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RESUMO A vasta região do Nordeste brasileiro tem uma parcela significativa de seu território sujeita a secas severas. Este trabalho traz uma análise da resposta do governo às grandes secas que a região sofreu desde o período imperial no século XIX.

RESUMO O objetivo principal deste artigo é deixar claro os vários! tipos de intervenção do Estado que resultam na expansão internacional das empresas. O artigo retoma o papel do Estado na teoria das empresas multinacionais. Os autores fazem um estudo das empresas públicas multinacionais, identificando-as como o caso mais notável de intervenção do Estado. O crescente número de empresas estatais e sua expansão internacional levam os autores a acreditar que é necessário fazer uma revisão teórica, colocando o Estado como o principal elemento da multinacionalização das empresas.

This text is the result of studies and research carried out on state interventions in the sports market, here with a special look at football, analyzing its effects on economic, regulatory, and ethical dimensions. It explores the reasons behind state intervention in athlete negotiations, international transfers, image, and broadcast contracts. It also addresses the impacts of State interventions on market structures and their sporting impact. Still, we look at the clubs and how they react to the intervention. The methodology used not only for studies and research, but also for the elaboration of this theoretical-pragmatic communication was based on the criticalreflexive perspective, with support and interaction between legal-legal rationality and the important multidisciplinary contributions offered by other human knowledge/knowledge, here, were analyzed, respectively, according to the contemporary parameters of each of their "art states". That is, the state in which the object of study (state interventions in the sports) is circumstantial and momentarily in legal, social, sports, economic and business knowledge. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

The economy is a phenomenon from which no one can escape. Whether we like it or not, our lives are partly determined by this phenomenon, and it invades various aspects of our daily lives. With the passage of time, the list of economic agents grew, not only in number, but also in category, incorporating among them the State, a legal entity with a very particular influence. Through this work, the tools that the Uruguayan State has to intervene in the economy will be analyzed, through the different roles it plays and the different existing public legal entities. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

O presente artigo visa estudar os efeitos que a intervenção estatal tem sobre o crescimento econômico e como isso assemelha-se à sociedade brasileira descrita no livro “A Revolta de Atlas”, de Ayn Rand, demonstrando como a intervenção gera burocracias, e se isso induz os grandes empreendedores a não confiarem no mercado econômico nacional, fazendo com que ocorra um êxodo intelectual, devido à intromissão do estado em assuntos que não deveriam ser de sua alçada. E para demonstrar a importância do livre mercado, propõe-se uma análise sobre a legislação antitruste e parte da legislação trabalhista, a fim de demonstrar como tal interferência viola princípios como a livre iniciativa e a livre concorrência. Além disso, o trabalho é resultado de pesquisas e estudos, dos últimos 5 anos, que foram atualizados e compilados, com objetivo de ampliar o debate sobre as contribuições filosóficas de Rand, implicando-as de forma analítica ao cenário econômico brasileiro. Por fim, analisar como tal intervenção pode ser nociva ao crescimento econômico do país, acarretando uma crise econômica e social, transformando a sociedade brasileira no caos descrito por Ayn Rand.

O artigo analisa o intervencionismo no Brasil após a Constituição de 1988 em comparação com a intervenção governamental da Grã-Bretanha após a Segunda Guerra Mundial. Através dessa comparação, passando pela rápida definição de intervencionismo e da complexidade do livre mercado, busca-se definir como o modelo governamental e econômico aplicado na Inglaterra por Margaret Thatcher pode ser adaptado ao contexto brasileiro atual. A aplicação do thatcherismo no Brasil implicaria na redução das funções do governo, gerando uma eficácia maior por direcionar o foco para menos preocupações, além de aumentar o livre mercado e, por conseguinte, a liberdade do indivíduo para empreender e gerir suas economias com uma considerável redução nos impostos. Um Estado forte não é aquele que possui diversas obrigações, mas sim aquele que cumpre bem as que lhe couberem, propiciando aos indivíduos que possam tomar a maioria das decisões de sua vida e de seus lares sem intervenção do poder estatal.

