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Tese de doutoramento em Ciências Jurídicas (especialidade em Ciências Jurídicas Gerais), O pleno exercício das funções estatais na densificação da busca pelo bem comum, manifestada pela prossecução do interesse público, não prescinde do fundamental equilíbrio na aplicação dos recursos disponíveis, a revelar a constante observação e rígido acompanhamento de sua atividade financeira, consubstanciada na arrecadação de receita e execução da despesa pública. Em meio ao cenário global de escassez de recursos e reconhecido déficit das finanças públicas, sem pretender desconsiderar a importância da captação de recursos para a boa gestão e para o próprio fortalecimento estatal, parte-se a observar mais detidamente a despesa pública, principiando por reconhecê-la como fenômeno de natureza heterogênea, a expressar dimensões política, econômica e jurídica. A perspectiva proposta não se arrisca ao aprofundamento das dimensões plurais do ato despesista, mas, centrando-se no seu aspecto jurídico-científico (base normativa), dispõe-se a investigar parâmetros de conformação jurídica da despesa pública, designadamente a analisar quais critérios de juridicidade permitem o seu controle jurisdicional. Sob esse enfoque, analisa-se a formação jurídica tridimensional da despesa pública, fundada não apenas em normas cultivadas a partir de processo formativo endógeno, mas, também, considera os vieses político-jurídicos e jurídico-econômicos da despesa pública, a revelar que mesmo juízos discricionários e de eficiência da despesa pública precipitam-na ao amplo controle jurisdicional. Destarte, a partir de pesquisa doutrinária, legal e jurisprudencial, observa-se o exato papel dos Tribunais no atual estágio do Estado Democrático de Direito, sobretudo a partir da inspiração do neoconstitucionalismo, a sindicar a juridicidade da atividade despesista como ato administrativo concreto, resultado de uma escolha pública, reflexão necessária a evidenciar os parâmetros de conformação jurídica indicados a partir dos limites estabelecidos para interferência jurisdicional. Para além disso, observa-se essa análise jurídica multifacetada da despesa e do respectivo controle jurisdicional através de microcomparação dos ordenamentos jurídicos do Brasil, Portugal e Espanha, permitindo-se estabelecer perspectiva de orientação hermenêutica e de adequação jurídica aos problemas evidenciados. Com esse percurso, amparado no método indutivo, constrói-se percepção mais profunda da conformação jurídica da despesa pública, pois, ao tempo em que se constata amplo cabimento do seu controle, conclui-se pela necessidade de autocontenção e fixação de balizas objetivas, para, em casos de indeterminação epistêmica, desautorizar atuação jurisdicional a substituir o conteúdo decisório administrativo despesista. Firma-se, assim, entendimento acerca da mutação evolutiva da legalidade administrativa, que não mais se harmoniza com a simples invocação à legalidade formal estrita. A interpretação normativa, também levada a efeito na execução da despesa pública, é extraída da consagração da vinculação da Administração ao plano normativo do ordenamento jurídico (princípios e regras), reverberando a ideia de que a despesa pública se submete à ampla normatividade jurídica, cuja conformação formal e substancial sempre será aferida em termos concretos., The full exercise of state functions in the densification of the search for the common good, manifested by the pursuit of the public interest, does not dispense the fundamental balance in the application of available resources, revealing the constant observation and strict monitoring of its financial activity, embodied in the collection of revenue and execution of public expenditure. Amidst the global scenario of scarcity of resources and recognized budget deficit, without intending to disregard the importance of fundraising for good management and for the state strengthening itself, it is starting to look more closely at public spending, starting with recognizing its heterogeneous nature, expressing political, economic and legal dimensions. The proposed perspective does not pretend to deepening the plural dimensions of the spending act, but, focusing on its legal-scientific aspect (normative basis), it is willing to investigate legal parameters of public expenditure, namely to analyze which criteria for jurisdiction allows its jurisdictional control. Under this approach, the three-dimensional legal formation of public expenditure is analyzed, based not only on norms cultivated from an endogenous training process, but also considering the political-juridical and legal-economic biases of public expenditure, revealing that even discretionary judgments and the efficiency of public expenditure precipitate it into broad jurisdictional control. Thus, based on doctrinal, legal and jurisprudential research, the exact role of the Courts in the current stage of the Democratic State of Law is observed, especially from the neoconstitutionalism inspiration, to syndicate the juridicity of spending activity as a concrete administrative act, the result of a public choice, a necessary reflection to highlight the parameters of legal conformation indicated from the established limits for jurisdictional interference. In addition, this multifaceted legal analysis of expenditure and the respective jurisdictional control is observed through a micro-comparison of the legal systems of Brazil, Portugal and Spain, allowing for the establishment of a perspective of hermeneutic orientation and legal adequacy to the highlighted problems. With this path, supported by the inductive method, a deeper perception of the legal conformation of public expenditure is built, because, at the same time that its control is broadly appropriate, it is concluded that there is a need for self-restraint and the establishment of objective goals, to, in cases of epistemic indeterminacy, disallow jurisdictional action to replace the administrative decision-making content of spending. Thus, an understanding is established regarding the evolutionary mutation of administrative legality, which is no longer harmonized with the simple invocation of strict formal legality. The normative interpretation, also carried out in the public expenditure management, is extracted from the consecration of the Administration's binding to the normative plan of the legal system (principles and rules), reverberating the idea that public expenditure is subject to broad legal normativity, whose formal and substantial conformation will always be measured in concrete terms.

Este artigo tem por objetivo demonstrar que os agentes estatais devem negar aplicação a leis inconstitucionais, mesmo quando a inconstitucionalidade desses atos legislativos ainda não tiver sido formalmente declarada pelos órgãos jurisdicionais competentes, pois o princípio administrativo da legalidade vincula o agir administrativo não apenas ao que prescrevem as leis (legalidade em sentido estrito), mas também às regras e princípios que sobressaem do texto constitucional (juridicidade ou legalidade em sentido amplo).Professor dos cursos de Graduação e Mestrado em Direito da Universidade Federal do Espírito Santo (Vitória-ES, Brasil). Doutor em Direito pela PUC/SP. Mestre em Direito Processual pela UFES. Procurador do Estado do Espírito Santo e advogado. E-mail: madureira.fmr@gmail.com

