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Trata-se de dissertação de mestrado que tem como tema uma análise da efetivação dos direitos previdenciários dos sujeitos hipervulneráveis, sob a ótica do pacto fraterno previdenciário. Os destinatários da Seguridade Social, geralmente, são sujeitos hipervulneráveis, no sentido de serem atravessados por marcadores sociais e econômicos de diferença. Diante dessa condição, não raras são as situações nas quais esses sujeitos se encontram em uma posição de dificuldade para verem seus direitos sendo efetivados, seja por obscuridade da legislação, seja por decisões judiciais controversas, seja por posturas administrativas do INSS que não condizem com o espírito do direito previdenciário, que é permeado pela noção de fraternidade e solidariedade, de forma que há um pacto intergeracional na direção de garantir uma vida digna a todos, incluindo as prestações da Seguridade Social. O objetivo do presente trabalho é demonstrar um recorte de qual é o tratamento legal e jurisprudencial, em matéria previdenciária, dado aos sujeitos hipervulneráveis, em uma perspectiva analítica e crítica. A metodologia utilizada no presente trabalho consiste no estudo da legislação previdenciária e seus motivos, além da análise do tratamento jurisprudencial conferido aos sujeitos hipervulneráveis em algumas situações nos quais seus direitos fundamentais não são amplamente garantidos, seja pelo Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário. Conclui-se que há um cenário de injustiça que permeia o contexto de alguns dos destinatários da Seguridade Social e que tal situação, em certa maneira, obsta a efetivação de direitos sociais garantidos à coletividade, numa perspectiva constitucional e filosófica. This is a master's thesis whose theme is an analysis of the effectiveness of the social security rights of hyper-vulnerable subjects, from the perspective of the fraternal social security pact. Social Security recipients are generally hyper-vulnerable subjects, in the sense of being crossed by social and economic markers of difference. Faced with this condition, it is not uncommon for these subjects to find themselves in a difficult position to see their rights being enforced, either due to the obscurity of the legislation, or due to controversial judicial decisions, or due to Brazil’s social security institute (INSS) administrative postures that do not comply with the spirit of social security law, which is permeated by the notion of fraternity and solidarity, so that there is an intergenerational pact in the direction of guaranteeing a dignified life for all, including Social Security benefits. The objective of the present work is to demonstrate a clipping of what is the legal and jurisprudential treatment, in social security matters, given to hyper vulnerable subjects, from an analytical and critical perspective. The methodology used in this work consists of studying the social security legislation and its reasons, as well as analyzing the jurisprudential treatment given to hypervulnerable subjects in some situations in where their fundamental rights are not fully guaranteed, by the Executive, Legislative or Judiciary branches. It is concluded that there is a scenario of injustice that permeates the context of some of the recipients of Social Security and that this situation, in a way, prevents the realization of social rights guaranteed to the community, from a constitutional and philosophical perspective.

Orientador: Claudio Henrique de Moraes Batalha Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciencias Humanas Resumo: Não informado Abstract: Not informed. O exemplar do AEL pertence a Coleção CPDS Mestrado Mestre em História

Orientador : Zeila de Brito Fabri Demartini Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Educação Doutorado

Orientador: Fernando Teixeira da Silva Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciências Humanas Resumo: A presente tese analisa a luta dos trabalhadores gaúchos no período 1958 a 1964 no âmbito da Justiça do Trabalho. O objetivo principal foi compreender o funcionamento do poder normativo da instituição por meio das ações ajuizadas pelos sindicatos patronais e dos trabalhadores da cidade de Porto Alegre/RS. Metodologicamente, foi selecionado um conjunto de dissídios coletivos que tratam de questões ligadas ao aumento da remuneração dos trabalhadores, dos benefícios sociais, das melhorias das condições de trabalho, do vínculo de trabalho e da representação sindical. Foram investigadas 419 reclamatórias coletivas, 5123 processos individuais, acórdãos do Tribunal Superior do Trabalho, do Supremo Tribunal Federal, textos doutrinários de periódicos nacionais e internacionais. Foram feitas ainda consultas e fichamentos de projetos de lei que tramitaram no Congresso nacional, além de algumas entrevistas com magistrados e advogados. A investigação permitiu compreender a dinâmica coletiva dos encaminhamentos dos sindicatos à Justiça do Trabalho, além das múltiplas variáveis acionadas pelos trabalhadores e empregadores com o intuito de terem suas teses reconhecidas, principalmente em relação aos reajustes salariais Abstract: In this thesis I analyze the struggle of workers in Rio Grande do Sul State, Brazil, in the ambit of Brazilian Labour Law, in the period between 1958 and 1964. The purpose is to understand the working of normative power of the Law institution, through the analysis of lawsuits filed by employers¿ associations and trade unions in Porto Alegre City. A set of collective bargaining documents was selected, related to increase of workers¿ salaries, social benefits, improvement of working conditions, work contracts and union representation. A total of 419 collective claims, 5123 individual lawsuits, judgments of Superior Labour Court and doctrinal texts from Brazilian and international journals were analyzed. I also made consults and reports of Bills discussed by the National Congress and listened to magistrates and lawyers, conducting interviews with them. The investigation has allowed to understand the collective dynamics of Unions when forwarding demands to Labour Law. There are also many variables actioned by both workers and employers aiming to achieve recognition to their point of view, especially when the subject is wage increase Doutorado História Social Doutor em História CNPQ FAPESP

Resumo A história de um processo pode indicar transformações sociais, jurídicas, econômicas e políticas. O caso em análise representa uma reclamação trabalhista promovida por trabalhadores de uma mina de carvão que questionava o descumprimento da recém legislação social promulgada pelo governo provisório de Getúlio Vargas. No bojo deste dilema, muitas estratégias e ações foram utilizadas pelas partes em conflito, tanto para se adequar quanto resistir às regras constitucionais junto ao Conselho Nacional do Trabalho. Diante de incertezas e debilidades, com a microhistória identificam-se relações entre justiça, trabalhadores e empregados que se forjavam em novos “locais de direitos” naquele período. Abstract The story of one process may indicate social, legal, economic and politics transformations. The present case is a labor claim promoted by workers at one coal mine in 1930s that questioned the failure of new social legislation enacted by the provisional government of Getulio Vargas. In the middle of this dilemma, many strategies and actions were used by the parties, both to suit to as to resist to the constitutional rules with the National Labour Council. Given the uncertainties and weaknesses, with the microhistory method, we can identify relationchips between justice, workers and employees, that forged into new “places of rights” in that period of time.

