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Embora muitas vezes esquecido por boa parte da literatura jurídica brasileira, o direito processual administrativo é uma importante reunião sistêmica de normas, a regular diversos e importantes pontos, desde a fiscalização ambiental à garantia da livre concorrência. De suas normas derivam a previsão institucional do modo devido (due process of law) quanto à prática, pela Administração Pública ou pelos interessados, de atos, formas, garantias e procedimentos decisórios. É o que ocorre certamente quanto à regulação das etapas processuais referentes à apuração e ao julgamento de condutas supostamente capazes de configurar infrações ético-profissionais. No presente caso, emerge a presença do Código de Processo Ético-Profissional Médico - CPEP, ora comentado, cuja razão de existir é regular, no âmbito dos Conselhos de Medicina, a prática de atos processuais relacionados à investigação e ao julgamento de supostas infrações resultantes do exercício profissional da medicina. Neste sentido, é notável nas literaturas médica e jurídica (processual) a lacuna de uma obra que pudesse esclarecer os caminhos para a interpretação e aplicação das regras contidas no Código de Processo Ético-Profissional. Escrevemos este livro, com o propósito de sermos claros, objetivos e densos, pensando simultaneamente nos profissionais médicos e advogados que atuam ou irão atuar em sede de sindicâncias e processos ético-profissionais, perante o Conselho Federal de Medicina e os Conselhos Regionais.

Paralisias decisórias, golpes de Estado, longos ciclos políticos, variações na qualidade da democracia, entre outros, apresentam-se ao longo do tempo como indesejáveis características e/ou consequências do presidencialismo latino-americano. Nesse contexto, como explicar a longa vida dos sistemas presidencialistas no bloco regional? Juan Linz e Sérgio Abranches, cada um, ao seu tempo e ao seu modo, tomaram para si o desafio de conhecer o presidencialismo latino-americano, explorar e descrever suas peculiaridades, apontar pontos de correção e explicar seu funcionamento a despeito das expectativas de fracassos institucionais. Este trabalho dedica-se a descrever estas duas linhas de pensamento sobre o presidencialismo para comparar suas características, de modo a introduzir ao leitor tais linhas de pensamento sobre a forma de governo dominante no cone sul, bem como identificar seus pontos convergentes e divergentes.&nbsp

How do judges decide? Formal research models are developed and applied to allow the interpretation of empirical data about concrete phenomena and the explanation of these phenomena through strict rules of inference. They are used because they play the role of intersecting pure theory and methodological instruments, systematizing the information gathered and testing hypotheses related to the object of study, allowing empirical research to reach knowledge about causal relationships between several variables and factual phenomenon that is intended to understand, in casu, the reasons for which there is variation in court decisions. The three formal models compiled in this paper offer testable explanations of judicial behavior, instructed by variables that relate the outcome of individual or collective decisions to legal categories (legalistic), the judge's prior characteristics (attitudinal), and / or the influence of other actors. or factors external to the Court (strategic). This article systematically reviews these models, comparing their characteristics, in order to help readers to study empirically court decisions., Como decidem os juízes? Modelos formais de pesquisa são desenvolvidos e aplicados para permitir a interpretação de dados empíricos sobre os fenômenos concretos e a explicação destes fenômenos, mediante rígidas regras de inferência. São utilizados porque exercem o papel de realizar a interseção entre a teoria pura e os instrumentos metodológicos, sistematizando as informações colhidas e testando hipóteses relacionadas ao objeto de estudo, permitindo que pesquisas empíricas possam alcançar o conhecimento acerca de relações de causalidade entre diversas variáveis e o fenômeno factual que se pretende entender, in casu, as razões pelas quais há variação nas decisões judiciais. Os três modelos formais compilados neste trabalho oferecem explicações testáveis sobre o comportamento judicial, instruídos por variáveis que relacionam o resultado das decisões individuais ou coletivas a categorias jurídicas (legalista), a características prévias do julgador (atitudinal) e/ou à influência de outros atores ou de fatores externos ao Tribunal (estratégico). Este artigo realiza revisão sistemática dos referidos modelos, comparando suas características, de forma a auxiliar os leitores que desejem estudar empiricamente as decisões judiciais.

Objectives: The defendant's profile influences the dismissal of the hearings provided for in art. 334, CPC, in cases that go through the rite of the common procedure in the civil courts of the city of Recife/PE? Some judges have dismissed these hearings in a manner contrary to the law, which is mandatory, with few exceptions. With this research problem, the general objective of this work is to identify whether, in addition to the justifications given by the judges to dispense with an almost always mandatory procedural act, a procedural factor that apparently is not related to the dismissal of the hearing, which is the profile of the litigant, may have a correlation with the non-designation against legem of the procedural act in question.Methodology: To answer the proposed research problem, a quantitative empirical methodology was used, consisting of statistical analysis by logistic regression, through which the strength of the association between the non-designation of the audience and four profiles of defendants distinguished by the number of actions to be tested that respond.Results: When empirically testing the hypothesis that variation in the nature of the defendant (between rare, occasional, recurrent and habitual) would produce variation in the judge's chances of scheduling (or not) a previous hearing, it was found that, in the city of Recife/PE, there is a tendency to designate the audience when there are rare litigants in the passive pole (individuals, individual microentrepreneurs, microenterprises and small legal entities, as a rule) and, on the contrary, there is an increase in the tendency to no designation as the defendant becomes more habitual in the common civil justice of the locality where a research was carried out.Contributions: With this work, it is possible to identify that there are factors other than the ones mentioned in the decisions that do not designate the audiences that influence the decision not to carry them out in a way against legem. Presenting this data, it is possible to think of more realistic lege ferenda proposals, that is, that consider judicial behavior through its empirical verification, and not deductions of a purely dogmatic nature, especially when the rule in question is raised as potentially cooperative for a “change of culture” - in this case, litigation. Objetivos: El perfil del demandado influye en la desestimación de las audiencias previstas en el art. 334, CPC, en casos que pasan por el rito del procedimiento común en los tribunales civiles del distrito de Recife / PE? Algunos jueces han desestimado contra la ley estas audiencias, que, con pocas excepciones, son obligatorias. Con este problema de investigación, el objetivo general de este documento es identificar si, además de las justificaciones dadas por los jueces para prescindir de un acto procesal casi siempre obligatorio, un factor procesal que aparentemente no está relacionado con el despido de la audiencia, que es el perfil del litigante, puede tener una correlación con la no designación contra legem del acto procesal en cuestión.Metodología: Para responder al problema de investigación propuesto, se utilizó una metodología empírica cuantitativa, que consiste en un análisis estadístico por regresión logística, a través del cual se probó la fuerza de la asociación entre la no designación de la audiencia y los cuatro perfiles de los acusados, distinguidos por el número de acciones a tomar. que responden.Resultados: Al probar empíricamente la hipótesis de que la variación en la naturaleza del acusado (entre las categorías rara, ocasional, recurrente y habitual) produciría variación en las posibilidades del juez de programar (o no) una audiencia previa, se encontró que, en el condado Recife / PE, se tiende a designar la audiencia cuando hay raros litigantes en el polo pasivo (personas naturales, microempresarios individuales, microempresas y pequeñas personas jurídicas, por regla general) y, por el contrario, se incrementa la tendencia a ninguna designación como imputado se hace más habitual en la justicia civil común de la localidad donde se realizó una investigación.Aportes: Con este trabajo es posible identificar que existen factores distintos a los mencionados en las decisiones que no designan a las audiencias que influyen en la decisión de no realizarlas de manera contraria al legem. Al presentar estos datos, es posible pensar en propuestas de lege ferenda más realistas, es decir, que consideren el comportamiento judicial a través de su verificación empírica, y no deducciones de carácter puramente dogmático, especialmente cuando la regla en cuestión se plantea como potencialmente cooperativa para un “cambio de cultura”, en este caso, un litigio. Objetivo: O perfil do réu influencia na dispensa das audiências previstas no art. 334, CPC, em feitos que tramitam pelo rito do procedimento comum nas varas cíveis da comarca de Recife/PE? Alguns juízes vêm dispensando de modo contra legem essas audiências, que são, salvo poucas exceções, obrigatórias. Com esse problema de pesquisa, o objetivo geral deste trabalho é identificar se, para além das justificativas dadas pelos juízes para dispensar um ato processual quase sempre obrigatório, um fator processual que aparentemente não está relacionado à dispensa da audiência, que é o perfil do litigante, pode apresentar correlação com a não designação contra legem do ato processual em questão.Metodologia: Para responder ao problema de pesquisa proposto, utilizou-se de metodologia empírica quantitativa, consistente em análise estatística por regressão logística, por meio da qual se testou a força da associação entre a não designação da audiência e quatro perfis de réus distinguidos pela quantidade de ações a que respondem.Resultados: Ao testar empiricamente a hipótese de que a variação da natureza da parte ré (entre as categorias raro, eventual, contumaz e habitual) produziria variação nas chances do juiz marcar (ou não) a audiência prévia, verificou-se que, na comarca de Recife/PE, há uma tendência a designar a audiência quando há litigantes raros no polo passivo (pessoas físicas, microempreendedores individuais, microempresas e pessoas jurídicas de pequeno porte, via de regra) e há, no sentido contrário, um aumento na tendência de não designação à medida que o réu se torna mais habitual na justiça comum cível da localidade onde foi realizada a pesquisa.Contribuições: Com este trabalho, é possível identificar que há fatores para além dos diversos mencionados nas decisões que dispensam as audiências que influenciam na decisão de não as realizar de modo contra legem. Apresentando esse dado, é possível se pensar em propostas de lege ferenda mais realistas, isto é, que considerem o comportamento judicial mediante sua verificação empírica, e não em deduções de natureza unicamente dogmática, especialmente quando a norma em questão é suscitada como potencialmente cooperativa para uma “mudança de cultura” – no caso, da litigiosidade.

