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Objetivo: A pesquisa teve como objetivo analisar o comportamento da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em relação ao aumento de suas alíquotas ocorrido no ano de 2016, durante a recessão econômica brasileira iniciada no final de 2014. Metodologia: Em uma análise quantitativa dos dados em painel dos 26 Estados e o Distrito Federal do Brasil, entre os anos de 2004 a 2016, a pesquisa teve por base a teoria das escolhas públicas, a capacidade fiscal e a elasticidade da receita tributária, propondo um modelo regressivo para estimar o reflexo do aumento da alíquota do IPVA, durante a recessão econômica, na arrecadação tributária, utilizando como variáveis a arrecadação do IPVA por veículos licenciados, o PIB per capita, o tamanho da população e a taxa de desemprego. Resultados: Os resultados obtidos apontam para uma saturação a capacidade econômica dos contribuintes daquele imposto, corroborando a hipótese de que a recessão econômica pode ter afetado a capacidade contributiva, de tal modo, que o aumento da alíquota do IPVA durante a recessão econômica pode ter favorecido a sua inadimplência do imposto. Contribuições do Estudo: O estudo pode contribuir para ampliar a compreensão das consequências relacionadas às oscilações na carga tributária e o processo de tomada de decisão no setor público quanto à adoção de uma política fiscal que prime pela eficiência e equilíbrio, entre carga tributária e capacidade econômica dos contribuintes, com vistas à neutralização de tendências à depressão econômica e a inflação, nos ciclos econômicos, ainda que seja necessário reduzir a carga tributária, para que a arrecadação se mantenha no nível para manutenção do equilíbrio orçamentário e atenção aos gastos públicos previstos.

Resumo No presente artigo, analisamos o método adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quando do julgamento do Recurso Extraordinário n. 134.509, o qual estabeleceu a não incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para aeronaves e embarcações, à luz da Teoria Estruturante do Direito (TED). Visando a criticar a decisão, adotamos a metodologia de estudo de caso, mediante análise documental do acórdão do recurso mencionado, com especial ênfase no voto do ministro Francisco Rezek, cujo entendimento foi acompanhado pela maioria. Adotando os pressupostos metodológicos da TED, identificamos que a decisão hipostasia o constituinte, pois acolhe o dogma da vontade do legislador, e desconsidera o contexto linguístico da expressão veículos automotores, o que conduziu o tribunal a desviar-se da questão que lhe foi colocada – a Constituição de 1988 autoriza a incidência de IPVA sobre (aeronaves e) embarcações? –, respondendo a indagação diversa: o constituinte de 1987 desejara autorizar a incidência de IPVA sobre (aeronaves e) embarcações? Abstract In this article, we analyze how the method adopted by STF when ruling on Extraordinary Appeal No. 134,509, which established the inapplicability of vehicle’s tax on aircraft and vessels, in light of the Structuring Theory of Law. In order to criticize the decision, we adopted the case study methodology, by analyzing the decision of the mentioned appeal, with particular emphasis on the opinion of Justice Francisco Rezek, whose position was followed by the majority. Adopting the methodological premises of the Structuring Theory of Law, we point out that the decision hypostasises the constitutional lawmaker, since it accepts the dogma of the legislator’s will, and disregards the linguistic context of the utterance motor vehicles, which led the court to deviate from the question raised – does the Constitution of 1988 authorize the incidence of vehicle’s tax on (aircrafts and) vessels? – to answer a different question: did the constitutional lawmaker of 1987 wish to allow IPVA on (aircrafts and) vessels?

O imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) é de competência dos estados e do Distrito Federal, ou seja, o imposto é regido por legislação estadual. Houveram discussões no Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da incidência deste imposto sobre embarcações e aeronaves, contudo, o STF decidiu isentar a cobrança de IPVA sobre os bens em questão. Deste modo, é necessária a elaboração de lei específica para que se possa implementar um IPVA sobre aeronaves no Brasil. Companhias aéreas que não possuem recurso financeiro para a compra de aeronaves, podem optar pela obtenção das mesmas por meio de contratos de leasing. A presente pesquisa buscou nas demonstrações contábeis das empresas de transporte aéreo Azul e Gol, os respectivos valores correspondentes às posses de suas aeronaves. Sobre este valor foi aplicado e calculado à alíquota de IPVA. A alíquota utilizada corresponde ao estado sede de cada companhia aérea Azul e Gol, que são respectivamente São Paulo e Rio de Janeiro. Ambos os estados possuem a alíquota de 4% para a cobrança de IPVA dos veículos terrestres. Dados importantes foram revelados em relação ao desembolso que as empresas de transporte aéreo presente na B3 deveriam fazer em 2019 referente a cobrança de IPVA sobre suas aeronaves. Está cobrança para as empresas seriam vistas como mais uma obrigação tributária a ser paga, ou seja, para as mesmas isso refletiria negativamente. Porém para os estados que receberam esse montante, ajudaria a fortalecer suas finanças.