Resumo O artigo busca recuperar o processo político que levou à decisão de excluir os trabalhadores domésticos do alcance de proteção da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), editada em 1943. O debate em torno da situação jurídica dessa vasta categoria, onde predominavam mulheres pobres e negras, teve início na Constituinte de 1933-34 e se arrastou por uma década, contando com a interferência de diversos atores políticos. Para as ativistas feministas ligadas à Federação Brasileira pelo Progresso Feminino, o resultado da polêmica em torno da proteção do trabalho doméstico foi uma das muitas derrotas colhidas no Estado Novo, muito embora a defesa desta categoria não tivesse sido uma prioridade entre essas ativistas. A resultante do confronto de opiniões sobre o assunto guiou as políticas públicas para a categoria nas décadas seguintes à queda de Vargas. Abstract This article seeks to reassess the political process that led to the exclusion of domestic workers from the 1943 Brazilian labor legislation known as the CLT. The public debate about the juridical condition of this vast labor category, in which poor and black women predominated, began in the 1933-1934 Constituent Assembly and dragged on for the following decade. Several political actors interfered in this debate. For the feminist activists linked to the Brazilian Federation for Women’s Progress, the outcome of the controversy represented one of many defeats it suffered during the so-called Estado Novo, although the defense of domestic workers had never been a priority among its members. The outcome of the clash of opinions about this subject guided public policies for this group of workers in the decades following Vargas’ fall from power in 1945.

RESUMO Diante do atual debate no cenario europeu acerca da possibilidade de manutencao dos direitos sociais em meio a desregulacao estatal, este artigo aborda a construcao desses direitos no fim do seculo XIX e inicio do seculo XX, inicialmente garantidos por instituicoes parcialmente estatais. Por meio da analise de colecoes legislativas comentadas, o autor apresenta perspectivas da epoca acerca do assentamento da legislacao social dentro do direito civil italiano, alem da posterior expansao da legislacao social pela Europa. PALAVRAS-CHAVE Historia do direito. Direitos sociais. Legislacao social. Intervencao estatal. ABSTRACT In faced of the current European debate on the possibility of maintaining social rights in the midst of state deregulation, this article addresses the construction of such rights in the end of the 19th and the beginning of the 20th century. Those rights were initially guaranteed by partially public institutions. Through the analysis of commented legislative collections, the author presents perspectives of that time concerning the settlement of social legislation within Italian civil law, besides the subsequent expansion of social legislation throughout Europe. KEYWORDS Legal history. Social rights. Social legislation. State intervention.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior The subject of this research proposed to think historically Brazilian social law in parallel to other countries in which there was similar initial structure. Within this theme, the main interest was to compare the Bismarckian German Welfare State and the historical circumscription of the social laws created in the First Republic, and the position of the jurists. In this sense, the main theoretical references were the political scientists specialized in the theme Esping-Andersen and Maurizio Ferrera; and the historians of Law Michael Stolleis and François Ewald. In documentary analysis, it was desired to take into account the existence of structures of slow and almost imperceptible historical movement in parallel with conjunctions that exert more intense forces, in conflict. In the first chapter, studying the reference points on Welfare State mentioned above, it was possible to observe that the Bismarckian model was characterized by conservatism, control of the class struggle, emphasis on character and moral construction, recognition of rights that maintained occupational differences, as from the existing forms of assistance and changes in legal forms and concepts. Thereafter, through historiographic sources and primary sources, the economic, political and social aspects related to the Brazilian social question in the First Republic were analyzed, and it was possible to verify that that the liberalism and the laissez-faire were constituted more in dominant discourse than in a real practice beginning in 1914, when internal and external material conjuncture pressured the modes of life and the actors involved. Finally, in the analysis of the formulation and reception of this interference of the State, it was seen that interests prevailed, varying the argumentative discourses, in order to brake the legal changes on the screen. Nevertheless, the Labor Accidents and Illnesses Act was finally approved in 1919, followed by the Eloy Chaves Law in 1923, and the Holiday Act in 1926. Lawyers at that time agreed with most of the normative content, as it is possible to verify in their works, but they wanted a more extensive intervention, even with conservative aims, maintainers of the social differences, but able to solve the class conflicts, what confirms the fit of the typology adopted. In this way, it was possible to see that, before Getúlio Vargas' project for the regulation of social issues, the molds were developed in the preceding decades, with the presence of the elements that would characterize our social protection system. O tema a que esta pesquisa se propôs foi pensar historicamente o direito socialbrasileiro em paralelo a outros países em que houve semelhante estrutura inicial. Dentro desta temática, a problemática de interesse foi comparar o Welfare State alemão bismarckiano e a circunscrição histórica das leis sociais criadas ainda na Primeira República, e o posicionamento dos juristas. Neste sentido, foram tomados como referenciais teóricos principais os cientistas políticos especializados no tema, Esping- Andersen e Maurizio Ferrera; e os historiadores do Direito Michael Stolleis e François Ewald. Na análise documental, desejou-se ter em consideração a existência das estruturas de movimentação histórica lenta e quase imperceptível em paralelo com as conjunturas que exercem forças mais intensas, conflitando com as primeiras. No primeiro capítulo, estudando os referenciais sobre Welfare State acima referidos conjuntamente, observou-se que o modelo bismarckiano caracterizou-se pelo conservadorismo, controle da luta de classes, ênfase na construção do caráter e da moral, reconhecimento de direitos mantendo diferenças ocupacionais, a partir dos moldes de assistência previamente existentes e das modificações nas formas e conceitos jurídicos. A seguir, por meio de fontes historiográficas e fontes primárias, analisaram-se os aspectos econômicos, políticos e sociais relacionados à questão social brasileira na Primeira República, verificando-se que o liberalismo e o laissez-faire se constituíram mais em discurso dominante que em prática real a partir de 1914, quando conjunturas materiais internas e externas pressionaram os modos de vida e os atores envolvidos. Por fim, na análise da formulação e recepção desta interferência do Estado, viu-se que os interesses prevaleciam, variando os discursos argumentativos, com o fim de frear as mudanças legais em tela. Ainda assim, finalmente aprovou-se a Lei de acidentes e moléstias do trabalho, em 1919, seguida em 1923 pela Lei Eloy Chaves, e a Lei de Férias em 1926. Os juristas da época concordavam com a maior parte do conteúdo normativo, como se viu em suas obras, mas desejavam uma intervenção mais extensiva, ainda que com finalidades conservadoras, mantenedoras das diferenças sociais, mas capazes de dirimir os conflitos de classe, confirmando-se o cabimento da tipologia adotada. Desta maneira, foi possível ver que, antes do projeto de Getúlio Vargas para a regulação das questões sociais, os moldes foram gestados nas décadas precedentes, presentes os elementos que caracterizariam nosso sistema de proteção social.