DOI: 10.52028/RBDPro.v29i114.200703PE Submitted by jualmei@stj.jus.br (jualmei@stj.jus.br) on 2021-07-16T01:32:15Z No. of bitstreams: 2 processo_civil_brasileiro_luna.pdf: 733446 bytes, checksum: 06e264c59432128225cfa51968cfa9a4 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2021-07-19T20:15:13Z (GMT) No. of bitstreams: 2 processo_civil_brasileiro_luna.pdf: 733446 bytes, checksum: 06e264c59432128225cfa51968cfa9a4 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2021-07-19T20:15:13Z (GMT). No. of bitstreams: 2 processo_civil_brasileiro_luna.pdf: 733446 bytes, checksum: 06e264c59432128225cfa51968cfa9a4 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2021

Submitted by phemiran@stj.jus.br (phemiran@stj.jus.br) on 2021-12-10T17:42:39Z No. of bitstreams: 2 arbitragem_internacional_ordem_gomes.pdf: 1095756 bytes, checksum: f4563318c0133f71484a6f4defd68ba4 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2021-12-13T18:06:44Z (GMT) No. of bitstreams: 2 arbitragem_internacional_ordem_gomes.pdf: 1095756 bytes, checksum: f4563318c0133f71484a6f4defd68ba4 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2021-12-13T18:06:44Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arbitragem_internacional_ordem_gomes.pdf: 1095756 bytes, checksum: f4563318c0133f71484a6f4defd68ba4 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2021

Submitted by phemiran@stj.jus.br (phemiran@stj.jus.br) on 2021-08-10T15:23:24Z No. of bitstreams: 2 verdade_cientifica_procedimental_luna.pdf: 221330 bytes, checksum: 426e7a72565e87d15f7854b05b16bd3e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2021-08-12T20:18:26Z (GMT) No. of bitstreams: 2 verdade_cientifica_procedimental_luna.pdf: 221330 bytes, checksum: 426e7a72565e87d15f7854b05b16bd3e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2021-08-12T20:18:26Z (GMT). No. of bitstreams: 2 verdade_cientifica_procedimental_luna.pdf: 221330 bytes, checksum: 426e7a72565e87d15f7854b05b16bd3e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2021

Submitted by jualmei@stj.jus.br (jualmei@stj.jus.br) on 2021-01-08T15:29:52Z No. of bitstreams: 2 liberdade_quem_existem_gomes.pdf: 2161289 bytes, checksum: a68b5598cfe4c6483034c782ae2ebdbd (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Stephanie Moira (rsmoira@stj.jus.br) on 2021-01-15T13:08:22Z (GMT) No. of bitstreams: 2 liberdade_quem_existem_gomes.pdf: 2161289 bytes, checksum: a68b5598cfe4c6483034c782ae2ebdbd (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2021-01-15T13:08:22Z (GMT). No. of bitstreams: 2 liberdade_quem_existem_gomes.pdf: 2161289 bytes, checksum: a68b5598cfe4c6483034c782ae2ebdbd (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2021

How does the institutional design of the Brazilian Supreme Court (STF) interfere in the decision-making process of the conflicts that are submitted to it? STF’s Justices, as individually responsible of each proceeding in progress, can strategically decide through available procedural resources what and when to bring them to trial individually or collectively. This article inserts itself in this debate to question the independence of its Justices before the other political actors, but also before (or against) their peers, considering the possibilities of interaction of strategic models to the Brazilian case, before the constitutional, legal and regimental rules that establish the performance of the members of the Court. The general hypothesis is that the normative design of the Court assures multiple options for magistrates in the conduct of judicial proceedings, promoting strategies aimed at maximizing the winning chances of their preferences, as well as reducing their respective decision costs. Resumo Como o desenho institucional do Supremo Tribunal Federal Brasileiro interfere no processo decisório dos conflitos que lhe são submetidos a julgamento? Os Ministros do STF, na qualidade de relatores dos processos em tramitação, por meio de recursos procedimentais disponíveis, podem decidir estrategicamente o que e quando levar a julgamento, individual ou coletivamente. O presente artigo insere-se neste debate para questionar a independência dos seus Ministros perante os demais atores políticos, mas também diante (ou contra) seus pares, cogitando-se as possibilidades de interação de modelos estratégicos ao caso brasileiro, diante das normas constitucionais, legais e regimentais que fixam a atuação dos membros do Tribunal. A hipótese geral é que o desenho normativo da corte assegura múltiplas opções aos magistrados na condução dos processos judiciais, promovendo estratégias voltadas a maximizar as chances vitoriosas de suas preferências, bem como reduzir os respectivos custos decisórios.

Submitted by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2019-07-03T18:06:10Z No. of bitstreams: 2 judicializacao_prova_cientifica_gomes.pdf: 501255 bytes, checksum: b9b39abdc9747c4f4d0020163cad826e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2019-07-04T18:23:37Z (GMT) No. of bitstreams: 2 judicializacao_prova_cientifica_gomes.pdf: 501255 bytes, checksum: b9b39abdc9747c4f4d0020163cad826e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-07-04T18:23:37Z (GMT). No. of bitstreams: 2 judicializacao_prova_cientifica_gomes.pdf: 501255 bytes, checksum: b9b39abdc9747c4f4d0020163cad826e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2019

Por que o Judiciário decidiria a favor do Executivo e contra as suas próprias decisões? Essa questão é explorada teórica e empiricamente com referência ao pedido de suspensão - um mecanismo pelo qual o Poder Executivo nos diversos níveis federativos pode pedir ao Presidente de um Tribunal para suspender os efeitos concretos de uma decisão proferida por órgão judicial de hierarquia inferior. Para responder a questão de pesquisa um conjunto de hipóteses formuladas à luz dos principais modelos teóricos existentes na literatura sobre os processos decisórios das decisões judiciais– legalista, atitudinal e estratégico – são testadas a partir de em uma base dados contendo uma amostra de 319 decisões sobre o pedido de suspensão no STF no período 1993-2012. Os achados dos modelos econométricos estimados (Logit) na tese são consistentes com a interpretação dos modelos estratégico e atitudinal: os juízes atuam como atores que buscam maximizar sua preferências em um contexto de separação de poder e seu padrão decisório é também marcado pela ideologia dos governos responsáveis por sua nomeação. Why the Judiciary’s bodies would decide in favor of the Executive and against their own decisions? This issue is explored theoretically and empirically with reference to the writ of suspension - a mechanism by which the Executive branch may request the Chief Justice of a Court to suspend the concrete effects of a judgment given by another court of lower hierarchy. To answer the research question a set of assumptions were made based in the main existing theoretical models in the literature on decision-making processes of judicial decisions – legalistic, attitudinal and/or strategic – and were tested from in a database containing a sample of 319 decisions on writ of suspension filled in the Brazilian Supreme Court (Supremo Tribunal Federal) in 1993-2012 period. The findings of the estimated econometric models (Logit) in this thesis are consistent with the interpretation of strategic and attitudinal models: the judges act as actors seeking to maximize their own preferences in the context of separation of power and its decision-making pattern is also marked by the ideology of governments responsible for their appointment.

Submitted by Letícia Silva (silvalcs@stj.jus.br) on 2016-03-03T19:19:33Z No. of bitstreams: 1 oab_prerrogativas_atipicas_gomesneto.pdf: 544443 bytes, checksum: ddd366edc9e19f6c4a5ed5cd67f0ce23 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2016-03-28T18:18:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 oab_prerrogativas_atipicas_gomesneto.pdf: 544443 bytes, checksum: ddd366edc9e19f6c4a5ed5cd67f0ce23 (MD5) Made available in DSpace on 2016-03-28T18:18:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 oab_prerrogativas_atipicas_gomesneto.pdf: 544443 bytes, checksum: ddd366edc9e19f6c4a5ed5cd67f0ce23 (MD5) Previous issue date: 2014

Submitted by Gabriela Evangelista Botelho null (gbotelho@stj.jus.br) on 2014-10-15T17:36:12Z No. of bitstreams: 1 criacao_centrais_conciliacao_alves.pdf: 1241366 bytes, checksum: f94d331df31ccc0fa0ae6f6e3d518d24 (MD5) Made available in DSpace on 2014-10-15T17:36:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 criacao_centrais_conciliacao_alves.pdf: 1241366 bytes, checksum: f94d331df31ccc0fa0ae6f6e3d518d24 (MD5) Previous issue date: 2012

Submitted by Rafaella Carine Monterei null (rcarine@stj.jus.br) on 2015-02-23T12:07:03Z No. of bitstreams: 1 critica_dispositivos_processuais_gomes_neto.pdf: 754762 bytes, checksum: b679fc5720ca0b453ae860f07b25b677 (MD5) Made available in DSpace on 2015-02-23T12:07:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 critica_dispositivos_processuais_gomes_neto.pdf: 754762 bytes, checksum: b679fc5720ca0b453ae860f07b25b677 (MD5) Previous issue date: 2007

