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Mestrado Bolonha em Contabilidade, Fiscalidade e Finanças Empresariais A atualidade tem sido marcada por constantes escândalos fiscais e financeiros ligados a grandes contribuintes singulares. O conhecimento dos contornos destes escândalos por partes dos restantes contribuintes provoca um sentimento de injustiça. A perceção de justiça fiscal é um fator de extrema importância na relação dos contribuintes com o sistema fiscal. A literatura tem procurado identificar de que forma é avaliada a perceção de justiça do sistema fiscal e a sua relação com o cumprimento fiscal. Contudo, acaba por negligenciar fatores exógenos à definição do conceito, como é o caso dos escândalos fiscais e financeiros que podem revelar ter impacto no sentido de justiça fiscal e influenciar o comportamento dos contribuintes. O presente estudo tem como objetivo analisar a perceção de justiça do sistema fiscal por parte dos contribuintes e investigar o impacto dos escândalos fiscais e financeiros nesta perceção. A estratégia de investigação utilizada foi o inquérito, utilizando-se para testar as hipóteses o método Partial Least Squares – Structural Equation Model. Para tal, utilizou-se uma amostra de 223 contribuintes singulares portugueses residentes em Portugal. Os resultados mostram que os inquiridos consideram o sistema fiscal português injusto. Sendo que, o conceito de justiça fiscal é avaliado através de dimensões relacionadas com a justiça geral, a estrutura das taxas de imposto e a relação de trocas com o Estado. No que diz respeito ao impacto dos escândalos fiscais e financeiros, verificou-se que existe uma relação negativa com o sentido de justiça fiscal. Isto é, quanto mais o contribuinte sente que os escândalos impactam o sistema fiscal, menos considera o sistema fiscal como justo. The present reality has been defined by regular tax and financial scandals connected to large single taxpayers. The understanding of these scandals by the other taxpayers causes a feeling of unfairness. The perception of tax fairness is an extremely important factor in the relationship between taxpayers and the tax system, particularly regarding tax compliance. The literature has been seeking to identify how taxpayers` assess the perception of tax system´s fairness and its relationship with tax compliance. However it ends up neglecting exogenous factors to the definition of the concept, as is the case of tax and financial scandals that may have an impact on tax fairness and taxpayers´ behavior. The present study aims to analyse the taxpayers’ perception of tax fairness and to investigate the impact of tax and financial scandals on this perception. The research´s strategy used was a survey with the purpose of testing/studying the Partial Least Squares method – Structural Equation Model. The sample was 223 single taxpayers living in Portugal. The data put on display that the survey´s participants believe the portuguese tax system is unfair. The tax system´s fairness is measured through several dimensions related to general fairness, tax-rate structure and exchange with the government. With regard to the impact of tax and financial scandals, it was found that there is a negative relationship with the sense of tax fairness. So, how much more the taxpayers consider that scandals affects the tax system, less they consider that tax system is fair. info:eu-repo/semantics/publishedVersion

Submitted by Jeferson Carlos da Veiga Rodrigues (jveigar@unisinos.br) on 2022-10-17T12:53:12Z No. of bitstreams: 1 Victor de Almeida Conselvan_.pdf: 1910221 bytes, checksum: 0143808f2a4ff335bb0c9bf951389399 (MD5) Made available in DSpace on 2022-10-17T12:53:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Victor de Almeida Conselvan_.pdf: 1910221 bytes, checksum: 0143808f2a4ff335bb0c9bf951389399 (MD5) Previous issue date: 2022-08-16 Nenhuma As desigualdades sociais no Brasil, em sentido amplo, encontram raízes na herança colonial, na hegemonia da razão econômica e na compreensão do Direito reduzido ao paradigma do positivismo jurídico. A partir destas três chaves explicativas, ponto de partida desta tese, compreende-se que a condição de possibilidade para, através do Estado, reduzir os níveis desse degradante fenômeno, é não apenas alinhado à formulação de boas políticas públicas, mas é extensivo, decisivamente, às políticas fiscais. Logo, esta pesquisa busca, a partir do método fenomenológico-hermenêutico, revolver o chão linguístico em que está assentada uma tradição deturpadora do papel político do direito tributário e, em boa medida, limitadora em relação à entrega dos resultados constitucionalmente determinados no art. 3º da CF/88. Desse modo, originalmente, o que se propõe é: a partir da Crítica Hermenêutica do Direito como teoria de base, projetar a (re)formulação do sentido de justiça fiscal como dever constitucional e fundamento legitimador da tributação. Isto é, defende-se que políticas fiscais não podem mais ser dissociadas do projeto constitucional e devem, inexoravelmente, buscar a redução das desigualdades. Social Social inequalities in Brazil, in a broad sense, are rooted in the colonial heritage, in the hegemony of economics and in the concept of Law linked to legal positivism. Fiscal policies are essential to reduce the levels of this degrading phenomenon from a Stat centered perspective. Therefore, this research aims to revolve the linguistic ground on which a tradition that misrepresents the political role of tax law according to the article 3 of the brazilian constitution (CF/1988). Thus, originally, the proposal is: on the grounds of Crítica Hermenêutica do Direito perspective – conceived as the basis theory –, to project the (re)formulation of the meaning of fiscal justice as a constitutional duty and legitimizing foundation of taxation. That is, it is argued that fiscal policies can no longer be dissociated from the constitutional project and must, inexorably, seek to reduce inequalities.

Made available in DSpace on 2022-06-23T00:26:49Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2022-02-23 The improvement contribution (¿special assessment¿, as it is known in USA), a tax species established in the Brazilian legal system, is a tax rarely used by the tax authorities. On the other hand, the majority doctrine maintains that this tax is an important source of collection of resources for the State, as it allows to be reimbursed for expenses carried out with public works which result in real estate appreciation for individuals. Likewise, tax law scholars argue that the aforementioned tax exaction represents an important instrument of justice, because it avoids unjust enrichment on the part of people with patrimonial privileges as a result of public works, which are equally funded by the whole community, but that only benefited a certain group, so the imposition of the improvement contribution is an equalizing instrument in such a situation. It so happens that the scholars do not delve into issues sensitive to the use of the tax, one of them is the qualification of real estate surplus value as a fact that characterizes contributory capacity, as it is not a net income. Another important issue that is not addressed by the doctrine is Brazilian social inequality, which opens up a contradiction between good living and housing conditions for the rich classes and, on the other hand, the lack or poor provision of essential public services to the poor. One more point that the doctrine would have to face is the democratic viability of a synallagmatic tax that is not based on the expression of individual will, but can go against it, with the delivery of public works contrary to the interests of taxpayers. The research aims to look into these factors, omitted in the specialized doctrine, aiming to assess whether, also under these aspects, the improvement contribution is compatible with fiscal justice and the Democratic State of Law. To this end, a bibliographic and documentary study is undertaken. As a result of the studies carried out, it was concluded that the improvement contribution idealistically does not achieve fiscal justice, since, in several scenarios of its imposition, it disrespects the contributory capacity, also its compatibility with the Democratic State of Law is limited, since depends on the fulfillment of pre-requisites and specific factual circumstances. Keywords: Improvement contribution. Contributory capacity. Tax justice. State paternalism. Popular participation. A contribuição de melhoria, espécie tributária estabelecida no ordenamento jurídico brasileiro, é um tributo pouco utilizado pelo Fisco. Em contrapartida, a doutrina majoritária sustenta ser ela uma importante fonte de recolhimento de recursos para o Estado, porquanto permite que este seja ressarcido por despesas realizadas com obras públicas das quais decorrem valorização imobiliária para particulares. Igualmente, os estudiosos do direito tributário argumentam que a mencionada exação fiscal representa importante instrumento de justiça fiscal. Ela evita que pessoas patrimonialmente privilegiadas enriqueçam sem causa, pelo resultado de obras públicas que, embora custeadas por toda a coletividade, beneficiam apenas um certo grupo. A imposição da contribuição de melhoria serve, portanto, como um instrumento equalizador de tal situação. Ocorre que os doutrinadores não se aprofundam em questões sensíveis à utilização do tributo. Uma delas é a qualificação da mais-valia imobiliária como fato caracterizador de capacidade contributiva, por não ser um rendimento líquido. Outro quesito importante que não é abordado pela doutrina é a desigualdade social brasileira, que escancara uma contradição entre as boas condições de vida e moradia para as classes ricas e, de lado oposto, a falta ou má-prestação de serviços públicos essenciais aos pobres. Mais um ponto que haveria de ser enfrentando pela doutrina é a viabilidade democrática de um tributo sinalagmático que não se baseia na manifestação de vontade individual, mas pode ir de encontro a ela, com a entrega de obras públicas contrárias aos interesses dos contribuintes. A pesquisa tem como objeto debruçar-se sobre esses fatores, omissos na doutrina especializada, objetivando aferir se, também sob esses aspectos, a contribuição de melhoria é compatível com a justiça fiscal e com o Estado Democrático de Direito. Para tanto, empreende-se um estudo bibliográfico e documental. A conclusão do estudo é de que a contribuição de melhoria idealisticamente não realiza justiça fiscal, pois, em vários cenários de sua imposição, ela desrespeita a capacidade contributiva. A contribuição de melhoria é também limitada quanto a sua compatibilidade com o Estado Democrático de Direito, pois depende do cumprimento de requisitos prévios e de circunstâncias fáticas específicas. Palavras-chave: Contribuição de melhoria. Capacidade contributiva. Justiça fiscal. Paternalismo estatal. Participação popular.