RESUMO A função protetora do seguro social mostrou-se fundamental em estabilizar as expectativas dos assalariados quanto à manutenção das condições de sua independência social, constituindo-se numa propriedade para a segurança das coletividades fortemente imbricada à ideia de pertencimento coletivo. Por portar tais características, o seguro social desempenhou um importante papel em sociedades estruturalmente desiguais e caracterizadas por certa rarefação de organizações coletivas vinculadas ao trabalho. Este estudo demonstra como a regulação do mercado de trabalho brasileiro, desde sua origem, dependeu dos benefícios do seguro social para fixar as expectativas do trabalhador em torno da sua inscrição no assalariamento formal. A hipótese a ser aventada, neste estudo, é que as elites estatais brasileiras, responsáveis por implementar a política social e trabalhista nas décadas de 1930 e de 1940, se utilizaram deliberadamente desses benefícios como estratégia de indução institucional para adensar a base de organização dos sindicatos e ampliar o alcance da legislação social. ABSTRACT The protective function of social insurance has proved to be fundamental in stabilizing the expectations of the wage-earners as to the maintenance of the conditions of their social independence, constituting a property for the security of the collectivities strongly imbricated to the idea of ??collective belonging. Because it has such characteristics, social insurance has played an important role in societies structurally unequal and characterized by a certain rarefaction of collective organizations linked to work. This study demonstrates how the regulation of the Brazilian labor market, from its origin, depended on the benefits of social insurance to set the expectations of the worker around their enrollment in formal employment. The hypothesis to be put forward in this study is that Brazilian state elites, responsible for implementing social and labor policy in the 1930s and 1940s, have deliberately used these benefits as an institutional induction strategy to broaden the organization base of unions and expand the scope of social legislation. RESUMEN La función protectora del seguro social es fundamental para estabilizar las expectativas de los asalariados en lo que se refiere a la manutención de las condiciones de su independencia social, constituyéndose en un eje clave para la seguridad de las colectividades y para la idea de pertenencia colectiva. Debido a estas atribuciones, el seguro social ha desempeñado un rol importante en sociedades estructuralmente desiguales caracterizadas por cierta rarefacción de organizaciones colectivas vinculadas al trabajo. Este artículo demuestra cómo la regulación del mercado laboral brasileño dependió, desde su origen, de los beneficios del seguro social para fijar las expectativas del trabajador alrededor de su inscripción en el salario formal. La hipótesis sugerida es que las elites estatales brasileñas, responsables por implementar la política social y laboral en las décadas de 1930 y 1940, se utilizaron deliberadamente de esos beneficios como estrategia de inducción institucional para adensar la base de organización de los sindicatos y ampliar, a la vez, el alcance de la legislación social.

DOI: 10.1590/2179-8966/2017/26411 Resumo A história de um processo pode indicar transformações sociais, jurídicas, econômicas e políticas. O caso em análise representa uma reclamação trabalhista promovida por trabalhadores de uma mina de carvão que questionava o descumprimento da recém legislação social promulgada pelo governo provisório de Getúlio Vargas. No bojo deste dilema, muitas estratégias e ações foram utilizadas pelas partes em conflito, tanto para se adequar quanto resistir às regras constitucionais junto ao Conselho Nacional do Trabalho. Diante de incertezas e debilidades, com a microhistória identificam-se relações entre justiça, trabalhadores e empregados que se forjavam em novos “locais de direitos” naquele período. Palavras-chave: Legislação social; Conflito trabalhista; Conselho nacional do trabalho. Abstract The story of one process may indicate social, legal, economic and politics transformations. The present case is a labor claim promoted by workers at one coal mine in 1930s that questioned the failure of new social legislation enacted by the provisional government of Getulio Vargas. In the middle of this dilemma, many strategies and actions were used by the parties, both to suit to as to resist to the constitutional rules with the National Labour Council. Given the uncertainties and weaknesses, with the microhistory method, we can identify relationchips between justice, workers and employees, that forged into new "places of rights" in that period of time. Keywords: Social legislation; Labor dispute; National labour council.