Este artigo discute a intervenção penal do Estado na ordem econômica a partir de uma análise filosófica, constitucional e financeira da exploração e não regulamentação dos jogos de azar no Brasil. Considerando também, o impacto das tecnologias modernas nos jogos online e os desafios adicionais à normatização estatal. Inicialmente, aborda a liberdade, seus limites e a figura do Estado, à luz das ideias de John Stuart Mill, relacionando as escolhas individuais e a interferência estatal frente à atividade econômica que o estado intervém, criminaliza e, ao mesmo tempo, cria seu monopólio. Através de uma avaliação legislativa, relaciona os artigos 170 e 173 da Constituição e as hipóteses excepcionais de intervenção do Estado, aborda a Lei de Contravenções Penais, a Lei de Lavagem de Dinheiro, e aponta a inconstitucionalidade das intervenções que alcançam e interrompem as liberdades individuais.

O presente artigo em tela tem por objetivo uma análise detida do axioma A4 proposto pelo jurista italiano Luigi Ferrajoli em seu livro “Direito e Razão”, obra na qual consagra a teoria do garantismo penal. Para isso, realizou-se um estudo acerca da origem do bem jurídico tutelado pelo Estado e seus reflexos como limite da intervenção penal estatal, consubstanciado com o princípio constitucional da lesividade/ofensividade. Apresenta-se a discussão sobre a intervenção estatal necessária para tutelar perigos ao bem juridico penalmente relevante na contemporaneidade da sociedade de risco, bem como o surgimento de novos bens juridicos ofendidos com a tutela dos direitos difusos/metajurídicos. Explana-se, ainda, sobre a legitimidade dos crimes de perigo, mais precisamente dos crimes de perigo abstrato. Ao final, conclui-se pela baliza e ponderação entre o princípio da lesividade e o da precaução pautado na intervenção mínima estatal em cada caso envolvendo esses tipos penais.

O presente trabalho visa analisar a problemática existente entre os motoristas de táxi e os colaboradores da Uber. O conflito em questão teve exórdio em 2014, quando a Uber inaugurou no Brasil uma nova forma de prestação de transporte individual de passageiros. A luz do Ordenamento Jurídico pretende-se evidenciar a legalidade dos serviços Uber, bem como, sua relação com os princípios norteadores da economia, dois destes princípios são: a livre iniciativa e a livre concorrência, ambos expressos no art. 170 da CF/88. Do mesmo modo, por meio de uma investigação qualitativa aplicada as temáticas econômicas, sociais e jurídicas, busca-se analisar o papel do Estado na solução desse conflito, ou seja, se cabe ao Estado abster-se ou intervir no âmbito econômico, assim como, seu posicionamento frente às novas tecnologias que estão surgindo, essas que são parte do fenômeno da globalização, inevitável no mundo contemporâneo. Nesse ínterim pretende-se estabelecer uma relação harmônica entre os polos objeto do caso em tela, pois ambos são detentores de direitos e garantias fundamentais previsto na Constituição Federal Brasileira, sendo o Estado incumbido de protegê-los. Ademais este trabalho propõe-se a expandir a discussão, refletindo sobre os benefícios sociais, que as novas formas de prestação de serviço trazem para a sociedade. Tendo assim, como resultado, o aumento no número de pessoas tendo acesso a esses serviços, o que consequentemente diminui as desigualdades e promove a inclusão social, valores estes que estão elencados na Lei de Mobilidade Urbana, no artigo 7°, como um dos objetivos da Política Nacional Urbana.

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A relação existente entre o Estado e as empresas é uma discussão antiga. O governo recorre ao Direito para criar as diretrizes que serão acatadas pelas empresas e pela sociedade e o Direito, por sua vez, utiliza os princípios e enunciados da economia para mensurar se as legislações e interferência propostas foram eficientes. O Brasil, a partir da Constituição Federal de 1988, precisa incentivar o desenvolvimento econômico, mas não pode desconsiderar a tutela da coletividade e a justiça social. Os avanços nessa temática, oriundos da Análise Econômica do Direito, motivam o debate da questão. Este texto discorre sobre a intervenção estatal nas relações empresariais e de consumo, exemplificando com alguns casos práticos e traçando apontamentos referentes a esta compatibilização. Para fundamentar o trabalho, realizou-se uma pesquisa bibliográfica sobre a relação do mercado e o Estado, passando pelas ferramentas de economia comportamental, quais sejam atalhos do pensamento, erros sistemáticos e nudges. Propõe, assim, que as intervenções estatais nas relações empresariais devem ser limitadas aos casos em que o próprio mercado não consiga apresentar soluções que estimulem a economia e garantam a tutela dos interesses da coletividade.