O presente artigo tem como problema os motivos que legitimam os tributos no Século XXI e por qual razão eles estão em crise. Para tal fim, analisar-se-á os fundamentos que legitimaram os tributos em outras épocas, para determinar qual o seu fundamento no momento atual, bem como os critérios para averiguação da justiça fiscal e outros motivos que acarretam a não aceitação dos tributos pela sociedade. Para tanto, adotar-se-á o método hermenêutico fenomenológico. Como resultado, estabelece-se como legítimo um sistema tributário baseado no dever fundamental de pagar tributos, como uma consequência da cidadania, relacionado à solidariedade e à dignidade humana. Além disto, a tributação deve ser graduada conforme a capacidade contributiva dos cidadãos e haver gasto público de acordo com os objetivos constitucionais. Por fim, analisa-se os efeitos das crises política e estatal, bem como de fatores comportamentais que influenciam na legitimidade dos tributos. Conclui-se, então, que a falta de legitimidade da tributação brasileira está diretamente relacionada com a forma como ela está instituída atualmente, além da existência de fatores sociais, políticos e comportamentais que impactam no tema.

The Agricultural Census promoted by the Brazilian Institute of Geography and Statistics (IBGE) and published in 2019 reveals an impactful reality about the structure of land ownership in Brazil: almost half of arable land belongs to less than 1% of rural landowners. This scenario of intense inequality brings disastrous socioeconomic consequences, such as extreme poverty, an exacerbated concentration of wealth, the absence of democratic representation and environmental degradation. In this context, the rural territorial property tax (ITR, in Portuguese) was conceived as a relevant mechanism for inducing land redistribution, in addition to being able to provide an instrument that stimulates productivity and the fulfillment of the social function of rural property. However, it is possible to conclude that the current ITR model has inconsistencies that make it inefficient, not only from an extrafiscal but also from a collection point of view. This brief study proposes to analyze the current design of the aforementioned tax, with a view to revealing the reasons for its inefficiency. Furthermore, it is also an object of this study to examine whether by delegating to municipalities the capacity to collect the tax, as made possible by Law 11.250/2012, some success at this could be achieved, at least from a fiscal point of view. To promote such a study, the applied methodology was historical study over land taxation, statistical data analysis about the agrarian structure in Brazil was used, in addition to the dogmatic and normative study of the ITR and a literature review. El Censo Agropecuario promovido por el Instituto Brasileño de Geografía y Estadística (IBGE) y publicado el año de 2019 expone una realidad impactante en la estructura agraria brasileña: casi la mitad de las tierras cultivables pertenece a menos del 1% de los propietarios rurales. Ese escenario de intensa desigualdad aporta consecuencias socioeconómicas perversas, como la pobreza extrema, la demasiada concentración de riqueza, la ausencia de representatividad democrática y la degradación ambiental. En ese contexto, el impuesto sobre la propiedad territorial rural (ITR) fue concebido como un relevante mecanismo para inducir la redistribución de la tierra, además de poder instrumentalizar el estímulo a la productividad y al cumplimiento de la función social de la propiedad rural. Sin embargo, el actual modelo de ITR presenta incoherencias que lo hacen ineficiente, no sólo desde el punto de vista extrafiscal sino también recaudatorio. Este breve estudio propone un análisis del actual diseño del citado tributo, con el objetivo de descubrir las razones de su ineficiencia. Además, se intenta investigar si a través de la delegación de la capacidad tributaria de cobro de impuesto por parte de los municipios, como se hizo posible por la Ley 11.250/2012, se logró algún éxito, al menos desde el punto de vista fiscal. Para promover tal estudio, se utilizó el análisis de datos estadísticos acerca de la estructura agraria brasileña, a más del estudio dogmático y normativo del ITR y revisión de literatura. O Censo Agropecuário promovido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e publicado em 2019 expõe uma realidade impactante na estrutura fundiária brasileira: quase metade das terras agricultáveis pertence a menos de 1% dos proprietários rurais. Esse cenário de intensa desigualdade aporta consequências socioeconômicas nefastas, como miséria, exacerbada concentração de riqueza, ausência de representatividade democrática e degradação ambiental. Nesse contexto, o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) foi concebido como relevante mecanismo de indução à redistribuição fundiária, além de poder instrumentalizar o estímulo à produtividade e ao cumprimento da função social da propriedade rural. Inobstante, é possível depreender que o atual modelo do ITR apresenta incoerências que o tornam ineficiente, não apenas sob o ponto de vista extrafiscal, mas também arrecadatório. Este breve estudo objetiva analisar o atual desenho do referido tributo, no intuito descortinar as razões de sua ineficiência. Objetiva-se também examinar se através da delegação da capacidade tributária de cobrança do imposto pelos municípios, conforme possibilitado pela Lei 11.250/2005, foi possível obter algum êxito, ao menos sob o ponto de vista fiscal. À guisa de metodologia para promoção de tal estudo, lançou-se mão do estudo histórico acerca da tributação da terra, seguindo-se de análise de dados estatísticos acerca da estrutura fundiária brasileira, além do estudo dogmático e normativo do ITR. A abordagem empregada no desenvolvimento do estudo foi a revisão literária.

Submitted by Anna Barbara Alves Beraldine (annabarbara@unisinos.br) on 2022-03-15T13:00:02Z No. of bitstreams: 1 Luíza Cristina de Castro Faria_.pdf: 2809402 bytes, checksum: f67dc1ced2244c58acc44f52bfdf9401 (MD5) Made available in DSpace on 2022-03-15T13:00:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luíza Cristina de Castro Faria_.pdf: 2809402 bytes, checksum: f67dc1ced2244c58acc44f52bfdf9401 (MD5) Previous issue date: 2021-10-15 Nenhuma Tese desenvolvida no âmbito das Ciências Sociais, em intersecção com o Direito. Busca estudar a justiça na tributação como componente do combate às desigualdades sociais, abordando-a como uma espécie do gênero social, segundo o qual cada contribuinte deve ser tributado com base em sua capacidade individual de aporte financeiro. Além disso, examina os elementos estruturantes da justiça fiscal: solidariedade e redistribuição. Analisa a função dos tributos nas diferentes configurações estatais; dessa maneira, estuda o sistema tributário brasileiro, suas principais regras e o funcionamento da carga tributária, verificando a sua composição por tipo de tributo e comparando-a com outros países. Ainda, observa as desigualdades sociais em suas múltiplas vertentes, o problema da naturalização e as principais dificuldades encontradas em seu combate. Procura evidenciar as assimetrias que contribuem para a regressividade tributária e apresenta sugestões de forma a garantir uma tributação equitativa. Com base nessa perspectiva, verifica a viabilidade social e econômico-financeira de cada medida por meio de simulações sobre o impacto de algumas alternativas na arrecadação tributária, propondo uma alteração no atual sistema tributário. Por fim, entende que é necessário que mudanças sejam realizadas na estrutura da tributação, de forma a ampliar a tributação do patrimônio e diminuir a tributação sobre o consumo e qualificar a tributação sobre a renda. Essay developed in the scope of Social Sciences, in the intersection with the Law. It seeks to study the taxation as a combat component of social inequality, addressing it as a kind of social gender, according to which every taxpayer should be taxed based on their individual capacity of financial support. It also assesses the structural elements of the tax justice: solidarity and redistribution. Analyzes the role of taxes in the state different settings; thus, studying the Brazilian tax system, its main rules and operation of the tax burden by checking their composition by type of tax and comparing it to other countries. Still, noted social inequalities in its many aspects, the problem of naturalization and the main issues encountered in combating it. It searches to highlight the asymmetries that contribute to tax regressiveness and makes suggestions to ensure equitable taxation. Based on this perspective, it checks the social and economic-financial viability of each measure through simulations on the impact of some other options on tax collection, proposing a change in the current tax system. Finally, it understands that it is necessary that changes should be made in the structure of taxation, in order to increase the taxation of equity and reduce the taxation on consumption and qualify taxation on income.