O artigo procura relativizar as interpretações que afirmam a exclusão material e simbólica do mundo rural da legislação social produzida e divulgada durante o Estado Novo (1937-1945). Os esforços do regime na divulgação da legislação social através do rádio e dos jornais foram apropriados por parte dos camponeses, como evidenciam depoimentos orais, cartas remetidas ao presidente Vargas, processos administrativos, e até mesmo ações judiciais fundamentadas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Tal apropriação camponesa permitiria sugerir relações entre os usos da legislação social e os movimentos sociais rurais que antecederam o golpe de 1964. The article questions those interpretations that state the material and symbolic exclusion of Brazilian rural world from the social legislation released during the Estado Novo regime (1937-1945). Government efforts to disseminate social laws through the radio and the newspapers were appropriated by peasants as shown in oral testimony, letters sent to president Vargas, administrative proceedings, and even law-suits based on CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). This would suggest that peasants' use of social legislation was related to the rural social movements preceding the military coup of 1964. L'article met en question les interprétations qui affirment l'exclusion matérielle et symbolique du milieu rural vis-à-vis la législation sociale produite pendant le régime de l'Estado Novo (1937-1945). Les efforts du gouvernement pour divulguer cette législation à travers la radio et les journaux ont été appropriés par les agriculteurs, comme le montrent les témoignages, les lettres remises au président Vargas et les procédures administratives, voire judiciaires, fondées sur la CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Une telle appropriation suggère des rapports entre l'usage de la législation sociale par les paysans et les mouvements sociaux ruraux qui ont précédé le coup d'Etat de 1964.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2016. As relações entre o gênero feminino, o direito fundamental social ao trabalho, o princípio jurídico da fraternidade e a pós-modernidade precisam ser evidenciadas a fim de se corroborar os valores humanitários que se deseja. Questiona-se: Até que ponto o direito social das mulheres ao trabalho, ainda caracterizado por desigualdade e discriminação, pode ser efetivado à luz de uma nova relacionalidade com o princípio da fraternidade na pós-modernidade? Partindo-se de tal problema de pesquisa, delineou-se a hipótese de que os direitos fundamentais sociais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os quais deveriam possibilitar formas de desenvolvimento razoável às pessoas parecem ter se tornado um discurso vazio. Diante de tal cenário, por meio do princípio jurídico da fraternidade acredita-se no estabelecimento de uma ponte entre o direito social ao trabalho e o gênero feminino. Referido princípio possibilita um rompimento com o paradigma do gênero masculino ao tempo que é capaz de dar fundamento ao reconhecimento e unidade de diferentes. Para tanto, elegeu-se como objetivo nuclear da presente tese a verificação da efetivação do direito social das mulheres ao trabalho, caracterizado por desigualdade e discriminação, à luz do princípio jurídico da fraternidade. Dessa forma, inclinou-se à satisfação dos seguintes objetivos específicos: estudo do direito fundamental social ao trabalho; análise do princípio jurídico da fraternidade; exame das relações de gênero no contexto do direito social ao trabalho, ainda assinaladas por tratamentos discriminatórios e desiguais; e, por fim, verificação de um novo horizonte para o direito social das mulheres ao trabalho na pós-modernidade, tendo como diretriz o princípio jurídico da fraternidade. Utilizando-se o método indutivo a tese foi estruturada com rigor científico, de forma a atingir os objetivos propostos. Assim, o primeiro capítulo abordou o direito social ao trabalho, inserido na seara dos direitos sociais, que se apresenta com um discurso jurídico consistente mas que, no entanto, revela sua insuficiência pelo que silencia. Neste sentido, o segundo capítulo versou sobre o princípio jurídico da fraternidade, interpelando diretamente o comportamento estatal, social e individual. Constatou-se que nos espaços de interlocução da sociedade com o Estado - verdadeiros centros de poder historicamente dominado por homens numa construção política sutil - às mulheres são atribuídos papéis compatíveis à maternidade e ao casamento, restringindo sua participação nos espaços públicos e no gozo de muitos direitos fundamentais sociais. Deste modo, no terceiro capítulo se considerou que é na seara do direito social ao trabalho que aspectos como a discriminação e a desigualdade, em razão do gênero, têm sido negligenciados. Por fim, no quarto capítulo, examinou-se que o sentido do direito social das mulheres ao trabalho passa por uma reflexão acerca de implicações de ordem humana e relacional na pós-modernidade. O momento histórico de transição de cenários, ocasionado pela descrença nos paradigmas da modernidade, conduzem a uma nova condição humana. O desafio que se propõe, desse modo, é resgatar o princípio da fraternidade para que ganhe contornos pragmáticos, sem os quais não será possível a emancipação que importe em mudanças concretas na vida das mulheres. Abstract : Relations between the female gender, the social fundamental right to work, the legal principle of fraternity and postmodernity must be highlighted in order to corroborate the humanitarian values that you want. Up questions: To what extent the social right of women to work, still characterized by inequality and discrimination can be effected in the light of a new relatedness with the principle of fraternity in postmodernity? Starting from this research problem, the hypothesis that the fundamental social rights in the Constitution of the Federative Republic of Brazil in 1988, which should allow reasonable development ways of people seem to have become an empty speech. Faced with this scenario, through the legal principle of fraternity believes in the establishment of a "bridge" between the social right to work and the female. That principle enables a break with the male paradigm to the time it is able to ground the recognition and unity of different. For this, he was elected as a core objective of this thesis the verification of effective social right of women to work, characterized by inequality and discrimination, considering the legal principle of fraternity. Thus, we tried to satisfy the following specific objectives: study the fundamental social right to work; analysis of the legal principle of fraternity; examination of gender relations in the context of the social right to work, still marked by discriminatory and unequal treatment; and finally, verification of a new path for the social rights of women to work in postmodernity, taking as a guideline the legal principle of fraternity. Using the inductive method the thesis was structured with scientific rigor in order to achieve the proposed goals. Thus, the first chapter dealt with the social right to work, inserted in the area of social rights, which is presented with a consistent legal discourse but which, however, it reveals his failure so silent. In this sense, the second chapter studied on the legal principle of fraternity, directly interpellating state behavior, social and individual. It was found that the interlocution spaces of society with the state - true centers of power historically dominated by men in a subtle political construction - women are assigned roles compatible with motherhood and marriage, restricting their participation in public spaces and in the enjoyment of many fundamental social rights. Thus, in the third chapter considers that it is in the area of social right to work issues such as discrimination and inequality on the grounds of gender, have been neglected. Finally, in the fourth chapter, it examined the meaning of the social right of women to work undergoes a reflection on human and relational implications in order postmodernity. The historical moment of transition scenarios, caused by disbelief in the paradigms of modernity, lead to a new human condition. The challenge is proposed, therefore, is to rescue the principle of fraternity to gain practical contours, without which the emancipation that matters in concrete changes in the lives of women is not possible.

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The present article discusses the elements that drive welfare policies in Brazil by means of the organization of historical data on welfare policies and social movements in the country. The historical correspondence between both of them was considered the focus of the analysis, highlighting the main events concerning the fights for better life conditions as well as for the increase of social rights in Brazilian legislation.