Submitted by Biblioteca Central (biblioteca@unicap.br) on 2022-06-28T18:59:08Z No. of bitstreams: 2 Ok_jasiel_ivo.pdf: 4693015 bytes, checksum: fe95effb5d6b0f0f9b5895e56d5133ae (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Made available in DSpace on 2022-06-28T18:59:08Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Ok_jasiel_ivo.pdf: 4693015 bytes, checksum: fe95effb5d6b0f0f9b5895e56d5133ae (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2022-06-02 This work is an analysis of the effects of the 2017 Brazilian labor law reform in its procedural aspect. It is structured in two distinct parts or sections. In the first, entitled "From the beginnings of work to contemporaneity: a brief tour of the history of human work", which constitutes the first chapter, an inventory of human work throughout history and within the scope of Western society is made, a kind of journey through the most significant stages, advances and setbacks, until the arrival of today, when technological innovations erode jobs and the economic model further undermines these relationships, reconfiguring work itself. This perspective is considered relevant because it makes no sense to study law if the objective is not to comprehend human conduct, understanding the law in the environment and context in which the labor reform in Brazilian law has been taking place. Introduced in the legal system through Law No. 13,467 of July 13, 2017, it entered into force on November 11, 2017 and promoted intense changes both in material labor law and in procedural labor law. In the second section (or part 2) of the thesis, access to justice is studied, with the identification of the main obstacles to its fulfillment, the renewal of labor procedural law and the new approaches that should be given to this principle, moving on to an understanding of due process, in its procedural and substantive dimensions, leading up to the link between access to justice and due process, from the perspective of fundamental rights. The modifications performed by the reforming law are analyzed, especially in regards to the wording of § 1 of article 840 of the Consolidation of Labor Laws - CLT, which demands that the statement of claims in procedural labor law be offered formulating a certain request, determined and with indication of its value immediately and, if the requests do not meet the requirements of § 1, § 3 of the same consolidated provision, added by the same law, it determines that they are to be dismissed. The reform also changed the methodology for charging court fees in the event of the case being closed due to the absence of the claimant, and it also imposed the collection of legal and expert fees in the event of the worker's loss of suit, even if he is a beneficiary of free and full legal assistance. It is investigated whether there was a violation of access to justice and substantial due process, since the themes generated various questions, both from the academic point of view, raising the problem and raising the hypotheses, as well as from a pragmatic perspective, because even after four years after the law has been in force, several actions are still pending in the Supreme Court - STF, through the concentrated review of constitutionality, in addition to the consistent questioning in terms of diffuse control, before the Labor Court, which will reach the STF through extraordinary appeal. Through the hermeneutic-analytical method, the research crosses two major areas of Law: the constitutional and the procedural. From these branches, with special attention to procedural labor law, the study of access to justice and due process in the Brazilian labor law reform of 2017 is carried out. Este trabalho é uma análise dos efeitos da reforma trabalhista de 2017 em seu aspecto processual. Está estruturado em duas partes ou seções distintas: na primeira, denominada “Dos primórdios do trabalho à contemporaneidade: breve passeio pela história do trabalho humano”, faz-se um inventário do trabalho ao longo da história no âmbito da sociedade ocidental, uma espécie de viagem percorrendo os mais significativos estágios, avanços e retrocessos, até o desembarque nos dias atuais, quando as inovações tecnológicas corroem postos de trabalho e o modelo econômico precariza ainda mais essas relações, reconfigurando o próprio trabalho. Considera-se relevante esta perspectiva porque não faz sentido estudar o direito se o objetivo não estiver conectado à compreensão da conduta humana, entendendo o direito no ambiente e contexto em que vem se dando a reforma trabalhista no Brasil. Introduzida por meio da Lei nº 13.467, de 2017, entrou em vigor em 11 de novembro de 2017, promovendo intensas mudanças tanto no Direito material quanto no Direito processual do trabalho. Na segunda seção (ou na parte 2), são estudados o acesso à justiça, com a identificação dos principais obstáculos a serem enfrentados, as ondas renovatórias deste postulado e os novos enfoques que a ele devem ser dados, passando à compreensão do devido processo legal, em suas dimensões procedimental e substantiva, culminando com o enlace entre o acesso à justiça e o direito ao devido processo legal, na perspectiva dos direitos fundamentais. Analisa-se a lei reformadora naquilo que modificou a redação do § 1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, passando a exigir como requisito que a petição inicial no direito processual do trabalho seja oferecida formulando-se pedido certo, determinado e com indicação de seu valor desde logo e, caso os pedidos não atendam ao disposto no § 1º, o § 3º do mesmo dispositivo consolidado, acrescentado pela mesma lei, determina que sejam julgados extintos sem resolução de mérito. A reforma também modificou a metodologia na cobrança de custas judiciais em caso de arquivamento do processo por ausência do reclamante, bem como passou a impor a cobrança de honorários advocatícios e periciais na hipótese de sucumbência do trabalhador, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Investiga-se se houve violação ao acesso à Justiça e ao devido processo legal substancial, uma vez que os temas geraram questionamentos de várias ordens, tanto do ponto de vista acadêmico, suscitando o problema e levantando as hipóteses, quanto também pragmático, pois mesmo decorridos quatro anos da vigência da lei, ainda se encontram pendentes de julgamento várias ações no Supremo Tribunal Federal, por intermédio do controle concentrado de constitucionalidade, além do consistente questionamento em sede de controle difuso, perante a Justiça do Trabalho, que chegará ao STF mediante a recorribilidade extraordinária. Pelo método hermenêutico-analítico, a pesquisa perpassa duas grandes áreas do Direito: o constitucional e o processual. A partir desses ramos, com atenção especial ao direito processual do trabalho, é feito o estudo do acesso à justiça e do devido processo legal na reforma trabalhista brasileira de 2017.

Submitted by Biblioteca Central (biblioteca@unicap.br) on 2022-09-21T17:36:52Z No. of bitstreams: 2 Ok_ana_elizabeth_maia_guedes_alcoforado_smith.pdf: 1540999 bytes, checksum: cbc51df0e68ff299c393e876f2875a34 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Made available in DSpace on 2022-09-21T17:36:52Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Ok_ana_elizabeth_maia_guedes_alcoforado_smith.pdf: 1540999 bytes, checksum: cbc51df0e68ff299c393e876f2875a34 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2022-03-28 Humanitarian migration is a State duty that emerges from international treaties and Brazilian constitutional norms. It is an international obligation that was affirmed in the Federal Constitution of 1988, insofar as it has an integrative function of uniting pluralities, guided by the principle of solidarity. Within this perspective, the Brazilian State assumed the commitment to reduce inequalities, eradicating poverty and marginalization, and to promote the good of all, without prejudice of origin, race, sex, color, age and any other forms of discrimination (Article 3º, I, III and IV). Due to the humanitarian crisis that occurred in Venezuela and the entry of migrants into the national territory, it was edited Law 13.684, of 06-21-2018, to meet the great emergency demand resulting from this migratory flow. The Law provides public policies for migrants host, highlighting the condition of vulnerability of these human contingents. However, host policies concerning social protection, provision of educational activities, training and professional qualification, guarantee of rights and mobility (distribution in the national territory and support for internalization), established in Law 13.684, of 06-21-2018 (Article 4, I, III, IV, V and X), show a gap regarding the generation of employment and income. In this sense, we launch the following question: the right to social inclusion, in work sector, guaranteed to refugees, is being effectively implemented within the scope of the city of Recife, State of Pernambuco? A acolhida humanitária é um dever estatal que desponta de tratados internacionais e das normas constitucionais brasileiras. Trata-se de um compromisso internacional que foi positivado na Constituição Federal de 1988, na medida em que esta possui uma função integrativa, de unir pluralidades, norteada pelo princípio da solidariedade. Dentro dessa perspectiva, o Estado Brasileiro assumiu o compromisso de reduzir desigualdades, erradicando a pobreza e a marginalização, e de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (artigo 3º, I, III e IV). Em virtude da crise humanitária ocorrida na Venezuela e o ingresso de migrantes no território nacional, foi promulgada a Lei n. 13.684 de 21-06-2018, para atender à grande demanda emergencial decorrente desse fluxo migratório. O diploma dispõe sobre políticas públicas de acolhimento dos migrantes, destacando a condição de vulnerabilidade desses contingentes humanos. No entanto, as políticas de acolhimento concernentes à proteção social, à oferta de atividades educacionais, à formação e qualificação profissional, à garantia de direitos e mobilidade (distribuição no território nacional e apoio à interiorização), estabelecidas na Lei 13.684, de 21- 06-2018 (Artigo 4º, I, III, IV, V e X), evidenciam lacuna no tocante à geração de emprego e renda. Lançamos, assim, a seguinte indagação: o direito à inclusão social, por meio do trabalho, garantido aos refugiados, está sendo efetivamente concretizado no âmbito do Estado de Pernambuco- município do Recife?

Submitted by Biblioteca Central (biblioteca@unicap.br) on 2021-11-03T17:34:33Z No. of bitstreams: 2 Ok_ranieri_coelho_benjamim_silva_junior.pdf: 1047263 bytes, checksum: 52399497f03da4b940c6d7b0a21239f0 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Made available in DSpace on 2021-11-03T17:34:33Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Ok_ranieri_coelho_benjamim_silva_junior.pdf: 1047263 bytes, checksum: 52399497f03da4b940c6d7b0a21239f0 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2021-08-13 There are a large number of properties in Brazil in a situation of irregularity before the general registry services, and there are several reasons for this, which is reflected in legal uncertainty in relations involving these assets. Usucapion, a secular institute through which the subject acquires ownership of assets, represents an important tool for regularizing the domain of these properties. For the acquisition of real estate through adverse possession, the subject is only required to comply with the requirements of any of its modalities, without any other formality, such as filing an action or request for extrajudicial recognition, given the declaratory nature of these. With these premises, it is possible to affirm that there are several properties acquired due to the occurrence of adverse possession, however in a situation of irregularity - this is because the new owner did not file a judicial or extrajudicial demand for the certification of the property. The aforementioned property, therefore, is invisible to the eyes of any creditor of this new owner who seeks information from the general registry service, often failing to serve the payment of debts. Even though it is not required to perform any act aimed at regularizing this property, when the owner does so deliberately to avoid having this property expropriated to satisfy its obligations, it is characterized as an illicit act, resulting in sanctions. However, this is not what the creditor seeks, as he wants to see the debt settled, and the legal system must present solutions for his situation, especially due to the existence of unquestionable assets, owned by the debtor, thus guaranteeing the fullest access to the effective justice. The pledge of ownership rights could represent a solution to the creditor when this represents an economic value decoupled from the property, when the adverse possession is not consummated. Once all its requirements have been fulfilled and adverse possession occurs, it is meaningless to speak of pledge of ownership rights, as the creditor is interested in expropriation of the immovable property as property, and there can be no differentiation in this aspect between the pledge of regular property and pledge of irregular property. In an interpretation of article 857 of the Code of Civil Procedure, it is possible to defend the possibility of attachment of the legal situation of the debtor of owner of property already impaired, recognizing, incidentally, the adverse possession in the property, which will serve the creditor to satisfy the obligation. Há no Brasil um grande número de imóveis em situação de irregularidade perante os serviços de registro geral, e diversos são os motivos para tanto, repercutido em insegurança jurídica nas relações envolvendo estes bens. A usucapião, instituto secular pelo qual o sujeito adquire a propriedade de bens, representa importante ferramenta de regularização do domínio desses imóveis. Para aquisição de bens imóveis pela usucapião, basta ao sujeito o cumprimento dos requisitos de alguma de suas modalidades, prescindindo qualquer outra formalidade, como o ajuizamento de ação ou pedido de reconhecimento extrajudicial, haja vista a natureza declaratória destas. Com essas premissas, é possível afirmar que há diversos imóveis adquiridos pela ocorrência de usucapião, contudo, em situação de irregularidade, isso porque o novo proprietário não promoveu demanda judicial ou extrajudicial para certificação da propriedade. O referido imóvel, portanto, é invisível aos olhos de eventual credor desse novo proprietário que buscar informações junto ao serviço de registro geral, deixando, em muitas das vezes, de servir ao pagamento de débitos. Muito embora não seja obrigado a realizar nenhum ato visando a regularização dessa propriedade, quando o proprietário o faz de forma deliberada, para se esquivar de ter esse bem expropriado para satisfação das suas obrigações, caracterizado está um ato ilícito, repercutindo em sanções. Porém, não é isso o que busca o credor, pois quer ele ver saldado o débito, e o sistema jurídico deve apresentar soluções para sua situação, sobretudo pela existência de inquestionável patrimônio, de propriedade do devedor, garantindo com isso o mais pleno acesso à justiça efetiva. A penhora dos direitos de posse poderia representar uma solução ao credor quando esta representar valor econômico desatrelado da propriedade, quando não consumada a usucapião. Depois de preenchidos todos os seus requisitos e ocorrendo a usucapião, perde-se o sentido em se falar de penhora dos direitos de posse, pois ao credor interessa expropriação do bem imóvel enquanto propriedade, não podendo haver diferenciação neste aspecto entre penhora de imóvel regular e penhora de imóvel irregular. Numa interpretação do artigo 857 do Código de Processo Civil, é possível defender a possibilidade da penhora da situação jurídica do devedor, proprietário de imóvel já usucapido, reconhecendo-se, incidentalmente, a usucapião no bem, que servirá ao credor para satisfação da obrigação.