Submitted by Margarida Vilhena Carvalho (mvc@ucp.pt) on 2021-12-07T18:25:19Z No. of bitstreams: 1 202764362.pdf: 510507 bytes, checksum: de1231e879bb23dc0eee8395996876c9 (MD5) Made available in DSpace on 2021-12-07T18:25:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 202764362.pdf: 510507 bytes, checksum: de1231e879bb23dc0eee8395996876c9 (MD5) Previous issue date: 2021-07-16

Made available in DSpace on 2022-06-23T00:22:50Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2020-12-17 The purpose of the study was to analyze the tax evasion practiced in Brazil in view of the burden borne by taxpayers who are compliant with the Taxes and the negative consequences resulting from the tax benefits provided by law in favor of untimely taxpayers that cause distortions and inequalities in comparison with companies that they rigorously pay their taxes. The general objective of the research analyzed the fight against the crimes of tax evasion vis-à-vis the institutes that grant privileges granted to defaulting taxpayers. The specific objective was the analysis of REFIS adopted by the Tax Authorities as a tax instrument capable of considering the due taxes as tax regularity, provided that the taxpayer submits to a certain type of installment or moratorium. Regarding the methodological aspects, the hypotheses were investigated through bibliographic research, of an exploratory nature. The approach is qualitative, seeking to deepen and encompass human actions and relationships, observing social phenomena intensively Keywords: Tax evasion, Refills, taxpayer, tax benefits, default. O estudo teve como propósito analisar a sonegação fiscal praticada no Brasil diante da sobrecarga suportada pelos contribuintes que são adimplentes dos Tributos e as consequências negativas decorrentes de benefícios fiscais previstos na legislação em favor de contribuintes impontuais que provocam distorções e desigualdades em confronto com as empresas que pagam rigorosamente os seus tributos. O objetivo geral da pesquisa analisou o combate aos delitos de sonegação fiscal face aos institutos de concessão de privilégios concedidos a contribuintes inadimplentes. O objetivo específico foi a análise dos REFIS adotados pelo Fisco como instrumento fiscal capaz de considerar como regularidade fiscal os tributos devidos, desde que o contribuinte se submeta a determinado tipo de parcelamento ou moratória. Em relação aos aspectos metodológicos, as hipóteses foram investigadas através de pesquisa bibliográfica, de natureza exploratória. A abordagem é qualitativa, procurando aprofundar e abranger as ações e relações humanas, observando os fenômenos sociais de maneira intensiva. Palavras-Chave: Sonegação Fiscal, Refis, contribuinte, benefícios fiscais, inadimplência.

Mestrado em Contabilidade, Fiscalidade e Finanças Empresariais O atual governo (2019-2023) pretende "construir um sistema fiscal mais justo e progressivo" através "do englobamento dos diversos tipos de rendimentos em sede de IRS, eliminando as diferenças entre as taxas". Nesta investigação, pretende-se analisar a perceção dos contribuintes sobre o impacto do englobamento obrigatório dos rendimentos de capitais e prediais. Esta questão surge pelo facto de não se conhecerem quais os impactos multidimensionais que uma medida destas tem na economia portuguesa. Para abordar a questão de investigação, foi aplicado um questionário a contribuintes singulares com conhecimentos de fiscalidade ou direito fiscal, resultando em 363 respostas válidas. Os resultados obtidos indicam que o sentimento de justiça dos contribuintes, em relação à forma como são tributados os rendimentos em IRS, varia consoante a fonte dos rendimentos auferidos pelos mesmos, existindo diferenças estatisticamente significativas. No que diz respeito às potenciais consequências do englobamento obrigatório dos rendimentos de capitais e prediais, os dados mostram que, para todas as situações apresentadas, a maioria dos contribuintes respondeu "concordo (4) ou "concordo totalmente" (5). Quando os rendimentos de capitais e prediais são tributados progressivamente, existe pouco ou nenhum interesse dos contribuintes em investir no mercado imobiliário e no mercado de produtos financeiros. Portanto, o Governo deverá tomar medidas que mitiguem as possíveis consequências do englobamento obrigatório dos rendimentos de capitais e prediais. The current government (2019-2023) wants to create a more progressive and fairer tax through the option to aggregate the differents types of income in the PIT, eliminating the differences between taxes. This investigation means to analyse the perception of taxpayers about the impact of the obligatory aggregation of capital and real estate income. This question arises because the multidimensional impacts that this measure could bring to the Portuguese economy are still unknown. To approach this investigation questionary was applied to individual taxpayers with knowledge of taxation or tax law, resulting in 363 valid responses. The results indicate that the taxpayer's sense of justice, regarding the way the PIT income is taxed, varies according to the source of income earned by them, existing significative differences. Regarding the potential consequences of the obligatory aggregation of capital and real estate income, the data show that most taxpayers responded, "I agree" (4) or "I totally agree" (5), for every situation. When the capital and real estate income is progressively taxed, the taxpayers have low or zero interest in investing on the real estate market and on financial products. Therefore, the Govern should take measures that mitigate the possible consequences of the obligatory aggregation of capital and real estate income. info:eu-repo/semantics/publishedVersion

Mestrado em Contabilidade, Fiscalidade e Finanças Empresariais A interação entre os contribuintes e a administração fiscal é um tema fulcral no estudo do cumprimento fiscal. Nesse âmbito, torna-se importante perceber quais as dimensões que determinam o grau de satisfação dos contribuintes nessa relação de interação. Este trabalho propõe-se a apresentar as dimensões determinantes na interação entre os contribuintes singulares residentes em Portugal e a administração fiscal portuguesa. Os dados foram obtidos mediante a aplicação de um questionário entre abril e julho de 2020, a contribuintes singulares residentes em Portugal, que tenham preenchido uma declaração de rendimentos. Foram criadas as dimensões e aplicados uma série de testes t e testes de Scheffé, por forma a investigar diferenças de médias estatisticamente significativas. A dimensão ?Simplicidade? foi aquela que apresentou um maior número de diferenças significativas, tendo em conta as variáveis de controlo: sexo, idade, educação superior (universitária), educação fiscal, conjugalidade, sentimento de pertença a uma religião, presença de um agente fiscal na submissão da declaração fiscal e grau de conforto com o rendimento. Já a variável de controlo que regista o maior número de diferenças em dimensões é o grau de conforto com o rendimento. Posteriormente, foi desenvolvido um modelo econométrico para o grau de satisfação dos contribuintes singulares residentes em Portugal relativamente à interação com a administração fiscal portuguesa. Destacaram-se quatro dimensões com significância estatística: o contacto, a confiança, o poder coercivo e a simplicidade. Apenas o poder coercivo apresentou um coeficiente negativo, impactando negativamente o grau de satisfação analisado. The interaction between taxpayer and tax authorities is a crucial theme in the tax compliance study field. Because of that it is important to find out which dimensions determine the level of satisfaction precepted by taxpayers in that relationship. The main goal of this study is to present the determinants of taxpayer satisfaction when interacting with the tax authority. The data sets used were obtained from a survey applied between April and July of 2020 to individual taxpayers residing in Portugal and that had filled a tax file. After creating each dimension, several t tests and Scheffé tests were applied, to investigate for significant mean differences. Tax simplicity was the one with the most significant differences, taking into account several control variables: sex, age, superior education, tax education, conjugality, current feeling of belonging to a religion, fiscal agent presence when submitting the tax file and degree of comfort with the income. Out of these, the one that contributed the most to the difference of means was the degree of comfort with the income. Also, an econometric model was developed to assess the level of satisfaction of taxpayers residing in Portugal when interacting with the portuguese Tax Administration. Four dimensions had statistical significance: contact, trust, coercive power and simplicity. Only coercive power presented a negative value, meaning that it has a negative influence in the level of taxpayer satisfaction. info:eu-repo/semantics/publishedVersion

Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2021-01-13T17:59:50Z No. of bitstreams: 1 ulfd145126_tese.pdf: 332099 bytes, checksum: e1b21c4c11d202ddb5284924b37c92f0 (MD5) Made available in DSpace on 2021-01-13T18:00:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd145126_tese.pdf: 332099 bytes, checksum: e1b21c4c11d202ddb5284924b37c92f0 (MD5) Previous issue date: 2020-10-20