Financiadora de Estudos e Projetos The purpose of this doctorate thesis is to understand the achievement of the rights to public health in Brazil through the Judiciary Branch. Our hypothesis is that the constituient political actors in 1987-88 have assigned greater political power to the Judiciary Branch, turning it into a veto player, able to suspend the decisions of local executives and change the legislative status quo. Aiming the accomplishment of this research, we will study the competences of the Judiciary Branch in the constitucions of 1934 e 1946 and, afterwards, we will procede to the analysis os the Annals of the Subcomissions of the Judiciary Branch e of the Public Ministry of the Constituient of 1987-88. Eventually we will evaluate the sentences produced by the Justice Court of São Paulo to understand the content of the decisions made by the judges that managed to make effective the rightsto public health. O objetivo desta tese de doutorado é compreender a efetivação de direitos à saúde pública no Brasil por meio do Poder Judiciário. Nossa hipótese é de que os atores políticos constituintes em 1987-88 tenham atribuído maior poder político ao Poder Judiciário, transformando-o em um ator com poder de veto, capaz de suspender as decisões dos executivos locais e mudar o status quo legislativo. Para a realização da pesquisa, estudaremos as competências do Poder Judiciário nos textos constitucionais democráticos de 1934 e 1946 e, posteriormente, faremos a análise dos Anais da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público da Constituinte de 1987-88. Finalmente vamos avaliar os acórdãos produzidos pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para compreender o teor das decisões tomadas pelos desembargadores que efetivam os direitos à saúde pública.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:29:46Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-02-28Bitstream added on 2014-06-13T20:09:03Z : No. of bitstreams: 1 araujo_as_me_arafcl.pdf: 5618079 bytes, checksum: 5bf185c54b0ee69d26b9caa3f466dd70 (MD5) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP) O presente trabalho possui como objetivo verificar o impacto do decreto n. 19. 482/30, instituído ainda no Governo Provisório de Getúlio Vargas, sobre a população negra, no que diz respeito ao mercado de trabalho. Conhecido como Lei dos 2/3, tal decreto visava garantir a mencionada taxa de brasileiros natos no conjunto do quadro de funcionários nas empresas. A importância do tema consiste, em primeiro lugar, pela pouca produção bibliográfica sobre e, em segundo, porque beneficiou não só o trabalhador nacional, como o negro e o mestiço em particular. Esta foi a hipótese que norteou este estudo. Isso porque com a “Abolição” do regime escravista houve uma preferência, por parte dos fazendeiros do café, pelo trabalho do imigrante, que passou a substituir o trabalho escravizado. Argumenta-se que tal preferência pela mão de obra imigrante dava-se por uma suposta incapacidade do negro para o trabalho não coercitivo e para aqueles que exigiam especialização. Foram justificativas que encontraram respaldo em teorias científicas da época, como as raciais. O trabalho procura mostrar que alegações desse tipo se fizeram muito mais em função de um projeto de substituição étnico-racial, visando o embranquecimento da nação, do que fundamentadas propriamente em bases empíricas. A escolha pelo período do primeiro governo Vargas (1930-1945) se fez por compreender que as grandes mudanças políticas, econômicas e sociais se processaram a partir daí. Chegamos à conclusão que a população negra foi incorporada ao mercado de trabalho formal, o que não significa que tenha, por conta disso, desempenhado funções altamente valorizadas. As considerações foram feitas a partir da inferência de uma série de materiais jornalísticos da imprensa negra, assim como depoimentos de grandes lideranças, como José Correia Leite This work aims to investigate the impact of the decree n. 19. 482/30, still set in the Getúlio Vargas’ provisional government, on the black population, with regard to the labor market. Known as Act of the 2/3, this mentioned decree was intended to ensure the rate of native Brazilians throughout the workforce in enterprises. The importance of the issue is, firstly, the little literature produced and, secondly, because it benefited not only the domestic worker, as the black and mestizo in particular. This was the hypothesis that guided this study. That's because with the abolition of slavery regime there was a preference on the part of the coffee farmers, by immigrant labor, which now replaces the enslaved labor. It is argued that this preference for immigrant hand labor happened due to a supposed inability of black people for noncoercive work and for those whose specialization was required. That were justifications which scientific theories supported of that time, as the race theory. The article shows that such allegations have been made much more in terms of a project to replace ethnic-racial, targeting the whitening of the nation, than based strictly on empirical grounds. The choice of the period of the first Vargas government (1930-1945) was made to understand that the major political, economic and social changes began on that period. We concluded that the black population was incorporated into the formal labor market, which means they have not played, on that account, highly valued functions. Considerations were made from the inference of a series of journalistic material of the called black press, as well as testimonials from great leaders such as José Correia Leite

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2013. Esta dissertação tem como temática os direitos sociais dos trabalhadores e a pesquisa é realizada a partir de uma abordagem da proteção desses direitos diante do dumping social. O Direito do Trabalho surgiu da reivindicação da classe trabalhadora, que reclamava por melhores condições de trabalho, segurança e salário e foi com o Estado Social que as Constituições passaram a positivar esses direitos. Porém, muitos dos direitos sociais conquistados pelos trabalhadores, ainda hoje são rechaçados. Um problema atual, relativo à proteção dos direitos sociais dos trabalhadores é a prática do dumping social, utilizado como forma de baixar o custo do valor do trabalho, diminuindo o valor do produto final, levando, assim, à prática de concorrência desleal. O tema dumping social tem provocado discussões entre países desenvolvidos e em desenvolvimento, fazendo com que países participantes do comércio exterior tentassem inserir a temática na agenda da Organização Mundial do Comércio, no entanto, por envolver questões trabalhistas, esta organização afirma que a regulamentação do tema é de competência da Organização Internacional do Trabalho. Os países desenvolvidos acusam os países em desenvolvimento de praticar dumping social e afirmam a necessidade de inclusão de cláusulas sociais nos novos Tratados, com vistas à adoção de padrões trabalhistas internacionais. Já os países em desenvolvimento argumentam que tais medidas não passam de protecionismo econômico disfarçado em discurso humanitário, divergindo na forma de implementação dessas medidas, pois defendem que a melhoria das condições de trabalho ocorrerá com o desenvolvimento de cada país e não simplesmente com a padronização dos direitos trabalhistas. No Brasil, o tema também ganhou repercussão no âmbito da Justiça do Trabalho, que considera prática de dumping social a conduta reiterada de desrespeito à legislação trabalhista por parte das empresas. Assim, ao deixar de cumprir os direitos sociais dos trabalhadores, as empresas estariam causando, além do dano ao trabalhador, dano à sociedade. Como medida reparatória dos danos sociais o Judiciário vem condenando as empresas ao pagamento de indenizações de natureza punitiva.

