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35 results on '"Leis, retroatividade"'

1. Retroatividade das leis: a situação das leis emergenciais em tempos de pandemia

Author

Oliveira, Carlos E. Elias de

Subjects
COVID19, Epidemia mundial, Direito transitório, Covid-19, aspectos jurídicos, Retroatividade das leis, aspectos constitucionais, Pandemia, aspectos jurídicos, Ato jurídico perfeito, Infecção nCoV-2019, Doença coronavirus-19, Princípio da retroatividade das leis, Retroatividade da lei, Direito adquirido, Leis, retroatividade, Ato perfeito, Direito intertemporal, Infecção pelo novo coronavírus 2019, Pandemia COVID-19, Direito efetivo, 2019-nCoV disease, Doença do coronavírus 2019, Efeito retroativo, COVID 19, Retroatividade das leis, jurisprudência
Abstract

Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2021-01-14T03:25:27Z No. of bitstreams: 2 retroatividade_leis_situacao_oliveira.pdf: 657634 bytes, checksum: 34b2ae47937f8467cd78f2aba3efb91c (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Stephanie Moira (rsmoira@stj.jus.br) on 2021-01-25T18:37:16Z (GMT) No. of bitstreams: 2 retroatividade_leis_situacao_oliveira.pdf: 657634 bytes, checksum: 34b2ae47937f8467cd78f2aba3efb91c (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2021-01-25T18:37:16Z (GMT). No. of bitstreams: 2 retroatividade_leis_situacao_oliveira.pdf: 657634 bytes, checksum: 34b2ae47937f8467cd78f2aba3efb91c (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Published
2020

2. Interpretação do Artigo 146 do Código Tributário Nacional

Author

Harada, Kiyoshi

Subjects
Princípio da retroatividade das leis, Retroatividade das leis, Direito, jurisprudência, Brasil. Código tributário nacional (1966), Retroatividade da lei, Lançamento fiscal, Fato novo, Leis, retroatividade, Lançamento tributário, Lançamento por presunção, Efeito retroativo, Jurisprudência
Abstract

Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2021-01-14T00:56:11Z No. of bitstreams: 2 interpretacao_art_ctn_harada.pdf: 513409 bytes, checksum: 77cde369dfdba1e4cae0d7e99f9f6395 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Stephanie Moira (rsmoira@stj.jus.br) on 2021-01-25T19:14:35Z (GMT) No. of bitstreams: 2 interpretacao_art_ctn_harada.pdf: 513409 bytes, checksum: 77cde369dfdba1e4cae0d7e99f9f6395 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2021-01-25T19:14:35Z (GMT). No. of bitstreams: 2 interpretacao_art_ctn_harada.pdf: 513409 bytes, checksum: 77cde369dfdba1e4cae0d7e99f9f6395 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Published
2020

3. Crimes militares e a Lei nº 13.491/2017 em relação ao direito intertemporal

Author

Cabette, Eduardo Luiz Santos

Subjects
Crime militar, Retroatividade das leis, Leis, retroatividade, Justiça militar, competência, Poder judiciário militar
Abstract

Submitted by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2018-02-15T12:43:41Z No. of bitstreams: 2 crimes_militares_lei_cabette.pdf: 173593 bytes, checksum: 757978a3a3ad32723bc4ecb202b25453 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2018-02-19T18:08:48Z (GMT) No. of bitstreams: 2 crimes_militares_lei_cabette.pdf: 173593 bytes, checksum: 757978a3a3ad32723bc4ecb202b25453 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-02-19T18:08:48Z (GMT). No. of bitstreams: 2 crimes_militares_lei_cabette.pdf: 173593 bytes, checksum: 757978a3a3ad32723bc4ecb202b25453 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

Published
2018

4. DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA AO SERVIDOR PÚBLICO ACUSADO EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Author

Marcio Felipe Lacombe da Cunha

Subjects
DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA AO SERVIDOR PÚBLICO ACUSADO EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, Leis, retroatividade, Processo disciplinar, Brasil, General Medicine, Retroatividade das leis, Brasil, Lei Penal Mais Benéfica. Servidor Público. Processo Administrativo Disciplinar. Possibilidade de Aplicação Retroativa. Princípio da Razoabilidade ou da Proporcionalidade
Abstract

O presente artigo tem por finalidade uma análise sucinta do princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais benéfica e sua conseqüente aplicação no âmbito do processo administrativo disciplinar, que é o instrumento formal pelo qual o Estado apura às infrações funcionais cometidas por servidores públicos. Não há dúvidas, pois, que na contemporaneidade assistimos ao fenômeno da constitucionalização do Direito, denominado por alguns autores de filtragem constitucional, pelo qual toda a legislação infra-constitucional deve ser lida e interpretada à luz do filtro axiológico da Constituição. Nesse sentido, o princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais benéfica deve ser interpretado extensivamente, no sentido de abranger toda e qualquer atividade sancionatória a cargo do Estado, seja de natureza penal ou administrativa, levando-se em consideração, ainda, sua íntima ligação com o princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade, derivado da cláusula do devido processo legal substantivo.Por derradeiro, faz-se necessário registrar que o tema ora abordado é pouco debatido na doutrina, razão pela qual a nossa idéia precípua é tão-somente traçar linhas gerais sobre o tema, de modo a estimular um futuro debate mais profundo por parte dos operadores do Direito Administrativo.

Published
2017
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5. Disposições constitucionais transitórias na reforma da previdência: proteção da confiança e proporcionalidade

Author

Modesto, Paulo

Subjects
Segurança jurídica, Agente público, Aposentadoria por tempo de contribuição, aspectos constitucionais, Disposições constitucionais transitórias, Aposentadoria por velhice, Reforma da previdência, aspectos constitucionais, Retroatividade das leis, aspectos constitucionais, Controle da constitucionalidade, Princípio da proporcionalidade, Previdência social, legislação, reforma, Previdência, reforma, Solidariedade (direito tributário), Recurso de inconstitucionalidade, Servidor público, aposentadoria, Controle de constitucionalidade, Leis, retroatividade, Princípio da proibição do excesso, Princípio dos princípios, Aposentadoria por idade, aspectos constitucionais, Reforma previdenciária, Benefício previdenciário, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias
Abstract

Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2018-03-02T14:25:32Z No. of bitstreams: 2 disposicoes_constitucionais_transitorias_modesto.pdf: 637293 bytes, checksum: 7374ce92852709d2ca99f13793447a9a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2018-03-05T16:00:27Z (GMT) No. of bitstreams: 2 disposicoes_constitucionais_transitorias_modesto.pdf: 637293 bytes, checksum: 7374ce92852709d2ca99f13793447a9a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-03-05T16:00:27Z (GMT). No. of bitstreams: 2 disposicoes_constitucionais_transitorias_modesto.pdf: 637293 bytes, checksum: 7374ce92852709d2ca99f13793447a9a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017

Published
2017

6. Condição suspensiva: princípio da (Ir)retroatividade e direito adquirido = Suspensive condition: principle of (non-)retroactivity and acquired right

Author

Queiroz, Odete Novais Carneiro and Gramstrup, Erik Frederico

Subjects
Retroatividade das leis, Ação de inconstitucionalidade, Irretroatividade, Negócio jurídico, Caso julgado, Trânsito em julgado, Leis, irretroatividade, Irretroatividade das leis, Condição suspensiva, doutrinas e controvérsias, Ação direta de inconstitucionalidade, Leis, retroatividade, Direito adquirido, doutrinas e controvérsias, Coisa julgada, aspectos constitucionais, Direito efetivo, Condição suspensiva, legislação, Ação direta de declaração de inconstitucionalidade
Abstract

Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2018-02-05T15:14:30Z No. of bitstreams: 2 condicao_suspensiva_principio_queiroz.pdf: 141013 bytes, checksum: 9e500fd6626b4831875c980fd4caa025 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2018-02-06T15:46:14Z (GMT) No. of bitstreams: 2 condicao_suspensiva_principio_queiroz.pdf: 141013 bytes, checksum: 9e500fd6626b4831875c980fd4caa025 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-02-06T15:46:14Z (GMT). No. of bitstreams: 2 condicao_suspensiva_principio_queiroz.pdf: 141013 bytes, checksum: 9e500fd6626b4831875c980fd4caa025 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017

Published
2017

7. Alteração retroativa do IPI e seus reflexos na base de cálculo do ICMS-ST: o Decreto nº 6.687/2008 e as montadoras/distribuidoras automobilísticas

Author

Bergmann, Thomas Ribeiro

Subjects
Retroatividade das leis, impostos, Veículo automotor, impostos, alíquota, redução, Substituição tributária, jurisprudência, Imposto de importação, alíquota, redução, Veículo a motor, Leis, retroatividade, Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação (ICMS), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), base de cálculo, ICMS, Brasil. Supremo Tribunal de Justiça, jurisprudência
Abstract

Submitted by Tiago Carvalho (ctscarva@stj.jus.br) on 2016-04-27T17:08:35Z No. of bitstreams: 2 alteracao_retroativa_ipi_bergmann.pdf: 138817 bytes, checksum: f03b84e9952937b98479f789571eb8c8 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2016-04-27T21:17:50Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) alteracao_retroativa_ipi_bergmann.pdf: 138817 bytes, checksum: f03b84e9952937b98479f789571eb8c8 (MD5) Made available in DSpace on 2016-04-27T21:17:50Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) alteracao_retroativa_ipi_bergmann.pdf: 138817 bytes, checksum: f03b84e9952937b98479f789571eb8c8 (MD5) Previous issue date: 2016

Published
2015

8. A efetividade do direito à saúde no Estado social: uma análise de Direito Privado sobre a normatização da saúde suplementar no Brasil pela Lei 9.656/1998 e sua aplicação no tempo = The effectiveness of the right to health in the welfare state: an private law's analysis of the regulation of private health plans in Brazil by Law 9. 656/1998 and its application in time

Author

Danielli, Ronei

Subjects
Irretroatividade das leis, Retroatitividade das leis, Proteção da dignidade da pessoa humana, Irretroatividade, Brasil. [Lei 9.656, de 3 de junho de 1998], Leis, retroatividade, Direito à saúde, Princípio da dignidade da pessoa humana, Plano de saúde, Leis, irretroatividade
Abstract

Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2015-06-26T15:37:23Z No. of bitstreams: 1 efetividade_direito_saude_danielli.pdf: 1052904 bytes, checksum: 2d1efe54c5f3868b5e3f37e8579f8271 (MD5) Approved for entry into archive by Rodrigo Vasconcelos Rodrigues Pinheiro(rodrigop@stj.jus.br) on 2015-07-03T18:45:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 efetividade_direito_saude_danielli.pdf: 1052904 bytes, checksum: 2d1efe54c5f3868b5e3f37e8579f8271 (MD5) Made available in DSpace on 2015-07-03T18:45:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 efetividade_direito_saude_danielli.pdf: 1052904 bytes, checksum: 2d1efe54c5f3868b5e3f37e8579f8271 (MD5) Previous issue date: 2015

Published
2015

9. Cabimento restritivo da ação rescisória diante da formação da coisa julgada material: o respeito à histórica súmula nº 343 do STF

Author

Rubin, Fernando

Subjects
Coisa julgada (Processo Civil), aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Retroatividade das leis, Supremo Tribunal Federal (Brasil) (STF), Recurso de inconstitucionalidade, Ação rescisória, aspectos constitucionais, Leis, retroatividade, Trânsito em julgado (Processo Civil), Preclusão (Processo Civil), Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmula n. 343], Controle da constitucionalidade, Coisa julgada (Direito Judiciário Civil)
Abstract

Submitted by Rodrigo Vasconcelos Rodrigues Pinheiro (rodrigop@stj.jus.br) on 2015-05-25T16:43:31Z No. of bitstreams: 1 cabimento_restritivo_acao_rubin.pdf: 694573 bytes, checksum: 91d6040ec478d085210013f2b90d0adf (MD5) Made available in DSpace on 2015-05-25T16:43:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 cabimento_restritivo_acao_rubin.pdf: 694573 bytes, checksum: 91d6040ec478d085210013f2b90d0adf (MD5) Previous issue date: 2015

Published
2015

10. Os princípios penais no network multinível: transplante, palingênese, cross-fertilization = Principles of criminal law in the multilevel network: transplantation, palingenesis, cross-fertilization

