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Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a aplicação dos critérios da forum rei sitae e da lex rei sitae. A partir do método qualitativo, utilizam-se fontes doutrinárias brasileiras e estrangeiras, bem como analisa-se a jurisprudência dos tribunais brasileiros para a realização desta pesquisa. Por fim, busca-se, brevemente, estudar o Direito Comparado como método de aproximação do conhecimento para observação das respostas jurídicas a fatos sociais semelhantes.

O artigo aborda três modelos identificados quanto à determinação da lei aplicável aos contratos de consumo internacionais. Através de uma metodologia de legislação comparada, são apresentados os modelos europeu – adotado também no Québec, Argentina, Japão e República Dominicana –, o modelo brasileiro e o modelo chinês, que é semelhante ao panamenho. Pretende-se, após a análise desses modelos, verificar se o modelo existente no Brasil é o melhor e, caso contrário, sugerir um aprimoramento da proteção da parte vulnerável nessas situações.

RÉSUMÉ : De nombreuses pandémies ont frappé le monde. A l’heure actuelle, le monde traverse une crise inédite et dramatique : la pandémie mondiale de la COVID-19. Que cela relève des conséquences naturelles des pandémies ou des mesures y afférentes et imposées par les États, ce sont d’innombrables contrats internationaux en cours qui voient leur exécution compromise, plus difficiles, voire même impossible. Le débat s’intensifie en droit interne des contrats, notamment autour de la possibilité d’application de la force majeure, notion commune aux pays de droit civiliste, ou encore de la clause dite de hardship, typique des pays du common law. Or, les mécanismes typiques des droits nationaux ne sont souvent pas adaptés au commerce international qui, du fait de sa propre nature, exige des solutions adaptées à son caractère à risque. En outre, les conflits entre les différents systèmes juridiques concernés peuvent constituer un risque supplémentaire car il existe souvent un manque de cohérence et de coordination entre les solutions envisagées dans les différents pays. Devant ce complexe scenario, quelles sont les solutions portées par le Droit international privé dans un tel cas ? En passant par la définition de la loi applicable aux contrats commerciaux internationaux en arrivant jusqu’aux possibles solutions matérielles existantes en cas de manifeste difficulté ou impossibilité d’exécution, cet article vise à orienter les opérateurs du droit dans les pays du MERCOSUR à solutionner les possibles conflits originaires des impacts directs et indirects des crises sanitaires transnationales dans leurs relations commerciales internationales. RESUMO: Inúmeras pandemias atingiram o mundo. Recentemente, o mundo passa por uma grave crise sem precedentes: a pandemia global da COVID-19. Seja em razão das consequências naturais das pandemias ou em razão dos atos implementados pelos Estados para diminuir seus efeitos, certo é que inúmeros contratos internacionais tiveram suas execuções comprometidas, dificultadas ou até mesmo impossibilitadas. O debate cresceu expressivamente no âmbito dos contratos internos e mecanismos típicos de direito contratual estão no centro do debate, em particular, a possibilidade de aplicação do instituto da força maior, típico dos países de tradição de civil law, ou mesmo da cláusula de hardship, típica dos países de tradição de common law. Todavia, tais mecanismos, típicos dos direitos domésticos de cada país, muitas vezes não são adaptados às especificidades do comércio internacional, que, por sua própria natureza de risco, requer soluções adaptadas. Além disso, eventuais conflitos entre os diferentes sistemas jurídicos envolvidos podem constituir um risco adicional, uma vez que nem sempre existe coerência e coordenação entre as soluções legais existentes nas diferentes jurisdições. Diante desse complexo cenário, quais são as soluções oferecidas pelo Direito Internacional Privado em tais casos? Passando pela definição da lei aplicável aos contratos comerciais internacionais até chegar às possíveis soluções materiais existentes em caso de dificuldade ou impossibilidade de adimplemento, este artigo visa orientar os operadores do Direito nos Estados membros do MERCOSUL na solução de conflitos decorrentes dos impactos diretos e indiretos de crises sanitárias transnacionais em suas relações comerciais internacionais. RESUMEN: Numerosas pandemias han impactado en el mundo. Actualmente, el mundo está atravesando una crisis dramática y sin precedentes: la pandemia mundial de COVID-19. Sea por las consecuencias naturales de las pandemias o por las medidas impuestas por los Estados, un gran número de contratos internacionales se ven comprometidos, se tornan más difíciles o resultan imposibles de ser