As microempresas e empresas de pequeno porte correspondem a 99% do número de estabelecimentos empresariais no Brasil, e são responsáveis por 52% de todos os empregos formais no país. Diante da posição protagonista deste setor empresarial na geração de empregos, renda e para o desenvolvimento econômico nacional, este artigo tem por objetivo analisar as microempresas e empresas de pequeno porte sob duplo enfoque: da Análise Econômica do Direito e da Função Social do Estado. Por meio desta dupla perspectiva torna possível aferir a imprescindibilidade de uma atuação assertiva do Estado, mediante efetivas políticas públicas de auxílio e incentivo a este segmento empresarial. Trata-se de um imperativo de sobrevivência econômica e condição fundamental para garantia do pleno emprego e do desenvolvimento econômico do país. E mais, constitui um comando constitucional de caráter conformador e impositivo, que justifica a reivindicação pela realização de políticas públicas por parte do Estado, indo ao encontro da sua função social prevista constitucionalmente. Para tanto, utilizou-se, no desenvolvimento da presente pesquisa, o método indutivo, operacionalizado pelas técnicas da pesquisa bibliográfica, com a utilização de indicadores econômicos, além dos estudos econômicos e também marcos normativos.

O artigo tem como tema a intervenção do Estado na atividade econômica, cujo objetivo foi desvelar a evolução do modelo estatal e da atividade econômica, sob o enfoque constitucional, da Administração Pública, suas formas e sua estrutura organizacional. À vista disso, foi utilizada a pesquisa bibliográfica, com o método qualitativo de caráter exploratório, que permitiu questionar: qual o grau de discricionariedade do administrador das empresas estatais quando a lei não determina forma, finalidade ou tipo para determinado ato? Há liberdade quando o Estado suscita interesse público e imperativo de segurança nacional a ponto de intervir no domínio econômico? Inferiu-se que, através da evolução do modelo de prestação de serviço público houve a necessidade de se criar entidades para proteção dos bens e serviços, conferindo ao administrador público, inobstante os imperativos de segurança nacional ou interesse coletivo, uma discricionariedade limitada no que tange à opção de prestar um serviço de maneira direta ou indireta.

O presente artigo pretende discutir os significados do termo “geral” utilizado por John Maynard Keynes na sua Magnum opus, intitulada: The General Theory of Employment, Interest and Money, também conhecida como “Teoria Geral” (TG). A diversidade dos conceitos usados na exposição, e o novo método de aborda‑ gem dos problemas da vida real no âmbito econômico, tornaram a TG uma obra complexa e polêmica, porém assaz importante. É preciso entender que o obje‑ to de estudo de Keynes é o que ele denominou economia monetária da produ‑ ção, uma espécie de codinome para modo de produção capitalista. A principal conclusão demonstra, mediante necessária reflexão, que, apesar das dificulda‑ des e críticas, a TG dispõe dos elementos teóricos necessários para compreender os fenômenos do desemprego, da inflação e do ciclo econômico e, também, de intervenção estatal visando, justamente, minimizar os graves problemas do ca‑ pitalismo: desemprego, inflação, má distribuição de renda e desigualdade socio‑ ‑econômica.

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Diante da pandemia de COVID-19, o Governo do Distrito Federal expediu o Decreto n° 40.939/2020 com medidas para a prevenção e contenção do vírus. Este trabalho se propõe a analisar o artigo 11 do referido Decreto, segundo o qual será considerado abuso de poder econômico a elevação de preços, sem justa causa, com o objetivo de aumentar arbitrariamente os preços dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19. Assim, o objetivo desta pesquisa é entender, sob as lentes do Direito Concorrencial, (i) a competência para a decisão sobre a existência de infração à ordem econômica e (ii) em que medida o aumento abusivo de preços é uma ofensa à livre concorrência e uma infração à ordem econômica.