This article intends to analyze the contribution of Étienne Le Roy’s theory of multijuridism to the understanding of mediation. Thus, considering that this author associates mediation with what he calls “juridicity”, a brief allusion will be made to the distinction, proposed by him, between “law” and “juridicity”. Next, we will focus the conceptual design given to the mediation by Étienne Le Roy, with special emphasis on the progressive acquisition of centrality that it receives in his theory. After that, having as a horizon the notion of juridicity, the article focusses the author’s thesis on mediation as a “pivotal and dialogal concept of the global regulation of societies”. Finally, in conclusive terms, it will be emphasized how a more accurate consideration of the anthropological approach can contribute to the understanding of the complexity assumed by the contemporary legal regulation and, in particular, of the mediation., Este artigo pretende analisar os aportes da teoria do multijuridismo de Étienne Le Roy para a compreensão da mediação. Assim, considerando que esse autor associa a mediação ao que ele designa de “juridicidade”, será realizada, em primeiro lugar, uma breve alusão à distinção entre “direito” e “juridicidade” por ele proposta. Em seguida, será focalizado o delineamento conceitual dado à mediação por Étienne Le Roy, com especial ênfase na progressiva aquisição de centralidade que esta recebe em seu pensamento. A partir daí, tendo por horizonte a noção de juridicidade, será enfocada a tese do autor acerca da mediação como um “conceito-pivô e dialogal da regulação global das sociedades”. Finalmente, em termos conclusivos, procurar-se-á sublinhar o quanto uma consideração mais apurada dos aportes antropológicos pode contribuir para a compreensão da complexidade assumida pela regulação jurídica contemporânea e, em particular, da mediação.

This article intends to analyze the contribution of Étienne Le Roy’s theory of multijuridism to the understanding of mediation. Thus, considering that this author associates mediation with what he calls “juridicity”, a brief allusion will be made to the distinction, proposed by him, between “law” and “juridicity”. Next, we will focus the conceptual design given to the mediation by Étienne Le Roy, with special emphasis on the progressive acquisition of centrality that it receives in his theory. After that, having as a horizon the notion of juridicity, the article focusses the author’s thesis on mediation as a “pivotal and dialogal concept of the global regulation of societies”. Finally, in conclusive terms, it will be emphasized how a more accurate consideration of the anthropological approach can contribute to the understanding of the complexity assumed by the contemporary legal regulation and, in particular, of the mediation., Este artigo pretende analisar os aportes da teoria do multijuridismo de Étienne Le Roy para a compreensão da mediação. Assim, considerando que esse autor associa a mediação ao que ele designa de “juridicidade”, será realizada, em primeiro lugar, uma breve alusão à distinção entre “direito” e “juridicidade” por ele proposta. Em seguida, será focalizado o delineamento conceitual dado à mediação por Étienne Le Roy, com especial ênfase na progressiva aquisição de centralidade que esta recebe em seu pensamento. A partir daí, tendo por horizonte a noção de juridicidade, será enfocada a tese do autor acerca da mediação como um “conceito-pivô e dialogal da regulação global das sociedades”. Finalmente, em termos conclusivos, procurar-se-á sublinhar o quanto uma consideração mais apurada dos aportes antropológicos pode contribuir para a compreensão da complexidade assumida pela regulação jurídica contemporânea e, em particular, da mediação.

A presente pesquisa ir? se dedicar ? defini??o da natureza jur?dica da media??o como processo autocompositivo e demonstrar como o direito fundamental ao processo justo conforma o ?mbito de juridicidade da media??o extrajudicial. Para isso, ser?o fixadas premissas conceituais, a fim de demonstrar o que se entende por processo no contexto da media??o extrajudicial e como esse processo autocompositivo pode ser analisado sob a ?tica do direito fundamental ao processo justo, passando pela investiga??o e defini??o do ?mbito de juridicidade da media??o extrajudicial, considerando o regime jur?dico regulado pelo C?digo de Processo Civil e Lei n? 13.140/2015 enquanto parte do sistema de Justi?a Multiportas. This research will dedicate to defining the legal nature of mediation as a selfcomposing process and to demonstrate how the fundamental right to a fair trial conforms the scope of legality of extrajudicial mediation. To this end, conceptual premises will be established in order to demonstrate what is meant by a process in the context of extrajudicial mediation and how this self-composing process can be analyzed from the perspective of the fundamental right to a fair process, including investigation and definition of the scope of legality extrajudicial mediation, considering the legal regime regulated by the Civil Procedure Code and law n? 13.140/2015 as part of the Multidoor Justice System.

Os objetivos são examinar por que o Presidente da República decidiu assinar o Decreto No. 9.288, que estabeleceu a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, e investigar as repercussões político-sociais e econômicas da intervenção. Com base em Pinto Filho (2002), aponta-se que a intervenção, prevista nos artigos 34 e 36 da Constituição, visava a conter o comprometimento da ordem pública em face do agravamento da violência, num quadro de acirramento das crises política e econômico-financeira. Na análise de conteúdo realizada, as categorias utilizadas foram 1) a juridicidade da intervenção federal; 2) as suas motivações; 3) as suas repercussões. Os resultados apontam que se buscava com a intervenção a criação de um sistema mais robusto de segurança social, com coordenação mais estreita entre forças de segurança, capacidade operacional maior e inteligência integrada. Porém, os resultados na contenção da violência foram limitados, de forma que as repercussões foram a manutenção da descrença de grande parte da população em relação às forças de segurança e a queda da reputação internacional do Estado. Conclui-se que, para a contenção do comprometimento da ordem pública, as ações devem transcender a segurança pública e alimentar a percepção de coesão social no Rio de Janeiro.

Submitted by jualmei@stj.jus.br (jualmei@stj.jus.br) on 2020-03-10T17:20:02Z No. of bitstreams: 2 contratos_administrativos_desempenho_binenbojm.pdf: 169183 bytes, checksum: e0f5d3978ce98e605fa927defbc887a2 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-06-30T22:17:27Z (GMT) No. of bitstreams: 2 contratos_administrativos_desempenho_binenbojm.pdf: 169183 bytes, checksum: e0f5d3978ce98e605fa927defbc887a2 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-06-30T22:17:28Z (GMT). No. of bitstreams: 2 contratos_administrativos_desempenho_binenbojm.pdf: 169183 bytes, checksum: e0f5d3978ce98e605fa927defbc887a2 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Este texto explora os horizontes do controle dos atos administrativos a partir dos novos dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), aprovados em 2018. Demonstra-se que a lei promove uma ampliação dos parâmetros de controle de legalidade, abandonando, em definitivo, a ideia de legalidade formal, para promover o controle de juridicidade. A LINDB passa a incluir o controle da avaliação apropriada de valores jurídicos abstratos e das consequências da decisão projetada, os quais devem compor, de modo expresso, a motivação da decisão, sob pena de nulidade. A existência e a veracidade desses motivos são sindicáveis pelos órgãos de controle, pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário.

Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2019-11-26T20:08:11Z No. of bitstreams: 1 ulfd140150_tese.pdf: 3148662 bytes, checksum: 969ce575848072ed18e6d3cc5a7bfc30 (MD5) Made available in DSpace on 2019-11-26T20:08:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd140150_tese.pdf: 3148662 bytes, checksum: 969ce575848072ed18e6d3cc5a7bfc30 (MD5) Previous issue date: 2019-10-11

A dissertação consiste em um estudo jurídico de inspiração etnográfica sobre asregras de convivência interna (aqui chamadas de microcódigos normativosintramuros) que existem entre os presos de origem estrangeira que cumprempena em estabelecimentos prisionais brasileiros. O objetivo da pesquisa éanalisar que tipo de normas são criadas no ambiente carcerário entre os detentosestrangeiros e como estas normas se relacionam com a respectiva cultura desuas nacionalidades. Estudou-se, desta maneira, a relação entre juridicidade eetnicidade. A pesquisa realizada operou-se por meio de diálogos realizados com 8(oito) presos de nacionalidades diversas em 3 (três) unidades prisionais distintas,entre elas a Penitenciária Cabo PM Marcelo Pires da Silva, em Itaí, São Paulo,única unidade destinada exclusivamente para presos estrangeiros no Brasil. Porfim, o trabalho também analisa as peculiaridades metodológicas da pesquisacarcerária realizada, como a técnica dialógica de oitiva dos presos e afragmentariedade da pesquisa que consiste nas dificuldades de acesso ao campo prisional. The present text is a legal study with ethnographic inspiration. The work studiesthe rules of internal living together - here called intramuros normative microcodes(rules within the walls of the prison) - which exist among foreign prisoners inBrazilian prisons. The aim of the research is to analyze the legal norms that arecreated by foreign prisoners and how these norms relate to their culture. In thiscontext a study was made on the relationship between juridicity and ethnicity,where eight conversations/interviews were carried out with different prisoners offoreign nationalities in three different prisons - for example, at the PenitentiaryCabo PM Marcelo Pires da Silva of Itaí, São Paulo, which is the only exclusiveprison for foreigners in Brazil. Finally, the paper also analyzes the methodology ofresearch in prisons and their singularities - for example, the dialogical proceduresfor collecting information in prison and the fragmentation of the research (thedifficulties to enter the prison fieldwork).

DOI: 10.21056/aec.v19i78.1150 DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v279.2020.82006 Artigo publicado sob o título "A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a ampliação dos parâmetros de controle dos atos administrativos discricionários: o direito na era do consequencialismo = The “Introduction to Brazilian Law” Statute and the extension of parameters do control administrative discretion: the law in an age of consequentialism" na Revista de Direito Administrativo: RDA, Rio de Janeiro, v. 279, n. 2, p. 79-112, maio/ago. 2020. Submitted by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-01-30T19:50:44Z No. of bitstreams: 2 lei_introducao_normas_vitorelli.pdf: 554418 bytes, checksum: 128159f8dda3abeeabfe0c1445462ab2 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-02-03T21:12:20Z (GMT) No. of bitstreams: 2 lei_introducao_normas_vitorelli.pdf: 554418 bytes, checksum: 128159f8dda3abeeabfe0c1445462ab2 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-02-03T21:12:20Z (GMT). No. of bitstreams: 2 lei_introducao_normas_vitorelli.pdf: 554418 bytes, checksum: 128159f8dda3abeeabfe0c1445462ab2 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2019

A não expedição, pela Administração Pública, de regulamentos impostos pela ordem jurídica, além de revelar comportamento impróprio e violador da ideia de boa administração, também pode ocasionar danos injustos a particulares. Diante disso, o sistema jurídico deve fornecer instrumentos aptos não só ao combate à inatividade normativa do poder público, como também possibilitar que eventuais danos decorrentes desse comportamento passivo possam ser objeto de reparação. A conduta administrativa está vinculada aos direitos fundamentais, isto é, a adoção pelo administrador público de medidas que resguardem ou concretizem tais direitos é verdadeira imposição constitucional. Assim, havendo encargo legal ou constitucional a determinar a expedição de regulamento necessário à fruição de direitos, a passividade normativa da Administração, se injustificada, sinaliza-se como conduta violadora da juridicidade administrativa, pois o poder público de autoridade deve ser utilizado sempre que assim o determinar a ordem jurídica. A inércia, nesses casos, é comportamento ilícito que justifica a propositura de ação reparatória em desfavor do Estado, desde que presentes os dois outros requisitos necessários: o dano e o nexo causal. Deve-se, nos dias atuais, abandonar a exigência de comprovação de culpa na caracterização do dano indenizável decorrente de inércia normativa da Administração, pois a antijuridicidade desse comportamento, por si, já o identifica como fonte de responsabilidade estatal. A ilicitude da inatividade normativa pode decorrer tanto de sua contrariedade às regras jurídicas, quanto de sua incompatibilidade frente aos princípios constitucionais que orientam a função administrativa. Assim, a não expedição de regulamentos administrativos necessários à fruição de direitos é antijurídica por ferir o princípio da proporcionalidade, que coíbe, além do excesso, também a inoperância injustificada, bem como os princípios da eficiência e da moralidade administrativa, que estão a indicar, ambos, que a passividade normativa não é comportamento idôneo ao alcance do bem comum. Failure by the Public Administration to issue regulations imposed by legal order, in addition to revealing inappropriate behavior and violating the idea of good administration, can also cause unfair damages to individuals. In view of this, the legal system must provide suitable instruments not only to combat the normative inactivity of the public authority, but also to enable any damages resulting from such passive behavior to be repaid. Administrative conduct is linked to fundamental rights, that is, the adoption by the public administrator of measures that safeguard or concretize such rights is a true constitutional imposition. Thus, if there is a legal or constitutional charge to determine the issuance of regulations necessary for the enjoyment of rights, the administrative passivity of the Administration, if unjustified, is signaled as a violation of administrative legality, since the public power of authority must be used whenever it is determined by the legal order. Inertia, in such cases, is an unlawful behavior that justifies the proposition of reparatory action in detriment of the State, provided that the other two necessary requirements are present: the damage and the causal link. Nowadays, it is necessary to abandon the requirement of proving fault in the characterization of the indemnifying damage resulting from the normative inertia of the Administration, since the antijuridicity of this behavior, in itself, already identifies it as a source of state responsibility. The illegality of normative inactivity may result both from its contradiction with the legal rules and from its incompatibility with the constitutional principles that guide the administrative function. Thus, the failure to issue administrative regulations necessary for the enjoyment of rights is unlawful on the ground that it infringes the principle of proportionality, which, in addition to overlapping, also precludes unwarranted inefficiency, as well as the principles of administrative efficiency and morality, which indicate, both, that normative passivity is not suitable behavior within the reach of the common good.