ejecutados. El debate se está intensificando en el derecho contractual interno, en particular en torno de la posibilidad de aplicar la fuerza mayor, un concepto común a los países de derecho civil, o la denominada cláusula de dificultades económicas, típica de los países de derecho anglosajón. Sin embargo, los mecanismos típicos de las leyes nacionales a menudo no se adaptan al comercio internacional que, por su propia naturaleza, requiere soluciones adaptadas a su carácter de riesgo. Además, los conflictos entre los diferentes sistemas jurídicos en cuestión pueden constituir un riesgo adicional porque frecuentemente hay una falta de coherencia y coordinación entre las soluciones previstas en los diferentes países. Frente a este complejo escenario, ¿cuáles son las soluciones que ofrece el Derecho Internacional Privado en tales casos? Pasando por la definición del derecho aplicable a los contratos comerciales internacionales hasta llegar a las posibles soluciones materiales existentes en caso de manifiesta dificultad o imposibilidad de ejecución, este artículo tiene por objeto orientar a los operadores del derecho de los países del MERCOSUR en la solución de los posibles conflictos derivados de las repercusiones directas e indirectas de las crisis sanitarias transnacionales en sus relaciones comerciales internacionales.

Dissertação de mestrado em European and Transglobal Business Law, Our reality nowadays is essentially focused on the “virtual world”, where everything is for our disposal through a mere “click”. We can say that what would be a set of atoms in the past, is nowadays a set of bits. Knowledge is now disseminated through digital means, such as computers or other forms of communication. However, not everything is perfect under the Digital World, and it is necessary to pay attention to the central issue of our subject that is the copyright and its protection under the digital environment. So, this dissertation will have as main objective the understanding of the Copyright World under the Digital World, questioning how do they relate and connect. We are going also try to understand the photography as an intellectual work, under the international context, focusing on the Brazilian and Portuguese legal system’s perspective. For this, we will have three chapters under analysis. The first one focus on a general approach to the subject, where I am going to present a brief historical introduction, moving towards a general understanding of the subject, and try to provide a concept of copyright, its legal nature, economic and moral value and its protection. Under the second chapter we are going to analyse some technical concepts that involve our subject, the concept of photography, digital environment and the relation between law and Intellectual Property, as well as the concept of applicable law. In the last and third chapter, we are going discuss the problems that lie at the basis of our study, entering on the details of the understanding of Private International Law, and types of legislation applicable in cases of information societies and the relation with the Intellectual Property, as well as the concrete analysis of the Portuguese and Brazilian legislation, the establishment of the applicable law and lastly the final conclusions of all our study., A nossa realidade hoje é essencialmente focada no “Mundo Virtual”, onde tudo se encontra à nossa disposição através de um mero “click”. Nos dias de hoje podemos afirmar que aquilo que seria constituído por um conjunto de átomos é hoje constituído por conjunto de bits. O conhecimento é hoje disseminado através de meios digitais, como computadores ou outras formas de comunicação, sendo fácil o acesso ao mesmo. Porém, nem tudo é perfeito no Mundo Digital, sendo mesmo necessário prestar atenção à questão central do nosso tema que são os direitos de autor e respectiva protecção no ambiente digital. Assim sendo, esta dissertação terá como principal objectivo entender o Mundo dos direitos de Autor, o Mundo Digital, e a forma como estes se relacionam e conectam, indo mais longe ainda, tentando entender a fotografia como obra intelectual no contexto internacional, focando nos sistemas jurídicos Brasileiro e Português essencialmente. São três os capítulos em análise, iniciando-se o primeiro com uma breve introdução histórica, avançando depois para um entendimento geral do tema. No segundo capítulo conhecemos alguns conceitos técnicos que envolvem o nosso tema. No terceiro e último capítulo entramos no estudo do Direito Internacional Privado e tipos de legislação aplicável no caso das sociedades de informação e respectiva Propriedade Intelectual, bem como a análise concreta da legislação portuguesa e brasileiro, o estabelecimento da lei aplicável e em último lugar a apresentação das conclusões finais sobre o nosso tópico.