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Este artigo científico busca demonstrar os impactos da pandemia do coronavírus no cotidiano das empresas brasileiras, especialmente no que se refere aos impactos detectados em contratos, já celebrados e em vigor, durante a dispersão da mencionada doença, assim como nas crises causadas pelas medidas de isolamento social para contenção sua disseminação. O estudo aborda o tema a partir da intervenção do Estado nas atividades econômicas e sociais como política de enfrentamento à pandemia. A relevância dessa análise está na verificação das consequências que pode advir do descumprimento de obrigações contratuais, e nos possíveis efeitos da iminente crise econômica, ambos relacionados com as determinações estatais que afetaram a continuidade das atividades empresariais.

Tendo em vista o artigo 170 da Constituição Federal, a ordem econômica brasileira é pautada nos princípios da livre concorrência, da livre iniciativa e da função social da propriedade. Tal diretriz é fruto de uma intensa luta por liberdade, como também por um direito antitruste realmente aplicável. Entretanto, apesar de pregar-se tal liberalismo, o Estado intervém de maneira ativa na economia, primordialmente quando diante de abusos de poder econômico, uma vez que o maior prejudicado será o consumidor e o pequeno-médio empresário. Portanto, o presente artigo objetiva explanar os pilares que norteiam a ordem econômica brasileira, bem como a atuação do estatal. Para tanto, utilizouse o método dedutivo, vez que parte do estudo maior, ordem econômica e seus influenciadores, ao específico, intervenção estatal.

Ao contrário do que crê o senso comum, o consumidor não é o único responsável pelo seu endividamento, visto que um dos fatores que contribuem para o fenômeno é a ampla atuação dos fornecedores de crédito no mercado. Após a análise conjunta de todos os aspectos envolvidos, tem se que o ordenamento jurídico brasileiro se mostra insuficiente para assegurar a dignidade da pessoa humana e a inclusão do consumidor ao mercado de consumo, de modo que a criação de normas em conjunto com a atuação do governo demanda urgência, assim como se mostra indispensável o exercício do poder de punição e fiscalização estatal de publicidades enganosas para assegurar a efetividade da lei nacional e prevenir o superendividamento.

This article aims to discuss the meanings of the term "general" used by John Maynard Keynes in his Magnum opus, entitled: The General Theory of Employment, Interest and Money, also known as "General Theory" (TG). The diversity of the concepts used in the exhibition, and the new method of approaching real life problems in the economic sphere, made TG a complex and controversial work, but very important. It is necessary to understand that Keynes' object of study is what he called the monetary economy of production, a kind of code name for capitalist mode of production. The main conclusion demonstrates, through necessary reflection, that, despite the difficulties and criticisms, TG has the necessary theoretical elements to understand the phenomena of unemployment, inflation and the economic cycle and, even, of state intervention aiming, precisely, to minimize the serious problems of capitalism: unemployment, inflation, poor income distribution and socioeconomic inequality. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

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This article approaches, based on a historical-interpretative analysis of primary sources and images of temples built during the history of immigration, the gradual evolution of the construction of places of worship by evangelical European immigrants in the colonization areas, which actually corresponds to the process of economic development in the colonies. As a background for the analysis of the construction of massive churches in a third stage of development, which from contemporary images shows similarity to the normative model of church building in Prussia, it was necessary to first present the reasons and objectives of the king's religious policy Prussian, the resistance movement of some communities and groups and how much the confessional differences can be perceived in the configuration of the temples. In this sense, the objective of this article is to exemplify how the intervention of the Prussian State in the liturgy, confessionality and the building of churches in its territory influenced, directly or indirectly, the building of temples and the confessional expression of immigrants and their descendants in Brazil. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

