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3 results on '"Lei 7.347, de 24 de julho de 1985"'

1. A legitimidade da defensoria pública para a ação civil pública ambiental e a condição de pessoa necessitada em termos (socio)ambientais: uma questão de acesso à Justiça (socio)ambiental

Author

Fensterseifer, Tiago

Subjects
Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, Acesso à justiça, Interesse coletivo lato sensu, Direitos individuais, Direitos e garantias individuais, Brasil. Lei dos interesses difusos (1985), Degradação ambiental, prevenção, Brasil. Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Garantias dos direitos individuais, Direitos transindividuais, Defensoria pública, competência, Direitos metaindividuais, Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, Brasil. Constituição (1988), Proteção ambiental, Recursos naturais, proteção, Interesse metaindividual, Brasil. Código de processo civil (1973), Interesse transpessoal, Lei da ação civil pública (1985), Proteção da dignidade da pessoa humana, Ação civil pública, Lei Buzaid (1973), Direitos do cidadão, Código de processo civil (1973), Interesse transindividual, Princípio da dignidade da pessoa humana, Direitos fundamentais, Garantias constitucionais, Direitos individuais homogêneos, Interesse supra-individual, Constituição (1988), Interesse individual homogêneo, Lei dos interesses difusos (1985), Meio ambiente, proteção, Garantias fundamentais
Abstract

Submitted by Maria Helena Souza (mariahs@stj.jus.br) on 2014-11-03T15:30:43Z No. of bitstreams: 1 legitimidade_defensoria_publica_fensterseifer.pdf: 1311084 bytes, checksum: 60f945533c3511791cccd2051f8af017 (MD5) Made available in DSpace on 2014-11-03T15:30:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 legitimidade_defensoria_publica_fensterseifer.pdf: 1311084 bytes, checksum: 60f945533c3511791cccd2051f8af017 (MD5) Previous issue date: 2011

Published
2011

2. Legitimidade ativa dos condomínios para a ação civil pública

Author

Cândida, Eduardo

Subjects
Interesse social, Legitimidade, Princípio da legitimidade, Brasil. Lei dos interesses difusos (1985), Direitos transpessoais, Código civil (2002), Condomínio, Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, Tutela jurisdicional, Brasil. Constituição (1988), Constituição da República Federativa do Brasil, Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Direitos difusos, Interesse coletivo stricto sensu, Lei da ação civil pública (1985), Interesses difusos, Ação civil pública, Constituição, Brasil, 1988, Tutela jurídica, Interesse difuso, Ação coletiva, Direitos individuais homogêneos, Brasil. Código civil (2002), Constituição (1988), Propriedade horizontal, Interesse geral, Interesse legítimo, Interesse coletivo, Interesse individual homogêneo, Lei dos interesses difusos (1985), Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Abstract

Submitted by Maria Helena Souza (mariahs@stj.jus.br) on 2014-11-03T14:37:03Z No. of bitstreams: 1 legitimidade_ativa_condominios_candia.pdf: 1259254 bytes, checksum: 1d0215ff067c920ed28f9331b5a2af72 (MD5) Made available in DSpace on 2014-11-03T14:37:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 legitimidade_ativa_condominios_candia.pdf: 1259254 bytes, checksum: 1d0215ff067c920ed28f9331b5a2af72 (MD5) Previous issue date: 2011

Published
2011

3. Anotações sobre o Inquérito Civil e o Projeto da nova Lei da Ação Civil Pública (PL 5.139/2009)

Author

Gomes Junior, Luiz Manoel, Ferreira, Jussara Suzi Assis Borges Nasser, and Chueiri, Miriam Fecchio

Subjects
Código de defesa do consumidor (1990), Brasil. Lei dos interesses difusos (1985), Termo de compromisso de ajustamento de conduta, Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, Brasil. Constituição (1988), Contraditório, Constituição da República Federativa do Brasil, Brasil. Código de processo civil (1973), Inquérito civil, Lei da ação civil pública (1985), Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, Recurso (processo civil), Termo de ajuste de conduta, Constituição, Brasil, 1988, Termo de ajustamento de conduta, Lei Buzaid (1973), Compromisso de ajustamento de conduta, Código de processo civil (1973), TAC, Código de defesa do consumidor (CDC) (1990), Código de proteção e defesa do consumidor (1990), Brasil. Código de defesa do consumidor (CDC) (1990), Publicidade (direito), Princípio do contraditório, Constituição (1988), Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Lei dos interesses difusos (1985), Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, Defesa (processo civil), CDC, Ação civil pública, projeto de lei, Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973
Abstract

Submitted by Maria Helena Souza (mariahs@stj.jus.br) on 2014-10-30T15:50:23Z No. of bitstreams: 1 anotacoes_sobre_inquerito_gomes_junior.pdf: 1221671 bytes, checksum: f9481060bcdbe36bf1e85a584b7cb367 (MD5) Made available in DSpace on 2014-10-30T15:50:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 anotacoes_sobre_inquerito_gomes_junior.pdf: 1221671 bytes, checksum: f9481060bcdbe36bf1e85a584b7cb367 (MD5) Previous issue date: 2011

Published
2011

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