Los acuerdos prematrimoniales son una figura cada vez más frecuente en el tráfico jurídico internacional. Atrás quedó la concepción de que se trata de un negocio jurídico relegado a ricos y estrellas del cine. En la actualidad debido a la movilidad de las personas, los matrimonios en los que los cónyuges no comparten nacionalidad son bastantes frecuentes. Sin embargo, igual que la frecuencia en su celebración es habitual también que acaben en divorcio. Con este motivo, muchos de ellos deciden regular mediante un acuerdo prematrimonial los efectos de una posible ruptura. El objeto de nuestro estudio es el análisis de estos pactos desde un punto de vista internacional privatista. Como consecuencia de los diferentes elementos extranjeros que pueden presentar estos pactos resulta necesario determinar qué derecho resulta de aplicación para saber si son válidos. Para llegar a tal derecho es necesario tener en cuenta las normas de Derecho internacional privado. En particular, centraremos el estudio en el art. 9.3 del código civil español. Prenuptial agreements are common nowadays in an international context. The idea that it is a legal business relegated to rich people and movie stars has been ruled out. Currently, due to the mobility of people, marriages in which the spouses do not share nationality are quite frequent. However, just as the frequency in their celebration is also usual to end in divorce. With this motive, many of them decide to regulate through a prenuptial agreement the effects of a possible rupture. The object of our paper is the analysis of these pacts from an international privatist point of view. As a result of the different foreign elements that can present these pacts, it is necessary to determine which law is applicable to know if they are valid. To reach such a law, it is necessary to take into account the rules of private international law. In particular, we will focus the study on article 9.3 of the Spanish Civil Code.

RESUMEN Los acuerdos prematrimoniales son una figura cada vez más frecuente en el tráfico jurídico internacional. Atrás quedó la concepción de que se trata de un negocio jurídico relegado a ricos y a estrellas del cine. En la actualidad, debido a la movilidad de las personas, los matrimonios en los que los cónyuges no comparten nacionalidad son bastantes frecuentes. Sin embargo, igual que la frecuencia en su celebración es habitual también que acaben en divorcio. Por este motivo, muchos de ellos deciden regular, mediante un acuerdo prematrimonial, los efectos de una posible ruptura. El objeto de nuestro estudio es el análisis de estos pactos desde un punto de vista internacional privatista. Como consecuencia de los diferentes elementos extranjeros que pueden presentar estos pactos, resulta necesario determinar qué derecho resulta de aplicación para saber si son válidos. Para llegar a tal derecho es necesario tener en cuenta las normas de derecho internacional privado. En particular, centraremos el estudio en el Artículo 9.3 del Código Civil español. ABSTRACT Prenuptial agreements are common nowadays in an international context. The idea that it is a legal business relegated to rich people and movie stars has been ruled out. Currently, due to the mobility of people, marriages in which the spouses do not share nationality are quite frequent. However, just as the frequency in their celebration is also usual to end in divorce. With this motive, many of them decide to regulate through a prenuptial agreement the effects of a possible rupture. The object of our paper is the analysis of these pacts from an international privatist point of view. As a result of the different foreign elements that can present these pacts, it is necessary to determine which law is applicable to know if they are valid. To reach such a law, it is necessary to take into account the rules of private international law. In particular, we will focus the study on article 9.3 of the Spanish Civil Code. RESUMO Os acordos pré-nupciais são uma figura cada vez mais frequente no tráfico jurídico internacional. Para atrás ficou a conceção de que se trata de um negócio jurídico relegado a ricos e estrelas do cinema. Na atualidade, devido à mobilidade das pessoas, os casamentos nos que os cônjuges não partilham nacionalidade são bastante frequentes. No entanto, igual que a frequência em sua celebração, é habitual também que acabem em divórcio. Com este motivo, muitos deles decidem regular mediante um acordo pré-nupcial os efeitos de uma possível rutura. O objeto de nosso estudo é a análise destes pactos desde um ponto de vista internacional privatista. Como consequência dos diferentes elementos estrangeiros que podem apresentar estes pactos, resulta necessário determinar que direito resulta de aplicação para saber se são válidos. Para chegar a tal direito é necessário ter em conta as normas de Direito Internacional Privado. Em particular, centraremos o estudo no Art. 9.3 do código civil espanhol.

