Direito à indenização por danos morais em virtude de aquisição de alimento impróprio para o consumo

Submitted by Antonia Pereira da Silva Silva (antonia.silva@stj.gov.br) on 2010-09-28T16:28:46Z No. of bitstreams: 1 Direito_Indenizacao_Danos.pdf: 262130 bytes, checksum: 82b991d77454af6725451084a1678dfe (MD5) Approved for entry into archive by Juliana Freitas(julianaa@stj.gov.br) on 2010-09-29T12:37:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Direito_Indenizacao_Danos.pdf: 262130 bytes, checksum: 82b991d77454af6725451084a1678dfe (MD5) Made available in DSpace on 2010-09-29T12:37:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Direito_Indenizacao_Danos.pdf: 262130 bytes, checksum: 82b991d77454af6725451084a1678dfe (MD5) Previous issue date: 2009 Averigua a existência de direito a obter indenização se o consumidor adquirir um produto industrializado impróprio para o consumo. Analisa a produção de provas, bem como a legitimidade passiva da loja que vende e do fabricante, a responsabilidade objetiva e aplicação do prazo decadencial ou prescricional. Discorre sobre a inversão do ônus da prova, a legitimidade passiva, a ocorrência do prazo prescricional e decadencial da responsabilidade objetiva e da prova do dano moral.