Purpose: The objective of this research was to analyze the behavior of the Tax on the Ownership of Automotive Vehicles (IPVA) in relation to the increase of its rates in 2016 during the Brazilian economic recession started at the end of 2014. Methodology: Using a quantitative panel data analysis of the 26 states of the Brazilian Federation and the Federal District between 2004 and 2016, the research was based on the theory of public choices, tax capacity and elasticity of tax revenue, proposing a regressive model to estimate the reflection of the IPVA rate increase during the economic recession in the tax collection, using as variables the IPVA collection by licensed vehicles, GDP per capita, population size and the unemployment rate. Results: The results obtained point to a saturation of the economic capacity of the taxpayers of that tax, corroborating the hypothesis that the economic recession may have affected the contributory capacity, so that the increase of the IPVA rate during the economic recession may have favored its defaulting the tax. Contributions of the Study: The study can contribute to broaden the understanding of the consequences related to fluctuations in tax burden and the decision-making process in the public sector regarding the adoption of a fiscal policy that strives for efficiency and balance, between tax burden and taxpayers' economic capacity, with In order to counteract trends in economic depression and inflation in economic cycles, it is necessary to reduce the tax burden, so that the collection remains at the level to maintain budget balance and attention to expected public spending. Objetivo: La investigación tuvo como objetivo analizar el comportamiento de la recaudación del Impuesto sobre la Propiedad de Vehículos Automotores (IPVA) en relación al aumento de sus alícuotas ocurrido en el año 2016, durante la recesión económica brasileña iniciada a finales de 2014. Metodología: Utilizando un análisis cuantitativo de datos de panel de los 26 Estados de la Federación brasileña y el Distrito Federal, entre los años 2004 a 2016, la investigación tuvo como base la teoría de las elecciones públicas, la capacidad fiscal y la elasticidad del ingreso tributario, proponiendo un modelo regresivo para estimar el reflejo del aumento de la alícuota del IPVA, durante la recesión económica, en la recaudación tributaria, utilizando como variables la recaudación del IPVA por vehículos licenciados, el PIB per cápita, el tamaño de la población y la tasa de desempleo. Resultados: Los resultados obtenidos apuntan a una saturación de la capacidad económica de los contribuyentes de aquel impuesto, corroborando la hipótesis de que la recesión económica puede haber afectado a la capacidad contributiva, de tal modo que el aumento de la alícuota del IPVA durante la recesión económica puede haber favorecido incumplimiento del impuesto. Contribuciones del Estudio: El estudio puede contribuir a ampliar la comprensión de las consecuencias relacionadas con las fluctuaciones en la carga fiscal y el proceso de toma de decisiones en el sector público con respecto a la adopción de una política fiscal que se esfuerza por la eficiencia y el equilibrio, entre la carga fiscal y la capacidad económica de los contribuyentes, con Para contrarrestar las tendencias de la depresión económica y la inflación en los ciclos económicos, es necesario reducir la carga impositiva, de modo que la recaudación permanezca al nivel para mantener el equilibrio presupuestario y la atención al gasto público esperado. Objetivo: A pesquisa teve como objetivo analisar o comportamento da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em relação ao aumento de suas alíquotas ocorrido no ano de 2016, durante a recessão econômica brasileira iniciada no final de 2014. Metodologia: Em uma análise quantitativa dos dados em painel dos 26 Estados e o Distrito Federal do Brasil, entre os anos de 2004 a 2016, a pesquisa teve por base a teoria das escolhas públicas, a capacidade fiscal e a elasticidade da receita tributária, propondo um modelo regressivo para estimar o reflexo do aumento da alíquota do IPVA, durante a recessão econômica, na arrecadação tributária, utilizando como variáveis a arrecadação do IPVA por veículos licenciados, o PIB per capita, o tamanho da população e a taxa de desemprego. Resultados: Os resultados obtidos apontam para uma saturação a capacidade econômica dos contribuintes daquele imposto, corroborando a hipótese de que a recessão econômica pode ter afetado a capacidade contributiva, de tal modo, que o aumento da alíquota do IPVA durante a recessão econômica pode ter favorecido a sua inadimplência do imposto. Contribuições do Estudo: O estudo pode contribuir para ampliar a compreensão das consequências relacionadas às oscilações na carga tributária e o processo de tomada de decisão no setor público quanto à adoção de uma política fiscal que prime pela eficiência e equilíbrio, entre carga tributária e capacidade econômica dos contribuintes, com vistas à neutralização de tendências à depressão econômica e a inflação, nos ciclos econômicos, ainda que seja necessário reduzir a carga tributária, para que a arrecadação se mantenha no nível para manutenção do equilíbrio orçamentário e atenção aos gastos públicos previstos.