Author

Manes, Vittorio

Subjects
Princípio da igualdade, Itália. [Codice penale (1930)], Pena capital, Direitos individuais, Itália. [Constituição], Princípio da isonomia, Direitos coletivos, Princípio constitucional, Brasil, Garantias individuais, Garantias dos direitos individuais, Princípio da legalidade, Itália, Isonomia, Igualdade civil, Conselho da Europa. Corte Européia de Direitos Humanos, Pena de morte, Itália, European Court of Human Rights, Tribunal Europeu de Direitos Humanos, Itália. [Regio decreto n. 1398, 19 octobre 1930], Itália. [Costituzione della Repubblica italiana], Itália. [Código penal (1930)], Direitos do cidadão, Direitos e garantias individuais, Itália, Princípio da reserva legal, Política criminal, Itália, Retroatividade das leis, Itália, Isonomia constitucional, Itália, Direitos fundamentais, Garantias constitucionais, Corte Européia de Direitos Humanos, Itália. [Costituzione], Leis, retroatividade, Itália. [Costituzione italiana], Garantias fundamentais, Itália. [Costituzione della Repubblica], Igualdade (Direito Constitucional)
Abstract

Submitted by Allan Rafael (allanr@stj.jus.br) on 2014-09-15T18:44:28Z No. of bitstreams: 1 principios_penais_network_manes.pdf: 1502495 bytes, checksum: f5d1ee20b3e857d186e4d44659145943 (MD5) Made available in DSpace on 2014-09-15T18:44:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 principios_penais_network_manes.pdf: 1502495 bytes, checksum: f5d1ee20b3e857d186e4d44659145943 (MD5) Previous issue date: 2013-07

Published
2013

11. Giusto processo e retroattività di norme sostanziali nel dialogo tra le corti

Author

Caponi, Remo

Subjects
Direitos primordiais do homem, Tribunal Europeu de Direitos Humanos, Itália. [Costituzione della Repubblica italiana], Tutela jurisdicional, Europa, Itália. [Constituição], Direitos fundamentais do homem, Tutela jurídica, Corte Européia de Direitos Humanos, Itália. [Costituzione], Retroatividade das leis, Europa, Devido processo legal, Europa, Leis, retroatividade, Decisão judiciária, Itália. [Costituzione italiana], Prestação jurisdicional, Conselho da Europa. Corte Européia de Direitos Humanos, Direitos humanos (direito internacional público), Decisão judicial, Europa, European Court of Human Rights, Mérito (processo civil), Europa, Itália. [Costituzione della Repubblica]
Abstract

Submitted by Gabriela Evangelista Botelho null (gbotelho@stj.jus.br) on 2014-10-15T16:35:51Z No. of bitstreams: 1 giusto_processo_retroattivita_caponi.pdf: 1329375 bytes, checksum: ce43ee0992500b04998704b5c4c34a2c (MD5) Made available in DSpace on 2014-10-15T16:35:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 giusto_processo_retroattivita_caponi.pdf: 1329375 bytes, checksum: ce43ee0992500b04998704b5c4c34a2c (MD5) Previous issue date: 2012

Published
2012

12. Retroatividade penal benéfica: a conjugação de leis penais sob a ótica constitucional

Author

Peluso, Vinicius de Toledo Piza

Subjects
legislação comparada, Legislação penal, modernização, Leis, retroatividade, Direito Penal, legislação, Retroatividade das leis, direito comparado, Alemanha, Espanha, França, Itália, Portugal
Abstract

Submitted by Gabriel Silveira Marques null (gmarques@stj.jus.br) on 2014-11-12T20:54:26Z No. of bitstreams: 1 retroatividade_penal_benefica_peluso.pdf: 922336 bytes, checksum: 1d0d68053825d05e00b5c0ef9fdb7a49 (MD5) Made available in DSpace on 2014-11-12T20:54:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 retroatividade_penal_benefica_peluso.pdf: 922336 bytes, checksum: 1d0d68053825d05e00b5c0ef9fdb7a49 (MD5) Previous issue date: 2011

Published
2011

13. A aplicação da Súmula 584 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Author

Andrade, Leonardo Augusto

Subjects
Segurança jurídica, Princípio da anterioridade, Imposto sobre a renda, aspectos tributários, critica e interpretação, Leis, retroatividade, Retroatividade das leis, aspectos constitucionais, Anterioridade, Imposto de renda, súmula, Súmula, natureza fiscal, crítica e interpretação
Abstract

Submitted by Natalia Cristina Aragao Gomes (ntgomes@stj.jus.br) on 2014-10-30T17:19:58Z No. of bitstreams: 1 aplicacao_sumula_jurisprudencia_andrade.pdf: 1152700 bytes, checksum: dc3a7b1bb537441b4a1fdedac5f86619 (MD5) Made available in DSpace on 2014-10-30T17:19:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 aplicacao_sumula_jurisprudencia_andrade.pdf: 1152700 bytes, checksum: dc3a7b1bb537441b4a1fdedac5f86619 (MD5) Previous issue date: 2011

Published
2011

14. O tratamento jurídico da não surpresa no direito comparado e no ordenamento jurídico tributário nacional

Author

Rocha, Eduardo Morais da

Subjects
Sistema tributário, aspectos jurídicos, Brasil, Fato gerador, Brasil, Retroatividade das leis, análise, Brasil, Irretroatividade, Sistema tributário nacional, Ordenamento jurídico, Brasil, Leis, retroatividade, Irretroatividade das leis, análise, Brasil, Leis, irretroatividade
Abstract

Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2010-12-06T17:04:54Z No. of bitstreams: 1 Tratamento_jurídico_não_rocha.pdf: 971656 bytes, checksum: 3dd91adfcf0f4e46de9973ce694fb70b (MD5) Approved for entry into archive by Allan Rafael(allanr@stj.jus.br) on 2010-12-14T21:21:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Tratamento_jurídico_não_rocha.pdf: 971656 bytes, checksum: 3dd91adfcf0f4e46de9973ce694fb70b (MD5) Made available in DSpace on 2010-12-14T21:21:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tratamento_jurídico_não_rocha.pdf: 971656 bytes, checksum: 3dd91adfcf0f4e46de9973ce694fb70b (MD5) Previous issue date: 2010-10 Analisa o tratamento conferido ao princípio da não surpresa no ordenamento jurídico brasileiro em face das limitações constitucionais ao poder de tributar, abordando os conceitos da retroativadade máxima, média e mínima, e ainda o de retroatividade própria e imprópria. Investiga a conformação do princípio da irretroatividade tributária no direito comparado. Ressalta a qualificação do princípio da irretroatividade tributária pela anterioridade que impede a retroatividade retrospectiva da norma mais gravosa na formação do fato gerador dos tributos periódicos.