O artigo aborda a teoria da Tridimensionalidade Axiologica do Direito, formulada por Arnaldo Vasconcelos, a qual abre nova perspectiva sobre o fenomeno juridico, colocando a justica e a legitimidade como instâncias de valor da norma juridica , situando-as fora desta, como projecao do que o Direito positivo axiologicamente deve ser . Assim, referida teoria alia a caracteristica da juridicidade, ou seja, aquilo que o Direito e (o Direito e a norma que incide sobre o fato valorado), ao que ele deve ser (o Direito deve ser justo e legitimo). Destarte, o artigo defende que a teoria da T ridimensionalidade A xiologica ostenta sinais evolutivos em relacao as classicas teorias tridimensionais do Direito.

Este artigo restitui as principais discussões havidas quando da elaboração de uma tese doutoral em antropologia do direito, em que se buscou responder sobre a possibilidade, as condições e as características da emergência de normas em processos de mediação de conflitos, em um marco de pluralismo social e jurídico. A partir de metodologia de pesquisa qualititativa, baseada em levantamento e revisão bibliográfica, documental e legislativa, associados à análise de casos concretos de mediação, confirmou-se a hipótese de que em tais processos, e em virtude de características intrínsecas à mediação, tais como a não-verticalidade, a extensão do espaço retórico, a abertura à internormatividade e o cuidado dos laços sociais, há criação de normas sancionáveis e coercitivas que, embora não se refiram necessariamente ao direito oficial, compõem a larga esfera da juridicidade. A tese aponta igualmente para uma reconfiguração, em curso, da regulação social e do acesso à justiça, entre justiça oficial e não oficial, a partir da pluralidade de atores, de arenas de participação, de procedimentos e, finalmente, de direitos. This article restores the main discussions that took place during the development of a doctoral thesis in anthropology of law, in which it was tried to answer on the possibility, the conditions and the characteristics of the emergence of norms in processes of mediation of conflicts, within a framework of social pluralism and legal. Based on a methodology of qualitative research, based on a survey and bibliographical, documentary and legislative review, associated to the analysis of concrete cases of mediation, the hypothesis was confirmed that in such processes, and due to characteristics intrinsic to mediation, such as non-verticality, the extension of rhetorical space, openness to internormativity, and care for social bonds, there is the creation of sanctionable and coercive norms that, although not necessarily referring to official law, form the broad sphere of juridicity. The thesis also points to an ongoing reconfiguration of social regulation and access to justice, between official and unofficial justice, from the plurality of actors, arenas of participation, procedures and, finally, rights.

Submitted by Tauane Esteves (tauanefe@stj.jus.br) on 2019-01-10T15:23:14Z No. of bitstreams: 2 lei_13.655_pragmatismo_brandis.pdf: 221525 bytes, checksum: 1f647746aed706432197ae038a9fd11a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2019-01-22T13:37:48Z (GMT) No. of bitstreams: 2 lei_13.655_pragmatismo_brandis.pdf: 221525 bytes, checksum: 1f647746aed706432197ae038a9fd11a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-01-22T13:37:48Z (GMT). No. of bitstreams: 2 lei_13.655_pragmatismo_brandis.pdf: 221525 bytes, checksum: 1f647746aed706432197ae038a9fd11a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2018-09-11T14:58:55Z No. of bitstreams: 2 recurso_administrativo_stricto_pereira.pdf: 296066 bytes, checksum: d026eb18f61a35ee4a9c2712809ab5a0 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2018-09-11T17:58:02Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) recurso_administrativo_stricto_pereira.pdf: 296066 bytes, checksum: d026eb18f61a35ee4a9c2712809ab5a0 (MD5) Made available in DSpace on 2018-09-11T17:58:02Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) recurso_administrativo_stricto_pereira.pdf: 296066 bytes, checksum: d026eb18f61a35ee4a9c2712809ab5a0 (MD5) Previous issue date: 2018

Um dos temas de relevância na atualidade refere-se à responsabilidade do Estado por dano decorrente de plano econômico. Tal questão envolve em seu núcleo aspectos jurídicos do direito privado e do direito público, evidenciando a indiscutível superação desta dicotomia. Partindo destas premissas, o objetivo da pesquisa é defender que em suas funções interventivas de planejamento o governo deve observar com cautela a política econômica a ser praticada, bem como suas modificações, sob pena de prejudicar o setor privado e a coletividade. Assim, o dano à ordem econômica deve ser uma preocupação jurídica. Nesse sentido, a finalidade da pesquisa é resgatar a história econômica dos planos de estabilização nacional (Plano Cruzado, Plano Bresser, Plano Verão, Plano Collor e Plano Real) e, a partir destas experiências, defender a responsabilidade extracontratual objetiva do Estado no caso de prejuízo, nos termos do art. 37, § 6º da CF/88, decorrente de planos econômicos nos quais os agentes envolvidos não têm liberdade de escolha entre alternativas viáveis para seus negócios. Entre os demais fundamentos desta responsabilização estão os argumentos da segurança jurídica, confiança e boa-fé, que devem reger as relações público-privadas. A pesquisa revela que a iniciativa privada, atuando no domínio econômico, necessita de um ambiente de estabilidade, previsibilidade, eficiência, porém, as experiências brasileiras mostram que em diversos planos econômicos esse ambiente não foi encontrado. A análise dos planos de estabilização adotados no Brasil no período de 1986-1994 demonstra que ocorreram intervenções imperativas que afetaram a livre iniciativa, a livre concorrência, o direito de propriedade, desconsiderando aspectos fundamentais de um Estado Democrático de Direito. Para alcançar os fins propostos utiliza-se o método científico-dedutivo com pesquisa na doutrina especializada

Submitted by Gabriella Paiva (gcarpa@stj.jus.br) on 2017-03-24T19:43:13Z No. of bitstreams: 2 arbitragem_administracao_publica_dias.pdf: 125747 bytes, checksum: f693651eadfef63a6ab7926f0a68dbf5 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2017-04-20T15:39:41Z (GMT) No. of bitstreams: 2 arbitragem_administracao_publica_dias.pdf: 125747 bytes, checksum: f693651eadfef63a6ab7926f0a68dbf5 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2017-04-20T15:39:41Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arbitragem_administracao_publica_dias.pdf: 125747 bytes, checksum: f693651eadfef63a6ab7926f0a68dbf5 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017