Brazil, in the recent past, has not programmed the reduction of income inequalitiesthrough a progressive tax policy. On the contrary, in the 1990s, it followed theguidelines of Multilateral Organizations such as the International Monetary Fund, toreduce the marginal rates of Personal Income Tax (IRPF), further restricting the distributiverole of this tax and, in the years 2000, opted from the perspective of spending, as analternative to the reduction of income inequality in the country. Given this and the viewof the Theory of Equitable Taxation and from the constitutional principles of isonomyand contributory capacity the regressivity of the IRPF is analyzed in spite of progressivemarginal rates. It is observed that the Effective Rate has a decreasing relation with the increase of income. From incomes above 40 SM, the higher the income, the lower the effective rate of the IRPF. While for taxpayers with income above 320 SM the effective income tax rate is 2.1%, for taxpayers with a income range between 30 and 40 SM, it is 10.5%, that is five times higher. From this, we present three simulations for the updating of the IRPF Table to cover the iniquities of this tax, consequently, increasing the collection and contributing with the confrontation of the fiscal crisis of the State., O Brasil, no passado recente, não implementou a redução das desigualdadesde renda através de uma política tributária progressiva. Ao contrário, nos anos 1990,seguiu as orientações de organismos multilaterais, como o Fundo Monetário Internacional,de redução das alíquotas marginais do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF),restringindo ainda mais o papel distributivo desse imposto, e, nos anos 2000, optoupela ótica do gasto, como alternativa à redução da desigualdade de renda no país.Diante disso e da visão da Teoria de Tributação Equitativa e a partir dos princípios constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva, analisa-se a regressividade doIRPF a despeito das alíquotas marginais progressivas. Observa-se que a alíquota efetivaapresenta uma relação decrescente com o aumento da renda. A partir de rendas acimade 40 salários mínimos, quanto maior a renda, menor é a alíquota efetiva do IRPF, enquantoque, para contribuintes com renda acima de 320 salários mínimos, a alíquotaefetiva do IRPF é de 2,1% e para contribuintes com faixa de renda entre 30 e 40 saláriosmínimos é de 10,5%, ou seja cinco vezes maior. A partir disso, apresentam-se três simulaçõespara a atualização da tabela de IRPF visando suprir as iniquidades desse tributo,consequentemente ampliando a arrecadação e contribuindo para o enfrentamento dacrise fiscal do Estado.

Este artigo propõe examinar a importância concretamente observada no sistema tributário brasileiro no tocante à aplicação do critério da seletividade nos impostos sobre produtos industrializados e sobre a circulação de mercadorias e serviços. Analisa os princípios que aquele critério busca preservar ou destacar, quais sejam, os da justiça fiscal e do estado social, e a forma como se dá tal promoção. Destaca que a capacidade contributiva, decorrente da justiça fiscal, é promovida pela seletividade apenas em seu aspecto objetivo, considerando a característica de impessoalidade dos impostos sobre o consumo. Indica a existência de corrente doutrinária, baseada no pensamento econômico-liberal, que critica a utilidade do critério da seletividade na promoção da justiça fiscal, por entender não ser possível apontar objetivamente o que são bens essenciais ou supérfluos. Por fim, destaca que o avanço tecnológico, que já alcança a administração tributária, ao permitir uma identificação precisa dos contribuintes e dos bens envolvidos nas etapas de compra e venda, possibilita vislumbrar-se, para o futuro, mesmo em se tratando de impostos indiretos, uma personalização das alíquotas, em substituição à seletividade, sem prejuízo do debate acerca do peso excessivo que a tributação sobre o consumo tem na arrecadação estatal, em detrimento da tributação sobre a renda e o patrimônio que, em tese, promovem a justiça fiscal de maneira mais eficaz.Este artigo propõe examinar a importância concretamente observada no sistema tributário brasileiro no tocante à aplicação do critério da seletividade nos impostos sobre produtos industrializados e sobre a circulação de mercadorias e serviços. Analisa os princípios que aquele critério busca preservar ou destacar, quais sejam, os da justiça fiscal e do estado social, e a forma como se dá tal promoção. Destaca que a capacidade contributiva, decorrente da justiça fiscal, é promovida pela seletividade apenas em seu aspecto objetivo, considerando a característica de impessoalidade dos impostos sobre o consumo. Indica a existência de corrente doutrinária, baseada no pensamento econômico-liberal, que critica a utilidade do critério da seletividade na promoção da justiça fiscal, por entender não ser possível apontar objetivamente o que são bens essenciais ou supérfluos. Por fim, destaca que o avanço tecnológico, que já alcança a administração tributária, ao permitir uma identificação precisa dos contribuintes e dos bens envolvidos nas etapas de compra e venda, possibilita vislumbrar-se, para o futuro, mesmo em se tratando de impostos indiretos, uma personalização das alíquotas, em substituição à seletividade, sem prejuízo do debate acerca do peso excessivo que a tributação sobre o consumo tem na arrecadação estatal, em detrimento da tributação sobre a renda e o patrimônio que, em tese, promovem a justiça fiscal de maneira mais eficaz.

Submitted by Rivea Bispo (rivea.barros@uniceub.br) on 2021-05-26T15:00:33Z No. of bitstreams: 1 61600186.pdf: 2237420 bytes, checksum: 36825e02a6ccb9d806e54284465a0739 (MD5) Approved for entry into archive by Rodrigo Peres (rodrigo.peres@uniceub.br) on 2021-06-02T23:53:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61600186.pdf: 2237420 bytes, checksum: 36825e02a6ccb9d806e54284465a0739 (MD5) Made available in DSpace on 2021-06-02T23:53:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61600186.pdf: 2237420 bytes, checksum: 36825e02a6ccb9d806e54284465a0739 (MD5) Previous issue date: 2021-05-26 Trata-se de uma reconstrução histórico-conceitual e análise de validade das sanções políticas tributárias no Direito brasileiro, concebidas como medidas restritivas de direitos, introduzidas pelo Poder Público com a finalidade de facilitar a fiscalização e promover efetividade à arrecadação das receitas públicas. A validade dessas medidas é questionada pela doutrina majoritária e, ao menos no discurso, rechaçadas pela jurisprudência brasileira. A legislação tributária não faz referência expressa a uma categoria de sanções assim designadas. O emprego da expressão, com suas impropriedades sintático-semânticas, é uma construção doutrinária e jurisprudencial que, até onde se tem registros, remonta a meados do século XX. A ausência de uma regulamentação normativa das sanções políticas vem gerando controvérsias e litigâncias sempre que alguma medida com intuito arrecadatório é instituída pelo Poder Público. No presente trabalho, rejeita-se a qualificação das sanções políticas como sanções inválidas ou inconstitucionais, propondo-se uma definição para essas medidas, a partir de dois elementos essenciais, a saber: (i) restrição de direitos fundamentais; e (ii) finalidade arrecadatória da medida. Afasta-se desse conceito a desproporcionalidade da restrição, muito embora tenha sido critério adotado pelo Supremo Tribunal Federal para definir as sanções políticas e declará-las inválidas. Na verdade, utiliza-se a desproporcionalidade como critério de validade e não como elemento conceitual. Não se pode, portanto, declarar a priori e in abstrato a invalidade de uma restrição, sob o pretexto de que configura sanção política. O próprio Supremo Tribunal Federal, ao mesmo tempo em que adota discurso contrário às sanções políticas, na prática, legitima muitas medidas instituídas pelo Poder Público com intuito arrecadatório. Além de legítimas, essas medidas são também necessárias para conferir efetividade à atividade arrecadatória do Estado, pois a ação de execução fiscal, instrumento tradicional de cobrança, não atende mais às expectativas dos entes federados. Não se pode desprezar, ainda, o fato de que as receitas tributárias são a base de financiamento do Estado Social brasileiro e que garantem a execução de importantes políticas públicas. Eventual negligência na arrecadação das receitas públicas afasta a distribuição equânime dos encargos públicos e viola, entre outros, os princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da livre concorrência. É dever do Estado, assim, coibir a evasão fiscal e combater a sonegação e a inadimplência contumaz, já que estas práticas não apenas comprometem as finanças públicas, mas também afrontam a justiça fiscal.

O presente artigo tem como objetivo responder a problemática de como o princípio da capacidade contributiva pode promover a redução das desigualdades sociais? Para tanto, delimita-se o conceito de justiça fiscal e capacidade contributiva, bem como suas relações com a justiça social e o mínimo existencial. Por fim trata da aplicação do referido princípio e a promoção da redução das desigualdades sociais. Conclui-se que o sistema tributário possui instrumentos para aplicação do princípio em comento, concretizando a justiça fiscal, a justiça social e promovendo a redução das desigualdades sociais. A pesquisa é qualitativa, do tipo documental bibliográfica. Utilizou-se do método de abordagem dedutivo e do método de procedimento monográfico, comparativo e funcionalista.