Published
2010

15. Da inconstitucionalidade da interpretação do Tribunal Superior Eleitoral quanto à aplicação da Lei Complementar n. 135, de 4 de junho de 2010 aos casos de condenações anteriores à vigência da referida lei

Author

Moreira, Fernando Mil Homens

Subjects
Inconstitucionalidade das leis, interpretação, Brasil, Leis, retroatividade, Inelegibilidade, Brasil, Retroatividade das leis, interpretação, Brasil, Brasil. [Lei da ficha limpa (2010)], Brasil. [Lei complementar n. 135, de 4 de junho de 2010]
Abstract

Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2011-02-04T20:08:02Z No. of bitstreams: 1 inconstitucionalidade_interpretacao_ribunal_moreira.pdf: 94621 bytes, checksum: 1c052febcb9b39c2d6717842d4d368fb (MD5) Approved for entry into archive by Allan Rafael(allanr@stj.jus.br) on 2011-02-11T16:40:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 inconstitucionalidade_interpretacao_ribunal_moreira.pdf: 94621 bytes, checksum: 1c052febcb9b39c2d6717842d4d368fb (MD5) Made available in DSpace on 2011-02-11T16:40:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 inconstitucionalidade_interpretacao_ribunal_moreira.pdf: 94621 bytes, checksum: 1c052febcb9b39c2d6717842d4d368fb (MD5) Previous issue date: 2010-07 Verifica se as disposições da Lei complementar n. 135, de 4 de junho de 2010, quanto à inelegibilidade, deverão ser aplicadas para os casos de condenações anteriores à vigência da referida lei.

Published
2010

16. A conjugação das leis penais e o princípio da legalidade

Author

Acioly, Eliana Augusta de Menezes

Subjects
Constituição, interpretação, Interpretação da constituição, Brasil, Direitos do cidadão, Magna carta, Princípio da legalidade, Brasil, Direitos coletivos, Carta constitucional, Lei maior, Direitos fundamentais, Garantias constitucionais, Interpretação constitucional, Leis, retroatividade, Direitos e garantias individuais, Brasil, Retroatividade das leis, Brasil, Garantias fundamentais
Abstract

Submitted by Raissa da Veiga de Menêses null (rmeneses@stj.jus.br) on 2011-08-24T19:50:27Z No. of bitstreams: 1 conjugacao_das_leis_acioly.pdf: 275959 bytes, checksum: d8bafb61be59e5070f39f8ddc6f8f441 (MD5) Approved for entry into archive by Tatiana Barroso(tatibarroso@gmail.com) on 2011-09-02T19:59:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 conjugacao_das_leis_acioly.pdf: 275959 bytes, checksum: d8bafb61be59e5070f39f8ddc6f8f441 (MD5) Made available in DSpace on 2011-09-02T19:59:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 conjugacao_das_leis_acioly.pdf: 275959 bytes, checksum: d8bafb61be59e5070f39f8ddc6f8f441 (MD5) Previous issue date: 2010 Demonstra a possibilidade de conjugar leis penais em beneficio do réu, possibilitando ao julgador aplicar ao fato criminoso fragmentos de leis distintas que, de qualquer modo, sejam menos nocivas ao infrator.

Published
2010

17. Introdução à teoria da coisa julgada na constitucionalidade democrática e o polêmico efeito retroativo nas decisões diretas de inconstitucionalidade

Author

Del Negri, André

Subjects
Trânsito em julgado (processo civil), Brasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973], Brasil. [Constituição (1988)], Ação de inconstitucionalidade, Leis, retroatividade, Coisa julgada (processo civil), aspectos constitucionais, Brasil, Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil, Retroatividade das leis, Brasil, Brasil. [Código de processo civil (1973)], Ação direta de declaração de inconstitucionalidade
Abstract

Submitted by Fatima Bayma (bayma@stj.jus.br) on 2010-03-18T12:35:36Z No. of bitstreams: 1 introducao_teoria_coisa_julgada.pdf: 158291 bytes, checksum: a5cec5926c73b4c1a6a4765fd5ebdaa6 (MD5) Approved for entry into archive by Najla Bastos de Melo(najla@stj.gov.br) on 2010-06-21T18:04:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 introducao_teoria_coisa_julgada.pdf: 158291 bytes, checksum: a5cec5926c73b4c1a6a4765fd5ebdaa6 (MD5) Made available in DSpace on 2010-06-21T18:04:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 introducao_teoria_coisa_julgada.pdf: 158291 bytes, checksum: a5cec5926c73b4c1a6a4765fd5ebdaa6 (MD5) Previous issue date: 2009-12 Estuda aspectos das interações entre coisa julgada e ação direta de inconstitucionalidade com efeito retroativo. Afirma que, com base na Constituição de 1988, a coisa julgada é considerada como constitutiva de direito democrático constitucionalizado e fundamentado pelo devido processo.

Published
2009

18. O princípio da irretroatividade da lei tributária

Author

Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes

Subjects
Direito tributário, Brasil, Direito adquirido, Brasil, Assunto jurídico, Retroatividade das leis, legislação, Brasil, Retroatividade das leis, jurisprudência, Brasil, Leis, retroatividade, Direito transitório, Direito efetivo, Retroatividade das leis, Brasil, Ato jurídico perfeito, Brasil, Direito intertemporal, Brasil, Direito fiscal
Abstract

Submitted by Tatiana Barroso (tatibarroso@gmail.com) on 2010-04-06T21:32:11Z No. of bitstreams: 1 principio_irretroatividade_lei_tributaria.pdf: 202953 bytes, checksum: 585a706f74515b414c4720fc9fe60843 (MD5) Approved for entry into archive by Vieira José Ronaldo(jronaldo@stj.gov.br) on 2010-04-15T17:05:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 principio_irretroatividade_lei_tributaria.pdf: 202953 bytes, checksum: 585a706f74515b414c4720fc9fe60843 (MD5) Made available in DSpace on 2010-04-15T17:05:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 principio_irretroatividade_lei_tributaria.pdf: 202953 bytes, checksum: 585a706f74515b414c4720fc9fe60843 (MD5) Previous issue date: 2009-09 Apresenta um rápido apanhado de questões do direito intertemporal, ou seja, sobre a aplicação da lei no tempo, com a amostra da legislação, da doutrina e, sobretudo, da jurisprudência acerca do princípio da irretroatividade da lei em geral e, nomeadamente, no campo do direito tributário brasileiro.

