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A isenção de IPVA para deficiente: análise jurisprudencial
- Source :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Publication Year :
- 2015
- Publisher :
- Síntese, 2015.
-
Abstract
- Submitted by Lamôni Feitosa Siqueira null (lamoni@stj.jus.br) on 2015-05-28T17:49:24Z No. of bitstreams: 1 isencao_ipva_deficiente_goncalves.pdf: 638116 bytes, checksum: 18754f8cb4e0e4e5ed22617ddaff2c5a (MD5) Made available in DSpace on 2015-05-28T17:49:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 isencao_ipva_deficiente_goncalves.pdf: 638116 bytes, checksum: 18754f8cb4e0e4e5ed22617ddaff2c5a (MD5) Previous issue date: 2015
- Subjects :
- Pessoa deficiente
SP
Impostos, isenção
Proteção da dignidade da pessoa humana
Deficiente
Princípio da dignidade da pessoa humana
IPVA
Pessoa portadora de necessidades especiais
Isenção de impostos
Portador de deficiência
Isenção fiscal
Tributo, isenção
Portador de necessidades especiais
São Paulo (Província)
Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA)
Isenção tributária, São Paulo (Estado)
Pessoa portadora de deficiência, impostos, jurisprudência, São Paulo (Estado)
Subjects
Details
- Language :
- Portuguese
- Database :
- OpenAIRE
- Journal :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Accession number :
- edsair.od......3056..9af7b6d21b67f3b0c3396f9c8c5fc87d