El análisis etnográfico de las formas en que diferentes habitantes de una ciudad media del centro de la provincia de Buenos Aires tramitan parte de su conflictividad vecinal, en el marco de un centro municipal de mediación comunitaria, puso de relieve las complejas tramas simbólicas que articulan singulares ideas locales dejusticiay devecindad. Esta última configura un régimen contractual, a la vez difuso e ineludible, que fija sentidos de justicia describiendo en su concreción un tipo particular desensibilidad legal. Sobre la base de una investigación etnográfica en curso desde 2011, que ha tomado la observación participante como su rasgo distintivo, este artículo examinó estas articulaciones enfocando en los sentidos socioculturales que las posibilitan y buscando problematizar el lugar que los mismos ocupan en la elaboración y el tratamiento de este tipo de conflictividad sociocultural. This ethnographic analysis of the ways in which different inhabitants of an intermediate city in the center of Buenos Aires province deal with their neighborhood disputes within the framework of a municipal community mediation center sheds light on the complex symbolic plots that articulate unique local ideas of justice and community. The latter gives rise to a contractual regime, at once diffuse and inescapable, which establishes senses of justice that entail a particular type of legal sensitivity in their concrete realization. On the basis of an ethnographic study underway since 2011, which has taken participant observation as its distinctive feature, this article examines these articulations focusing on the sociocultural senses that make them possible and on the treatment of this type of sociocultural conflict. A análise etnográfica das formas em que diferentes habitantes de uma cidade média do centro da província de Buenos Aires lidam com parte de sua conflitividadede vizinhança, no âmbito de um centro municipal de mediação comunitária, manifestou as complexas tramas simbólicas que articulam singulares ideias locais de justiça e de vizinhança. Esta última configura um regime contratual, ao mesmo tempo difuso e iniludível, que fixa sentidos de justiça descrevendo, em sua materialização, um tipo particular de sensibilidade legal. Sobre a base de uma pesquisa etnográfica em andamento desde 2011, que tem tomado a observação participante como traço distintivo, este artigo examinou essas articulações enfocando nos sentidos socioculturais que as possibilitam e buscando problematizar o lugar que estes ocupam na elaboração e no tratamento desse tipo de conflitividade sociocultural.

Submitted by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2016-08-16T10:56:27Z No. of bitstreams: 2 principio_juridicidade_limite_carvalho.pdf: 146321 bytes, checksum: 82b566ca96b48a93fec5a856ea22e6fb (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2016-08-29T20:43:44Z (GMT) No. of bitstreams: 2 principio_juridicidade_limite_carvalho.pdf: 146321 bytes, checksum: 82b566ca96b48a93fec5a856ea22e6fb (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2016-08-29T20:43:44Z (GMT). No. of bitstreams: 2 principio_juridicidade_limite_carvalho.pdf: 146321 bytes, checksum: 82b566ca96b48a93fec5a856ea22e6fb (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2016

Os tempos em que os cidadãos eram desprovidos de quaisquer direitos, liberdades e garantias fazem parte da história e eram regidos pelo poder do rei que concentrava em si todos os poderes. Com o Estado liberal surgem os primeiros resquícios do princípio da legalidade, hoje conhecido também como princípio da juridicidade com o intuito de delimitar o poder do monarca, em que à época a sua palavra era lei (A Deo rex, a rege lex). A obediência cega e absoluta à lei e ao Direito, quer pela Administração, quer pelo cidadão não se coaduna com a conceção do homem fraco propenso a errar. Ao legislador, por um lado, é-lhe impossível regular todas as atividades, desde logo pela sua imprevisibilidade. Por outro lado, cabe, também, ao legislador emanar normas gerais e abstratas e não de forma pormenorizada e concreta, dotadas de imperatividade e coercibilidade. O intérprete e aplicador da lei, ou seja, e in casu a Autoridade Policial torna-se complicada quando se defronta com atividades não reguladas pelo Direito, ou reguladas deficitariamente deixando uma margem de decisão ou quando os conceitos previstos nas normas jurídicas são imprecisos. Face a estas situações poderá a Autoridade de Polícia Administrativa recorrer à margem de livre decisão policial num Estado de direito e democrático que se funda na legalidade democrática e se subordina à Constituição? There goes the time where the citizens had no rights, freedoms or guarantees, and were ruled by a king which held all powers. With the liberal State appear the first signs of the beginning of lawfulness, today known has the principle of jurisdicity, with the intention of limiting the monarch’s power, at a time where his word was the law (A Deo rex, a rege lex). The blind and absolute obedience to the law, either by the Administration or by the citizen who does not conform to the conception of the weak man, prone to mistakes. It is impossible for the legislator to regulate all activities, due to their inherent unpredictability. Furthermore, it is also the legislator’s duty to produce general and abstract norms, and not in a detailed and concrete way, provided with imperative and coercivity. Given this, the authority of the one who applies the law, the Police, becomes complex when it is confronted with situations that are either not regulated, are regulated in an inadequate way, creating a decision gap, or when the concepts laid down on the juridical norms are imprecise. In order to face these situations, can the Administrative Police Authority resort to the police’s decision leeway in a democratic rule of law, based on democratic legality and subordinated to the Constitution?

Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2015-05-11T16:26:03Z No. of bitstreams: 1 principio_moralidade_administrativa_freitas.pdf: 526206 bytes, checksum: f2effcebafbdcf412887f7a71380b180 (MD5) Made available in DSpace on 2015-05-11T16:26:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 principio_moralidade_administrativa_freitas.pdf: 526206 bytes, checksum: f2effcebafbdcf412887f7a71380b180 (MD5) Previous issue date: 2015

Disponível também na Revista Brasileira de Alternative Dispute Resolution, Belo Horizonte: Rio de Janeiro, v. 1, n. 1, p. 101-123, jan./jun. 2019. Submitted by Lâmoni null (lamoni@stj.jus.br) on 2016-01-13T19:35:21Z No. of bitstreams: 1 arbitragem_contratos_administracao_oliveira.pdf: 785880 bytes, checksum: de01953a9a7c547ccd85e7dd28abc9d1 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2016-02-29T18:16:52Z (GMT) No. of bitstreams: 1 arbitragem_contratos_administracao_oliveira.pdf: 785880 bytes, checksum: de01953a9a7c547ccd85e7dd28abc9d1 (MD5) Made available in DSpace on 2016-02-29T18:16:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arbitragem_contratos_administracao_oliveira.pdf: 785880 bytes, checksum: de01953a9a7c547ccd85e7dd28abc9d1 (MD5) Previous issue date: 2015