Submitted by Biblioteca Central (biblioteca@unicap.br) on 2021-08-10T12:31:40Z No. of bitstreams: 2 Ok_davi_cozzi_amaral.pdf: 745062 bytes, checksum: 4b12a7d83ff8750280fd15c198670bf5 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Made available in DSpace on 2021-08-10T12:31:40Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Ok_davi_cozzi_amaral.pdf: 745062 bytes, checksum: 4b12a7d83ff8750280fd15c198670bf5 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2021-05-21 The master thesis intends to identify influence factors others than the tax legislation in the decisions rendered in internal tax review procedure in the State of Pernambuco. The research question is: which factors, besides the law, are capable of influencing the decisions? It’s an empirical quantitative exploratory-descriptive research conducted to answer its questions by using the method of logistic regression analysis. To reach the objective of recognizing situations capable of influencing decisions, the collection, summary and analysis of data concerning decisions rendered by the State’s administrative tax tribunal between 2015 and 2019 are part of the research. The variables’ coding process is preceded by a theoretical and dogmatic review of aspects regarding the legal discipline of the administrative tax review procedure in Pernambuco. The results of the research are that the tax amount in dispute and the length of the procedure are not associated to the chances of disputes being settled in favor or against the tax office, but an attorney representation (although optional) increases the odds of taxpayers’ success. The research concludes that the disputes are settled in a technical manner, confirmed by the relevance of the attorney services for its outcomes. A dissertação visa à investigação e a identificação de fatores de influência, estranhos às normas tributárias de incidência, nas decisões proferidas no processo administrativo tributário no Estado de Pernambuco. A pergunta de pesquisa, portanto, é: quais elementos alheios às normas de incidência aplicadas nos lançamentos revisados são capazes de influenciar o conteúdo dos provimentos exarados no processo administrativo tributário pernambucano? A pesquisa empírica quantitativa tem caráter exploratório-descritivo e o teste das hipóteses formuladas é realizado através do método da análise por regressão logística. Para alcançar o objetivo geral de identificar as circunstâncias capazes de influir nas decisões, o trabalho compreende a coleta, a sistematização e a análise de dados referentes às decisões definitivas proferidas pelo Contencioso Administrativo Tributário do Estado – CATE/PE entre os anos de 2015 e 2019. A formulação das hipóteses e a codificação das variáveis é justificada na revisão teórica e dogmática de temas atinentes ao processo administrativo tributário, bem como da síntese da legislação específica aplicável à matéria em Pernambuco, relevantes para determinar os cortes efetuados. Os resultados são de que o valor do crédito tributário controvertido e o tempo de duração do processo não são fatores capazes de serem associados às chances de as decisões serem favoráveis ou desfavoráveis ao fisco. Por outro lado, a presença de advogado na representação processual do contribuinte, embora facultativa no processo administrativo, influi nas chances de sucesso do sujeito passivo. A conclusão é de que, nas decisões proferidas, prevalece o caráter técnico da atividade de julgamento administrativo, reforçada pela relevância da formulação de defesa especializada para o resultado do processo.

Submitted by Biblioteca Central (biblioteca@unicap.br) on 2021-05-25T12:52:11Z No. of bitstreams: 2 Ok_pablo_diego_veras_medeiros.pdf: 481580 bytes, checksum: 2dac867a0773348ce80782749b937285 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Made available in DSpace on 2021-05-25T12:52:11Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Ok_pablo_diego_veras_medeiros.pdf: 481580 bytes, checksum: 2dac867a0773348ce80782749b937285 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2021-01-25 What are the consequences of using atypical measures in civil enforcement of food? The present research tried to investigate the relations between the Brazilian civil execution with the named general enforcement clause provided for in art. 139, IV of the Brazilian Civil Procedure Code (Law 13.1052015), trying to test hypotheses such as (1st) if the typical coercive measures such as civil imprisonment and the notary's protest of the maintenance decision are insufficient to safeguard the performance of food obligations. ; (2) if atypical measures of restriction of rights such as suspension of the right to drive, suspension of passport and restriction of use of the social network are less burdensome than civil imprisonment, and also (3) if a particular atypical measure cannot be prohibited a priori. The research methodology used in this work to test the hypotheses was dogmatic, as it is the one that best suits the research problem, based on the performance of a critical analysis of the principles of civil execution, such as the least costly as opposed to the greater effectiveness, still going through the problems found in each of the typical executive measures. It was also analyzed what contributions the unnamed measures can bring to the realization of debtor and creditor rights. The results found partially confirmed the first hypothesis, confirmed the second hypothesis since in the context of execution of maintenance the typical measure of civil prison in closed regime can be more severe than the rights restrictions listed throughout the work and denied the third hypothesis because the impediment to carrying out a contest is disproportionate. Quais as consequências da utilização de medidas atípicas em execução civil de alimentos? A presente pesquisa tratou de investigar as relações entre a execução civil brasileira com a chamada cláusula geral de efetivação prevista no art. 139, IV do Código de Processo Civil brasileiro (Lei 13.1052015), tratando de testar hipóteses como (1º) se as medidas coercitivas típicas como a prisão civil e o protesto em cartório da decisão de alimentos são insuficientes para resguardar o adimplemento das obrigações de alimentar; (2º) se as medidas atípicas de restrição de direitos como a suspensão do direito de dirigir, suspensão do passaporte e a restrição de uso de rede social são menos gravosas que a prisão civil e, ainda (3º) se determinada medida atípica não pode ser proibida de forma apriorística. A metodologia de pesquisa empregada neste trabalho para testar as hipóteses foi a dogmática, por ser a que mais se adequa ao problema de pesquisa, a partir da realização de uma análise crítica acerca de princípios da execução civil como o da menor onerosidade em contraponto ao da maior efetividade, passando ainda pelos problemas encontrados em cada uma das medidas executivas típicas. Analisou-se ainda quais as contribuições que as medidas inominadas podem trazer para a efetivação de direitos do devedor e do credor. Os resultados encontrados confirmaram parcialmente a primeira hipótese, confirmaram a segunda hipótese vez que no âmbito da execução de alimentos a medida típica da prisão civil em regime fechado pode ser mais gravosa que as restrições de direitos listadas ao longo do trabalho e negaram a terceira hipótese pois o impedimento de realização em concurso se mostra desproporcional.

Submitted by Biblioteca Central (biblioteca@unicap.br) on 2021-06-01T12:43:16Z No. of bitstreams: 2 Ok_tiago_cisneiros_barbosa_araujo.pdf: 3847802 bytes, checksum: c5eb374059b1c1a69cd1a5d03a3c5844 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Made available in DSpace on 2021-06-01T12:43:16Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Ok_tiago_cisneiros_barbosa_araujo.pdf: 3847802 bytes, checksum: c5eb374059b1c1a69cd1a5d03a3c5844 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2020-12-11 Does the Brazilian Superior Court of Justice (STJ) compare ratio decidendi of binding judicial provisions with the circumstances of the cases under trial, as established in Article 489, §1º, V, of Civil Procedure Code (CPC /2015)? The question that guides this work is related to the system of binding provisions - or “precedents”, a term that has been used as a genre for the types of pronouncements listed in Article 927, of the same code. It is also related to the judicial duty of reasoning, contained in the Brazilian Constitution of 1988 and reinforced by CPC. It is adopted a provisional negative response to the research problem, that is, STJ does not obey the rule contained in that statute. To explore the issue, this work is built on a mixed methodological perspective. The dogmatic approach predominates in the first four chapters and an empirical and quantitative analysis, of an exploratory and descriptive nature, in the fifth. Review of legal literature and national and foreign doctrine is used, in addition to the critical analysis of the performance of the Judiciary. One the themes discussed in the first chapter are the similarities and differences between the Brazilian system and the Common Law models that inspired it, as well as the possibilities and limits of legal transplants. In the second and third chapters, there is an approach about the content and the ways of identifying ratione decidendi, in the foreign doctrine of stare decisis and also in Brazilian system. In the fourth chapter, it deals with the judicial duty to give reasons, also seen as a right, and its repercussions on the rights of prior hearing, impartiality, equality, etc. In addition, motivation techniques with precedents or binding provisions are discussed, such as distinction, overruling and its variables and distortions. In the fifth and last chapter, the empirical-quantitative approach is deepened, with analysis and classification of a sample of 384 collective decisions, published by the first four court classes, during the first three years of the CPC/2015, in order to respond the research question and other issues, such as association between the use of binding provisions and the judgments’ results. Logistic regression technique (logit) is used for this purpose. Besides that, it’s developed a reasoning quality index for the 219 opinions that used binding provisions as decisionmaking grounds. They receive scores from 1 until 101. Among the main research conclusions, there is the fact that Brazin has its own system of judicial binding provisions, with relevant similarities and divergences in comparison to Common Law models, from which it is distanced by normative aspect and also by legal practice, marked by low argumentative effort and by the attachment to ‘theses’ and statements. Due to the empirical-quantitative research, the negative hypothesis is confirmed, since only three of the 219 decisions obey Article 489, §1º, V, of the CPC. In the quality index, most of the opinions (158 out of 219) scored lower than the average, with 59 of them being awarded 1 to 11 points, due to the absence or deficiency of identification of the relation between the binding provision used and the case under judgment. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confronta os fundamentos determinantes dos provimentos judiciais vinculantes com as circunstâncias dos casos sob julgamento, conforme estabelece o art. 489, §1º, V, do Código de Processo Civil (CPC/2015)? A pergunta que conduz este trabalho está relacionada ao sistema de provimentos vinculantes – ou “precedentes”, termo que vem sendo usado como gênero para as espécies de pronunciamentos listadas no art. 927, do código – e, também, ao dever de fundamentação das decisões, previsto na Constituição de 1988 e reforçado pelo atual CPC. Adota-se uma resposta provisória negativa ao problema de pesquisa, isto é, de que o STJ não obedece à regra contida naquele dispositivo legal. Para explorar a questão, este trabalho está construído sobre uma perspectiva metodológica mista, com predominância da abordagem dogmática nos quatro primeiros capítulos e de uma análise empírica e quantitativa, de natureza exploratória e descritiva, no quinto. Utiliza-se revisão de literatura jurídica e de doutrina nacional e estrangeira, além da análise crítica da atuação do Judiciário. Entre os temas discutidos no primeiro capítulo, estão as semelhanças e diferenças entre o sistema brasileiro e os modelos da Common Law que lhe serviram de inspiração, assim como as possibilidades e limites do transplante jurídico. Abordam-se, no segundo e terceiro capítulos, as controvérsias sobre o conteúdo e as formas de identificação da ratio decidendi e dos fundamentos determinantes, na doutrina estrangeira do stare decisis e no sistema brasileiro, respectivamente. No quarto capítulo, trata-se do dever de fundamentação, também encarado como um direito, e suas repercussões sobre o contraditório, a imparcialidade, a igualdade etc. Além disso, discutem-se técnicas de motivação com precedentes ou provimentos vinculantes, como a distinção, a superação e suas variáveis e distorções. No quinto e último capítulo, aprofunda-se a abordagem empírico-quantitativa, com a análise e classificação de uma amostra de 384 acórdãos, publicados pelas quatro primeiras turmas do STJ, nos três primeiros anos de vigência do CPC/2015, com vistas a responder à pergunta de pesquisa e a outras questões, como a associação entre o uso de provimentos vinculantes e os resultados dos julgados. Para tanto, emprega-se a técnica de análise por regressão logística (logit). Além disso, desenvolve-se um índice de qualidade da motivação, atribuindo-se pontuações entre 1 e 101 aos 219 acórdãos que utilizaram pronunciamentos vinculantes como fundamentos decisórios. Entre as principais conclusões, está o fato de que o Brasil tem um sistema próprio desses provimentos, com similitudes e divergências relevantes face os modelos da Common Law, dos quais se distancia tanto pelo aspecto normativo, quanto pela prática, marcada pela reduzida carga argumentativa e pelo apego a teses, enunciados, ementas e dispositivos. A partir da pesquisa empírico-quantitativa, confirma-se a hipótese negativa, já que apenas três dos 219 acórdãos atenderam à regra do art. 489, §1º, V, do CPC. No índice de qualidade, a maior parte dos julgados (158 de 219) obteve nota inferior à média, sendo que foram atribuídos de 1 a 11 pontos a 59 deles, devido à ausência ou deficiência de identificação da relação do provimento invocado com o caso sob julgamento.