Submitted by Igor Pereira (igor.spereira@uniceub.br) on 2021-05-25T13:29:03Z No. of bitstreams: 1 61750022.pdf: 1083581 bytes, checksum: a928661c3f7f7c7abaa654f390ca4cbd (MD5) Approved for entry into archive by Rodrigo Peres (rodrigo.peres@uniceub.br) on 2021-06-04T11:53:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61750022.pdf: 1083581 bytes, checksum: a928661c3f7f7c7abaa654f390ca4cbd (MD5) Made available in DSpace on 2021-06-04T11:53:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61750022.pdf: 1083581 bytes, checksum: a928661c3f7f7c7abaa654f390ca4cbd (MD5) Previous issue date: 2021-05-25 O Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um tributo de caráter nãovinculado, de competências dos Estados e Distrito Federal, a quem cabe legislar e arrecadar. Além disso, os Municípios têm direito a parte da arrecadação do IPVA em razão da previsão constitucional que obriga os Estados a repassarem 50% da receita de IPVA para os Municípios. Diferente de outros tributos não federais, o IPVA não possui uma lei nacional que possa unificar, ou pelo menos diminuir, os conflitos entre os entes federados. Assim, este trabalho combina uma análise histórica da criação do IPVA, desde sua origem como taxa Federal, até as mais recentes interpretações do Supremo Tribunal Federal (STF). Ademais, todas as Constituições Brasileiras, inclusive a de 1824, são analisadas buscando uma melhor compreensão sobre o Federalismo Fiscal Brasileiro. Entretanto, o Sistema Tributário da Constituição Federal de 1988 é destacado, mesmo considerando que o IPVA foi criado em 1985. As disputas entre os Estados, a respeito da arrecadação do IPVA, estão gerando uma “Guerra fiscal” entre os Estados, onde os contribuintes são, algumas vezes, prejudicados, com bitributação e autuações indevidas. Este conflito é alimentado pela inexistência de alíquotas mínimas e regras mais claras para um melhor pacto federativo. Tão grande número de leis, criadas indistintamente pelos Estados e sua ânsia arrecadatória, às vezes não respeita as regras mais básicas de Direito Tributário, demonstrando um comportamento irresponsável dos governos subnacionais, especialmente dos Municípios. Em seguida, três casos específicos são analisados: Imunidade Recíproca e IPVA, Domicílio fiscal e IPVA e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Município de Goiânia contra a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (ALEGO). Por fim, conclui-se que o STF, na condição de árbitro da Federação, não pode ignorar as causas da guerra fiscal travada pelos Estados por causa do IPVA

Submitted by Lamôni Feitosa Siqueira null (lamoni@stj.jus.br) on 2015-05-28T17:49:24Z No. of bitstreams: 1 isencao_ipva_deficiente_goncalves.pdf: 638116 bytes, checksum: 18754f8cb4e0e4e5ed22617ddaff2c5a (MD5) Made available in DSpace on 2015-05-28T17:49:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 isencao_ipva_deficiente_goncalves.pdf: 638116 bytes, checksum: 18754f8cb4e0e4e5ed22617ddaff2c5a (MD5) Previous issue date: 2015

Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2014-09-30T18:47:54Z No. of bitstreams: 1 ipva_sua_exibilidade_dahinten.pdf: 691116 bytes, checksum: 2cb8ae2f1ce62cb836d5a96a28dea1e6 (MD5) Made available in DSpace on 2014-09-30T18:47:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ipva_sua_exibilidade_dahinten.pdf: 691116 bytes, checksum: 2cb8ae2f1ce62cb836d5a96a28dea1e6 (MD5) Previous issue date: 2014

Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2015-04-15T16:57:13Z No. of bitstreams: 1 apreensao_veiculos_decorrentes_barros.pdf: 1050598 bytes, checksum: c69c94bf0bae96e11e299334433a3074 (MD5) Made available in DSpace on 2015-04-15T16:57:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 apreensao_veiculos_decorrentes_barros.pdf: 1050598 bytes, checksum: c69c94bf0bae96e11e299334433a3074 (MD5) Previous issue date: 2014

Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2014-09-29T21:15:43Z No. of bitstreams: 1 igualdade_tributaria_justica_contipelli.pdf: 1166822 bytes, checksum: 7d68c08b47d528fe7737115b497f0671 (MD5) Made available in DSpace on 2014-09-29T21:15:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 igualdade_tributaria_justica_contipelli.pdf: 1166822 bytes, checksum: 7d68c08b47d528fe7737115b497f0671 (MD5) Previous issue date: 2014

A partir da segunda parte do século XX o Estado passou a utilizar a exação, além do seu caráter fiscalista, também como meio de alinhamento de deformidades econômicas e do equilíbrio social; influindo em diferentes sentidos, obedecendo a diretrizes econômicas, políticas e sociais. É o que se convenciona chamar de extrafiscalidade. É à luz deste fenômeno e do prisma constitucional, que o presente trabalho busca analisar o inciso IV do art. 8º da Lei n. 6.967/96, regulamentadora do Imposto sobre Propriedade Veicular Automotora (IPVA) no Estado do Rio Grande do Norte, tendo em vista uma possível incompatibilidade sua com os preceitos do Estatuto Básico e com as diretrizes internacionais de tutela ao meio ambiente A problemática dessa pesquisa está assentada no art. 225 da CF, o qual preceitua que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A partir da leitura dessa norma, extrai-se que é da responsabilidade do Estado zelar pelo meio ambiente, o que pressupõe a adoção de ações condizentes com esse fim. Contudo, indaga-se se a citada lei estadual segue o direcionamento constitucional, uma vez que isenta da cobrança do IPVA os veículos automotores com mais de 10 anos de fabricação, o que poderia incentivar a conservação de uma frota de veículos antigos, em sua maioria, mais poluentes e nocivos ao meio ambiente e à saúde humana. Estaria o legislador estadual alheio aos ditames constitucionais e à tendência mundial de preservação ambiental? Questiona-se tal incentivo para veículos mais poluentes, emitindo mais gases na atmosfera. Por outro lado, a comunidade internacional já vem se mobilizando através de convenções importantes na tentativa de minimizar e controlar o aquecimento global e as mudanças climáticas. A previsão do tema na CF/88 demonstra que o país não está alheio à problemática. Diante disso, o trabalho faz uma releitura da Lei nº 6.967/96 a fim de checar se a mesma é compatível com o ordenamento vigente. A metodologia utilizada consiste numa pesquisa bibliográfica documental, dedutiva e dialética. Com isso, constatou-se que conceder um benefício tributário a esses veículos é incentivar a manutenção dos mesmos em circulação e contribuir para o aumento da poluição atmosférica e sonora, além dos problemas de trânsito gerados. Assim, nessa norma potiguar em nada pode ser expressa a extrafiscalidade, pois a médio e longo prazo há um estímulo de um agravamento de um problema ambiental. Em que pese a cláusula de capacidade contributiva, porém essa dispensa de pagamento constitui em uma afronta aos bens jurídicos tutelados. Assim, esse dispositivo caminha na ordem inversa em relação ao sistema jurídico e em relação ao desenvolvimento sustentável. Nesse sentido, o moderno Direito Tributário deveria ser utilizado como ferramenta para consecução dos fins colimados pelo Estado, e não o contrário. Percebeu-se que a grande maioria dos Estados não segue essa regra, inclusive Mato Grosso e Minas Gerais não possuem esse tipo de isenção. Assim, nosso Estado não constitui um modelo de políticas públicas sustentáveis, nem exemplo de tutela ambiental. From the second half of the twentieth century the state bega n to use exaction beyond your fiscalist character, also as a means of alignment deformities economic and social balance, influencing in different directions, according to economic, social and political policy. It is what is usually called the extrafiscalit y. It is in light of this phenomenon and the constitutional perspective, the present work aims to analyze item IV of article. 8 of Law n. 6.967/96, regulatory Property Tax Vehicle Automotive (property taxes) in the State of Rio Grande do Norte, in view of its possible incompatibility with the principles of the Basic Statute and with international guidelines for protection of the environment The problem of this research is Seated in art. 225 of the Constitution, which provides that everyone has the right to an ecologically balanced environment. From the reading of this standard, extracted it is the responsibility of the state protecting the environment, which requires the adoption of suitable actions to that end. However, we look to state law cited follows th e constitutional path, since it exempts the collection of property taxes automotive vehicles with over 10 years of manufacturing, which could encourage the conservation of a fleet of old vehicles, mostly more polluting and harmful to the environment and hu man health. Would the state legislature oblivious to the constitutional principles and the global trend of environmental preservation? Thus questions whether such an incentive for more polluting vehicles, emitting more gases in the atmosphere. Moreover, th e international community is already moving through important conventions in an attempt to minimize and control global warming and climate change. Predicting the theme in CF/88 demonstrates that the country is no stranger to the issue. Thus, the work is a retelling of Law No. 6.967/96 order to check whether it is compatible with the existing system. The methodology consists of a documentary, deductive, dialectical literature. At the end of the survey, it was found that provide a tax benefit to these vehicle s is encouraged to maintain them in circulation and contribute to the increase in air and noise pollution, in addition to the traffic problems generated. Thus, this potiguar anything standard can be expressed extrafiscality because the medium and long term there is encouragement and worsening environmental problem. Despite the ability to pay clause, but this remission is an affront to legally protected interests. Thus, this device goes in reverse order compared to the values of the legal system and in relat ion to sustainable development. Modern Tax Law should be used as a tool to achieve the purposes collimated by the State, and not otherwise. It was noticed that the vast majority of Brazilian states does not follow this rule, including Mato Grosso and Minas Gerais have no such exemption. Therefore, the RN State does not constitute a model for sustainable public policies, nor example of environmental protection by state law. 2019-07-18

Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2015-04-15T17:00:17Z No. of bitstreams: 1 apreensao_veiculos_particulares_medeiros.pdf: 995536 bytes, checksum: 8132fcdaaf0334943f0966b58933179f (MD5) Made available in DSpace on 2015-04-15T17:00:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 apreensao_veiculos_particulares_medeiros.pdf: 995536 bytes, checksum: 8132fcdaaf0334943f0966b58933179f (MD5) Previous issue date: 2014

In recent years has increased markedly the number of vehicles circulating on the streets of cities across the country. These vehicles are responsible for emitting carbon dioxide into the atmosphere, what contributes to the increased pollution of the environment, which will affect long-term life of the community. Within this context, public health is threatened, since the pollution produced by discharges of cars brings respiratory diseases and destroys the ozone layer, causing prejudice also to the environment. The actions carried out by civil organizations in the fight against environmental pollution, cannot achieve together citizens the same results, if practiced by public authorities, by the limitation of its structure and scope. Thus, the figure of the State as promoter of environmental preservation in the use of his attributions, can avail themselves of the extrafiscalidade tribute to curb harmful conduct, committed by individuals. Thus, the tax levy on pre-existing legal solidarity becomes an important instrument to induce taxpayers to pay less tax, provided that they use for this, viable technologies to environmental health, reducing the emissions of pollutants from motor vehicles. In this sense, the Brazilian Government has sought to develop various programs, as it has already done so with the Proálcool, bio-fuel from sugar cane, with little environmental impact. To stimulate the purchase of vehicles moved to a bi-fuel, the State reduced the IPI tax rates at the time of purchase, making them more accessible to the consumer and thus reduced the emission of polluting agents. So, encourage the use of fuel with appropriate policies of low taxation should be the goal of the Brazilian Government, since it is the State's role to preserve the environment, together with the community, in accordance with art. 225 of CF/88. Soon, the system of taxation is no longer simply a mechanism for collection of financial resources to become an instrument of State action in the social field, enabling the legislator to discourage behaviors that may bring damage to society and the environment, and stimulate appropriate behaviors, bringing the citizen who fulfills its social role. Besides alcohol, science has discovered new clean sources of fuel, such as natural gas, electric power, hydrogen, among others, with reduced environmental impact. The aim of this study is to demonstrate how the State can, by making use of extrafiscalidade of tribute, promote the use of clean fuel sources by consumers/contributors through the gradation of aliquots of Property taxes for the less polluting modes; and yet, to the establishment of a differentiated policy for used vehicles, since these, notably, emit more toxic components in the atmosphere, due to its wear, always seeking the benefit of the collectivity. Nos últimos anos tem se incrementado, sobremaneira, o número de automóveis circulando nas ruas das cidades, em todo o país. Esses veículos são responsáveis pela emissão de dióxido de carbono na atmosfera, o que contribui para o aumento da poluição do meio ambiente, a qual afetará, em longo prazo, a vida da comunidade. Dentro desse contexto, a saúde pública está ameaçada, uma vez que a poluição produzida pelas descargas dos automóveis traz doenças respiratórias e destrói a camada de ozônio, provocando prejuízo, também, ao meio ambiente. As ações desenvolvidas pelas organizações civis, no combate à poluição ambiental, não conseguem alcançar junto aos cidadãos os mesmos