O interesse público no Direito Administrativo brasileiro corresponde ao objeto central de análise da presente tese. Considerando a permanência do termo no Direito de diferentes localidades e períodos históricos, a tese o estuda em uma perspectiva de origem, forma e conteúdo e também no que tange aos seus principais desdobramentos: supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade do interesse público. Para o desenvolvimento do estudo, a tese recorreu a referenciais teóricos variados, focou-se na análise de textos normativos, bem como na leitura de decisões judiciais. Os embasamentos teóricos principais que ofereceram sustentação às conclusões formuladas originaram-se das teorias do Direito Constitucional e Administrativo, da Hermenêutica Jurídica e do pós-positivismo. Os resultados derivados das pesquisas feitas, no que tange à forma do interesse público, centraram-se na constatação da fluidez da expressão, em sua caracterização como conceito jurídico indeterminado, na sua autonomia e especificidade no campo do Direito Administrativo brasileiro e, ainda, na inexistência da ideia de um “interesse público” secundário legítimo. No que concerne ao aspecto do conteúdo, a expressão teve a sua compreensão formulada a partir das ideias de dicotomia público e privado, maioria e minoria, pluralismo e juridicidade. Por fim, a tese concluiu pela necessidade de uma meta Atena para a atuação da Administração Pública, a partir das características que qualificam a deusa grega: justiça, prudência e sabedoria. L'intérêt public dans le Droit Administratif brésilien correspond à l‟objet central de l‟analyse de la présente thèse. Tenant compte de la permanence du terme dans le Droit de différentes lieux et périodes historiques, la thèse l‟étudie sous une perspective ayant comme point de départ l‟origine, la forme et contenu. Pour son développement, cette étude a fait usage de différents cadres théoriques, elle a mis l‟accent sur l‟analyse des textes normatifs actuellement en vigueur au Brésil, ainsi que sur la lecture de décisions juridiques nationales. Les fondements théoriques principaux ayant soutenu les conclusions formulées, ont été retirés des théories du Droit Constitutionnel, du Droit Administratif, de l‟Herméneutique Juridique et du post-positivisme. Les résultats issus des recherches réalisées, concernant la forme de l'intérêt public, ont abouti à la constatation de la fluidité de l‟expression, à sa caractérisation en tant que concept juridique indéterminé, à son autonomie et spécificité dans le Droit Administratif brésilien et, également, à l‟inexistence d‟une idée « d‟intérêt public » secondaire légitime. En ce qui concerne l‟aspect du contenu, le sens de cette expression repose sur les dichotomies public et privé, majorité et minorité, pluralisme et juridicité. En conclusion, cette étude a identifié le besoin d‟une méta Athéna au niveau de l‟Administration Publique, fondée sur les caractéristiques qui qualifient la déesse grecque : justice, prudence et sagesse.

Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2014-09-19T20:49:24Z No. of bitstreams: 1 poder_normativo_administracao_erling.pdf: 636287 bytes, checksum: d4e590f0dac78f528890ace383660df1 (MD5) Made available in DSpace on 2014-09-19T20:49:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 poder_normativo_administracao_erling.pdf: 636287 bytes, checksum: d4e590f0dac78f528890ace383660df1 (MD5) Previous issue date: 2014

Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2014-03-19T18:19:10Z No. of bitstreams: 1 juridicidade_lei_anticorrupcao_moreira.pdf: 266701 bytes, checksum: 1de8ba1ef7ebdb79a2397493e0fc2c96 (MD5) Approved for entry into archive by Cleice Pereira Santos null(cleiceps@stj.jus.br) on 2014-03-19T19:40:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 juridicidade_lei_anticorrupcao_moreira.pdf: 266701 bytes, checksum: 1de8ba1ef7ebdb79a2397493e0fc2c96 (MD5) Made available in DSpace on 2014-03-19T19:40:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 juridicidade_lei_anticorrupcao_moreira.pdf: 266701 bytes, checksum: 1de8ba1ef7ebdb79a2397493e0fc2c96 (MD5) Previous issue date: 2014

Submitted by Gabriela Bentes de Mello null (bentes@stj.jus.br) on 2015-02-18T16:42:17Z No. of bitstreams: 1 principio_juridicidade_administrativa_bahia.pdf: 522087 bytes, checksum: ee2c9088f07022fccd04a408826c86ed (MD5) Made available in DSpace on 2015-02-18T16:42:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 principio_juridicidade_administrativa_bahia.pdf: 522087 bytes, checksum: ee2c9088f07022fccd04a408826c86ed (MD5) Previous issue date: 2014

Título em inglês: Hermeneutical contributions to the unveiling of a new paradigm in Administrative Law - Disponível também da revista Juris Plenum: Direito Administrativo, Caxias do Sul (RS), v. 2, n. 8, p. 71-94, dez. 2015. Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2014-10-06T18:40:29Z No. of bitstreams: 1 contribuicoes_hermeneuticas_desvelamento_anadon.pdf: 80506 bytes, checksum: e21afca299e27bcf1fcb94e71c0c38be (MD5) Approved for entry into archive by Cleice Pereira Santos null(cleiceps@stj.jus.br) on 2014-11-03T19:13:55Z (GMT) No. of bitstreams: 1 contribuicoes_hermeneuticas_desvelamento_anadon.pdf: 80506 bytes, checksum: e21afca299e27bcf1fcb94e71c0c38be (MD5) Made available in DSpace on 2014-11-03T19:13:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 contribuicoes_hermeneuticas_desvelamento_anadon.pdf: 80506 bytes, checksum: e21afca299e27bcf1fcb94e71c0c38be (MD5) Previous issue date: 2014

Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2014-09-24T19:17:48Z No. of bitstreams: 1 direito_administrativo_brasileiro_fischgold.pdf: 1038203 bytes, checksum: 2b66391991dbe73e79329efbb7c90fd8 (MD5) Made available in DSpace on 2014-09-24T19:17:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 direito_administrativo_brasileiro_fischgold.pdf: 1038203 bytes, checksum: 2b66391991dbe73e79329efbb7c90fd8 (MD5) Previous issue date: 2014