One of the weakness of the Brazilian tax system is the uncertainty. The defect is not in the set of taxes, but in the nonexistent parallel between public revenues and expenditures. This is the burden that harms the economic efficiency of taxation and the resources allocation in respect to the Fiscal Justice. The article aims the study of earmarked taxes, analyzing foreign opinions and experiences, in comparison with Brazilian case., A incerteza é um dos defeitos do sistema tributário brasileiro. O defeito não está, apenas, na configuração dos tributos, mas na inexistência de paralelo entre a arrecadação e o gasto. Trata-se de imbróglio que prejudica a eficiência econômica da tributação e da alocação de recursos em respeito à Justiça Fiscal. O artigo apreciará a afetação de tributos, analisando a bibliografia estrangeira, as experiências de outros países, visando à análise do caso brasileiro.

The present work has as objetive to study the tax jurisdiction in the municipality of Palmeira dos Indios / Alagoas, a city in which Graciliano Ramos was mayor between the years of 1928 and 1930. The study is pertinent to the difficulty which the Brazilian municipalities have faced in order to institute and effectively collect the taxes of their competence, even though the Federal Constitution of 1988 granted them political, administrative and legislative autonomy in the sphere of predominance of local interest. The financial autonomy of the Municipalities is an essential condition for the performance of its other activities, and the tax question is a point where the most relevant aspects of municipality management are covered. However, municipality tax jurisdiction is not always exercised, or irresponsibly, especially in smaller municipalities. Those most affected by this situation are taxpayers and citizens in general, since they have their fundamental rights constantly violated by excesses and omissions of a deficient and ineffective tax policy. Thus, it is necessary to analyze how the exercise of municipality taxation influences local development. The elaboration of an efficient tax policy should not be confused with an increase in the tax burden, but be based on an exercise of the Power of Tax that attentive to local peculiarities, attracting and making feasible the development of economic activities and citizen participation in the process, always observing the principles of transparency, tax justice, legal certainty and safeguarding fundamental rights as a whole. O presente trabalho objetiva realizar um estudo do exercício da competência tributária no Município de Palmeira dos Índios/Alagoas, cidade da qual Graciliano Ramos foi prefeito entre os anos de 1928 e 1930. O estudo se faz pertinente ante a dificuldade que os Municípios brasileiros têm enfrentado para instituir e efetivamente arrecadar os tributos de sua competência, mesmo que a Constituição Federal de 1988 lhes tenha concedido autonomia política, administrativa e legislativa, na esfera de predominância do interesse local. A autonomia financeira dos Municípios é condição essencial para o desempenho de suas demais atividades, sendo a questão tributária um ponto por onde perpassam os aspectos mais relevantes da gestão municipal. Contudo, nem sempre a competência tributária municipal é exercida, ou o é de forma irresponsável, especialmente nos Municípios de menor porte. Os mais prejudicados com essa situação são os contribuintes e os cidadãos em geral, uma vez que têm seus direitos fundamentais constantemente violados por excessos e omissões de uma política tributária deficiente e ineficaz. Assim, faz-se necessária uma análise acerca do modo como o exercício da tributação municipal influencia o desenvolvimento local. A elaboração de uma política tributária eficiente não deve ser confundida com aumento da carga tributária, mas fundamentar-se num exercício do Poder de Tributar que atente para as peculiaridades locais, atraindo e viabilizando o desenvolvimento de atividades econômicas e a participação dos cidadãos no processo, observando sempre os princípios da transparência, da justiça fiscal, da segurança jurídica, bem como resguardando os direitos fundamentais como um todo.

The theme of political sanctions is commonly discussed in juridical sciences only within the focus of proportionality, in the sense of precluding more forceful collections by the State. That approach revolves around the application of three classical precedents of the Brazilian Supreme Court regarding the subject (70, 323 and 547). This work proposes to go beyond that and even verify the situations in which these precedents might be set aside so that other values are not left unprotected. With this objective, this thesis initiates with the analyses of an approximated concept of fiscal justice and of the model of State that might accomplish it, the Fiscal State; this work then evolves to the study of the fundamental duty of paying taxes and, still in the first chapter, the hermeneutical method that is best suited to confront this problem. Afterward, in the matter of proportionality itself, which is already established in the scientific community as a way to measure whether a form of collection is lawful or not, this study seeks a new perspective of analysis of the subject, proving when a good is protected insufficiently. Subsequently, using the concept of political sanctions formulated by the Brazilian Supreme Court, this work demonstrates the possibility of indirect means of charging and even, as a last measure, the closing of the establishment, which incites the overcoming of the classic concept of political sanctions, at least in the specified exceptional cases. Considering the history of the theme of political sanctions and aware of the difficulties of establishing hermeneutical parameters sufficiently safe, the third chapter proceeds to study the special regimes of taxation, inspection and collection; the reach of the norm contained in the article 146-A of the Constitution and its regulation as the best suited juridical tool to establish distinctions in the normative scope of political sanctions (illicit actions perpetrated by the State) and the authorization to cancel the license to operate of companies or even to determine their closure. For this purpose, it is suggested that the legal diploma should treat the taxpayers in situation of non-payment and that belong to specific economic sectors in a proportional and gradual way, so that the most severe sanctions may only reach the debtors understood as contumacious. O tema das sanções políticas é comumente discutido nas ciências jurídicas apenas sob o enfoque da proporcionalidade, no sentido da vedação de cobranças mais contundentes por parte do Estado. Sua abordagem gira em torno da aplicação das três súmulas clássicas do STF sobre o tema (70, 323 e 547). Esse trabalho propõe ir além disso e até mesmo verificar as situações em que essa jurisprudência possa ser afastada para que outros valores não fiquem desprotegidos. Para isso inicia com a análise de um conceito aproximado de justiça fiscal e de modelo de Estado que o efetive, o Estado Fiscal. Evolui-se para o estudo do dever fundamental de pagar tributos e, ainda no primeiro capítulo, o método hermenêutico mais adequado ao enfrentamento dessa problemática. Em seguida, dentro da própria proporcionalidade, já consagrada na comunidade cientifica como a medida de licitude ou não da forma de cobrança, busca-se um novo prisma de análise da matéria, comprovando quando um bem é protegido insuficientemente. Após isso e utilizando o conceito de sanções políticas cunhado pelo STF, demonstra que são possíveis meios indiretos de cobrança e em última medida até mesmo o fechamento de estabelecimento, o que provoca uma superação do conceito clássico de sanções políticas pelos menos em casos excepcionais que especifica. Pelo histórico do tema das sanções políticas e ciente das dificuldades no estabelecimentos de parâmetros hermenêutico suficientemente seguros, o capítulo terceiro passa a estudar os regimes especiais de tributação, fiscalização e cobrança, o alcance da norma contida no art. 146-A da Constituição e a sua regulamentação como o instrumento jurídico mais adequado para se estabelecerem distinções no âmbito normativo das sanções políticas (atos ilícios por parte do Estado), autorização para o cancelamento de registro de funcionamento de empresas e até mesmo seu fechamento. Para isso sugere-se ao diploma legal um tratamento proporcional e gradativo aos contribuintes em situação de inadimplência e pertencentes a determinados setores econômicos de modo a que as sanções mais rígidas somente alcancem os devedores tidos como contumazes. São Cristóvão, SE

Submitted by Cláudia de Fátima Moura (claudiaf@ucb.br) on 2020-03-28T14:46:05Z No. of bitstreams: 1 EmnáMaelydeSousadaSilvaTCCGraduacão2019.pdf: 721129 bytes, checksum: 64aea172548f12c2831f0e9cf8bad461 (MD5) Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2020-03-30T22:47:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 EmnáMaelydeSousadaSilvaTCCGraduacão2019.pdf: 721129 bytes, checksum: 64aea172548f12c2831f0e9cf8bad461 (MD5) Made available in DSpace on 2020-03-30T22:47:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 EmnáMaelydeSousadaSilvaTCCGraduacão2019.pdf: 721129 bytes, checksum: 64aea172548f12c2831f0e9cf8bad461 (MD5) Previous issue date: 2019 O presente artigo tem como objetivo analisar a aplicação do princípio da progressividade tributária e sua importância para a concretização dos princípios da igualdade e da capacidade contributiva e consequente garantia de justiça fiscal. O trabalho ainda trata da importância da tributação e sua relação com os Direitos Fundamentais e aborda os principais problemas do sistema tributário, apresentando o princípio da progressividade como uma forma de correção de distorções. This article aims to analyze the application of the tax progressivity principle and its importance for the realization of the equality and ability to pay principles and consequent guarantee of fiscal justice. The paper also deals with the importance of taxation and its relationship with Fundamental Rights and addresses the main problems of the taxation system, presenting the tax progressivity principle as a way of correcting distortions.