Resumen: El transporte internacional tiene una importancia clave en la economía de los privados y de los diversos Estados. Asimismo, desde el punto de vista jurídico, el contrato de transporte internacional se presenta como uno de los negocios jurídicos a los que la doctrina le ha prestado mayor atención. Este trabajo se enfoca en el transporte internacional terrestre de mercaderías, por ser la especie que muestra mayores discusiones y problemáticas. En esta exposición se realiza un análisis desde una doble perspectiva: desde el Derecho de los Contratos y desde el Derecho Internacional Privado, aportando un punto de vista sobre aquellos tópicos que han generado mayores dudas al aplicador del derecho. Abstract: International transport has a great importance in the economy of the privates and of diverse States. Also, from the legal point of view, the international transport contract is presented as one of the businesses to which the doctrine has paid great attention. This work focuses on the contract for the international carriage of goods by road, as it is of the kind that shows the greatest discussions and problems. In this exposition an analysis is made from a double perspective: from the Contracts and from the Private International Law, providing a point of view on those topics that have generated greater doubts to those who apply the law. Resumo: O transporte internacional é de fundamental importância para a economia dos privados e dos diversos estados. Além disso, do ponto de vista jurídico, a contrato de transporte internacional é apresentado como uma das entidades jurídicas que recebe mais atenção. Este trabalho se concentra no transporte terrestre internacional de mercadorias, como uma das espécies que mostram majora discussões e problemas. Esta exposição oferece uma análise a partir de uma dupla perspectiva, dos contratos e do direito internacional privado, fornecendo uma visão sobre os temas que geraram maiores dúvidas para o aplicador do direito.

Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito A presente Dissertação tem por objecto a análise das Responsabilidades Parentais no Direito Internacional Privado, mormente, a determinação da lei aplicável e a competência das autoridades. Com efeito, o nosso estudo começará por uma breve abordagem sobre as responsabilidades parentais no Direito Português, o que implica não só, a análise do seu exercício, quer na constância do matrimónio, quer nos casos de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, bem como uma análise prévia de conceitos. Posto isto, e entrando na esfera jurídica do Direito Internacional Privado, iremos abordar dois instrumentos internacionais relevantes nesta matéria, designadamente, a Convenção de Haia de 1996, relativa à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de responsabilidade parental e medidas de protecção das crianças bem como o Regulamento Bruxelas II bis [Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003], relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental. Aqui chegados, estamos em condições de observar as soluções consagradas por vários ordenamentos jurídicos nacionais, os quais designam de um modo geral, como competente, para regular as relações entre pais e filhos, uma vez que poucos são aqueles que preveem expressamente as responsabilidades parentais, a lei da residência habitual e/ou a lei da nacionalidade da criança. Por fim, face a estas soluções, iremos apreciar criticamente o direito de conflitos português, apresentando consequentemente uma possível proposta, a qual desde já consideramos, ser mais adequada a garantir o interesse superior da criança. The aim of this Dissertation is to analyze Parental Responsibilities in Private International Law, and in particular the determination of the applicable law and the competence of the authorities. To this effect, our study will begin with a brief approach to parental responsibilities in the Portuguese law, which implies not only the analysis of the exercise of the law during the course of marriage, divorce, judicial separation of persons and property, declaration of nullity or annulment of the marriage, but also a prior analysis of concepts. Having said this, and entering into the legal sphere of private international law, we will address two relevant international instruments in this field, namely the 1996 Hague Convention on jurisdiction, applicable law, recognition, enforcement and cooperation in matters of parental responsibility and measures for the protection of children, as well the Brussels II bis Regulation (Council Regulation (EC) No 2201/2003 of 27 November 2003) on jurisdiction and the recognition and enforcement of judgments on matrimonial matters and in matters of parental responsibility. Upon reaching our research goals, we are in a position to observe the solutions enshrined in several national legal systems, which generally designate as competent the law of habitual residence and / or the law of nationality of the child. Finally, in light of these solutions, we will appreciate critically on the Portuguese conflict of law and present a possible proposal, which we have already considered to be more adequate to guarantee the best interest of the child.