La ideología de género, presente en diversos documentos a nivel de la comunidad internacional, con incidencia en algunos derechos nacionales, muestra la necesidad de un análisis iusjilosójico capaz de desentrañar sus conceptos, sus diversos modelos y, finalmente, sus presupuestos antropológicos. La ambigüedad expresada por esta ideología al condicionar la dimensión natural del sexo a la cultural, exige en la actualidad proponer una perspectiva capaz de mostrar la integridad del ser humano en su dimensión individual y social y, al mismo tiempo, en la necesaria complementariedad -y corresponsabilidad- entre el varón y la mujer. Estos fundamentos que sirven de base para un auténtico desarrollo humano (expresado en la educación, salud, trabajo, economía, entre otros), brindan la base de la Perspectiva de Familia, la cual resulta más que una alternativa, una nueva propuesta. The gender ideology, found in various documents at the level of the international community and with an influence on certain national laws, shows the need for an iusphilosophical analysis that is able to unravel its concepts, its different models and, ultimately, its anthropological presumptions. The ambiguity expressed by this ideology in conditioning the natural dimension of gender to the cultural dimension requires, at this point, proposing a perspective that is capable of illustrating the integrity of the human being in his/her individual and social dimension, and -at the same time- in the indispensable complementarity and shared or corresponsibility between male and female. These underlying fundamentals for authentic human development (expressed in education, health, work, economics, etc.) constitute the foundation of the family perspective, which is a new proposal more than an alternative. A ideologia de gênero, presente em diversos documentos na comunidade internacional, com incidência em alguns direitos nacionais, mostra a necessidade de uma análise iusfilosófica capaz de averiguar a fundo seus conceitos, seus diversos modelos e, finalmente, seus pressupostos antropológicos. A ambiguidade expressa por essa ideologia, ao condicionar a dimensão natural do sexo à cultural, exige na atualidade propor uma perspectiva capaz de mostrar a integridade do ser humano em sua dimensão individual e social e, ao mesmo tempo, na necessária complementariedade -e corresponsabilidade- entre o homem e a mulher. esses fundamentos que servem de base para um autêntico desenvolvimento humano (expresso na educação, saúde, trabalho, economia, entre outros) oferecem a base da Perspectiva de Família, a qual acaba sendo mais que uma alternativa, uma nova proposta.

Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2014-04-08T21:16:51Z No. of bitstreams: 1 inovacoes_direito_administrativo_duarte.pdf: 2188363 bytes, checksum: 8852171d7d352639be0e3d4379c67e79 (MD5) Approved for entry into archive by Josiane Cury Nasser Loureiro null(josiane@stj.jus.br) on 2014-04-09T13:55:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 inovacoes_direito_administrativo_duarte.pdf: 2188363 bytes, checksum: 8852171d7d352639be0e3d4379c67e79 (MD5) Made available in DSpace on 2014-04-09T13:55:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 inovacoes_direito_administrativo_duarte.pdf: 2188363 bytes, checksum: 8852171d7d352639be0e3d4379c67e79 (MD5) Previous issue date: 2013

TAVEIRA JUNIOR, Rubens Silveira. O processo administrativo como instrumento democrático de participação. 2012. 188 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2012. The present work is a new reading of what the administrative process and its importance in relation to new forms of interpretation of Administrative Law, which is given to affirm the concept of legality and your reflexes in this branch of law, noting also their bias implementer of democracy. The study of this issue is limited to the federal administrative process that has as a general rule the Law 9.784/99, with subsidiary application in all the administrative competence of the Union Building on a historical analysis of democracy and what was characterized as participation democratic enough to conclude that such a policy institute was largely the story of a privileged class holding power, excluding political participation of various social classes. Liberalism also has used democracy to achieve their economic desiderata, it usurped the democratic ideals and instruments such as suffrage, to create a system of foundations that legitimize the preservation of private property and then serve as a tool to maintain power. It is understood that only a real democratic participation in a democracy is perfected taken by substantial, in particular the proposal by Paul Bonavides, considering how essential the participation of ordinary citizens in decision making, adding a new connotations to the word democracy to give it the characteristic of a fundamental right. It is essential to a real process characterization as a tool for participation, to become a reinterpretation of what is meant by process, understand it as a procedure described by contradiction we have the theory advocated by Elio Fazzalari. The contradiction is fundamental to such a task, then, from the exercise of this right, you can talk about the effectiveness of the principle of democratic participation. However, essential to the proposed application process as an instrument of participation, is an analysis of standards that make up the Law 9.784/99, since, by verifying the nature of such rules, one can envision an application from the normative weight informants principles of such a law, whereas values democracy and dignity that should permeate all decisions handed down by the Administration. Will be checked also two institutes democratic conveyed by Law 9.784/99, which are the public consultation and public hearing, these instruments are characterized by expanding the democratic bias of the administrative process, as well as legitimizing the conduct of the trustee to prolatar decision which has effects in a community. The proposed procedural purposes exceeds the primacy legalistic for many years was stressed in relation to that instrument, and the interpretation of the principles and the balancing of interests gained significant importance in Legal Dogmatics, especially when it sees a new way to operate the state. For such a task, it is necessary to analyze the current functions of the administrative process, particularly, to provide democratic legitimacy to citizens by fostering a real possibility of their participation in government decisions. O presente trabalho faz uma nova leitura do que seja o processo administrativo e de sua importância frente à nova forma de interpretação do Direito Administrativo, a qual se dá ao afirmar o conceito de juridicidade e seus reflexos neste ramo do Direito, destacando seu viés implementador do modelo democrático através de sua prática. O estudo do referido tema limita-se ao processo administrativo federal que tem como norma geral a Lei 9.784/99, sendo esta de aplicação subsidiária em todos os processos administrativos de competência da União. Partindo de uma análise histórica da democracia e do que foi caracterizado como participação democrática, chega-se a concluir que tal instituto político foi, em grande parte da história, um privilégio das classes detentoras do poder, excluindo da participação política várias classes sociais. O liberalismo também se serviu da democracia para atingir seus desideratos econômicos, pois usurpou os ideais democráticos e os instrumentos destes, como o sufrágio, para criar um sistema de fundamentos que legitimasse a preservação da propriedade privada e depois servisse como instrumento de manutenção no poder. Entende-se que uma real participação democrática somente se aperfeiçoa em uma democracia tida por substancial, em particular a proposta por Paulo Bonavides, por considerar como primordial a participação do cidadão comum nos processos decisórios, adicionando uma nova conotação à palavra democracia ao atribuir-lhe a característica de direito fundamental. É essencial a uma real caracterização do processo como instrumento de participação que se faça uma releitura do que se entende por processo, entendo-o como um procedimento qualificado pelo contraditório nos termos da teoria propugnada por Elio Fazzalari. O contraditório é fundamental a tal mister, pois, a partir do exercício de tal direito, pode-se falar em efetividade do princípio da participação democrática. Porém, indispensável à proposta de aplicação do processo como instrumento de participação, é uma análise das normas que compõem a Lei 9.784/99, já que, ao se verificar a natureza de tais normas, pode-se vislumbrar uma aplicação normativa a partir da ponderação dos princípios informadores de tal lei, considerando os valores democracia e dignidade que devem permear todas as decisões prolatadas pela Administração. Serão verificados, ainda, dois institutos democráticos veiculados pela Lei 9.784/99, que são a consulta pública e a audiência pública, instrumentos estes caracterizados por ampliar o viés democrático do processo administrativo, bem como por legitimar a conduta do administrador ao prolatar decisão que tenha efeitos em uma coletividade. A acepção processual proposta supera a primazia legalista que, por muitos anos, foi a tônica em relação àquele instrumento, em que a interpretação dos princípios e a ponderação de interesses ganha relevante importância na Dogmática Jurídica, principalmente quando se vislumbra uma nova forma de atuar do Estado. Para tal incumbência, faz-se necessário analisar as atuais funções do processo administrativo, particularmente, a de propiciar legitimidade democrática aos administrados, ao fomentar uma real possibilidade de participação destes nas decisões estatais.