O objetivo do presente artigo foi o de analisar alguns aspectos da gestão do ambiente regulatório da aviação civil brasileira, contemplando a transição ocorrida na regulação estatal, que estava a cargo do Departamento de Aviação Civil – DAC, para a Agência Nacional de Aviação Civil – Anac, em 2006, considerada a principal alteração sucedida no setor. O estudo nos levou ainda a identificar um traço marcante da condução dos rumos da aviação civil do país, que foi a presença de uma relação dialética entre o capital e o Estado (com variações de intensidade), durante o período no qual a aviação comercial esteve submetida à autoridade da Aeronáutica, via DAC (entre 1941 e 2006). Com apoio nessa constatação, chegamos à conclusão de que a forma de atuação do Estado brasileiro no âmbito da aviação civil no referido período foi o reflexo do que podemos chamar de um “etos institucional de caráter tutelar”, lastreado num arcabouço regulatório específico que resultou num modelo peculiar de intervenção estatal no setor.

Este artigo traça um paralelo entre os eventos da Odisseia e a exploração dos jogos de azar. Para tanto, utilizando-se livremente de várias abordagens filosóficas, é defendido que o ser humano é naturalmente um jogador, com uma liberdade que é restrita a partir do surgimento do Estado. Este, tendo seus desdobramentos representados por Calipso, Cila e Caríbdis, terá que harmonizar essa natureza com seu poder soberano, regulamentando a exploração dos jogos de azar.

A economia política tradicional se baseia em dois modelos econômicos, o liberalismo e o welfare state (intervencionismo). O primeiro desenvolve-se a partir da ideia de Adam Smith, no sentido que o Estado deve limitar sua atuação restringindose apenas a garantir condições mínimas para o funcionamento do mercado, dando grande poder a iniciativa privada, de forma que a desestatização, a criação de agências reguladoras e autarquias ganham destaque. Enquanto o segundo modelo é o Estado Social, conhecido pelo intervencionismo, creditado ao alemão Otto Von Bismarck, que influenciou as primeiras reformas sociais que deram origem a Constituição Alemã de 1919, a qual abarcava os direitos sociais relativos ao trabalho, à cultura, à educação e reorganizava o Estado em função da sociedade. Destaca-se que cada Constituição adota um determinado modelo que regerá a economia política nacional, tendo a Constituição Brasileira de 1988 adotado um regime misto, porém tendente ao intervencionismo. Contudo, o ideal de efetividade do Estado Social está sendo flexibilizado por meio de mudanças legislativas - no campo da esfera privada - que diminuem a intervenção estatal, sendo destaque a Lei Federal n° 13.874, conhecida como a Lei da Liberdade Econômica, oriunda da conversão da Medida Provisória n° 881. Referida lei visa estimular a atividade econômica através de uma notável redução da atividade do Estado na economia privada, salienta em seu texto princípios que garantem a liberdade no exercício de atividades econômicas, como a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas. Ainda, ao passo de fomentar a mínima intervenção estatal, a lei enaltece a autonomia das partes, alterando o artigo 421 do Código Civil, que permite a liberdade de contratar das partes, limitando a intervenção do Estado, de maneira que a revisão contratual ocorrerá apenas de forma excepcional. Seguindo o mesmo entendimento da mitigação da intervenção estatal na economia privada, nota-se a flexibilização do princípio da indisponibilidade do interesse público nas alterações legislativas recentes, de modo, que o próprio poder discricionário da Administração Pública está sendo interpretado de forma ampla, a ponto de garantir mais eficiência e soluções alternativas, a ponto de viabilizar as transações com fisco e em último caso, quando não houver viabilidade na resolução privada, aplicar a lei de modo supletivo. Apesar desta possibilidade já existir no Artigo 171 do Código Tributário Nacional, verifica-se, a partir da análise de casos concretos, a baixa incidência da sua aplicação. Neste interim de facilitar a autonomia entre as partes, houve edição da Lei Nacional 13.140/2015, dispondo sobre autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, e atualmente neste contexto, vigora a discussão sobre a Medida Provisória 899/2019 que vem para estimular a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes que possuem dívidas com a União, estabelecendo requisitos e condições para a realização de uma transação resolutiva de litígios. A presente pesquisa se propõe a analisar os reflexos das alterações legislativas citadas em um contexto político-econômico. A pesquisa inicial realizada aponta para a probabilidade de um cenário de equilíbrio econômico por meio da garantia à livre iniciativa, menor intervenção estatal, afastamento da submissão do particular ao aval público, garantindo um ambiente mercantil livre e estimulante para novos investimentos. Com o fim de relacionar as análises expostas, adotou-se como metodologia a revisão bibliográfica da doutrina, artigos e estudos jurisprudências para alcançar os objetivos propostos, ou seja, o mapeamento e análise das possibilidades reais de desburocratização da realidade brasileira e se a intenção do legislador, ou seja, a maior liberdade individual de atuação no campo econômico poderá ser atingida, ainda que apenas com referenciais teóricos. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