El crecimiento de la economía informal mundial ha generado el no acceso de los trabajadores informales a los mecanismos formales de seguridad social. El objetivo de este artículo es revisar las políticas públicas en seguridad social dirigidas a proteger a los trabajadores informales en Colombia y analizarlas a la luz de la situación de otros países de América Latina. Se realizó una revisión bibliográfica con análisis documental, en el contexto del Sistema General de Seguridad Social, y se analizó comparativamente con otros países latinoamericanos. Se concluye que si bien existen políticas para proteger a los trabajadores informales, la afiliación a seguridad social sigue siendo baja y que esta situación no difiere sustancialmente de la de los demás países de América Latina. Se deben generar mecanismos alternativos de aseguramiento para esta población, con responsabilidad estatal y que promuevan formas de asociación y organización de las personas ocupadas en este sector. The growth of the informal economy worldwide has generated no informal workers' access to formal social security mechanisms. The purpose of this article is to review the social security public policies aimed at protecting informal workers in Colombia and analyze them in the light of the situation of other Latin American countries. A literature review was conducted with documental analysis in the context of the Social Security System, and it was analyzed in comparison with other Latin American countries. We conclude that although there are policies to protect informal workers, the social security affiliation continues to be low, and this situation does not differ substantially from that of other countries in Latin America. Alternative assurance mechanisms must be created for this population, with state responsibility which promote forms of association and organization of people employed in this sector. O crescimento da economia informal mundial tem gerado o não acesso dos trabalhadores informais aos mecanismos formais de segurança social. O objetivo deste artigo é revisitar as políticas públicas em segurança social dirigidas a proteger os trabalhadores informais na Colômbia e analisá-las à luz da situação de outros países de América Latina. Realizou-se revisão de literatura com análise documental no contexto do Sistema Geral de Segurança Social, e analisou-se comparativamente com outros países latino-americanos. Conclui-se que, embora existam políticas para proteger aos trabalhadores informais, a afiliação a segurança social continua a ser baixa e que esta situação não difere substancialmente da dos outros países de América Latina. Devem se gerar mecanismos alternativos de seguridade para esta população, com responsabilidade estatal e que promova formas de associação e organização das pessoas empregadas neste sector.

Fil: Sieben, Graciela Nancy. Universidad Nacional de Quilmes; Argentina. Sieben, G. N. (2012). El proceso legislativo de la Ley 11.357 de derechos civiles de la mujer. Los debates en el Congreso Nacional (1924-1926). (Tesis de maestría). Universidad Nacional de Quilmes, Bernal, Argentina. La tesis describe y analiza el proceso legislativo a partir del cual se dictó la Ley 11.357 de 1926, conocida como Ley de Derechos Civiles de la Mujer. El proyecto original fue presentado por los senadores socialistas Juan B Justo y Mario Bravo el 29 de septiembre de 1924. Dos años después, el día 22 de septiembre de 1926, se convirtió en ley. La ley terminó con la incapacidad civil de la mujer soltera, la viuda y la separada pero no derogó el artículo 55 del Código Civil, que definía a la mujer casada como incapaz de hecho relativa. A lo largo de los debates en el Congreso, el proyecto original sufrió modificaciones. En el proceso legislativo se observan diferentes núcleos argumentativos que ponen en tensión los conceptos vertidos en los antecedentes de la ley (1902-1924), las posiciones esgrimidas en el debate, desde la presentación del proyecto de Bravo y Justo hasta la sanción de la ley (1924-1926), y las fijadas en el texto de la ley finalmente sancionado (1926). Esta tesis se propone describir y analizar el proceso legislativo de la ley de 1926, sistematizando esos núcleos de argumentativos (políticos, económicos, jurídicos, sociales y culturales) e identificando los puntos de tensión. El análisis del proceso legislativo significa atender no sólo a los términos jurídicos de los debates dentro del Congreso sino también reconocer la acción de los principales actores políticos y sociales y los conflictos entre ellos.

