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Portugal has evolved with regard to the relevance given to crimes committed in the digital environment. It has been a constant concern, especially since 2009, to understand the particular environment in which cybercriminals operate. From the transposition of European Directives to specific legislative creation, much has been done in this field. But what about the means of obtaining evidence, in particular, with regard to the precaution of safeguarding a Fundamental Right of the accused, which is their right not to self-incrimination (Nemo tenetur se ipsum accusare)? In terms of national legislation, what can be verified is that there is still a risk of seeing a right that is constitutionally foreseen violated, due to lack of knowledge of what should be, for example, the procedure, when what is sought to obtain on the part of the accused is access to a password that protects self-incriminating documents. Thus, the right to non-self-incrimination is addressed, as constitutionally protected, in the context of the Cybercrime Law, whose principles are the same as the ones contained in the Criminal Procedural Law (or, as advocated by some doctrine, the applied Constitutional Law). The article discusses criminal procedural law and the accused right to non-self-incrimination in the light of the Cybercrime Law., Portugal evoluiu muito no que diz respeito à relevância dada aos crimes cometidos em ambiente digital. Tem sido uma preocupação constante, sobretudo, desde 2009, procurar entender o meio particular em que operam os cibercriminosos. Desde a transposição de Diretivas Europeias, até à criação legislativa específica, muito se tem feito nesse campo. Mas o que fica para os meios de obtenção de prova, em particular, no que diz respeito à precaução de salvaguardar um Direito Fundamental do arguido, que é o seu direito à não autoincriminação (Nemo tenetur se ipsum accusare)? Em termos de legislação nacional, o que se verifica é que há, ainda, um risco de se ver violado um direito que tem previsão constitucional, por falta de conhecimento do que deverá ser, por exemplo, o procedimento, quando o que se procura obter por parte do arguido é o acesso a uma password que protege documentos autoincriminatórios. Assim, aborda-se o direito à não autoincriminação, como, inclusivamente, protegido constitucionalmente, no contexto da Lei do Cibercrime, cujos princípios são os mesmos contidos na Lei processual penal (ou, como defende alguma doutrina, o Direito constitucional aplicado). O artigo aborda o direito processual penal e o direito do arguido à não autoincriminação à luz da Lei do Cibercrime.

Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito O mundo atual está altamente marcado pela tecnologia, e por relevantes avanços informático-digitais que a têm caraterizado. O fenómeno que se tornou a Internet, revolucionou a sociedade de tal forma que esta pode ser considerada um dos principais pontos de referência instrumental de qualquer atividade. Todas as áreas fazem uso das suas potencialidades e, como não poderia deixar de ser, o Direito, como regulador da sociedade não fica indiferente às capacidades das ferramentas informáticas. Contudo, também pela sua dinâmica, nem tudo o que ela comporta é positivo, o que motivou que o Direito tivesse de adaptar-se a esta nova realidade. O surgimento da prova digital e de legislação que a regulasse foi a chave para o início do combate à criminalidade informática. No nosso ordenamento jurídico, foi dado um grande salto no que diz respeito a esta matéria com a Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro, à qual se deu o nome de Lei do Cibercrime. Trouxe para o ordenamento medidas de cooperação internacional, também alargou o leque da tipificação dos crimes informáticos, e veio inserir os chamados meios de obtenção de prova digital. Quanto a estes últimos a sua utilidade é inegável, são uma ferramenta poderosa no combate ao cibercrime. Mas, devido às suas características, como por exemplo, invasão da esfera da vida privada das pessoas, há o risco de poderem ofender ou pôr em causa direitos fundamentais, constitucionalmente plasmados.O arguido, embora não seja o único, é um dos principais alvos destas medidas de obtenção de prova digital, pelo que importa saber se a sua posição fica, de certa forma, fragilizada no âmbito do processo penal. Today's world is highly marked by technology, and by relevant computer-digital advances that characterize it. The phenomenon that has become the Internet has revolutionized society in such a way that it can be considered one of the main instrumental points of reference for any activity. All areas make use of their potential, and as it could not be otherwise, Law, as the regulator of society, is not indifferent to the capabilities of computer tools.However, and also due to its dynamics, not everything that it contains is positive, which motivated the Law to have to adapt to this new reality. The emergence of digital evidence and the legislation that regulates it is the key to the beginning of the fight against cybercrime.In our legal system, a great leap has been made with regard to this matter with the Law No. 109/2009, of 15 September, which has been called the Cybercrime Law. It brought international cooperation measures to the planning, it also extended the range of typification of computer crimes, and came to insert the so-called means of obtaining digital evidence. As for the latter, their usefulness is undeniable, they are a powerful tool in the fight against cybercrime. However, due to their characteristics, such as, for example, invasion of the sphere of people's private life, there is a risk that they may offend or undermine fundamental rights, present on the constitution.The defendant, although he is not the only one, is one of the main targets of these measures to obtain digital evidence, so it is important to know if his position is, in a way, weakened in the context of criminal proceedings.

Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito O legislador português, com o intuito de fazer face aos novos perigos da Era Digital e de forma a cumprir obrigações internacionais, numa tentativa de atualizar o ordenamento jurídico nacional regulando o que se está a tornar o cerne do processo penal – a prova digital –, decidiu consagrar em legislação avulsa uma série de meios de obtenção da mesma.Entre eles encontra-se, problemática que tem dividido a doutrina e jurisprudência portuguesas, a apreensão de correio eletrónico e registos de comunicação de natureza semelhante disposta no art. 17.º da Lei do Cibercrime, Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, que, por sua vez, remete para o regime de apreensão de correspondência previsto no art. 179.º e 252.º do CPP.Começando por questionar se a escolha do legislador em estipular meios de obtenção de prova digital fora do Código de Processo Penal foi adequada, dado o crescente peso para a descoberta da verdade da prova em apreço e continuando o mesmo diploma a remeter o aplicador para o regime das escutas telefónicas; passando por refletir se de facto deve ser acolhida entre nós uma equiparação entre mensagens de correio eletrónico e semelhantes e o correio tradicional, atenta as gritantes diferenças técnicas entre ambos os tipos de prova e as dificuldades que a aplicação do regime garantístico da apreensão de correspondência, pautado por exigências processuais pensadas para o correio corpóreo fechado, implicam para a investigação criminal; culminando com uma breve abordagem de como o regime jurídico alemão, tradicionalmente fonte de inspiração para o nosso legislador, regula este meio de obtenção de prova, apurarei por que razão é impreterível reformar a lei nacional no que toca à apreensão de e-mails e semelhantes, evitando a tendência de atribuir às novas comunicações eletrónicas, as regras que outrora se delinearam para a convencional correspondência física. In order to comply with international obligations and face the Digital Age dangers, the portuguese legislator has seen fit to enact separate legislation establishing a set of means of gathering evidence, in an attempt to update the national legal system and regulate what is becoming the core of criminal procedure – the digital evidence.Among them is a problematic that has divided Portuguese doctrine and jurisprudence: the seizure of electronic mail and communication records of a similar nature enacted in Article 17 of the Cybercrime Act, Law 109/2009 of September 15, which points towards the seizure of correspondence practices laid down in Article 179 and 252 of the Code of criminal Procedure.Opening by questioning whether the legislator’s choice to stipulate the means of obtaining digital evidence outside the Code of Criminal Procedure was appropriate or not, given the ever-increasing importance of this kind of evidence in pursuit of truth and bearing in mind this legal document continues to direct the law enforcement officer towards the wiretapping regime; then by reflecting on whether we should accept equal treatment for both electronic messages and corporeal mail, considering not only the glaring technical differences between these two types of evidence but also the difficulties for the criminal investigation that the application of the strict system which regulates the seizure of correspondence entails, due to being based on the procedural requirements designed for traditional mail; and by concluding with a brief analysis on how the German legal regime, a long-established inspiration for the Portuguese legislator, regulates this means of gathering digital evidence, I shall ascertain why it is crucial to reform the national law regarding the seizure of e-mails and the like while avoiding the tendency to apply the same rules that were once devised for traditional mail to this new electronic communication.

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Dissertação de mestrado em Direito Judiciário, A investigação criminal depende, muitas vezes, do contributo dos investigados para dar resposta às questões que se levantam com o cometimento de crimes. Um dos meios mais eficazes de obter informações relevantes é a ingerência nas comunicações fechadas dos suspeitos (em que existe pré-determinação dos destinatários da mensagem), ou até mesmo de pessoas que se acredite estarem relacionadas com tal crime. Tal intromissão tem de ser feita, obviamente, de forma secreta, de modo a evitar o insucesso da própria investigação: se o suspeito ou pessoa investigada sabe que as suas comunicações estão a ser monitorizadas, o mais provável é que pare de as realizar, ou então que revele informações falsas de modo a inquinar o rumo da investigação propositadamente. Hoje é inegável a importância que a Internet tem na vida e comunicação dos indivíduos, o que se reflete a nível mundial, tendo a investigação criminal muito a ganhar se considerar tais comunicações, principalmente quando os indivíduos pretendem que essas sejam fechadas. A presente investigação tem como foco o estudo sobre os meios de obtenção de prova que se relacionam com a ingerência no conteúdo das comunicações eletrónicas, possibilitadas através da Internet, em Portugal. O seu mote prende-se com o facto de no ordenamento jurídico português serem consagrados diversos meios de obtenção de prova que se relacionam com a ingerência no conteúdo das comunicações eletrónicas, muitas vezes com soluções díspares entre si. De maneira a compreender as soluções encontradas pelo legislador português nesta matéria, é necessário estudar os diferentes meios de obtenção de prova consagrados, como as escutas telefónicas e outros meios consagrados no Código de Processo Penal, bem como os elencados na Lei do Cibercrime. Assim, a investigação criminal, doutrina e jurisprudência poderão ter mais certezas no momento de escolher qual o meio de obtenção de prova adequado, de modo a respeitar os trâmites legais exigidos pelo respeito pelos direitos fundamentais dos indivíduos, essenciais num Estado de Direito., Criminal investigation often depends on the suspect's contribution to find answers to the questions raised by the commitment of a crime. One of the most effective means of obtaining relevant information is the interference in the suspect’s communications (mainly when there is a pre-determined circle of recipients) or even in any other person under the investigation, necessarily related to that crime. Such intrusion has to be made in a secret way of course, in order to prevent the failure of the investigation itself: if the suspect or person under investigation knows that is being monitored in his communications, it is most likely to stop doing them or mislead the investigation on purpose. Nowadays it’s undeniable the importance of the Internet in everyone’s communications worldwide, that’s why the criminal investigation has a lot to gain if it considers its contents, mainly in the case of closed communications. The present work aims to study the means of obtaining evidence that relate to such communications powered by the Internet, in Portugal. Its motto is that Portuguese legal order regulates the mean of obtaining evidence by interfering in electronic communications in different ways, having different solutions in different legal acts. In order to understand the legal solutions found by the Portuguese legislator, it is necessary to study the different means of obtaining evidence enshrined in the Portuguese law, such as the telephone tapping and others enshrined in code of criminal procedure as well as the ones listed in the Cybercrime Law. Doing so, the criminal investigation, doctrine and jurisprudence will have more certainties when it comes to the moment of choosing and respecting the legal procedures, demanded by the fundamental rights of the individuals, inherent to the rule of law.