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A Constituição Federal de 1988, em um primeiro momento, atribuiu ao Estado o papel de realizar materialmente algumas necessidades básicas para concreção do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Deste modo, consta a obrigação de prestar serviços públicos, regulação econômica e social, incentivo e fomento estatal, de modo a buscar a concretização de uma sociedade solidária, comprometida com a minimização das desigualdades, promoção do desenvolvimento nacional, proteção do meio ambiente, erradicação da pobreza. Em meio à intensificação do combate à corrupção, através do Decreto n° 8.420/2015, na Lei n° 9.613/1998 e na Lei n° 12.846/2013, emerge nova roupagem para a intervenção do Estado enquanto agência de controle, preventiva e repressiva. Busca-se, nesse trabalho, meio de pesquisa bibliográfica, através do método dedutivo, analisar o papel que a governança corporativa tem como mecanismo de controle interno instado por ação estatal, bem como os seus reflexos sociais e econômicos na economia brasileira. Por resultados, definiu-se a governança corporativa como conjunto de práticas administrativas que buscam otimizar, no quadro de desempenho da empresa, a proteção não só dos sócios, mas de todas as demais partes interessadas: funcionários, fornecedores, clientes, credores, governos. Ela opera através da conformidade com o cumprimento das normas reguladoras e aprimoramento do modelo de gestão, transparência e facilitação do acesso às informações básicas, prestação de contas fundamentada em relatórios de auditoria e contabilidade vorazes, dentre outros parâmetros. Assim contextualizada, a governança corporativa é precioso mecanismo de proteção da ordem econômica. Esta percepção, aliada ao permissivo constitucional excepcional de intervenção estatal indireta na economia - art. 174, sob os valores e princípios do art. 170 -, legitima o Estado a instar e fomentar sua adoção pelos empreendedores particulares, notadamente entes coletivos, bem como criar eventuais sanções para a respectiva ausência. Cria-se uma moldura capaz de produzir sinergia entre agentes públicos e privados, em autêntica "hibridização" (NIETO MARTÍN, 2013, p. 13), revelada em modelos de compliance derivados de autorregulação regulada, tornando o ambiente das trocas econômicas mais atraentes à entrada de capital, por produzir incrementos de confiança. Tudo viabiliza a geração de mais riquezas e a valorização do trabalho. Pelo viés dos reflexos sociais, nota-se que a governança corporativa atinge, de modo positivo, várias esferas do direito (a exemplo dos direitos trabalhistas, dos investidores no mercado de valores mobiliários, etc.), repercutindo positivamente na vida de cada indivíduo e na coletividade. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

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Reappraising cepalina import-substituting industrialisation (ISI) means exploring strategies associated with diagnoses and policy prescriptions, recognising that ideas and processes changed over time, that there was divergence between original diagnoses of development problems and policy interventions designed to resolve them, and that some strategies and outcomes attributed to ECLA were distant from original propositions. Section one locates the ECLA project within a stylised chronology. The second focusses on two sub-periods: (i) proto-cepalismo; (ii) the classic phase of cepalismo. The third re-evaluates the project, challenging contemporary and current opinions. The main findings emphasise continuities between the two sub-periods, arguing that current vilification of the project by the left and the right is/was myopic. Industrial growth was underway in some economies by/before the end of the nineteenth century; industrialisation may have occurred in some countries before 1940; and what had been achieved by the 1990s in parts of the continent was considerable. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

A análise que se propõe neste trabalho visa discutir as finanças públicas e a intervenção estatal no Japão, num contexto histórico de formação dos zaibatsu japoneses. O marco histórico temporal se fundamenta nas origens política e econômica do Japão, a partir do século XIX, o extraordinário desenvolvimento ocorrido no século XX, e como este país isolado durante séculos, se posicionou no cenário internacional. As especificidades que coroaram o sucesso do Japão se fundamentam em suas bases capitalistas, advindas da perspicácia do Estado japonês em utilizar os fatores culturais e valores da sociedade homogênea japonesa.

