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Submitted by Mariangela Barbosa Lopes Oliveira (mariangela.lopes@stj.gov.br) on 2010-09-29T12:06:01Z No. of bitstreams: 1 Reflexos_insercao.pdf: 331771 bytes, checksum: 50aafac259ff7b080c7ae2dd7ba2caf2 (MD5) Approved for entry into archive by Juliana Freitas(julianaa@stj.gov.br) on 2010-09-29T12:35:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Reflexos_insercao.pdf: 331771 bytes, checksum: 50aafac259ff7b080c7ae2dd7ba2caf2 (MD5) Made available in DSpace on 2010-09-29T12:35:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Reflexos_insercao.pdf: 331771 bytes, checksum: 50aafac259ff7b080c7ae2dd7ba2caf2 (MD5) Previous issue date: 2010-09-29 Analisa a possibilidade de inclusão de outro devedor principal na inscrição ou no Sistema da Dívida Ativa (SIDA), tendo em vista que atualmente só admite o registro de um único devedor principal por inscrição. Examina quais os reflexos dessa eventual inserção nas regras dos parcelamentos fiscais, ou seja, em caso de inclusão na inscrição de outro devedor principal, a possibilidade dele pedir o parcelamento do débito.

Submitted by Antonia Pereira da Silva Silva (antonia.silva@stj.gov.br) on 2010-09-28T16:28:46Z No. of bitstreams: 1 Direito_Indenizacao_Danos.pdf: 262130 bytes, checksum: 82b991d77454af6725451084a1678dfe (MD5) Approved for entry into archive by Juliana Freitas(julianaa@stj.gov.br) on 2010-09-29T12:37:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Direito_Indenizacao_Danos.pdf: 262130 bytes, checksum: 82b991d77454af6725451084a1678dfe (MD5) Made available in DSpace on 2010-09-29T12:37:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Direito_Indenizacao_Danos.pdf: 262130 bytes, checksum: 82b991d77454af6725451084a1678dfe (MD5) Previous issue date: 2009 Averigua a existência de direito a obter indenização se o consumidor adquirir um produto industrializado impróprio para o consumo. Analisa a produção de provas, bem como a legitimidade passiva da loja que vende e do fabricante, a responsabilidade objetiva e aplicação do prazo decadencial ou prescricional. Discorre sobre a inversão do ônus da prova, a legitimidade passiva, a ocorrência do prazo prescricional e decadencial da responsabilidade objetiva e da prova do dano moral.

Submitted by Antonia Pereira da Silva Silva (antonia.silva@stj.gov.br) on 2010-09-29T12:55:12Z No. of bitstreams: 1 Possibilidade_Convalidação_Parcelamentos.pdf: 145955 bytes, checksum: 551add6c0af887925462dd9a3e98d826 (MD5) Approved for entry into archive by Juliana Freitas(julianaa@stj.gov.br) on 2010-09-30T11:34:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Possibilidade_Convalidação_Parcelamentos.pdf: 145955 bytes, checksum: 551add6c0af887925462dd9a3e98d826 (MD5) Made available in DSpace on 2010-09-30T11:34:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Possibilidade_Convalidação_Parcelamentos.pdf: 145955 bytes, checksum: 551add6c0af887925462dd9a3e98d826 (MD5) Previous issue date: 2010 Discorre o parcelamentos de débitos de CPMF, a impossibilidade em face do disposto no art. 15 da Lei nº 9.311 de 1996 e o bloqueio de parcelamentos. Aborda as inscrições já parceladas, convalidação, a presunção de legalidade, princípio da segurança jurídica, a boa-fé do administrado, a razoabilidade e o interesse público.