Submitted by Biblioteca Central (biblioteca@unicap.br) on 2021-03-12T12:39:01Z No. of bitstreams: 2 Ok_roberto_pinheiro_campos_gouveia_filho.pdf: 2180380 bytes, checksum: 475f6a7e2aab2b492f157b23899df317 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Made available in DSpace on 2021-03-12T12:39:01Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Ok_roberto_pinheiro_campos_gouveia_filho.pdf: 2180380 bytes, checksum: 475f6a7e2aab2b492f157b23899df317 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2020-10-06 What is an appeal? It is a kind of intuitive question, not for those who are experts in procedural law, but also, and, especially, for those who act as agents of the procedural system. The answer, however, is not at all simple, it is enough to see that there is no unquestionable definition in proceduralistics of this, which is one of the most important concepts of law. This work intends to answer the question above. However, not in a way more suited to what is produced in Brazilian procedural law; without leaving from the scope of Legal Dogmatics, the concept of appeal will be analyzed from a movement perspective. That is: from the Aristotelian Conception of the transition from being in potency to being in action. The work to be developed, in no way, intends to review philosophical concepts. It is not a matter of doing philosophy; but to use this (in particular, the tributary to Aristotle) some of its fundamental concepts to establish a solid base for dogmatic study. In the legal perspective, the Legal Fact Theory is adopted as a theoretical framework, in the aspect attributed to Pontes de Miranda. The marriage between Aristotelian ontology and the Pontifical legal fact proves to be extremely adequate for the purpose of this thesis, because, among other things, it clarifies the concepts inherent to his idea. Hence the title of the thesis: “The power to recourse an appear”. Power, which, in the Pontifical perspective, takes on the appearance of a legal situation, precedes the act, which, in the same perspective, is a legal fact. Although it is one of these, the appeal, before being as such, is, at least in possibility, the legal situation that gives it conditions to be. This movement is almost entirely procedural, since both the power (the ability to appeal) and the act (the appeal) are generated in the process, understood as one of the possible legal areas. Hence the subtitle: “an emblematic case of the procedural movement”. However, something so particular seen from such a general perspective could not be directly analyzed: it is necessary, based on (more) universal concepts, which, as necessary, need to be explained, to obtain premises for the deduction. The thesis is, in short, a whole movement from the general to the (almost) particular. ¿Qué es un recurso? Es una especie de pregunta intuitiva, no para quienes son expertos en derecho procesal, sino también, y especialmente para quienes actúan como agentes del sistema procesal. La respuesta, sin embargo, no es nada simple. No sin razón en la procesalística no hay una definición incuestionable de recurso, que es uno de los conceptos más importantes del derecho. Este trabajo tiene la intención de responder la pregunta anterior. Sin embargo, no de la manera como se produce en el derecho procesal brasileño; sin apartarse del alcance de la dogmática jurídica, el concepto de recurso se analizará bajo una perspectiva de movimiento. Es decir: desde la concepción aristotélica de la transición de lo ser en potencia a lo ser en acto. El trabajo a desarrollar, de ninguna manera, pretende revisar conceptos filosóficos. No se trata de hacer filosofía, pero sacar de ella (en particular, de la afluente de Aristóteles) algunos conceptos fundamentales para establecer una base sólida para el estudio dogmático. En la perspectiva jurídica, se adopta como marco teórico la teoría de los hechos jurídicos de Pontes de Miranda. El matrimonio entre la ontología aristotélica y la teoria del hecho jurídico ponteana demuestra ser extremadamente adecuado para el propósito de esta tesis, porque, entre otras cosas, la primeira aclara los conceptos inherentes a la segunda. De ahí el título de la tesis: "De la recorribilidad al recurso". La potencia - que, en la perspectiva ponteana, adquiere la forma de una situación jurídica, precede al acto, que, en la misma perspectiva - es un hecho jurídico. Aunque sea un hecho jurídico, el recurso, antes de ser como tal, es, al menos en posibilidad, la situación jurídica que le da condiciones de serlo. Este movimiento es como si fuera completamente procesal, ya que tanto la potencia (la recorribilidad) como el acto (el recurso) se generan en el proceso, entendido como un de los ámbitos jurídicos posibles. De ahí el subtítulo: "un caso emblemático del movimiento procesal". No obstante, algo tan particular visto desde una perspectiva tan general no podría analizarse directamente: es necessário - desde conceptos (más) universales, que, a medida que sean indispensables, deben explicarse - obtener premisas para la deducción. La tesis es, en resumen, un movimiento completo de lo general a lo (casi) particular. O que é um recurso? Pergunta meio que intuitiva não para quem seja estudioso do direito processual, como também, e especialmente, para quem atua como agente do sistema processual. A resposta, porém, não é nem um pouco simples, basta ver que não há na processualística uma definição inquestionável deste que é dos mais importantes conceitos do direito. Este trabalho pretende responder à pergunta acima. Não, todavia, de um modo mais afeito ao que se produz no direito processual brasileiro; sem sair do âmbito da Dogmática Jurídica, o conceito de recurso será analisado numa perspectiva de movimento. Isto é: a partir da Concepção Aristotélica da passagem do ser em potência para o ser em ato. O trabalho por se desenvolver, de forma alguma, pretende rever conceitos filosóficos. Não se trata de um fazer filosofia; mas sim um utilizar desta (em específico, a tributária a Aristóteles) alguns de seus conceitos fundamentais para estabelecer uma base sólida ao estudo dogmático. Na perspectiva jurídica, adota-se como marco teórico a Teoria do Fato Jurídico, na vertente atribuída a Pontes de Miranda. O casamento entre a ontologia aristotélica e o fato jurídico ponteano revela-se muitíssimo adequado para o intento desta tese, porque, dentre outras coisas, ela aclara os conceitos inerentes à ideia ele. Daí o título da tese: “Da Recorribilidade ao Recurso”. A potência, que, na perspectiva ponteana, assume a feição de uma situação jurídica, antecede ao ato, que, na mesma perspectiva, é um fato jurídico. Embora seja um destes, o recurso, antes de o ser como tal, é, ao menos em possibilidade, a situação jurídica que lhe dá condições de ser. Esse movimento é como que totalmente processual, pois tanto a potência (a recorribilidade) quanto o ato (o recurso) são gerados no processo, entendido como um dos âmbitos jurídicos possíveis. Daí o subtítulo: “um caso emblemático do movimento processual”. No entanto, algo tão particular visto de uma perspectiva tão geral não poderia ser analisado já diretamente: é preciso, a partir de conceitos (mais) universais, que, à medida do necessário, precisam ser explicados, obter premissas para a dedução. A tese é, enfim, todo um movimento do geral ao (quase) particular.

Submitted by Biblioteca Central (biblioteca@unicap.br) on 2021-03-02T14:10:33Z No. of bitstreams: 2 Ok_bruno_kiefer_lelis.pdf: 890547 bytes, checksum: ca6f4504c363404a36b47685dbc3a215 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Made available in DSpace on 2021-03-02T14:10:33Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Ok_bruno_kiefer_lelis.pdf: 890547 bytes, checksum: ca6f4504c363404a36b47685dbc3a215 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2020-06-18 Does the general clause of procedural negotiation constitute sufficient legal permissiveness to regulate the negotiability of the Public Administration procedural prerogatives in court, especially in the case of its current consensual administrative profile? In order to answer this question, the evolution of the Public Administration profile is discussed, through a critical analysis of the called “column of the administrative legal regime” - supremacy and unavailability of the public interest - as well as the new model is evaluated procedural arising from the promulgation of the 2015 Code of Civil Procedure and its repercussions on the performance of the Public Administration in court. In the same measure, the typology of procedural juridical businesses is distinguished in the panorama of the theory of legal fact, advancing to a general analysis of the institute with CPC/2015 and closing with its specific approach when used by the Public Administration for the purpose of negotiating its prerogatives procedural. As for the methodology, an analytical and normative dogmatic approach we made, through a literature review and the norms that make up both the area of Civil Procedural Law, as well as General Law Theory and, obviously, Administrative Law. At the end, it is concluded that the general clause of procedural negotiation is sufficient to regulate the negotiability of the procedural prerogatives of the Public Administration in court, where the eventual regulation by the entities would serve only as a recommended measure, but not essential for the instrument to be signed. A cláusula geral de negociação processual consubstancia permissivo jurídico suficiente para regular a negociabilidade das prerrogativas processuais da Fazenda Pública em juízo, mormente em se tratando de seu atual perfil administrativo consensual? Com objetivo de responder essa questão, discute-se a evolução do perfil da Administração Pública, através de uma análise crítica às chamadas “pedras de toque do regime jurídico administrativo” – supremacia e indisponibilidade do interesse público – bem como avalia-se o novo modelo processual advindo da promulgação do Código de Processo Civil de 2015 e suas repercussões na atuação da Fazenda Pública em juízo. Na mesma medida, destrincha-se a tipologia dos negócios jurídicos processuais no panorama da teoria do fato jurídico, avançando para uma análise geral do instituto junto ao CPC/2015 e fechando com sua abordagem específica quando utilizada pela Fazenda Pública para fins de negociar suas prerrogativas processuais. Quanto a metodologia, faz-se uma abordagem dogmática analítica e normativa, através de revisão de literatura e das normas que compõem tanto a área do Direito Processual Civil, como da Teoria Geral do Direito e, obviamente, do Direito Administrativo. Ao fim, conclui-se que a cláusula geral de negociação processual é suficiente para regular a negociabilidade das prerrogativas processuais da Fazenda Pública em juízo, onde a eventual regulação pelos entes serviria apenas como medida recomendável, mas não essencial para que o instrumento seja firmado.