Published
2009

19. Limites à retroatividade do precedente uniformizador de jurisprudência

Author

Melo, Gustavo de Medeiros

Subjects
Direito adquirido, Brasil, Segurança jurídica, Brasil, Leis, retroatividade, Súmula vinculante, Brasil, Direito efetivo, Retroatividade das leis, Brasil, Jurisprudência, Brasil
Abstract

Submitted by Adriana dos Santos Santana null (adrianas@stj.gov.br) on 2012-01-31T15:41:08Z No. of bitstreams: 1 limites_retroatividade_melo.pdf: 215995 bytes, checksum: 2ab36eb2a2862d8cae560ce92230b00c (MD5) Approved for entry into archive by Tatiana Barroso de Albuquerque Lins(lins@stj.jus.br) on 2012-02-02T19:37:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 limites_retroatividade_melo.pdf: 215995 bytes, checksum: 2ab36eb2a2862d8cae560ce92230b00c (MD5) Made available in DSpace on 2012-02-02T19:37:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 limites_retroatividade_melo.pdf: 215995 bytes, checksum: 2ab36eb2a2862d8cae560ce92230b00c (MD5) Previous issue date: 2009 Discute a retroatividade dos efeitos do precedente judicial que aplica uma nova interpretação para resolver casos controvertidos nas cortes superiores de Justiça. Destaca que, em sistema constitucional que resguarda a segurança jurídica, é necessário fixar algumas barreiras diante da retroatividade do precedente que impõe uma nova forma de comportamento.

Published
2009

20. A coisa julgada como limite à retroatividade da declaração de inconstitucionalidade : mas e se a coisa julgada for inconstitucional?

Author

Honório, Cláudio

Subjects
Declaração de inconstitucionalidade, Brasil, Leis, retroatividade, Coisa julgada, Brasil, Retroatividade das leis, Brasil, Trânsito em julgado
Abstract

Submitted by Tatiana Barroso (tatibarroso@gmail.com) on 2010-03-26T21:51:08Z No. of bitstreams: 1 coisa_julgada_como_honorio.pdf: 293891 bytes, checksum: 7c38e351685a565eecf63a69e5c96bf7 (MD5) Approved for entry into archive by Vieira José Ronaldo(jronaldo@stj.gov.br) on 2010-03-29T21:11:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 coisa_julgada_como_honorio.pdf: 293891 bytes, checksum: 7c38e351685a565eecf63a69e5c96bf7 (MD5) Made available in DSpace on 2010-03-29T21:11:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 coisa_julgada_como_honorio.pdf: 293891 bytes, checksum: 7c38e351685a565eecf63a69e5c96bf7 (MD5) Previous issue date: 2008-12 Estuda os efeitos temporais das declarações de inconstitucionalidade e da desconsideração retroativa, que deve ser aplicada com parcimônia para preservar, principalmente, a segurança jurídica.

Published
2008

21. Combinação de leis sucessivas : a superação de um mito

Author

Dotti, René Ariel

Subjects
Conflito de leis no tempo, Brasil, Leis, retroatividade, Retroatividade das leis, Brasil
Abstract

Submitted by eliana leila da silva nascimento (leila@stj.gov.br) on 2009-05-13T15:41:43Z No. of bitstreams: 1 combinacao_leis_sucessivas.pdf: 573940 bytes, checksum: 4d51bddff205bc8e5de191dc4f226e30 (MD5) Approved for entry into archive by Ernesto Bodê(bode@stj.gov.br) on 2009-05-15T16:54:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 combinacao_leis_sucessivas.pdf: 573940 bytes, checksum: 4d51bddff205bc8e5de191dc4f226e30 (MD5) Made available in DSpace on 2009-05-15T16:54:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 combinacao_leis_sucessivas.pdf: 573940 bytes, checksum: 4d51bddff205bc8e5de191dc4f226e30 (MD5) Previous issue date: 2008 Trata da possibilidade do juiz fazer a integração de normas penais, leis novas e leis velhas, desde que sejam favoráveis ao réu.

Published
2008

22. Impugnação da sentença transitada em julgado fundada em lei posteriormente declarada inconstitucional

Author

Cramer, Ronaldo

Subjects
Segurança jurídica, Retroatividade das leis, Ação rescisória, Inconstitucionalidade das leis, jurisprudência, Sentença final, Efeito vinculante, Ação de inconstitucionalidade, Ato nulo, Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência, Caso julgado, Trânsito em julgado, Ato inexistente, Ação direta de inconstitucionalidade, Nulidade (Direito), Leis, retroatividade, Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência, Coisa julgada, impugnação, Anulação (Direito), Decisão final, Ação direta de declaração de inconstitucionalidade
Abstract

Submitted by Rafaella Carine Monterei null (rcarine@stj.jus.br) on 2015-02-05T11:38:16Z No. of bitstreams: 1 impugnacao_sentenca_transitada_cramer.pdf: 651024 bytes, checksum: 6211340bf8973178800c5acedca943fd (MD5) Made available in DSpace on 2015-02-05T11:38:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 impugnacao_sentenca_transitada_cramer.pdf: 651024 bytes, checksum: 6211340bf8973178800c5acedca943fd (MD5) Previous issue date: 2008

Published
2008

23. A insubsistência do art. 366 do CPP diante da Lei 11.719/2008

Author

Ferreira Junior, Spencer dos Santos

Subjects
Contraditório, Brasil, Prescrição da pena, Brasil, Princípio do contraditório, Leis, retroatividade, Citação (processo penal), Brasil, Retroatividade das leis, Brasil, Audiência (processo penal), Brasil, Direito de defesa (processo penal), Brasil, Devido processo legal, Brasil
Abstract

Submitted by Juliana Baptistone de Araújo null (abaptist@stj.jus.br) on 2013-03-13T20:07:10Z No. of bitstreams: 1 insubsistencia_art366_CPP_junior.pdf: 84541 bytes, checksum: 71e4197f06909fb9b03d7d240f8929c9 (MD5) Approved for entry into archive by Gabriela Bentes de Mello null(bentes@stj.jus.br) on 2013-03-14T17:14:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 insubsistencia_art366_CPP_junior.pdf: 84541 bytes, checksum: 71e4197f06909fb9b03d7d240f8929c9 (MD5) Made available in DSpace on 2013-03-14T17:14:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 insubsistencia_art366_CPP_junior.pdf: 84541 bytes, checksum: 71e4197f06909fb9b03d7d240f8929c9 (MD5) Previous issue date: 2008