This article aims to analyze how national development can be achieved in Brazil and what the participation of the law and the degree of the state intervention in the economy for such pretension. Through a bibliographical research, the correlation between the economic order and the economic law, its theoretical sources and fundamentals is sought. From this correlation, one starts with the economic analysis of the law and the national development advocated by the Brazilian Political Charter, and one reaches up to the economic conceptions of the rule of Law. It is concluded that neoliberal alien ideals stemming from "good governance practices" in developed countries can not be transported to our country without adaptations to our culture, so that the institutional apparatus and public policies of the Social State are adequate to our reality. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

The objective of the present research is to establish, in general line given by legal science and from the bibliographic review, the means of intervention of the State in the sphere of action and freedom of private initiative in the economic field, notably a so called economic regulatation. When considering the possibility of obtaining answers of the economic science on the subject, one starts for the scientific investigation of the effects of the regulatation in the light of the postulates defined by the Austrian School of Economy, especially, but not exclusively, from studies realized by Ludwig von Mises, gathered and published in the book "Critique of Interventionism". [ABSTRACT FROM AUTHOR]

O presente texto analisará os mecanismos de controle da inflação no Brasil e, a possibilidade de utilização das ferramentas administrativas do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) no combate e controle à inflação pelo governo brasileiro, concluindo que, tal órgão administrativo pode e deve ser utilizado como ferramenta de controle da inflação previsto na Constituição Federal de 1988 e, regulamentado em 1994 e aprimorado em 2011.

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O presente estudo buscou analisar o papel ético do Estado Brasileiro, via Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em intervir na publicidade de produtos que possam causar impactos negativos na saúde da população. A partir dos referenciais da Bioética de Intervenção - perspectiva utilitarista crítica e solidária que considera as relações sociais de produção e as inter-relações humanas, atribuindo ao Estado o papel de protetor dos interesses de indivíduos que se encontrem em condições de vulnerabilidade - foi realizada uma análise da ideologia de mercado que sustenta um discurso contrário à intervenção pública. O estudo tomou como referência cinco casos emblemáticos relacionados ao tema: produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, alimentos em geral e alimentos para crianças. Como metodologia foi utilizada a hermenêutica legislativa do ordenamento jurídico do País, relacionando os dados obtidos com o objeto da presente investigação: a intervenção ou não do Estado na publicidade de produtos sujeitos à vigilância. A pesquisa permitiu concluir que a intervenção estatal é legitima no sentido de proteger a população usuária, que é sempre vulnerável nesta relação unilateral de consumo.

This paper analyses the current debate about governmental intervention in high tech industries. On one hand, there are arguments against such interventions that consider the high tech industries as a capital intensive sector; instead of technological intensity, the capital intensity determines the value added. On the other hand, we could prove that there is at least one high tech industry, which is job intensive and non capital intensive, with high value added, that generates several positive externalities (the software industry). Such externalities are important arguments to support governmental intervention in high tech industries and cast doubts on the capital’s value added argument.Este artigo analisa o debate atual relacionado à intervenção estatal nas indústrias de alta intensidade tecnológica. Por um lado, existem argumentos contra tais intervenções que consideram essas indústrias setores também intensivos em capital. Ao contrário do que se pensa, para esta corrente, a intensidade de capital – e não a tecnológica – seria o fator determinante da adição de valor. Por ouro lado, foi possível provar, neste trabalho, que existe ao menos uma indústria de alta intensidade tecnológica, intensiva em trabalho e não em capital, com alto valor adicionado, que gera diversas externalidades positivas em âmbitos social e econômico: a indústria de software. Tais externalidades servem como importantes argumentos para justificar a intervenção estatal em setores de alta intensidade tecnológica e lança dúvidas sobre o argumento da exclusividade do capital como determinante de adição de valor.