c8f6ce8dabb41 (MD5) Approved for entry into archive by Tatiana Barroso(tatibarroso@gmail.com) on 2010-07-19T17:06:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 autonomia_funcional_advocacia_madureira.pdf: 211897 bytes, checksum: bddb18e762454a29184c8f6ce8dabb41 (MD5) Made available in DSpace on 2010-07-19T17:06:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 autonomia_funcional_advocacia_madureira.pdf: 211897 bytes, checksum: bddb18e762454a29184c8f6ce8dabb41 (MD5) Previous issue date: 2009-09 Discute a autonomia técnica e funcional da advocacia pública, tratando de sua competência, e discorrendo sobre a relevância do advogado público no Estado democrático constitucional brasileiro.

Submitted by Maria Helena Souza (mariahs@stj.jus.br) on 2015-01-09T12:50:52Z No. of bitstreams: 1 efeitos_sentenca_reconhecimento_lima_neto.pdf: 593825 bytes, checksum: 70384afaa68c071ba05c4d1614aa24dc (MD5) Made available in DSpace on 2015-01-09T12:50:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 efeitos_sentenca_reconhecimento_lima_neto.pdf: 593825 bytes, checksum: 70384afaa68c071ba05c4d1614aa24dc (MD5) Previous issue date: 2009