15 results on '"Harger, Marcelo"'
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2. A inconstitucionalidade da responsabilidade objetiva na Lei 12.846/2013
3. A inexistência de gratuidade para os carteiros no transporte coletivo urbano de passageiros
4. A utilização de conceitos de direito criminal para a interpretação da lei de improbidade
5. A inexistência de improbidade administrativa na modalidade culposa
6. Breve estudo acerca da delimitação constitucional da competência do Ministério Público
7. Breve estudo acerca da delimitação constitucional da competência do Ministério Público = Brief study on the constitucional limits of competence of the public prosecutor’s office (Departamento f justice)
8. Sem problemas para as empresas
9. A independência do magistrado e o desvio de poder nos atos jurisdicionais
10. Os métodos de interpretação e a ideologia do intérprete
11. O estado de direito brasileiro e a quebra no princípio da tripartição dos poderes
12. O simples e o princípio da isonomia
13. Aspectos inconstitucionais da Lei de Improbidade Administrativa
14. A discricionariedade e os conceitos jurídicos indeterminados
15. Reflexões iniciais sobre o princípio da eficiência
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