Orientador: Prof. Dr. Renato Monseff Perissinotto Dissertaçao (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciencias Humanas, Letras e Artes, Programa de Pós-Graduação em Ciência Política. Defesa: Curitiba, 20/04/2012 Bibliografia: fls. 114-124 Resumo: O tema desta dissertação são os valores de solidariedade relativos aos direitos e à política social. O trabalho focalizou tais valores entre vereadores de Curitiba, da gestão 2009-2012, e nos artigos da Constituição Federal de 1988. O objetivo é comparar o tipo de solidariedade da norma jurídica e o tipo de solidariedade dos parlamentares, com a perspectiva de compreender os elementos que possibilitam e obstaculizam a validação da norma vigente. O método da pesquisa é de matriz weberiana e apoia-se na elaboração de uma tipologia de solidariedade operacionalizada na análise dos documentos e entrevista. Os resultados indicaram que a CF 1988 é caracterizada pela solidariedade de tipo política, o mesmo que prevalece entre os vereadores. Porém, os parlamentares municipais têm, também, valores de solidariedade beneficente e baseados no cálculo racional, os quais são incongruentes com a norma jurídica. A conclusão é que o predomínio dos valores do tipo de solidariedade política entre os vereadores favorece a validação subjetiva da norma sobre direitos e política pública social, mas, os traços do tipo de solidariedade beneficente e, sobretudo, a posição dos agentes como políticos profissionais com valores do tipo da solidariedade racional, são obstáculos para que aqueles valores da solidariedade política prevalecentes possam orientar sua conduta, ou melhor, são obstáculos para que os agentes orientem sua conduta pela norma legal. Abstract: This dissertation analyzes solidarity values in relation to rights and social policy. The study focuses on these values among the members of the Curitiba city council from 2009-2012 and in the articles of Brazil's Federal Constitution of 1988. The objective is to compare the type of solidarity in the legal norm with the type of solidarity expressed by parliamentarians in order to understand the elements which allow and obstruct the validation of the norm. The research method is based on a weberian matrix and is supported by the typology of solidarity operationalized in the analysis of the documents and interviews. The results indicate that the Federal Constitution of 1988 is characterized by the political solidarity type, which is the same that prevails among the city council members. Nevertheless, the municipal representatives also express beneficent solidarity values and values based on rational calculations that are incompatible with the legal norms. The conclusion is that the predomination of values of the political solidarity type among the council members favors the subjective validation of the norm concerning rights and public social policies. However, the beneficent and rational solidarity concerning the position of the agents as professional politicians, are obstacles to the values of political solidarity guide their conduct. In this sense they are obstacles to the agents to guide their conduct according to the legal norm.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-Econômico, Programa de Pós-Graduação em Serviço Social, Florianópolis, 2012 A presente pesquisa tem como tema central o acesso ao direito à educação infantil. O objeto de estudo consiste em analisar a ambiguidade no reconhecimento do direito à educação infantil tendo em vista a sua garantia como direito universal à educação. Neste sentido, problematizamos o atendimento à educação infantil, considerando os princípios da universalidade x seletividade a partir da análise das portarias de matrículas das instituições de educação infantil do município de Florianópolis, adotado como parte do observatório mais amplo que resgata a processualidade legal, regulatória e histórica do atendimento do direito universal à educação. A educação infantil, a partir de 1996, com a instituição da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, é integrada ao sistema de ensino como a primeira etapa da Educação Básica, portanto, reconhecida como um direito social e dever do Estado, garantido constitucionalmente mediante atendimento em unidades educacionais, creches e pré-escolas, à crianças de zero a cinco anos de idade. Desde então, a educação infantil vem passando por significativas mudanças, tendo em vista que nos anos iniciais de atendimento esteve vinculado a Assistência Social. Este processo de transição da educação infantil entre a Assistência Social e a Educação vai além dos aspectos legais e aponta vários desafios, dentre eles a luta pelo reconhecimento deste direito universal, contraditoriamente acessado por meio de critérios seletivos proclamados nas portarias de matrículas, definindo-o como um direito de papel. Para analisar a ambiguidade do direito a educação infantil, inicialmente nos propomos em contextualizar a educação infantil, desde suas práticas assistencialistas até o seu reconhecimento como um direito universal, através de aspectos históricos e legislativos. Em seguida, com dados da pesquisa documental foi possível traçar um paralelo com a realidade prática do município de Florianópolis, identificando que os critérios de seleção refletem a ambiguidade no reconhecimento do direito constitucionalmente garantido. Abstract : This research is focused on access to the right to education. The object of study is to examine the ambiguity of the right to early childhood education with a view to their security as a universal right to education. In this sense, we discuss the care of children's education, considering the principles of universality x selectivity based on the analysis of enrollment ordinances of early childhood institutions in Florianópolis, adopted as part of the observatory broader processuality rescues the legal, regulatory and historical service of the universal right to education. Early childhood education, from 1996, with the institution of the Law of Guidelines and Bases of Education, is integrated into the education system as the first stage of basic education, therefore, recognized as a social right and duty of the state, constitutionally guaranteed by attendance in education units, day care centers and preschools for children aged zero to five years old. Since then, early childhood education has been undergoing significant changes, considering that in the early years of care was linked to Social Assistance. This process of transition from early childhood education between the Welfare and Education goes beyond the legal aspects and points to several challenges, including the struggle for recognition of this universal right, contradictorily accessed through selective criteria set forth in the ordinances of enrollment, defining it as right only on paper. To analyze the ambiguity of the right to kindergarten, first we propose a context in early childhood education, from its welfare practices until its recognition as a universal right, through historical and legislative aspects. Then, using data from documental research was possible to draw a parallel with the practical reality of the city of Florianópolis, identifying that the selection criteria reflect the ambiguity of the constitutionally guaranteed right.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:31:06Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2010-09-04Bitstream added on 2014-06-13T19:40:57Z : No. of bitstreams: 1 carrilhomartinez_v_dr_mar.pdf: 1698552 bytes, checksum: 8673d3ac7af4e9a7d33ef5e8010284e6 (MD5) Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) Nor available