Dentre os principais setores do Direito Internacional Privado está a determinação da lei aplicável aos casos pluriconectados. No Brasil, a regra de conexão objetiva para os contratos internacionais é a aplicação da lei do local de sua constituição. Tal fato vai na contramão do que se observa na maioria dos Estados, cujos sistemas jurídicos conferem poder para que as próprias partes definam que ordenamento ou regras de direito regularão suas avenças, principalmente se forem profissionais firmando contratos empresariais. A regra geral brasileira se mostra ainda mais inadequada quando transportada para o cenário do comércio eletrônico, no qual as características da Internet, utilizada como meio para que as partes contratem, fazem com que métodos localizadores sejam ineficazes. Não obstante, uma análise do ordenamento brasileiro, tomando como base a teoria do diálogo das fontes de Erik Jayme, evidencia que, na verdade, o que falta ao sistema é coerência, uma vez que, em determinados contextos, a autonomia da vontade para escolha de lei já é uma realidade no Brasil. Defende-se, com base na análise comparativa de normas e na própria teoria apontada, que sua afirmação trará segurança jurídica aos contratos internacionais eletrônicos. Amongst the main sectors of Private International Law is the definition of the law applicable to international cases. In Brazil, the objective connecting rule for international contracts is to apply the law of their constitutions location. This fact runs counter to what is observed in most States, whose legal systems guarantee parties prerogative of defining themselves which legal system or rules of law will govern their covenants, especially if they are professionals signing business contracts. The Brazilian general rule is proved even more inadequate when analyzed in a context of electronic commerce, in which the characteristics of the Internet, used as a means for the parties to contract, make locator methods ineffective. However, an analysis of the Brazilian legal system, based on the theory of dialogue of sources, shows that, in fact, what is missing is coherence to the system, since in certain contexts freedom of choice is already a reality in Brazil. It is argued, based on comparative analysis of norms and the mentioned dialogue of sources theory, that its ratification will bring legal certainty to electronic international contracting.

The paper investigates, through the deductive method and bibliographic-based research, the subject of nationality of corporations and the applicable law to their legal relations. Firstly, it examines basic concepts as legal entities, legal personality, entrepreneurial activity and entrepreneurial corporation. After this, it turns to the analysis of the concept of nationality and the main criteria adopted by the States to attribute nationality to a particular corporation. It follows with an investigation of the Brazilian legal system as a whole, in order to demonstrate which criteria were incorporated by Brazil. Thereafter, it devotes to the existing criteria of choice of applicable law to the corporations legal relations and the option made by Brazilian legal system. Finally, it analyses some practical cases in international case law, with the scope to draw the readers attention on the practical importance of this subject., O trabalho investiga, através do método dedutivo e pesquisa do tipo bibliográfica, o tema da nacionalidade das sociedades e a lei aplicável a suas relações jurídicas. Primeiramente, examina conceitos básicos como pessoa jurídica, personalidade jurídica, empresa e sociedade empresária. Depois, volta-se à análise do conceito de nacionalidade e dos principais critérios adotados pelos Estados para atribuir nacionalidade a uma determinada sociedade. Segue com uma investigação do ordenamento brasileiro como um todo, a fim de demonstrar quais foram os critérios incorporados pelo Brasil. Ato contínuo, dedica-se aos critérios existentes de eleição da lei aplicável às relações jurídicas das sociedades e a opção feita pelo ordenamento brasileiro. Finalmente, analisam-se casos concretos na jurisprudência internacional, com o escopo de chamar atenção do leitor sobre a importância prática do tema.

Submitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-05T21:18:57Z No. of bitstreams: 1 Fernanda Miguez Costa _ TOTAL.pdf: 1549191 bytes, checksum: d68fe4cb54d275228eb2ceb5bbc6e849 (MD5) Made available in DSpace on 2021-01-05T21:18:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernanda Miguez Costa _ TOTAL.pdf: 1549191 bytes, checksum: d68fe4cb54d275228eb2ceb5bbc6e849 (MD5) Previous issue date: 2014-08-22 In view of the increasing on the usage of electronic media as a means to facilitate the trade of goods and services beyond the State borders, the purpose of this study is to identify the challenges arising from the clash between the practices in the cyberspace and the contemporary law, showing in a critically way the solutions unveiled by international society. The international law issues, that are already conflictual before the traditional international trade, become even more subjective in particular virtual environment, dematerialized and deterritorialized. Such characteristics and peculiarities reflects in the identification of jurisdiction and applicable law, in the solutions to prevent the cybercrime and in the alternative dispute resolutions as well as other subjects that were likely to be addressed in this study. Therefore this study intends to examine the solutions developed so far in order to regularize and/or standardize the actions in the electronically international trade, presenting rules and case law implemented or in developing in the area. Ante a crescente utilização dos meios eletrônicos como forma de viabilizar o comércio de produtos e serviços além das fronteiras estatais o presente estudo tem como escopo identificar os desafios oriundos do embate entre a realidade cibernética e o direito internacional contemporâneo, pontuando, de forma crítica, as soluções descortinadas pela sociedade internacional. Isto porque as questões de direito internacional, já conflituosas no âmbito do comércio internacional tradicional, se mostram ainda mais subjetivas no peculiar ambiente virtual, em regra desmaterializado e a desterritorializado. Tais características e peculiaridades refletem na identificação da jurisdição e da lei aplicável no contrato eletrônico, nas soluções para o combate do cibercrime e na solução alternativa de conflitos, ademais de outros temas que foram possíveis de serem abordados neste estudo. Para tanto é proposto um exame das soluções até então desenvolvidas para a regularização e/ou padronização das condutas no âmbito do comércio internacional por via eletrônica, colacionando a normativa e a jurisprudência implementadas e/ou em desenvolvimento na área.

Dissertações e teses Lusíada. Direito Submitted by Filomena Borba (fmborba@iscal.ipl.pt) on 2019-12-07T13:31:54Z No. of bitstreams: 1 O ENQUADRAMENTO LEGAL DO CONTRATO DE TRABALHO PLURILOCALIZADO.pdf: 2128236 bytes, checksum: 317826b67e40593cecbad7d0744dc6a4 (MD5) Made available in DSpace on 2019-12-07T13:31:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 O ENQUADRAMENTO LEGAL DO CONTRATO DE TRABALHO PLURILOCALIZADO.pdf: 2128236 bytes, checksum: 317826b67e40593cecbad7d0744dc6a4 (MD5) Previous issue date: 2009 info:eu-repo/semantics/publishedVersion

Jurisdiction in Internet according to EU Regulation 44/2001 (and the extrajudicial and technological alternatives). What will be the role of Law in the configuration of normative patterns of the Internet? Are jurists competent to deal with e-businesses or are they condemned to extinction in this new environment? Does the traditional legal normative arsenal fit the new requirements of the digital economy and the information society? Do States have sovereignty over cyberspace or is it a “territory” free and independent of State Law as the revolutionary “technologies” have argued? This paper, which evolved from a communication presented to the International Conference on Cyber Law organized by the Luso-American Foundation in June 2001, addresses these issues, beginning with the idea that the “revolutionary prophecy” is far from true, and that in this apparent vacuum of State Law a new entity clearly stands affirming its sovereignty over many zones of cyberspace: the European Union. In particular, this essay analyses how the new EU Regulation on jurisdiction on civil and commercial matters (44/2001) provides criteria to the determination of the competent national courts in situations of contractual and extra-contractual liability, and provides exclusive competencies for certain situations. The problem of jurisdiction is informed by a requirement of equilibrium among the parties in order to guarantee access to justice. In this sense, the principle of fairness of the court is provided by the existence of a reasonable connection between the forum and the case. Provisions of the Regulation concerning extra-contractual liability (forum delicti commissi) need special concretization by the courts in order to prevent not only “legal e-heavens” but also the dilution