Submitted by Biblioteca Central (biblioteca@unicap.br) on 2021-08-12T17:35:34Z No. of bitstreams: 2 Ok_juliana_brito_giovanetti_pontes.pdf: 1250169 bytes, checksum: 66dee7c14543ffae16c6c0437d800f04 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Made available in DSpace on 2021-08-12T17:35:34Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Ok_juliana_brito_giovanetti_pontes.pdf: 1250169 bytes, checksum: 66dee7c14543ffae16c6c0437d800f04 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2020-02-13 Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES The exponential rise in the number of disputes that annually reach the Brazilian Supreme Court produces a natural consequence: selectivity. The Supreme Court Justices select the issues that will be considered by the court and sometimes they select - expressly or tacitly - those issues that will not be considered. Positive selectivity by the judges is represented by the cases that are brought to trial. Conversely, negative selectivity is represented by cases that are not brought to trial. Although the influence of the Supreme Court in Brazil’s legal and political spheres is recognized, knowledge about its decision-making process is still significantly limited, as is understanding of any personal biases of the decision-making justices. Therefore, in order to understand positive selectivity as it relates to judicial reviews, especially regarding the judgments of constitutional complaints (a legal-procedural instrument aimed at preserving jurisdiction and guaranteeing the authority of the Brazilian Supreme Court), the object of this thesis is the analysis of the actual circumstances that, in those complaints, may increase or decrease the chances of a favorable judgment. Thus, through binary logistic regression, also known as logit, we seek to analyze what these circumstances would be. The combination of testable variables, based on the strategic and legalistic causal models, allows the identification of which factors would influence judicial decisions in constitutional complaints, and this study aims to understand the decision dynamics of the Brazilian Supreme Court. A sample of 379 cases, randomly drawn and proportionally distributed over the period 1988 to 2017, was analyzed. The variables used to test the model were extracted and coded by binary logistic regression. This research does not intend to create a jurimetry tool, but rather to contribute, within its specific scope, to the understanding of the strategic relationships between the various branches of the Brazilian state and to expand our knowledge about the effects of judicial reviews arising from the use of constitutional complaints. O exponencial volume de litígios que chega anualmente ao Supremo Tribunal Federal, produz uma consequência natural: a seletividade; ora os Ministros selecionam as questões que serão efetivamente julgadas, ora selecionam – expressa ou tacitamente – as questões que não serão apreciadas. A seletividade positiva compreende a opção de escolha, por parte dos magistrados, dos casos foram levados a julgamento. Por sua vez, a seletividade negativa envolve os casos que não foram levados a julgamento. Embora seja reconhecida a influência da participação do Supremo Tribunal Federal nos âmbitos jurídico e político brasileiros, o conhecimento sobre seu processo decisório ainda é significativamente limitado, bem como quanto à compreensão do comportamento decisional dos seus magistrados. Por isso, a fim de compreender a seletividade positiva relacionada ao controle difuso de constitucionalidade, notadamente quanto aos julgamentos das reclamações constitucionais, o objeto desta tese refere-se à análise dos fatores concretos que, nas reclamações constitucionais, possam contribuir para o aumento ou para a diminuição das chances de seu julgamento favorável. Assim, através da análise por regressão logística binária, também denominada logit, procura-se analisar quais seriam esses elementos. A combinação de variáveis testáveis, estabelecidas tendo por base os modelos causais estratégico e legalista, possibilita a identificação de quais fatores influenciariam nas decisões judiciais em reclamações constitucionais, vez que o presente trabalho tem por objetivo compreender a dinâmica decisória do Supremo Tribunal Federal. Foi analisada uma amostra de 379 casos, aleatoriamente sorteada e proporcionalmente distribuída ao longo da série temporal que vai de 1988 a 2017, sendo dela extraídas e codificadas as variáveis utilizadas para testar o modelo, através da análise por regressão logística binária. Este trabalho não pretende estruturar uma ferramenta de jurimetria, mas sim, contribuir dentro do seu âmbito específico, para a compreensão das relações estratégicas entre os Poderes constituídos do estado brasileiro e ampliar os conhecimentos sobre os efeitos do controle difuso de constitucionalidade decorrentes da utilização das reclamações constitucionais.

Submitted by Biblioteca Central (biblioteca@unicap.br) on 2021-05-31T15:43:19Z No. of bitstreams: 2 Ok_vinicius_silva_lemos.pdf: 3026531 bytes, checksum: 2b0fb43a950398b17399aedbbae7cab4 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Made available in DSpace on 2021-05-31T15:43:20Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Ok_vinicius_silva_lemos.pdf: 3026531 bytes, checksum: 2b0fb43a950398b17399aedbbae7cab4 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2019-06-03 The present work has the purpose to analyze the possibility of the cognitive split and the decisionary fractionation in the common process, considering the positivity brought from the Code of Civil procedure from 2015, upon the insertion of the articles 354 paragraph 356. The focus of this research is the constructive concepcion of the necessary requirements so the decisionary fractionation can be possible, which the criterias for possibility upon a complex process, either by the plurality of requests or the plurality of parts, culminating in a group of juridical relations that must be solved on the decision. Even though the cognitive split is not something new in the procedural ordering, it is new how open and positive the clause is in the common procedure, which before was delegated to the speciality of the specific procedures for the possibilitation of the cognitive split and the decisory fractionation. The possibility of a procedure be split into this decision making aspect needs a diversity of requirements, which are delimited as the problem of the present work, in order to build a relationship between the objective complexity of the demand and the existence of the plurality of questions, in fact, in it’s partial solvability and the maintenance of issues that can only be solved after a specific probative instruction. For the present research, the methodology adopted is the deductive, through a literature review on the subject, in an overview of the institutes related to the theme, like a contentious object of the procedure, cause of claim, request, compilation of requests, judicial decision, chapters of the sentence, judicial cognition and demand merits of the claim, in order to deductively construct a specific result about the proposed problem. After studying those institutes and reviewing the literature, the construction of the problem’s answer emerges through analysis over the formative aspects of the procedure objectively complex, the development toward the uniqueness of the sentence as a rule and the positive possibility to the decisory fractionation through a cognitive split. There is still a constructive analysis of the possibility of fulfilling the requirements for a decisive relationship, the inviability in some situations, the material hypotheses and the way the decision is constructed, it can be with or without merit, through the parts attitudes - the plaintiff and the defendant - and the judgment in a necessary cognitive perception about the existence of cognitive bifurcation demand. It is important to show that the confrontation about the appeal challenge of a non fulfillment of the requirements for the decisory fractionation and the impact of an eventual appeal, as well as the judgmental partial and the consequences of the proper decision and the rest of the demand that has lis pendens. The conclusion shows that the existence of the necessary requirements for this cognitive split and the decisory fractionation, with a necessary relation to the plurality of questions of fact, partial resolvability in the face of objectively complex judicial protection. O presente trabalho tem como propósito a análise da possibilidade da cisão cognitiva e o fracionamento decisório no procedimento comum, diante da positivação contida no Código de Processo Civil de 2015, mediante a inserção dos arts. 354, parágrafo único e 356. O intuito da pesquisa é a concepção construtiva dos requisitos necessários para que seja possível esse fracionamento decisório, quais os critérios para sua possibilidade diante de um processo complexo, seja pela pluralidade de pedidos, seja pela pluralidade de partes, culminando num conjunto de relações jurídicas a serem resolvidas na decisão. A cisão cognitiva, apesar de não ser novidade no ordenamento processual, é novidade como cláusula aberta e positivada no procedimento comum, o que dantes restava relegada a especialidade dos procedimentos específicos para possibilitarem a cisão cognitiva e o fracionamento decisório. A possibilidade de um processo ser cindido em seu aspecto decisório necessita de diversos requisitos, os quais são delineados como o problema do presente trabalho, no intuito de construir uma relação da complexidade objetiva da demanda com a existência de pluralidade de questões de fato, a sua resolubilidade parcial e a manutenção de questões que somente poderão ser resolvidas depois de uma instrução probatória específica. Para a presente pesquisa, a metodologia adotada é a dedutiva, mediante uma revisão bibliográfica sobre o tema, numa visão geral sobre os institutos atinentes ao tema, como o objeto litigioso do processo, causa de pedir, pedido, cumulação de pedidos e de partes, decisão judicial, capítulos de sentença, cognição judicial e o mérito da demanda, com o intuito de construir dedutivamente um resultado específico sobre o problema proposto. Dado o estudo destes institutos, via revisão bibliográfica, a construção da resposta ao problema surge diante de uma análise sobre os aspectos formadores do processo objetivamente complexo, o seu desenvolvimento rumo a unicidade da sentença como regra e a possibilidade positivada para o fracionamento decisório, através de uma cisão cognitiva. Ainda há análise construtiva sobre a possibilidade do preenchimento dos requisitos para um fracionamento decisório, a sua inviabilidade em determinadas situações, as hipóteses materiais e o modo de construção da própria decisão, seja com mérito, seja sem mérito, diante das atitudes das partes – autor e réu – e do juízo, numa necessária percepção cognitiva sobre a existência de uma bifurcação cognitiva na demanda. Pertinente também se demonstra o enfrentamento sobre a impugnabilidade recursal de um não preenchimento dos requisitos para o fracionamento decisório e o impacto de um eventual provimento recursal, bem como a formação da coisa julgada parcial e as consequências sobre a própria decisão e o restante da demanda que tem litispendência. A conclusão demonstra a existência de requisitos necessários para essa cisão cognitiva e fracionamento decisório, com uma necessária relação com a pluralidade de questões de fato, a resolubilidade parcial diante de uma tutela jurisdicional objetivamente complexa.