The National Tax System takes root and evolved guided by an ideology based on economic growth and fiscal neutrality. The legacy of this institutional inheritance is reproduced until the present day. Given the pattern of growth marked by extreme levels of concentration of income and wealth, the 1988 Constitution incorporated the reduction of economic inequalities as a fundamental objective. The empirical literature, however, remains categorical in pointing out that the country continues to be one of the most unequal social environments in the world, despite being among the largest global economies. The real challenge is to combine economic growth with more inclusive processes of prosperity. In “Capital in the 21st Century”, Thomas Piketty found, on the basis of long-run historical series, that when the rate of return on capital exceeds the rate of growth (g), a mechanism of divergence expressed in the relation “r> g”, capitalism automatically generates problematic economic inequalities. National institutional arrangements can in any case produce disparate patterns of income and wealth inequality. In the case of Brazil, the historically high levels are derived not only from unequal distributive processes, but also from faulty redistributive processes, as occurs due to the wicked and regressive Tax System. The theoretical justification of this work is based on the potential intrinsic and instrumental implications of the extreme economic inequalities in the moral, social, political, economic and legal planes and in their direct tax causes. In this context, the thesis is supported that, in order to compress the distributional gaps, the redefinition of the relationship between taxation and economic inequality plays an essential role and demands the reconstruction of the institutional profile of the Tax System through tax models that maximize the redistributive results of direct taxation through extrafiscality or extra-fiscal effects, and minimize the regressivity of indirect taxation, with a view to reducing the “r-g” difference, but also incorporate concerns about economic efficiency and fiscal equilibrium in the long run. The main objective is to promote a redistributive analysis of national taxation, especially in the field of direct taxes on income and wealth, and to develop a theoretical model of taxation that offers more adequate responses to the fiscal treatment of the distributive dilemmas of contemporary brazilian reality. Among the main findings of the research, it was verified that the reduction of the economic inequalities still figure as a fundamental objective in the present time and that the institutional necessity of institutional intervention in this sense persists; that the Constitution contains a contributory rationality that makes it possible to use taxation in line with this purpose; and that fiscal adjustments that increase the participation of direct taxes in the tax burden and reduce indirect taxes can theoretically evidence important redistributive results, as well as positive collection, allocative and financial consequences. Among the main findings of the research, it was verified that the reduction of the economic inequalities still figure as a fundamental objective in the present time and that the institutional necessity of the Social State in this sense persists; that the Constitution contains a contributory rationality that makes it possible to use taxation in line with this purpose; and that fiscal adjustments that increase the participation of direct taxes in the tax burden and reduce indirect taxes can theoretically evidence important redistributive results, as well as positive collection, allocative and financial consequences. From the methodological point of view, this is a bibliographical study, with theoretical contributions from the national and foreign literature, classical and contemporary, and incorporates reality cutbacks described by empirical research, makes comparisons, dialectically discusses arguments and develops critiques and proposals that theoretically can contribute to the evolution of brazilian taxation in a perspective that better matches equity and efficiency. O Sistema Tributário Nacional deita raízes e evoluiu com base num ideário pautado pelo crescimento econômico e pela neutralidade fiscal. O legado dessa herança institucional se reproduz até os dias atuais. Em face do padrão de crescimento marcado por níveis extremos de concentração de renda e de riqueza, a Constituição de 1988 incorporara a redução das desigualdades econômicas como objetivo fundamental. A literatura empírica permanece, contudo, categórica em assinalar que o País continua como um dos ambientes sociais mais desiguais do mundo, apesar de figurar entre as maiores economias globais. O desafio real é combinar o crescimento econômico com processos mais inclusivos de prosperidade. No “O Capital no Séc. XXI”, Piketty constatou, com base em séries históricas de longo prazo, que, quando a taxa de remuneração do capital (r) ultrapassa a taxa de crescimento da produção (g), mecanismo de divergência expresso na relação “r > g”, o capitalismo gera automaticamente desigualdades econômicas problemáticas. Arranjos institucionais nacionais podem, de todo modo, produzir quadros distintos de desigualdade de renda e de riqueza. No caso brasileiro, os índices historicamente elevados decorrem não só de processos distributivos desiguais, como de processos redistributivos falhos, como se dá por conta do iníquo e regressivo Sistema Tributário. A justificativa teórica deste trabalho se baseia nas potenciais implicações intrínsecas e instrumentais das desigualdades econômicas extremadas nos planos moral, social, político, econômico e jurídico e nas suas causas tributárias diretas. Nesse horizonte, sustenta-se a tese de que, para a compressão dos hiatos distributivos, a redefinição da relação entre a tributação e a desigualdade econômica desempenha um papel imprescindível e demanda a reconstrução do perfil institucional do Sistema Tributário por meio de modelos impositivos que maximizem os resultados redistributivos da tributação direta, através da extrafiscalidade ou de efeitos extrafiscais, e minimizem a regressividade da tributação indireta, numa perspectiva de redução da diferença “r-g”, mas que também incorporem preocupações com a eficiência econômica e o equilíbrio fiscal no longo prazo. O principal objetivo é promover uma análise redistributiva da tributação nacional, sobretudo, no domínio dos impostos diretos incidentes sobre a renda e sobre o patrimônio, e desenvolver um modelo teórico de tributação que ofereça respostas mais adequadas ao tratamento fiscal dos dilemas distributivos da realidade brasileira contemporânea. Entre os principais achados da pesquisa, verificou-se que a redução das desigualdades econômicas ainda figura como um objetivo fundamental na atualidade e que persiste a necessidade institucional do Estado Social nesse sentido; que a Constituição comporta uma racionalidade contributiva que permite instrumentalizar a tributação em linha com esse propósito; e que ajustes fiscais que ampliem a partipação dos impostos diretos na carga fiscal e diminuam a dos impostos indiretos podem teoricamente evidenciar resultados redistributivos importantes, para além de consequências arrecadatórias, alocativas e financeiras positivas. Do ponto de vista metodológico, trata-se de estudo bibliográfico, que incorpora recortes de realidade descritos por pesquisas empíricas, realiza comparações, coteja dialeticamente argumentos e desenvolve críticas e propostas que teoricamente possam contribuir para a evolução da tributação brasileira numa perspectiva que melhor congregue equidade e eficiência.

Dissertação de mestrado em Criminologia Exame público realizado em 11 de dezembro de 2020, às 14H30

Submitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-05T21:15:17Z No. of bitstreams: 2 Erico de Carvalho Pimentel Parcial Protegido.pdf: 484347 bytes, checksum: 4f459a6a135d71460cccbe46e42e42b3 (MD5) Erico de Carvalho Pimentel Total Protegido.pdf: 1667098 bytes, checksum: 597cff1d4d6332eecb41ecbda9c8bf45 (MD5) Made available in DSpace on 2021-01-05T21:15:17Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Erico de Carvalho Pimentel Parcial Protegido.pdf: 484347 bytes, checksum: 4f459a6a135d71460cccbe46e42e42b3 (MD5) Erico de Carvalho Pimentel Total Protegido.pdf: 1667098 bytes, checksum: 597cff1d4d6332eecb41ecbda9c8bf45 (MD5) Previous issue date: 2018-12-10 The question of intergenerational justice in public finance has become increasingly significant in the political and legal process of liberal democracies, particularly in the face of the perception that growing public debt, mainly to meet current expenditures for the sole benefit of current generations, has generated unfair burdens for the generations to come. In this context, it is necessary to interpret fiscal balance and its related legal principle from the perspective of a theory of justice that takes individuals seriously and protects rights and the public accounts, but that is also fair for future generations. These generations should be considered a political minority in the context of democratic debate because they are unable to organise politically and form a democratic majority. The present inquiry aims to contribute to the debate by offering a possible interpretation of the fiscal balance, adopting as a theoretical framework one of the most influential theories of contemporary justice: the theory of justice as fairness of the American philosopher John Rawls. It is intended, in the first instance, to present the general outlines of the John Rawls theory of justice and a possible interpretation of the fiscal balance in the context of his theory of intergenerational justice, based on the principle of just saving. It then seeks to analyse some of the rules of the Brazilian legal system, in particular the Constitution of the Federal Republic of Brazil and the Fiscal Responsibility Law in relation to that interpretation of fiscal balance, in order to identify intergenerational justice clauses or clauses that, although considered fundamental rights, violate the precepts of equity between the generations A questão da justiça intergeracional nas finanças públicas tem assumido cada vez mais relevância nos processos políticos e jurídicos das democracias liberais, em particular diante da percepção de que o endividamento público crescente, em especial para atendimento de despesas correntes em benefício exclusivo das gerações atuais, tem gerado injustos encargos para as gerações que estão por vir. Nesse contexto, surge a necessidade de interpretar o equilíbrio fiscal, e o seu correlato princípio jurídico, à luz de uma teoria da justiça que leve os indivíduos a sério, conferindo proteção aos direitos e às contas públicas, mas também às futuras gerações, que devem ser considerados, no contexto do debate democrático, uma minoria política, incapaz de ser organizar politicamente e formar uma maioria democrática. O presente estudo visa contribuir para o debate apresentando uma possível interpretação do equilíbrio fiscal construída a partir do marco teórico de uma das mais influentes teorias da justiça contemporâneas: a teoria da justiça como equidade do filósofo americano John Rawls. Pretende-se, no primeiro momento, apresentar os delineamentos gerais da teoria da justiça como equidade de John Rawls e uma interpretação possível do equilíbrio fiscal a da sua teoria da justiça intergeracional, fundamentada no princípio da poupança justa. Em seguida, busca-se analisar algumas normas do ordenamento jurídico pátrio, em especial da Constituição da República Federal do Brasil e da Lei de Responsabilidade Fiscal à luz daquela interpretação do equilíbrio fiscal, a fim de identificar cláusulas de efetivação da justiça intergeracional ou cláusulas que, embora considerados direitos fundamentais, violariam os preceitos de equidade entre as gerações

Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2019-10-11T18:05:21Z No. of bitstreams: 1 ulfd137518_tese.pdf: 1344693 bytes, checksum: 9706d27a0b0d5dfa386eee8320dc04a2 (MD5) Made available in DSpace on 2019-10-11T18:05:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd137518_tese.pdf: 1344693 bytes, checksum: 9706d27a0b0d5dfa386eee8320dc04a2 (MD5) Previous issue date: 2018-11-30

Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2019-03-06T15:58:57Z No. of bitstreams: 1 ulfd136394_tese.pdf: 1523523 bytes, checksum: e19615e72c097ca45f3173cf7079efb6 (MD5) Made available in DSpace on 2019-03-06T15:59:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd136394_tese.pdf: 1523523 bytes, checksum: e19615e72c097ca45f3173cf7079efb6 (MD5) Previous issue date: 2018-11-19

The 21st century brought us a globalized world. This globalization reflects itself on social and economic dynamics, which adapt themselves to whatever happens at an astonishing rate. Furthermore, the quantity of these relations also increases, and thus, the number of conflicts. States must find solutions in order to guarantee celerity. Precisely for reasons of celerity and efficiency, States, at an increasing rate, started to change the way they look at Justice, acknowledging their flaws and lack of efficient response. It was this problem that led the Portuguese State to open their jurisdiction to Arbitration, as an Alternative Jurisdictional Mechanism for Private and Public litigation, with constitutional recognition. We must evaluate how the public legal relations reacted to this new reality, specially regarding the Tax sector, since Portugal was a pioneer on the introduction of a Tax Arbitration Regime. We studied the State’s goals regarding the creation of this Regime, analysing, seven years after the beginning of the implementation, if their purposes are being fulfilled. With that in mind, we propose four solutions to improve the Regime’s efficiency. Two of them in adjustments to the legal diploma, namely reopening the permission period to use the migration regime from judicial courts to arbitral courts, whose validity of only one year proved to be insufficient. We also propose the introduction of a system of judicial patronage regarding tax arbitration, to remove inequalities in the access to the system. Besides, we propose to broaden the Alternative Dispute Resolution in the tax sector, namely through Conciliation (in similar ways to the civil procedure code) and Mediation (a similar regime to the Tax Arbitration analysed). O século XXI trouxe-nos um mundo cada vez mais pensado para a globalidade. Esta globalidade reflete-se cada vez mais nas dinâmicas sociais e económicas, cada vez mais adaptadas a que tudo aconteça a uma velocidade estonteante. Se as relações acontecem com cada vez mais velocidade, isso acresce o seu número e consequentemente o número de litígios que delas advém. E é aqui que cabe aos Estados apresentar soluções para dotar a sua capacidade de resposta necessária de eficácia o bastante perante toda esta celeridade. Precisamente por razões de celeridade e eficiência, cada vez mais os Estados Modernos começam a mudar a forma como olham os seus modos de fazer Justiça, reconhecendo as suas falhas e sobretudo a sua morosidade perante as realidades do mundo atual. Foi a incapacidade de resposta que levou o Estado Português a abrir caminho à Arbitragem, como mecanismo jurisdicional alternativo de litígios constitucionalmente reconhecido para o âmbito privado e público. Importava avaliar como reagiram as relações jurídicas públicas a esta nova realidade, sobretudo o âmbito tributário, dado que Portugal foi pioneiro na introdução de um Regime Jurídico de Arbitragem em Matéria Tributária. Estudámos os objetivos do Estado com a criação deste Regime e o diploma legal em que se reverteu, analisando, volvidos sete anos de aplicação do mesmo, se estão a ser cumpridos e em que medida. Releva em caso de cumprimento saudar e em caso de incumprimento propor soluções. Assim o é nomeadamente quanto ao objetivo de reduzir pendências, que ainda não se encontra totalmente cumprido. Propõe-se por isto um conjunto de quatro soluções para aumentar a eficiência do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, bem como da própria Justiça Fiscal. Duas delas passam pelo aproveitamento do próprio diploma legal, nomeadamente reabrindo o período de permissão de recurso ao regime de migração de processos dos tribunais judiciais para os tribunais arbitrais, cuja vigência de apenas um ano se mostrou insuficiente. Propõe-se ainda a introdução de um sistema de patrocínio judiciário no âmbito da Arbitragem Tributária, com vista à eliminação da desigualdade nos acessos ao sistema. De igual forma, se levanta a proposta de alargamento dos mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios em Matéria Tributária, nomeadamente através da implementação da Conciliação (num mecanismo similar ao já vigente em Processo Civil), bem como à Mediação, criando um Regime em todo similar ao diploma legal em análise.

Objetivo – Este estudo pretende investigar qual é o impacto da renúncia fiscal como instrumento de eficácia econômica. Busca também identificar se há uma correlação estatística que possa explicar a manutenção da renúncia fiscal sobre os lucros e dividendos como política fiscal. Metodologia – A pesquisa utilizou-se da metodologia de pesquisa descritiva e explicativa quanto aos fins, e bibliográfica, documental e ex post facto quanto aos meios, dividindo-se em dois cenários independentes. No primeiro, verificou-se a correlação dos gastos tributários totais classificados com renúncia fiscal, com indicadores de crescimento econômico, PIB e investimentos. No segundo estudo verificou-se a correlação da renúncia fiscal com lucros e dividendos, com indicadores de crescimento econômico, PIB e investimentos. Resultados – Foi demonstrado que em regime de exceção, como é o atual período econômico recessivo, a eficácia econômica da renúncia fiscal sobre os lucros e dividendos encontra-se comprometida. Os aumentos dos valores renunciados, afetados pela inflação, não podem ser explicados pela variável que, em 1995, justificou sua instituição – os investimentos. Limitações – A principal limitação refere-se à dificuldade em obter uma amostra mais significativa. Até a conclusão deste estudo, a Receita Federal dispôs de uma série histórica de apenas 10 anos referentes aos lucros e dividendos declarados. Pesquisas futuras podem avaliar esses resultados em um contexto com uma amostra mais representativa desses dados e obter maior sensibilidade estatística. Aplicabilidade do Trabalho – A partir desses resultados foi possível identificar que o equilíbrio orçamentário passa pela necessidade de uma política fiscal similar aos exemplos bem-sucedidos observados em países membros da OCDE, que seja capaz de equilibrar a tributação do lucro, da produção empresarial e que contribua para a capacidade de geração de fluxo de caixa das empresas e para mais investimentos. Contribuições para a sociedade – Este estudo visa contribuir não apenas para desenhar planos de reestruturação fiscal, mas sim, para fomentar o debate de propostas de alterações na legislação tributária brasileira que encontre horizontes para desembaraçar o Sistema Tributário Nacional, que em tempo, através de uma tributação eficaz e eficiente, contribua para a justiça fiscal e o equilíbrio orçamentário. Originalidade – Pelo nosso conhecimento, este é o primeiro estudo que relaciona a renúncia fiscal dos lucros e dividendos com indicadores de crescimento econômico como PIB e investimentos. Palavras-chave: Justiça Fiscal; Renúncia Fiscal; Finanças Públicas; Política Fiscal; Tributação. Categoria do artigo: Dissertação de Mestrado.

Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2019-03-01T15:29:15Z No. of bitstreams: 1 ulfd136325_tese.pdf: 1208231 bytes, checksum: 74fb0be82b710a2e9a09610617d52c92 (MD5) Made available in DSpace on 2019-03-01T15:29:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd136325_tese.pdf: 1208231 bytes, checksum: 74fb0be82b710a2e9a09610617d52c92 (MD5) Previous issue date: 2018-09-25

Submitted by Marcus Guimarães Petean (marcusgpetean@hotmail.com) on 2019-07-13T22:14:59Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao - Marcus Petean.pdf: 1364916 bytes, checksum: 5415035521b6e0359748b6cd92b0f581 (MD5) Rejected by Jacqueline de Almeida null (jacquie@franca.unesp.br), reason: Boa tarde, Marcus, verificando seu trabalho no repositorio percebi que no campo: Modalidade da Banca: Banca Restrita Caso a defesa tenha sido realizada de forma restrita e o trabalho seja submetido a pedido de patente lembre-se de anexar o Termo de Sigilo junto ao trabalho. PS: Voce optou por Banca Restrita, veja a observação... caso a defesa tenha sido.... Aguardo o repositorio novamente. jacqueline bibliotecaria - 3706.8880. on 2019-07-15T18:16:54Z (GMT) Submitted by Marcus Guimarães Petean (marcusgpetean@hotmail.com) on 2019-07-16T11:13:57Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao - Marcus Petean.pdf: 1364916 bytes, checksum: 5415035521b6e0359748b6cd92b0f581 (MD5) Approved for entry into archive by Jacqueline de Almeida null (jacquie@franca.unesp.br) on 2019-07-16T12:59:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Petean_MG_me_fran.pdf: 1364916 bytes, checksum: 5415035521b6e0359748b6cd92b0f581 (MD5) Made available in DSpace on 2019-07-16T12:59:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Petean_MG_me_fran.pdf: 1364916 bytes, checksum: 5415035521b6e0359748b6cd92b0f581 (MD5) Previous issue date: 2018-09-13 O presente trabalho, em síntese, tem por objetivo investigar como o princípio da capacidade contributiva, previsto no artigo 145, § 1°, da Constituição Federal, tem sido aplicado pelo Supremo Tribunal Federal. Parte-se do pressuposto de que o Estado como instituição politicamente organizada atrai para si atribuições destinadas ao desenvolvimento e bem estar social dos cidadãos e que estes, por sua vez, devem contribuir financeiramente para o custeio das atividades desenvolvidas pelo Estado. Neste contexto, a imposição tributária se instala como contribuição de cada indivíduo em prol da coletividade. É justamente esta possibilidade de cada indivíduo concorrer para o financiamento do Estado, ou seja, a medida do sacrifício individual que o Estado poderá legitimamente cobrar revela a importância do princípio da capacidade contributiva como requisito a ser avaliado para garantir justiça na imposição tributária. Neste passo, a pesquisa se justifica para averiguar se há compatibilidade entre a interpretação dada pela doutrina e a jurisprudência da Corte Suprema do Brasil. A pesquisa parte da premissa de que a forma de tributação de Estado pode ser um instrumento de redução da desigualdade e promoção da cidadania e, desta forma, pretende contribuir para fomentar as discussões sobre a justiça fiscal no país. The purpose of this study is to investigate the progress of the contributory capacity, provided for in article 145, paragraph 1, of the Federal Constitution, which has been applied by the Federal Supreme Court. The State has a political organization to attract and the attributions to the development and social welfare of the citizens and that, in turn, contribute financially to the cost of activities rich by the State. In this context, taxation imposes itself as a contribution of each individual to the benefit of the collectivity. It is possible that each individual competes for state funding, that is, a measure of individual sacrifice that can be assessed to do justice to taxation. In this article, the research is justified to ascertain if there is any difference between a given given by the doctrine and a jurisprudence of the Supreme Court of Brazil. The formation of an instrument to reduce inequality and promote citizenship and, thus, the use of an instrument to reduce inequality and promote citizenship in the country.

Em matéria de tributos a Constituição brasileira visa proteger o cidadão de eventuais abusos do Estado, ainda assim, existem alguns impostos que, devido à técnica de arrecadação utilizada, dificultam a aplicação do princípio da Igualdade às relações tributárias e acabam por estagnar uma sociedade em suas desigualdades. A capacidade contributiva é o principal critério utilizado pelo Direito Tributário para garantir a materialidade deste princípio supraconstitucional, mas não são todos os tributos que se atentam à capacidade econômica do cidadão para definir a carga tributária que poderá suportar.

Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2019-02-25T14:37:05Z No. of bitstreams: 1 ulfd135691_tese.pdf: 1006649 bytes, checksum: 7218405ab8e0287452c7a65c54866fcc (MD5) Made available in DSpace on 2019-02-25T14:37:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd135691_tese.pdf: 1006649 bytes, checksum: 7218405ab8e0287452c7a65c54866fcc (MD5) Previous issue date: 2018-07-05

The present article aims to verify the role of taxation as instrument of realization of social justice. As the intention of attend this finality, intend respond the next quest: The viabilization of taxes publics policies, basead on a fair taxation, can be an instrument to achieve so reach social justice? To examination of the proposed, opted by a study of qualitative stamp, with an interpretation and analisys of datas by means of technique of bibliographic research. Concluded, therefore, that although there is a long way to be covered in the sense of implement the social justice through of fiscal, in Brazil, the realization of taxes publics policies can be seen as an important instrument to the realization this purpose. O presente artigo objetiva verificar o papel da tributação como instrumento de realização da justiça social. Com o intuito de atender a essa finalidade, pretende-se responder a seguinte indagação: A viabilização de políticas públicas tributárias, baseadas em uma tributação justa, pode ser um instrumento para se alcançar tão almejada justiça social? Para exame do proposto, optou-se por um estudo de cunho qualitativo, com a interpretação e análise dos dados por meio da técnica de pesquisa bibliográfica. Concluiu-se, por conseguinte, que apesar de haver um longo caminho a ser percorrido no sentido de se efetivar a justiça social por intermédio da fiscal, no Brasil, a realização de políticas públicas tributárias pode ser vista como um importante instrumento para a realização desse fim.

O presente estudo busca identificar o fundamento constitucional que legitima os acordos internacionais para troca de informações fiscais no ordenamento jurídico brasileiro e suas implicações para o direito à privacidade e ao sigilo bancário e fiscal. O primeiro capítulo é destinado à análise do reconhecimento do dever fundamental de pagar tributos, demonstrando ser a arrecadação tributária a principal fonte de recursos para o Estado financiar a efetivação dos direitos fundamentais protegidos pela Constituição Federal. Busca-se demonstrar que o não pagamento de tributos por parcela da sociedade distorce os princípios da capacidade contributiva e da isonomia, impedindo que a justiça fiscal seja alcançada. No segundo capítulo é feita breve análise sobre as condutas e estratégias adotadas pelos contribuintes para se evadirem do pagamento tributos, bem como os países onde buscam guarida para exercerem tais práticas. No terceiro capítulo se propõe ao exame de três instrumentos de cooperação internacional que o Brasil passou a adotar como tentativa de combate à tais práticas, a Convenção Multilateral em Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Tributários, o Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA) e o Projeto BEPS. Em sequência, estuda-se a forma de internalização dos acordos e tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro. O quarto capítulo é destinado à análise das concepções sobre sigilo bancário e fiscal no Brasil, especialmente após a introdução da Lei Complementar n. 105/2001 no ordenamento jurídico, demonstrando-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a sua constitucionalidade da norma. Ao final, examina-se possibilidade de relativização da proteção constitucional conferida ao direito à privacidade e ao sigilo bancário, permitindo-se o acesso direto pela Administração Tributária aos dados financeiros dos contribuintes e o intercâmbio internacional destas informações, e qual fundamento constitucional para tanto. This study examines the constitutional foundation that legitimizes the incorporation of international agreements for tax information exchange in the Brazilian legal system and those implications for privacy and banking rights and fiscal secrecy. In the first chapter, will be analyzed the recognition of the fundamental duty to pay taxes, demonstrating that tax collection is the main source of funds for the State to finance the realization of the fundamental rights protected by the Federal Constitution. And demonstrates that the non-payment of taxes per part of society distorts the principles of tax capacity and isonomy, preventing tax justice from being achieved. In the second chapter, a brief analysis is made of the conduct and strategies adopted by taxpayers to evade paying taxes, as well as the countries where they seek refuge to practice such practices. In the third chapter, it is proposed to examine three instruments of international cooperation that Brazil adopted as an attempt to combat such practices, the Convention on Mutual Administrative Assistance in Tax Matters, the Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA) and the BEPS Project. In a sequence, the form of internalization of international agreements and treaties in the Brazilian legal system is studied. The fourth chapter is intended to analyze the conceptions about banking and fiscal secrecy in Brazil, especially after the introduction of Complementary Law n. 105/2001 in the legal system, demonstrating the understanding of the Federal Supreme Court on its constitutionality of the norm. At the end, it is examined the possibility of relativizing the constitutional protection conferred on the right to privacy and banking secrecy, allowing direct access by the Tax Administration to the taxpayers' financial data and the international exchange of this information, and what constitutional basis for it. PGE/PA - Procuradoria Geral do Estado