Financiadora de Estudos e Projetos This research seeks from the experience of the author and theoretical studies on issues of political and social rights, popular participation and solidarity economy, reflect on the limits and possibilities of Public Policy for Development of Economics in the affirmation of social rights. As a benchmark study highlights the "Program for Economic Development" of the municipality of São Carlos, from January 2001 until February 2010. The comments made highlight the membership of local governments to the theme of Solidarity Economy, the process of establishment and institutionalization of the Local Economy Policy Development, and the nature of the formation and composition of solidarity enterprises in the city. Esta pesquisa busca a partir da vivência da autora e à luz de referenciais teóricos sobre as temáticas de políticas e direitos sociais, participação popular e economia solidária refletir sobre os limites e possibilidades da Política Pública de Economia Solidária na afirmação de direitos sociais. Como estudo de referência destaca o Programa de Fomento à Economia Solidária do município de São Carlos, no período de janeiro de 2001 até fevereiro de 2010. As reflexões apresentadas destacam a adesão dos governos locais à temática de Economia Solidária, o processo de constituição e institucionalização da Política Local de Economia Solidária, bem como a natureza da formação e composição dos empreendimentos solidários do município.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2008. O presente trabalho examina os principais obstáculos erigidos à eficácia e à efetividade dos direitos sociais de cunho prestacional, com destaque especial para os seguintes: o conteúdo aberto e indeterminado dos preceitos constitucionais que prevêem direitos sociais; a cláusula da reserva do financeiramente possível e a falta de legitimidade democrática dos juízes. Defende-se que as normas que consagram os direitos sociais devem ser compreendidas como princípios, os quais devem ser realizados na maior medida possível dentro das limitações jurídicas e fáticas do caso concreto. Sustenta-se, ainda, que a alegação estatal de escassez de recursos públicos deve ser rigorosamente apurada pelo magistrado, de modo que possa distinguir a natureza da escassez, a qual poderá ser absoluta ou relativa. Por derradeiro, admite-se que a intervenção do Poder Judiciário deve ser a mínima necessária e desde que comprovado – por dados da realidade (reserva de consistência) – que os poderes políticos se omitiram ou falharam na implementação dos direitos sociais. __________________________________________________________________________________________ ABSTRACT The present paper examines the main hindrances for the efficacy and effectiveness of social rights, focusing mainly on the following: the open and indeterminate content of constitutional precepts that foresee social rights; the clause related to reservation of what is financially possible and the lack of democratic legimitacy of judges. It is defended that the norms that consecrate the social rights should be understood as principles that should be executed within the juridical and factual limits of the concrete case. It is also said that the state allegation of public resources scarcity should be rigorously checked by the magistrate, in order to distinguish the nature of such scarcity, which may be absolute or relative. Lastly, it is admitted that the intervention of the Judiciary Power should be the minimum necessary, and proved – by data from reality (consistency reserve) – that the political powers have omitted themselves or have failed on the implementation of social rights.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. A presente dissertação intitulada A Defensoria Pública no Estado do Amazonas: sua trajetória como ensejadora de cidadania, buscou analisar os Relatórios Anuais e os Registros Estatísticos das atividades jurídicas e judiciárias desenvolvidas pela Defensoria Pública do Amazonas nos exercícios compreendidos no período de 2000 a 2004, na Assistência Jurídica Integral e Gratuita aos hipossuficientes. A base metodológica foi o Método Histórico e Analise Documental, tendo como elementos fundantes uma ampla revisão de literatura e uma pesquisa "in loco", onde se constatou o funcionamento da instituição na prestação de seus serviços. Para uma melhor visibilidade do objeto da pesquisa, esta foi organizada em três capítulos constituindo-se o escopo central do trabalho. O Direito Brasileiro trouxe para seu seio os Direitos Sociais, com ápice na promulgação da Constituição Federal de 1988, quando se criou a Defensoria Pública, elevando-a a condição de Órgão essencial à prestação jurisdicional do Estado e lhe incumbindo a promoção da Assistência Jurídica Integral e Gratuita. Nesse sentido, a Constituição Cidadã estabeleceu que é obrigação de todos os Estados da Federação estruturar seus próprios Órgãos e através destes prover a defesa dos desprotegidos. Antecipando-se à tal ordenação Constitucional, o Estado do Amazonas já havia implantado experiências anteriores, a concretizar tal objetivo, criando a Consultoria Normativa Técnica, que, sucedida pelo Departamento de Assistência Judiciária, transformou-se, após 1988, na Defensoria Pública do Estado do Amazonas, que gozando dos privilégios trazidos pela Lei Fundamental, passou a empreender suas atividades de uma forma mais rigorosa. Celebrando parcerias com Instituições Públicas e Privadas, a Instituição passou a ser agente preventivo de problemas e conflitos sociais e a assumir um papel de destaque na formulação das políticas sociais no Estado. Afigura-se como importante aliada do Poder Judiciário Amazonense, sendo a responsável pelo ajuizamento da grande maioria das ações distribuídas no Fórum de Manaus. Na esteira desse desempenho, a Instituição teve seu trabalho reconhecido pelo Ministério da Justiça, classificando-a no terceiro lugar, em nível nacional em atendimentos, posição que de certo melhorará se contabilizados por aquele Órgão Federal, os números de atendimentos realizados pela Instituição junto ao Núcleo de Conciliação das Varas de Família. Todas essas atividades foram desenvolvidas mesmo diante de frágil estrutura do Órgão, fato potencializado pelas dimensões continentais do Estado do Amazonas, a dificultar a prestação do serviço pela Instituição. Tal realidade só poderá ser transformada com a implantação da sua autonomia financeira, a rigor do que determina a Emenda Constitucional 45. Nesse giro, o objetivo do presente trabalho é despertar nas autoridades, a sensibilidade para a importância do papel desempenhado pelo Órgão e para a necessidade urgente de sua estruturação, a fim de que seja dada a resposta condigna aos que dela necessitam que são, coincidentemente, o público-alvo de toda atuação estatal.

Orientador: Maria da Gloria Marcondes Gohn Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Educação Resumo: Esta dissertação é uma análise da proposta de educação cidadã apresentada pela Igreja Católica no Brasil, com ênfase na Campanha da Fraternidade de 1998 e sua relação com o conceito de "Nova Cidadania". A dissertação realizou um breve resgate histórico do desenvolvimento da cidadania no Brasil em relação à ampliação dos direito sociais, desenvolvimento este perpassado por alguns preceitos da cidadania liberal e que, posteriormente, ampliou-se no sentido da constituição de uma "Nova Cidadania". Este conceito foi gestado no bojo da experiência dos Novos Movimentos Sociais (NMS), que influenciou, no Brasil, a partir dos anos 90 do século que se findou, vários projetos de educação cidadã. As análises de fontes documentais produzidas pela igreja, entre os anos de 1968 a 1998, com destaque para 1998 Abstract: Cette dissertation est une analyse de Ia proposition d'éducation citoyenne présentée par l'Église catholique brésilienne lors de Ia Campagne de Fraternité de 1998 e sa relation au concept de « Nouvelle Citoyenneté ». Pour cela, elle réalise un breve rétrospective historique du développement de Ia citoyenneté au Brésil pour ce qui est de I'expansion des droits sociaux. Traversé par différents préceptes de citoyenneté libérale, ce développement s'est ensuite étendu jusqu'à Ia constitution d'une « Nouvelle Citoyenneté » , concept engendré au sein de I'expérience du « Nouveau Mouvement Social (NMS) » qui, au Brésil, a influencé plusieurs projets d'éducation citoyenne. Ces analyses s'appuient sur des documents produits par I'Église entre 1968 et 1998 Mestrado Educação, Sociedade e Cultura Mestre em Educação