Published
2008

24. Lei interpretativa versus retroatividade : o debate no direito tributário

Author

Nobre Júnior, Edilson Pereira

Subjects
Crédito tributário, Brasil, Leis, retroatividade, Retroatividade das leis, Brasil, Direito tributário, legislação, Brasil, Legislação tributária, Brasil, Direito fiscal, Crédito fiscal
Abstract

Submitted by Fiama Araújo (fiama.ketuli@gmail.com) on 2010-02-01T20:29:33Z No. of bitstreams: 1 lei_interpretativa_versus_retroatividade.pdf: 597579 bytes, checksum: 3940b8af39773252cbb3c0a4fafd4736 (MD5) Rejected by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br), reason: Fiama, substitua o arquivo. on 2010-02-09T18:01:18Z (GMT) Submitted by Fiama Araújo (fiama.ketuli@gmail.com) on 2010-02-10T18:19:53Z No. of bitstreams: 1 lei_interpretativa_versus_retroatividade..pdf: 597579 bytes, checksum: cf6a430e4f682512591f47ee55e75c49 (MD5) Approved for entry into archive by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2010-03-01T17:27:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 lei_interpretativa_versus_retroatividade..pdf: 597579 bytes, checksum: cf6a430e4f682512591f47ee55e75c49 (MD5) Approved for entry into archive by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2010-03-01T17:29:25Z (GMT) No. of bitstreams: 1 lei_interpretativa_versus_retroatividade..pdf: 597579 bytes, checksum: cf6a430e4f682512591f47ee55e75c49 (MD5) Made available in DSpace on 2010-03-09T17:26:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 lei_interpretativa_versus_retroatividade..pdf: 597579 bytes, checksum: cf6a430e4f682512591f47ee55e75c49 (MD5) Previous issue date: 2007-03 Trata do alcance das leis interpretativas frente às relações fisco-contribuinte.

Published
2007

25. Direito adquirido à readmissão, sem ofensa ao artigo 37, inciso II, CF

Author

Pontes Filho, Valmir and Pereira, Carlos André Studart

Subjects
Administração pública, Brasil, Brasil. [Constituição (1988)], Gestão pública, Agente público, Leis, retroatividade, Ordem jurídica, Brasil, Servidor Público, readmissão, aspectos constitucionais, Brasil, Retroatividade das leis, Brasil, Reintegração no cargo, Brasil
Abstract

Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2010-04-16T17:05:00Z No. of bitstreams: 0 Rejected by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br), reason: .. on 2010-05-10T17:17:19Z (GMT) Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2010-05-14T18:17:59Z No. of bitstreams: 1 direito_adquirido_readmissao_pontes_filho.pdf: 107326 bytes, checksum: 6d605462ba194f08c148f530e3ea8fd2 (MD5) Approved for entry into archive by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2010-05-14T18:47:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 direito_adquirido_readmissao_pontes_filho.pdf: 107326 bytes, checksum: 6d605462ba194f08c148f530e3ea8fd2 (MD5) Made available in DSpace on 2010-05-14T18:47:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 direito_adquirido_readmissao_pontes_filho.pdf: 107326 bytes, checksum: 6d605462ba194f08c148f530e3ea8fd2 (MD5) Previous issue date: 2007-03 Examina o instituto da readmissão pela administração pública de servidor que, antes da vigência da Constituição Federal de 1988, formulou pedido de exoneração entendendo que, a qualquer momento, poderia postular o reingresso ao cargo por ele anteriormente ocupado, tendo em vista expressa disposição legal permissiva vigente à época do pedido.

Published
2007

26. Nova lei de tóxicos: causa de diminuição de pena aplicável retroativamente?

Author

Gentil, Plínio Antônio Britto

Subjects
Tráfico de droga, legislação, Retroatividade das leis, Nova lei de drogas, Tóxico, Pena, Brasil. [Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006], Pena (direito penal), Droga ilícita, Psicotrópico, Narcótico, Pena, redução, Droga alucinatória, Entorpecente, legislação, Leis, retroatividade, Alucinógeno, Estupefaciente
Abstract

Disponível também na Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 19, ago. 2007. Submitted by Gabriella Paiva (gcarpa@stj.jus.br) on 2016-11-10T18:26:21Z No. of bitstreams: 2 nova_lei_toxicos_gentil.pdf: 1062227 bytes, checksum: 5e898b302e57f50fe65c4bbae126befa (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Renata Ribeiro (rribeiro@stj.jus.br) on 2018-02-19T16:16:32Z (GMT) No. of bitstreams: 2 nova_lei_toxicos_gentil.pdf: 1062227 bytes, checksum: 5e898b302e57f50fe65c4bbae126befa (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-02-19T16:16:32Z (GMT). No. of bitstreams: 2 nova_lei_toxicos_gentil.pdf: 1062227 bytes, checksum: 5e898b302e57f50fe65c4bbae126befa (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2007

Published
2007

27. Planejamento tributário e retroatividade do artigo 129 da Lei nº 11.196/2005

Author

Barros, Maurício

Subjects
Brasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966], Código tributário, análise, Brasil, Brasil. [Código tributário nacional (1966)], Evasão fiscal, Brasil, Leis, retroatividade, Retroatividade das leis, Brasil
Abstract

Submitted by Anastácia Oliveira (anastacia_oliveira@msn.com) on 2010-06-23T16:14:15Z No. of bitstreams: 1 planejamento_tributario_retroatividade_barros.pdf: 206827 bytes, checksum: 2fe1e75ab40bf0b77e59cb0234c3668e (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2010-10-01T12:27:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 planejamento_tributario_retroatividade_barros.pdf: 206827 bytes, checksum: 2fe1e75ab40bf0b77e59cb0234c3668e (MD5) Made available in DSpace on 2010-10-01T12:27:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 planejamento_tributario_retroatividade_barros.pdf: 206827 bytes, checksum: 2fe1e75ab40bf0b77e59cb0234c3668e (MD5) Previous issue date: 2006-11 Estuda as “relações sintáticas entre a norma geral antielusiva (art. 149, VII, do Código Tributário Nacional), a norma que determina a retroatividade da lei mais benéfica (art. 106, II, a, do Código Tributário Nacional) e o art. 129 da Lei nº11.196 de 21 de novembro de 2005”.