resultados, se praticados pelo Poder Público, pela própria limitação de sua estrutura e alcance. Dessa forma, surge a figura do Estado como promotor da preservação ambiental que, no uso de suas atribuições, pode se valer da extrafiscalidade do tributo para coibir condutas lesivas, praticadas pelos indivíduos ao meio ambiente. Assim, a imposição tributária pré-existente no ordenamento jurídico pátrio torna-se um instrumento importante para induzir o contribuinte a pagar menos tributo, desde que se utilize para isso, tecnologias viáveis à saúde ambiental, reduzindo as emissões de poluentes dos veículos automotores. Neste sentido, o governo brasileiro tem procurado desenvolver vários programas, como já o fez com o Proálcool, o biocombustível, oriundo da cana-de-açúcar, com pouco impacto ambiental. Para estimular a aquisição de veículos movidos ao bicombustível, o Estado reduziu as alíquotas de IPI no ato da compra, tornando-os mais acessíveis ao consumidor e, com isso, reduziu-se a emissão de agentes poluentes. Assim, estimular o uso do combustível com políticas adequadas de baixa tributação deve ser a meta do governo brasileiro, uma vez que é atribuição do Estado preservar o meio ambiente, juntamente com a coletividade, conforme art. 225 da CF/88. Logo, o sistema de tributação deixa de ser simplesmente um mecanismo arrecadatório de recursos financeiros para se tornar um instrumento de ação do Estado, no terreno social, permitindo ao legislador desestimular comportamentos que possam trazer prejuízos à sociedade e ao meio ambiente e estimular comportamentos adequados, desonerando o cidadão que cumpre seu papel social. Além do álcool, a ciência tem descoberto novas fontes limpas de combustível, como o gás natural, energia elétrica, hidrogênio, dentre outros, com reduzido impacto ambiental. O objetivo deste estudo é demonstrar como o Estado pode, fazendo uso da extrafiscalidade do tributo, fomentar o consumo de fontes limpas de combustíveis pelos consumidores/contribuintes, através da gradação de alíquotas do IPVA para as modalidades menos poluentes; e ainda, apresentar o estabelecimento de uma política diferenciada para os veículos usados, uma vez que estes, notadamente, emitem maiores componentes tóxicos na atmosfera, em decorrência do seu desgaste, visando sempre o benefício da coletividade.

Presented itself a study on the existing doctrinal and jurisprudential issues regarding the addition "motor vehicle" contained in the substantive test the hypothesis tax levy of property taxes, about the limits of this expression with respect to vessels and aircraft. To this end, it was examined, synthetically, the substantive test as well as each of its elements. They showed up the doctrinal and jurisprudential arguments for and against the levy of tax on such vehicles (ships and aircraft). It was found that the theses contrary to the incidence gain greater impact before the States since the Supreme Court signed previous to understand the non-levy of property taxes in such cases. It was concluded about the possibility of Complementary Law standardize such conflicting issue. Apresentou- se um estudo acerca da problemática doutrinária e jurisprudencial existente em relação ao complemento “veículo automotor” contido no critério material da hipótese de incidência tributária do IPVA, acerca dos limites de tal expressão em relação às embarcações e às aeronaves. Para tanto, analisou-se, sinteticamente, o critério material, bem como cada um de seus elementos. Apresentaram-se as teses doutrinárias e jurisprudenciais favoráveis e contrárias à incidência do imposto sobre esses veículos (embarcações e aeronaves) . Verificou-se que as teses contrárias à incidência ganham maior repercussão perante os Estados, uma vez que o Supremo Tribunal Federal firmou precedente ao entender pela não incidência do IPVA nesses casos. Concluiu-se acerca da possibilidade de Lei Complementar uniformizar tal questão conflitante.