of the territoriality principle that inform many rights affected by e-communications, in special intellectual property rights. Having in consideration the “doing business” US case-law, as well as the Fiona Shevill precedent of the EU Court of Justice and the German Bogsch Theory, it is argued that the court of the country of accessibility of the message shall deny competence if there is no substantial interactivity with that country and the law of the country of origin assures adequate protection at least according to legal standards set up by international instruments. Then, concerning the provisions on contractual liability provided by the Regulation, several questions are also raised. To begin with, it is difficult to determine the place of accomplishment in situations of direct e-commerce, in particular due to the open discussion concerning the distinction between provision of services and delivery of digital goods. Moreover, the principle of freedom of contract is limited in order to protect the weakest party (i.e. the consumer). However, literally it seems that the EU Regulation will turn out such protection of the weakest party in a mere “legal risk”, having in mind the possibilities afforded to the parties. Furthermore, the principle of good administration of justice sets up specific rules of competence concerning rights that are granted upon registration or deposit, such as patent and trademark rights. An open issue is the status of domain names rights; it is argued however that they shall be treated as rights that are granted upon public registration. Another dimension of jurisdiction in Internet addressed in this work is the mechanisms of alternative dispute resolution (ADR) and the so-called “technical jurisdiction”. The e-commerce directive promotes ADR, including by electronic means (e-arbitrage). However, it is not clear how the rights of parties and other issues shall be addressed. On the other hand, ADR seems also to mean “Administrative” Dispute Resolution, since a clear tendency is being affirmed in order to set up dispute resolution by administrative bodies instead of by the courts. Finally, “technical jurisdiction” is applied to protect copyright and related rights, as well as conditional access services, in terms that technology is called to prevent what technology makes possible (i.e. electronic reproductions of copyrighted works), and law is called to reinforce such technical protection. However, this “technical jurisdiction” place a number of public policy concerns, namely the promotion of interoperable computer systems and free access to public information. Introdução. 1. A falácia do tecnologismo anárquico (ou por que é que às vezes o sonho de uns é o pesadelo de outros). 1.1. O papel do direito na regulação da Internet e a alegada (in)competência dos juristas. 1.2. O desenvolvimento caótico da Internet. 1.3. A “anarquia em linha” e o “woodstock electrónico”. 1.4. A soberania dos tecnologos revolucionários. 1.5. Tempo real e tempo judicial. 1.6. A suposta obsolescência do Estado, da Lei e dos Tribunais. 1.7. A sobrevivência dos juristas. 1.8. O deleite do pós-modernismo jurídico. 2. A construção jurídica da sociedade da informação. 2.1. As liberdades mercantis na directiva sobre o comércio electrónico. 2.2. O Diktat do liberalismo económico. 2.3. Auto-regulação, ADRs e justiça privada. 2.4. O acervo comunitário da sociedade da informação. 2.5. A sociedade da informação como zona de soberania da União Europeia. I. O Problema da Jurisdição na Internet. 1. A natureza “multi-jurisdicional” da Internet. 1.1. As questões da jurisdição (competência judiciária, lei aplicável, reconhecimento e execução de sentenças). 1.2. Delimitação do objecto principal do estudo à competência judiciária (privada). 2. Principais fontes. 2.1. O Código de Processo Civil. 2.2. As Convenções de Bruxelas (1968) e de Lugano (1988). 2.3. O Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho de 22 de Dezembro de 2000. 2.4. O projecto alterado de Convenção de Haia. 3. Do direito conflitual adjectivo em geral. 3.1. Uma hipótese (complexa) de trabalho. 3.2. Interesses e valores em ponderação (equilíbrio entre as partes, acesso à justiça, exigibilidade do foro, conexão razoável, liberdade contratual, protecção da parte mais fraca, boa administração da justiça). II. A liberdade de circulação de decisões em matéria civil e comercial e o Regulamento 44/2001 do Conselho da União Europeia. 1. A regra geral do foro do domicílio do demandado. 1.1. O regime de determinação do domicílio. 1.2. O critério do local de estabelecimento na Directiva sobre o comércio electrónico: a irrelevância da localização dos suportes tecnológicos e a importância do local do centro das actividades.1.3. A identificabilidade do prestador segundo o regime das informações a prestar. 2. As competências especiais. 2.1. A dificuldade de determinação do forum delicti comissi na responsabilidade extracontratual na Internet. 2.1.1. A insuficiência do critério do foro do país origem previsto na Directiva Satélite e Cabo. 2.1.2. A teoria da ubiquidade na jurisprudência Fiona Shevill do TJCE. 2.1.3. A multiplicação fragmentadora dos fora dos países de acessibilidade. 2.1.4. O princípio da territorialidade dos direitos de propriedade intelectual. 2.1.5. Os paraísos digitais e a isenção de responsabilidade dos ISP. 2.1.6. A teoria Bogsch da doutrina germânica e seu acolhimento na jurisprudência. 2.1.7. A razoabilidade da conexão segundo a doutrina dos níveis de interactividade (level of interactivity). 2.1.8. O projecto de Convenção de Haia e sua apreciação pelo grupo de peritos no domínio do comércio electrónico. 2.1.9. A fluidez do critério e o papel da jurisprudência. 2.2. O foro do local de cumprimento da obrigação na responsabilidade contratual. 2.2.1. A complexidade de determinação do foro nos contratos electrónicos tout court. 2.2.2. A difícil distinção entre contratos de venda e de prestação de serviços no comércio electrónico directo. 2.2.3. O relevo da questão prévia. 2.2.4. A discussão no âmbito do projecto de Convenção de Haia e a proposta de um novo critério inspirado na Lei Modelo UNCITRAL sobre comércio electrónico. 2.2.5. A solução da UCITA relativamente à lei aplicável. 2.3. Os pactos atributivos de jurisdição e os contratos de consumo. 2.3.1. A competência exclusiva do foro designado pelas partes. 2.3.2. A equivalência da forma escrita a qualquer comunicação por via electrónica que permita um registo duradouro do pacto. 2.3.3. Limites à liberdade contratual impostos pelo princípio da protecção da parte mais fraca, em especial o consumidor. 2.3.3.1. As diferentes noções de consumidor do Regulamento e da Directiva sobre o comércio electrónico. 2.3.3.2. A competência especial do foro do domicílio do consumidor (e a lei aplicável segundo a Convenção de Roma). 2.3.3.3. O critério da direcção de actividade “por quaisquer meios” abrange o comércio internetico. 2.4. A possível desprotecção do consumidor no Regulamento 44/2001. 2.4.1. A eficácia dos pactos derrogatórios da competência especial do foro do domicílio do consumidor que lhe permitam recorrer a foros terceiros. 2.4.2. A interpretação do Regulamento segundo o princípio que o norteia, de modo a salvaguardar a razoabilidade do legislador. 2.4.3. A possível contrariedade de tal pacto em face dos direitos comunitário e interno das cláusulas abusivas. 2.4.4. O papel da jurisprudência. 3. As competências exclusivas. 3.1. A validade dos direitos de propriedade intelectual sujeitos a registo ou depósito e a competência exclusiva do foro do país de registo. 3.2. O princípio da boa administração da justiça e o problema do super-fora. 3.3. A solução do projecto alterado da Convenção de Haia e o critério das acções conexas. 3.4. Apontamento de direito comparado sobre a situação jurídica japonesa. 3.5. Questões em aberto. 3.5.1. O silêncio do legislador em matéria de direitos de autor e figuras afins. 3.6.2. O problema da natureza do registo dos nomes de domínio em Portugal e referência à Anticybersquatting Consumer Protection Act. III. Os ADRs e a «Jurisdição Técnica». 1 . A teia jurídica extrajudicial. 2 . «Technopol» e «Cyberspy» (Echelon). 2.1. As empresas de serviços de monitorização da Internet. 2.2. Os serviços de segurança cibernética privada. 2.3. Os motores de pesquisa e a violação da privacidade. 2.4. A protecção dos dados pessoais nas duas costas do Atlântico e o recurso ao “porto seguro”. 3. A arbitragem electrónica: rumo ao Dr. Iuris Computer? 3.1. A necessidade de adaptação das leis de arbitragem aos novos desafios no contexto da Convenção de Nova Iorque. 3.2. A promoção dos mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos pela Directiva sobre o comércio electrónico, incluindo a arbitragem electrónica. 3.3. As restrições à liberdade de prestação de serviços da sociedade da informação e as exigências do domínio coordenado. 3.4. A convergência procedimental transatlântica em face da divergência substancial de níveis de protecção. 4 . O papel dos intermediários técnicos. 4.1. Os procedimentos de notice and take down da Digital Millennium Copyright Act. 4.2. O sistema administrativo de resolução de conflitos relativos a nomes de domínio implementado pela ICANN segundo as recomendações do WIPO Internet Domain Name Process. 5 .Sistemas técnicos de protecção e de gestão de direitos de propriedade intelectual. 5.1. As tecnologias robustas (cifragem, estenografia e envelopes critpográficos). 5.2. Da exclusividade jurídica à exclusividade técnica. 5.3. Os Tratados da OMPI e a repressão da pirataria do consumidor. 5.4. A directiva sobre bases de dados, a directiva sobre direito de autor na sociedade da informação e o monopólio da informação. 5.5. A protecção dos serviços de acesso condicional na Directiva 98/84/CE. 5.6. O admirável “código” da propriedade (tecno)digital e dos direitos de acesso. 5.7. A lei do código técnico e o fim da “desobediência civil”. Conclusão.