Published
2006

28. Princípio da retroatividade benéfica

Author

Borges, Paulo César Corrêa

Subjects
Legislação penal, aspectos constitucionais, Brasil. [Decreto-lei n. 2.848, de 07 de dezembro de 1940], Código penal, Brasil, 1940, Lei penal, Direito penal, legislação, Leis, retroatividade, Brasil. [Código penal (1940)], Legislação penal, jurisprudência, Retroatividade das leis, aspectos constitucionais, Retroatividade das leis, jurisprudência
Abstract

Submitted by Lamôni Feitosa Siqueira null (lamoni@stj.jus.br) on 2015-03-31T19:14:33Z No. of bitstreams: 1 principio_retroatividade_benefica_borges.pdf: 614702 bytes, checksum: e4fed0241ecbc39b13ca9cdabc90666b (MD5) Made available in DSpace on 2015-03-31T19:14:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 principio_retroatividade_benefica_borges.pdf: 614702 bytes, checksum: e4fed0241ecbc39b13ca9cdabc90666b (MD5) Previous issue date: 2005

Published
2005

29. Regime da separação convencional de bens. Dispensa da outorga uxória na alienação imobiliária

Author

Costa, Valestan Milhomem da

Subjects
Bem de família, Brasil, Brasil. [Código civil (2002)], alteração, Separação de bens, Brasil, Brasil. [Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002], Casamento, Brasil, Retroatividade das leis, Brasil, Bens de família, Matrimônio, Alienação de bens, Brasil, Leis, retroatividade, Outorga uxória, Brasil, Regime de separação de bens, Código civil, Brasil, 2002, Bens, alienação, Núpcias, Homestead
Abstract

Submitted by Rafaella Carine Monterei null (rcarine@stj.jus.br) on 2015-03-10T12:22:02Z No. of bitstreams: 1 regime_separacao_convencional_costa.pdf: 504739 bytes, checksum: 67a8a8991513ea76c02ae921ca1bf1f9 (MD5) Made available in DSpace on 2015-03-10T12:22:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 regime_separacao_convencional_costa.pdf: 504739 bytes, checksum: 67a8a8991513ea76c02ae921ca1bf1f9 (MD5) Previous issue date: 2005

Published
2005

30. Direito adquirido e leis de ordem pública

Author

Dantas, Frederico

Subjects
Direito adquirido, história, Brasil, Brasil. [Constituição (1988)], Segurança jurídica, Brasil, Direitos do cidadão, Direito adquirido (direito romano), Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), Direitos coletivos, Direitos fundamentais, Direito adquirido, jurisprudência, Brasil, Garantias constitucionais, Leis, retroatividade, Ordem jurídica, Brasil, Direitos e garantias individuais, Brasil, Direito adquirido, aspectos constitucionais, Brasil, Ordem pública, Brasil, Direito efetivo, Retroatividade das leis, Brasil, Garantias fundamentais, Direito adquirido, proteção, Brasil
Abstract

Submitted by Fiama Araújo (fiama.ketuli@gmail.com) on 2010-02-04T19:42:55Z No. of bitstreams: 1 direito_adquirido_leis_ordem.pdf: 638373 bytes, checksum: 039a9ab287862032fa088db6cba1f5cf (MD5) Approved for entry into archive by Aline Yuko Inatomi(alineyuko@gmail.com) on 2010-02-05T15:32:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 direito_adquirido_leis_ordem.pdf: 638373 bytes, checksum: 039a9ab287862032fa088db6cba1f5cf (MD5) Approved for entry into archive by Aline Yuko Inatomi(alineyuko@gmail.com) on 2010-02-05T18:58:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 direito_adquirido_leis_ordem.pdf: 638373 bytes, checksum: 039a9ab287862032fa088db6cba1f5cf (MD5) Made available in DSpace on 2010-02-09T19:42:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 direito_adquirido_leis_ordem.pdf: 638373 bytes, checksum: 039a9ab287862032fa088db6cba1f5cf (MD5) Previous issue date: 2004-12 Introduz “o exame do direito adquirido em face de leis de ordem pública, numa perspectiva constitucional da ordem jurídica brasileira”. Estuda a teoria que deu origem à proteção ao direito adquirido e sua evolução ao longo da história constitucional brasileira. Recorre à jurisprudência constitucional, firmada em acórdãos do Supremo Tribunal Federal.

Published
2004

31. A irretroatividade da norma tributária e o fato gerador do imposto de renda: uma abordagem de princípio

Author

Pessoa, Adriano Monte

Subjects
Irretroatividade das leis, aspectos constitucionais, Direito Comparado, Princípio da anterioridade, Irretroatividade, Imposto sobre a renda, Hermenêutica jurídica, Retroatividade das leis, natureza jurídica, Imposto de renda, fato gerador, Lei, interpretação, Irretroatividade das leis, natureza jurídica, Leis, irretroatividade, Tributo, natureza jurídica, Interpretação jurídica, Leis, retroatividade, Interpretação da lei, Hermenêutica, Exegese, Anterioridade
Abstract

Submitted by hiziane@stj.jus.br (hiziane@stj.jus.br) on 2015-10-19T17:36:12Z No. of bitstreams: 1 irretroatividade_norma_tributaria_pessoa.pdf: 2341706 bytes, checksum: 682b3dfb82f73a420739ef2d33283fe4 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2016-06-10T19:08:01Z (GMT) No. of bitstreams: 2 irretroatividade_norma_tributaria_pessoa.pdf: 2341706 bytes, checksum: 682b3dfb82f73a420739ef2d33283fe4 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Made available in DSpace on 2016-06-10T19:08:01Z (GMT). No. of bitstreams: 2 irretroatividade_norma_tributaria_pessoa.pdf: 2341706 bytes, checksum: 682b3dfb82f73a420739ef2d33283fe4 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2003

Published
2003

32. Direito adquirido e leis de ordem pública

Author

Pereira, Joana Carolina Lins

Subjects
Direito adquirido, Brasil, Assunto jurídico, Irretroatividade, Direito adquirido, direito comparado, Brasil, Argentina, Ato jurídico perfeito, Brasil, Trânsito em julgado, Leis, irretroatividade, Direito adquirido, jurisprudência, Brasil, Irretroatividade das leis, Brasil, Leis, retroatividade, Coisa julgada, Brasil, Ordem pública, direito comparado, Brasil, Argentina, Direito efetivo, Retroatividade das leis, Brasil
Abstract