Submitted by Biblioteca Central (biblioteca@unicap.br) on 2019-07-09T19:00:45Z No. of bitstreams: 1 rafael_alves_luna.pdf: 1501544 bytes, checksum: ab9d4f1096b64c6296d015e83ad69a26 (MD5) Made available in DSpace on 2019-07-09T19:00:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 rafael_alves_luna.pdf: 1501544 bytes, checksum: ab9d4f1096b64c6296d015e83ad69a26 (MD5) Previous issue date: 2019-04-16 Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES This research seeks to answer questions about the scope and meaning of the term scientific evidence (arts. 464-484, CPC / 15), seeking to identify whether the right has adequate means to serve as a barrier to entry of elements not scientific or pseudo-scientific evidence in the civilian evidence module; which would otherwise lead to the conclusion that the law attributes a character of infallibility to both the scientific and to the mere appearance of scientificity. In addition, it is also intended to answer, in case of identifying problems, what would be these, so that solutions are proposed in the end. The hypothesis that can be argued is that the Brazilian civil process does not have adequate means to remove non-scientific or pseudo-scientific elements from the probative module, due to the absence of objective criteria and a possibility of political admissibility of the scientific evidence. In order to respond to these concerns, this research is methodologically based on national and foreign literature review, as well as a study of some practical cases, in order to test the hypotheses previously formulated. Initially through the lessons of epistemology and harsh science, the present state of science will be explored through a brief historical link that begins with the Modern Age. Shortly thereafter, general lessons will be presented on the theory of proof, already trying to identify the possible problems related to the use of scientific evidence. Finally, from the distinction between technical evidence and scientific evidence, the problems related to the handling of scientific evidence in the context of civil procedure are outlined, proposing solutions that do not depend on legislative initiative, but through CPC/15 itself. Trata-se de pesquisa que busca responder a questionamentos sobre o alcance e sentido do termo prova pericial científica (arts. 464-484, do CPC/15), buscando identificar se o direito possui meios idôneos para servir de barreira a entra de elementos não científicos ou pseudocientíficos no módulo probatório civil; o que em caso negativo levaria a conclusão de que o direito atribui um caractere de infalibilidade tanto ao científico, quanto ao que possui a mera aparência de cientificidade. Além disso, busca-se responder também, em caso de identificação de problemas, quais seriam estes, para que ao final se proponham soluções. A hipótese que pode ser aventada é a de que o processo civil brasileiro não conta com meios idôneos a afastar elementos não científico ou pseudocientíficos do módulo probatório, por ausência de critérios objetivos e por uma possibilidade de admissibilidade política da prova científica. Para responder à essas inquietações, esta pesquisa se fundamenta metodologicamente através de revisão de literatura, nacional e estrangeira, bem como estudo de alguns casos práticos, a fim de testar as hipóteses anteriormente formuladas. Inicialmente através das lições da epistemologia e das ciência duras, explorar-se-á o atual estado da ciência, através de um breve liame histórico que se inicia com a Idade Moderna. Após isso, expor-se-á lições gerais sobre teoria da prova, já tentando ali identificar os possíveis problemas que a prova científica. Por fim, a partir da distinção entre prova técnica e prova científica, traça-se os problemas atinentes ao manejo da prova científica no contexto do processo civil, propondo-se soluções que não dependam de iniciativa legislativa, mas através do próprio CPC/15.

Submitted by Biblioteca Central (biblioteca@unicap.br) on 2019-08-16T18:11:16Z No. of bitstreams: 1 aline_taraziuk_nicodemos.pdf: 1721392 bytes, checksum: 26b2f3683faabc767eae43f7ecc85261 (MD5) Made available in DSpace on 2019-08-16T18:11:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 aline_taraziuk_nicodemos.pdf: 1721392 bytes, checksum: 26b2f3683faabc767eae43f7ecc85261 (MD5) Previous issue date: 2019-03-18 Insertion technological in the legal area contribute to major debates about fundamental rights effectiveness in Brazilian and international legal order. From this, the research was outlined due to inaccessibility of Electronic Judicial Process to visually impaired, with the Law 11,419, promulgated in 2005, taking into account the UN Convention on the disabled and its constitutional amendment status in Brazilian law. The study was precisely targeted to lawyer work performance focus and, for that, the aim was a comparison study, using the Italian Law as parameter for accessibility legislative analyses. The survey aimed to answer the question: In the Brazilian and Italian scenarios, how does the procedural legislation deal with visually impaired lawyer insertion in electronic civil process? Therefore, it was necessary to give further consideration on certain concepts which base the legal structure focusing on guaranteeing the fulfilment of the legal rights provided under national law. First, it seeks to clarify the context of the Convention which protects disabled people in the Brazilian legal order, based on the theory of “Bloco de Constitucionalide”, explaining how each standard is writing. The discussion was established about concepts pertaining to the theme based on the doctrine of both countries, such as the constructio of the term disabled person, accessibility and social values of work. Afterwards, it was necessary to discuss the new model in which the society is set, clarifying the ideas about Cyberculture and Cyberspace, Technology applied to the judicial process and defining the electronic judicial process. Finally, comparing the similarities between the legal orders studied in this thesis, the discussions about access to justice were intensified, and the laws about technology, prediction of accessibility and process in both countries were shown. Moreover, we will present how each country sees disabled people and how they believe their conditions can be improved in work performance before electronic judicial process. To support the survey we used the doctrines of Cappelletti and Garth, Italian authors that justify the choice of aforesaid legal order, as well as other renowned authors, all important for the construction of the thesis. A inserção tecnológica na seara jurídica traz debates significativos sobre a efetividade de direitos fundamentais no ordenamento brasileiro e internacional. A partir disso, a pesquisa foi delineada em razão da inacessibilidade da pessoa com deficiência visual ao Processo Judicial Eletrônico, com o advento da Lei nº 11.419 de 2005, levando em consideração a Convenção da ONU sobre as pessoas com deficiência e o seu status de emenda constitucional no direito brasileiro. Precisamente, o estudo foi direcionado para o enfoque do advogado quando no exercício do seu labor e para isso buscou-se fazer um estudo comparativo, utilizando o Direito Italiano como parâmetro para a realização das análises legislativas de acessibilidade. A pesquisa objetivou responder a pergunta: Nos cenários brasileiro e italiano, como a legislação processual trata da inserção do deficiente visual advogado no processo civil eletrônico? Diante disso, foi necessário aprofundar o estudo sobre alguns conceitos que embasam a estrutura jurídica com foco em garantir o cumprimento dos direitos previstos nas legislações. Primeiro, busca-se esclarecer o enquadramento da Convenção que protege as pessoas com deficiência no ordenamento jurídico brasileiro, a partir da teoria do Bloco de Constitucionalidade, explicando como cada norma encontra-se positivada. Abriu-se a discussão sobre conceitos pertinentes ao tema baseando-se na doutrina de ambos os países, como a formação do termo pessoa com deficiência, acessibilidade e os valores sociais do trabalho. Após, necessário se fez discutir o novo modelo em que a sociedade está posta, esclarecendo as ideias sobre Cibercultura e Ciberespaço, a Tecnologia aplicada ao processo judicial e definir o processo judicial eletrônico. Por último, alinhando as semelhanças existentes entre os ordenamentos estudados nesse trabalho, intensificaram-se as discussões sobre acesso à justiça, apresentando, posteriormente, as leis pertinentes ao tema em ambos os países acerca da tecnologia, previsão de acessibilidade e processo. Atrelado a tudo isso, apresenta-se a visão das nações sobre o grupo das pessoas com deficiência e como podem ser melhoradas as condições delas no desempenho do labor, diante do processo judicial eletrônico. Para embasar a pesquisa foram utilizadas as doutrinas de Cappelletti e Garth, autores italianos que remetem à justificativa da escolha do referido ordenamento, além de outros nomes de importância para a construção do trabalho.

Submitted by Biblioteca Central (biblioteca@unicap.br) on 2019-03-28T18:43:55Z No. of bitstreams: 2 rodrigo_tenorio_tavares_melo.pdf: 5244700 bytes, checksum: 86ab36fd65e3774bdc0cda61190ffef7 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Made available in DSpace on 2019-03-28T18:43:55Z (GMT). No. of bitstreams: 2 rodrigo_tenorio_tavares_melo.pdf: 5244700 bytes, checksum: 86ab36fd65e3774bdc0cda61190ffef7 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2018-08-31 How occurs the control of procedural contracts closed by Public Administration, whereas must be observed the limits about public interest? To answer that question, firstly, it is discussed the ideas about public interest and satellit questions, such as the possibility of public interest's negotiation. After, it is developed a debate about procedural contracts in public administration, its limits and possibilities, besides the kind of control must exists in these contracts. ln regard to methodology, it is adopted bibliographical research and review, to aim a development of the theories about the theme. Afterwards, with use of case study research techniques, its analised a procedural contract accomplished by Public Administration, make a comparison between it and the theory initially developed. Finally, it is verified that the procedural contracts closed by Public Administration needs some kind of increase of the rules that already exists, in view of the difference between public and private negotiations, considering the plenty of restrictions that the public area is conditioned. On account of that, it is showed recomendations for a better control. Como ocorre o controle dos negócios jurídicos processuais realizados pela Fazenda Pública, tendo em vista os limites que devem ser observados para a preservação do interesse público? Para responder a essa questão, discute-se a ideia de interesse público, sua supremacia e indisponibilidade, além da possibilidade de negociação que tenha por objeto esse mesmo interesse público. Na mesma medida, desenvolve-se um debate acerca dos negócios processuais da Fazenda Pública, seus limites e possibilidades, além do controle necessário que esse tipo de convenção deve ter quando envolve questões relativas à Administração Pública e ao interesse público. Quanto à metodologia, procede-se, de início, a uma pesquisa e revisão de literatura, com o objetivo de apresentar os conceitos gerais das teorias concernentes ao interesse público, aos negócios processuais e ao controle na Administração Pública. Após, efetua-se um estudo de caso, que tem por objetivo analisar um negócio processual concretamente realizado pela Fazenda Pública, comparando-o criticamente com a teoria de base desenvolvida. Por fim, após o término da análise, chega-se à conclusão de que se mostra necessário um maior desenvolvimento das regras pertinentes à negociação processual de interesse público, tendo em vista o campo restritivo maior em que está inserida a Administração Pública, diferentemente da maior liberdade no campo privado, apresentando-se ainda recomendações para um melhor controle.