Submitted by Gabriela Evangelista Botelho null (gbotelho@stj.jus.br) on 2015-03-26T18:45:25Z No. of bitstreams: 1 teorias_infalibilidade_constructivismo_colnago.pdf: 564531 bytes, checksum: 7be97100dacb19a222e6d29bb96ea055 (MD5) Made available in DSpace on 2015-03-26T18:45:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 teorias_infalibilidade_constructivismo_colnago.pdf: 564531 bytes, checksum: 7be97100dacb19a222e6d29bb96ea055 (MD5) Previous issue date: 2006

Submitted by Diana Wolney Araujo Covello null (diacovel@stj.jus.br) on 2015-04-06T16:17:04Z No. of bitstreams: 1 principio_estado_direito_amorim.pdf: 587791 bytes, checksum: 92644426e8105ca4c3bbfd3ef2e38e4e (MD5) Made available in DSpace on 2015-04-06T16:17:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 principio_estado_direito_amorim.pdf: 587791 bytes, checksum: 92644426e8105ca4c3bbfd3ef2e38e4e (MD5) Previous issue date: 2005

Submitted by Mariana Ferreira Varjão null (vmfvarja@stj.jus.br) on 2013-02-28T18:26:08Z No. of bitstreams: 1 pluralismo_juridico_brasil_filho.pdf: 95060 bytes, checksum: 6f48ed3beb96e51e402495f149570e10 (MD5) Rejected by Gabriela Bentes de Mello null(bentes@stj.jus.br), reason: Mari, A entrada do autor está incorreta, reveja. :) Gabi on 2013-03-07T14:11:46Z (GMT) Submitted by Mariana Ferreira Varjão null (vmfvarja@stj.jus.br) on 2013-03-08T16:47:10Z No. of bitstreams: 1 pluralismo_juridico_brasil_filho.pdf: 95060 bytes, checksum: 6f48ed3beb96e51e402495f149570e10 (MD5) Approved for entry into archive by Gabriela Bentes de Mello null(bentes@stj.jus.br) on 2013-03-08T22:42:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 pluralismo_juridico_brasil_filho.pdf: 95060 bytes, checksum: 6f48ed3beb96e51e402495f149570e10 (MD5) Made available in DSpace on 2013-03-08T22:42:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 pluralismo_juridico_brasil_filho.pdf: 95060 bytes, checksum: 6f48ed3beb96e51e402495f149570e10 (MD5) Previous issue date: 2005

Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2010-04-13T17:06:50Z No. of bitstreams: 0 Rejected by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br), reason: .. on 2010-04-13T20:13:53Z (GMT) Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2010-04-16T16:52:34Z No. of bitstreams: 1 principio_legalidade_discricionariedade_ferrari.pdf: 107016 bytes, checksum: 024d8aed737f4a9f7fbc4e1875fd5572 (MD5) Approved for entry into archive by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2010-05-06T18:59:37Z (GMT) No. of bitstreams: 1 principio_legalidade_discricionariedade_ferrari.pdf: 107016 bytes, checksum: 024d8aed737f4a9f7fbc4e1875fd5572 (MD5) Made available in DSpace on 2010-05-06T18:59:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 principio_legalidade_discricionariedade_ferrari.pdf: 107016 bytes, checksum: 024d8aed737f4a9f7fbc4e1875fd5572 (MD5) Previous issue date: 2003-06 Analisa duas das principais garantias do respeito à essência do Estado de Direito, o princípio da legalidade e da discricionariedade para o desempenho da função administrativa.

Vinte anos após a pesquisa realizada por Boaventura de Sousa Santos numa favela da cidade do Rio de Janeiro, este artigo procura demonstrar que nos anos noventa a juridicidade mediacional das Associações dos Moradores dessas localidades tem vindo a ser substituída por uma juridicidade fundamentada na violência exercida pelo crime organizado do tráfico de drogas. Desta forma, o direito alternativo das favelas do Rio de Janeiro não conduz a formas de sociabilidade, mas traduz e reforça o processo mais geral de atomização das relações sociais que vem sendo vivenciado por toda a sociedade brasileira a partir dos anos oitenta. Twenty years after the research done by Boaventura de Sousa Santos in a slum in the city of Rio de Janeiro, this article will endeavour to show that in the nineties the arbitrational legality of the Neighborbood Associations in these localities is being substituted by a "legality" based on violence practiced by organized crime in drug traffic. In this way, the alternative law in the slums of Rio de Janeiro does not lead to expressions of sociability but expresses and reinforces the more general process of the pulverization of the social relations experienced by Brazilian society since the early eighties. Vingt ans après la recherche menée par Boaventura de Sousa Santos dans un bidonville de Rio de Janeiro, le présent article cherche à démontrer que, dans les années quatre-vingt-dix, la juridicité de médiation qui caractérisait les associations d"habitants de l"endroit, a été remplacée par une juridicité basée sur la violence, exercée par le crime organisé lié à la drogue. Ainsi, le droit alternatif des bidonvilles de Rio de Janeiro ne mène pas à des formes de sociabilité, mais traduit et renforce le processus général d"atomisation des rapports sociaux, qui affecte dans son ensemble la société brésilienne à partir des années quatre-vingts. Veinte años después la investigación realizada por Buenaventura de Sousa Santos en una «favela» de la ciudad de Rio de Janeiro, este artículo procura demostrar que en los años noventa la juridicidad mediática de las Asociaciones \de moradores de esas localidades ha sido sustituida por una juridicidad fundamentada en la violencia ejercida por el crimen organizado del tráfico de drogas. De esta forma el derecho alternativo de las favelas de Rio de Janeiro no conduce a formas de sociabilidad, sino que traduce y refuerza el proceso más general de atomización de las relaciones sociales que es vivido por toda la sociedad brasileña, a partir de los años ochenta.