Submitted by Fiama Araújo (fiama.ketuli@gmail.com) on 2010-02-11T19:50:41Z No. of bitstreams: 1 direito_adquirido_leis_ordem.pdf: 631590 bytes, checksum: db5a4168d5ccbc8d5f2ab7cdbf0e03c6 (MD5) Approved for entry into archive by Aline Yuko Inatomi(alineyuko@gmail.com) on 2010-03-02T19:22:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 direito_adquirido_leis_ordem.pdf: 631590 bytes, checksum: db5a4168d5ccbc8d5f2ab7cdbf0e03c6 (MD5) Approved for entry into archive by Aline Yuko Inatomi(alineyuko@gmail.com) on 2010-03-03T16:14:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 direito_adquirido_leis_ordem.pdf: 631590 bytes, checksum: db5a4168d5ccbc8d5f2ab7cdbf0e03c6 (MD5) Made available in DSpace on 2010-03-15T22:02:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 direito_adquirido_leis_ordem.pdf: 631590 bytes, checksum: db5a4168d5ccbc8d5f2ab7cdbf0e03c6 (MD5) Previous issue date: 2002-03 Trata da questão do direito adquirido em face da lei de ordem pública, indagando se o direito adquirido pode ser invocado em face de lei de ordem pública, posterior à sua aquisição. Apresenta estudo comparado sobre o tratamento dado ao direito adquirido nos ordenamentos jurídicos do Brasil e da Argentina. Discorre acerca dos efeitos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. Estuda a evolução das teorias sobre o direito adquirido, apreciando o seu relacionamento com o princípio da irretroatividade das leis. Examina, ainda, a orientação jurisprudencial sobre o tema, máxime aquela defendida pelo Supremo Tribunal Federal.

Published
2002

33. A prescrição trabalhista rural em face da EC n. 28 e o direito intertemporal

Author

Galdino, Dirceu

Subjects
Responsabilidade do empregador, Brasil, Direito adquirido, Brasil, Empregador, responsabilidade, Emenda constitucional, crítica e interpretação, Brasil, Leis, retroatividade, Empregador rural, Brasil, Direito efetivo, Trabalho rural, Brasil, Retroatividade das leis, Brasil, Prescrição trabalhista, Brasil, Emenda à constituição
Abstract

Submitted by Nascimento Eliana Leila da Silva (leila@stj.jus.br) on 2008-11-07T16:44:25Z No. of bitstreams: 1 A_Prescrição_Trabalhista_Rural.pdf: 871755 bytes, checksum: 30ee1437cae6d445302fcc6e8da5391c (MD5) Approved for entry into archive by José Ronaldo Vieira(jronaldo@stj.jus.br) on 2008-11-10T18:52:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 A_Prescrição_Trabalhista_Rural.pdf: 871755 bytes, checksum: 30ee1437cae6d445302fcc6e8da5391c (MD5) Made available in DSpace on 2008-11-10T18:52:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 A_Prescrição_Trabalhista_Rural.pdf: 871755 bytes, checksum: 30ee1437cae6d445302fcc6e8da5391c (MD5) Previous issue date: 2000 Made available in DSpace on 2008-11-20T21:03:54Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 383 bytes, checksum: b302b024e26c38a943b43d1e82118d47 (MD5) A_Prescrição_Trabalhista_Rural.pdf: 871755 bytes, checksum: 30ee1437cae6d445302fcc6e8da5391c (MD5) Previous issue date: 2000 Trata da emenda constitucional nº 28 e demandas de trabalhadores rurais.

Published
2000

34. Da retroatividade da Lei n. 9.271/96 (citação por edital)

Author

Gomes, Luiz Flávio

Subjects
Leis, retroatividade, Brasil. [Código de processo penal (1941)], alteração, 1996, Brasil. [Decreto-lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941], Suspensão do processo penal, Brasil, Retroatividade das leis, Brasil
Abstract

Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2009-06-04T20:12:12Z No. of bitstreams: 1 retroatividade_lei_9271.pdf: 789014 bytes, checksum: 63c644bbb08656df24b9239eb4467137 (MD5) Approved for entry into archive by Ernesto Bodê(bode@stj.gov.br) on 2009-06-08T17:47:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 retroatividade_lei_9271.pdf: 789014 bytes, checksum: 63c644bbb08656df24b9239eb4467137 (MD5) Made available in DSpace on 2009-06-08T17:47:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 retroatividade_lei_9271.pdf: 789014 bytes, checksum: 63c644bbb08656df24b9239eb4467137 (MD5) Previous issue date: 1996-09 Trata da retroatividade da Lei n. 9.271/96 no que concerne a suspensão do processo e da prescrição. Expõe as celumas da retroatividade. Analisa a aplicabilidade legal, a orientação constitucional e a doutrina do "substancial right". Discute o conflito de leis penais e a combinação das leis.

Published
1996

35. A representação e a Lei 9.099/95: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Author

Mirabete, Julio Fabbrini

Subjects
Retroatividade das leis, Juizado especial civil, Representação, Superior tribunal, Ação pública, Crime contra a pessoa, Ação penal, Ação processual penal, Prazo judicial (processo civil), Ação criminal, Juizado especial criminal, Retroatividade da lei, Lesão corporal, Leis, retroatividade, Decadência (direito penal), Tribunal superior, súmula, revogação, Prazo processual civil, Tribunal de última instância, Juizado especial cível, Prazo (processo civil), Ação judiciária penal
Abstract

Submitted by Lucas Henrique Alves (lucashs@stj.jus.br) on 2019-02-14T18:30:16Z No. of bitstreams: 2 representacao_lei_9099_mirabete.pdf: 389048 bytes, checksum: ce9c82469cad8c28103d9032a0f10d28 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2019-02-15T18:46:58Z (GMT) No. of bitstreams: 2 representacao_lei_9099_mirabete.pdf: 389048 bytes, checksum: ce9c82469cad8c28103d9032a0f10d28 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-02-15T18:46:58Z (GMT). No. of bitstreams: 2 representacao_lei_9099_mirabete.pdf: 389048 bytes, checksum: ce9c82469cad8c28103d9032a0f10d28 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 1996

Published
1996

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