Submitted by Biblioteca Central (biblioteca@unicap.br) on 2018-02-27T17:34:51Z No. of bitstreams: 2 ana_catharine_rodrigues_pereira_lima.pdf: 1121866 bytes, checksum: 228e573cd677159ade0979f5d3a0c43d (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Made available in DSpace on 2018-02-27T17:34:51Z (GMT). No. of bitstreams: 2 ana_catharine_rodrigues_pereira_lima.pdf: 1121866 bytes, checksum: 228e573cd677159ade0979f5d3a0c43d (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2017-12-04 This is the present research of a meta-analysis about the duty of procedural cooperation exercised from three specialized periodicals in Procedural Law. Leaning over the scientific articles of the Journal of Process, the Dialectic Processes Journal and the Brazilian Journal of Procedural Law, this study try to find answer the question that inaugurated it: how the Brazilian civil procedural literature dealt with the duty of procedural cooperation, in the period between 1989 and 2017? In force of the Federal Constitution of 1988 defined the choice of the initial frame of this research. Under the hypothesis that there would be a uniformity of treatment in the published studies on procedural cooperation in the Brazilian civil procedural literature, as well as the possibility of these studies having developed as a consequence of the legal provision that started to provide for procedural cooperation in form expressed in the CPC of 2015, it was sought to identify, in the literature accessed when and in what way the topic of procedural cooperation was treated, as well as the number of times it was approached, as well as the immediate criteria for analyzing the data collected. Therefore, the research evolution stages were carried out according to the phases that the meta-analysis requires to be effectively carried out. The dogmatic chapters developed aim only to access the foundations necessary to the knowledge and identification of the proposed research problem. Some distinctions and similarities were observed in the way the studies published in the periodicals dealt with the researched subject, among other situations. We then defined categories of analysis in relation to the data collection, and, once applied in the interpretative graphs of these data, we pointed out the results of the research. This paper does not aim to position itself on the subject researched, but only presents an overview that can serve to guide and adapt future studies, considering that it can diagnose if there are excesses or gaps, superficiality or deepening, among other factors, in the studies published by the analyzed journals. It may also contribute to the development of future academic research on the same theme, insofar as the results found by this research can be accessed, for example, before a literature review, pointing out, from the results found here, which journals should be accessed, considering how the topic was treated. For these reasons, the work presented here may become an instrument of consultation for future studies on procedural cooperation, which may have the expense of research time possibly minimized. Trata-se a presente pesquisa de uma meta-análise acerca do dever de cooperação processual exercido a partir de três periódicos especializados em Direito Processual Civil. Debruçando-se sobre os artigos científicos da Revista de Processo, da Revista Dialética de Processo e da Revista Brasileira de Direito Processual, este estudo buscou resposta ao questionamento que o inaugurou: como a literatura processual civil brasileira tratou o dever de cooperação processual, no período compreendido entre o ano de 1989 e 2017? A vigência da Constituição Federal de 1988 definiu a escolha do marco inicial dessa pesquisa. Sob as hipóteses de que haveria uma uniformidade de tratamento nos estudos publicados, acerca da cooperação processual, na literatura processual civil brasileira, bem como a possibilidade desses estudos terem se desenvolvido em consequência do dispositivo legal que passou a prever o dever de cooperação processual de forma expressa, no CPC de 2015, buscou-se, identificar na literatura acessada quando e de que maneira o tema cooperação processual foi tratado, bem como a quantidade de vezes em que fora abordado, assim também, os critérios imediatos para análise dos dados coletados. Para tanto, foram exercidos estágios de evolução da pesquisa de acordo com as fases que a meta-análise exige para que seja eficazmente efetuada. Os capítulos dogmáticos desenvolvidos visam apenas a acessar os fundamentos necessários ao conhecimento e à identificação do problema de pesquisa proposto. Observaram-se algumas distinções e diversas semelhanças na forma como os estudos publicados nos periódicos tratavam o tema pesquisado, dentre outras situações. Definiram-se, então, categorias de análise face à coleta dos dados, e, uma vez aplicados nos gráficos interpretativos desses dados, apontaram-se os resultados da pesquisa. Este trabalho não visa a posicionar-se acerca da temática pesquisada, mas apenas apresentar um panorama que pode servir ao direcionamento e à adequação de futuros estudos, considerando-se que poderá diagnosticar se há excessos ou lacunas, superficialidade ou aprofundamento, dentre outros fatores, nos estudos publicados pelos periódicos analisados. Poderá também, contribuir para o desenvolvimento de futuras pesquisas acadêmicas acerca da mesma temática, na medida em que poderão ser acessados os resultados encontrados por essa pesquisa, por exemplo, diante de uma revisão de literatura, apontando-se, a partir dos resultados aqui encontrados, quais periódicos deveriam ser acessados, tendo em vista como a temática foi tratada. Por tais razões, poderá tornar-se, o trabalho ora apresentado, um instrumento de consulta para os próximos estudos acerca da cooperação processual, que poderão ter o dispêndio de tempo de pesquisa possivelmente minimizado.

Submitted by Biblioteca Central (biblioteca@unicap.br) on 2018-02-20T18:46:15Z No. of bitstreams: 1 luciana_dubeux_beltrao_alves.pdf: 956924 bytes, checksum: fe447bb04565c967568539b155eb6937 (MD5) Made available in DSpace on 2018-02-20T18:46:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 luciana_dubeux_beltrao_alves.pdf: 956924 bytes, checksum: fe447bb04565c967568539b155eb6937 (MD5) Previous issue date: 2017-11-04 Why is the outcome of the judgment of the Declaration of Appeal tending to be improper if it constitutes a mechanism for improving the judicial decision? The traditional civil procedural dogma teaches that the appeal of appeals of declaration is an important resource for perfecting the jurisdictional provision because they are intended to clarify a judicial decision, remedy omissions, correct contradictions or material errors in the contested decision. However, the results of the adjudication of seizure cases demonstrate that these remedies are largely unproven. In this way, the present research intends to analyze these results and its influence on the role in the jurisdictional activity under the aegis of the general theory of the utility of the resources. The decisions handed down by the Public Law organs of the Court of Justice of the State of Pernambuco will be analyzed, considering that there is a significantly higher number of confiscation embargoes in these judging bodies, than in the Civil and Criminal Chambers of this same court. Por que o resultado do julgamento dos Embargos de Declaração tende a ser pelo improvimento do recurso se eles constituem num mecanismo de aperfeiçoamento da decisão judicial? A tradicional dogmática processual civil ensina que o recurso de embargos de declaração é um recurso importante para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional porque eles se destinam a aclarar uma decisão judicial, sanar omissões, corrigir contradições ou erros materiais na decisão recorrida. Entretanto, os resultados dos julgamentos dos embargos de declaração demonstram que estes recursos são improvidos em sua maioria. Desta forma, a presente pesquisa pretende analisar estes resultados e sua influência no papel na atividade jurisdicional sob a égide da teoria geral da utilidade dos recursos. Serão analisadas as decisões proferidas pelos órgãos de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, tendo em vista que há um maior significativamente superior de embargos de declaração nestes órgãos julgadores, do que nas Câmaras Cíveis e Penais deste mesmo tribunal.

CNPq Como instrumentos da democracia direta estariam associados a um menor nível de democracia? Entre o final do século XX, e início do XXI, a América Latina presenciou uma nova onda de populismos de esquerda. Ao chegarem ao poder, os mandatários de Venezuela, Bolívia e Equador promulgaram novas constituições que previram a ampla incorporação de instrumentos da democracia direta, com destaque para o poder presidencial de convocar referendos. O presente trabalho propõe que o referendo, quando convocado pelo presidente, serve para que o líder possa apelar diretamente às massas, sem qualquer intermediação legislativa, uma das principais características do populismo. Através da ferramenta Qualitative Comparative Analysis – QCA é feita uma análise qualitativa dos poderes legislativos do presidente na América do Sul. Conclui-se que o poder presidencial de convocar referendos está associado a um menor nível democrático, dado que o referendo se mostrou ser condição necessária e suficiente para que um país sul-americano seja considerado parcialmente livre. Are instruments of direct democracy associated with a lower level of democracy? Between the end of the 20th century and the beginning of the 21st century, Latin America witnessed a new wave of left-wing populism. When they came to power, the leaders of Venezuela, Bolivia and Ecuador promulgated new constitutions that envisaged the broad incorporation of instruments of direct democracy, with emphasis on the presidential power to call for referendums. The present paper proposes that the referendum, when summoned by the president, serves so that the leader can appeal directly to the masses, without any legislative intermediation, one of the main characteristics of populism. Through the Qualitative Comparative Analysis (QCA) tool, a qualitative analysis is made of the president's legislative powers in South America. It is concluded that the presidential power to convene referendums is associated with a lower democratic level, since the referendum proved to be a necessary and sufficient condition for a South American country to be considered partially free.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tassiana_moura_oliveira.pdf: 1147277 bytes, checksum: 40007862fa44869ccf5da6c68dfa634a (MD5) Previous issue date: 2016-01-11 This research seeks to understand which constitutional principles are used by STF when deciding about social security. The Judiciary, especially its top body, is a key player in the development/construction of public policies in Brazil. In the case of social security public policy, the Supreme Court has been called to give their opinion on various aspects: from the pension reform, when amendments to the constitution were questioned in Ação Direta de Inconstitucionalidade; to policy details that influence the exercise of rights by the recipients citizens. The main judicial way of access to the Supreme Court by the citizens, in general, is through the appeal system. The Recurso Extraordinário aims to settle doubts to possible offenses against the Constitution in decisions of other courts in sole or last instance. One of his admissibility requirements is the general repercussion (repercussão geral), which aims to be a filter that enables the STF judge to choose only those cases that have legal, political, social or economic significance. The research, therefore, had as object of analysis twelve general repercussion themes whose parties are the insured and the INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) in already decided social security matters. The objective was to understand whether the Brazilian Supreme Court is an ally of the Executive branch in the judicial review of the social security policy and what explains this. Using theories that define the explanatory models of decision-making and research that studied the legalization of politics in the post-1988 STF, analysis of themes showed that the Supreme Court is likely to decide in accordance with the preferences of the Executive and Legislative branchs, basing their decisions on procedural or social security constitutional principles as the financial and actuarial balance of the system. Esta dissertação procura compreender qual(is) o(s) princípios constitucionais usados pelo STF ao decidir em matéria previdenciária. O Poder Judiciário, especialmente seu órgão de cúpula, é um ator importante no desenvolvimento/construção das políticas públicas no Brasil. Tratando-se de política pública previdenciária, o STF tem sido chamado a opinar sobre diversos aspectos: desde as reformas da previdência, quando as emendas à constituição foram questionadas em Ações Diretas de Inconstitucionalidade; até detalhes da política que influenciam o exercício do direito pelos cidadãos destinatários. O principal meio judicial de acesso ao Tribunal Supremo pelos cidadãos, de maneira geral, é através do sistema recursal. O Recurso Extraordinário tem como objetivo dirimir dúvidas quanto a possíveis ofensas à Constituição em decisões de outros tribunais em única ou última instância. Um de seus requisitos de admissibilidade é a repercussão geral, que tem como objetivo ser um filtro que possibilita ao STF julgar apenas aqueles recursos que apresentem relevância jurídica, política, social ou econômica. A pesquisa, portanto, teve como objeto de análise doze temas de repercussão geral que têm como partes segurados e o INSS em matéria previdenciária e decisão de mérito já proferida. O objetivo foi compreender se o STF é aliado do Executivo na revisão judicial da política de Previdência Social e o que explica isso. Utilizando-se teorias que definem os modelos explicativos do processo decisório e pesquisas que estudaram a judicialização da política no STF pós-1988, a análise dos temas demonstrou que o STF tende a decidir de acordo com as preferências do Executivo e do Legislativo, embasando suas decisões em princípios constitucionais processuais ou previdenciários de proteção do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema.