Search

A pesquisa aborda a teoria da equidade intergeracional com análise da complexidade e processo de sua instrumentalização nas conferências mundiais sobre desenvolvimento sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU), a partir da ECO-92, e nas agendas globais de sustentabilidade, dada a expressa previsão de preocupação com as futuras gerações constante na Conferência de Estocolmo, de 1972, que faz refletir sobre as seguintes questões: qual é a herança planetária que será deixada? Qual é o tipo de planeta que as futuras gerações habitarão? A partir dessa abordagem, é possível se enxergar, nas agendas globais sobre desenvolvimento sustentável, uma via profícua para a consecução de metas para a proteção ambiental e assegurar, assim, às futuras gerações um meio ambiente social, econômico e ecologicamente equilibrado? A partir dessa indagação objetiva-se demonstrar, por meio da pesquisa bibliográfica dentro do contexto do direito público, do direito ambiental internacional, dos direitos humanos, da governança global e da legislação relacionada ao tema, por meio de uma abordagem hipotética dedutiva, que a Governança compartilhada através dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) é a dinâmica que mais se aproxima do atingimento da equidade intergeracional.

Objetivo: o artigo aborda a importância da implementação de novas formas de solução de conflitos, como a mediação, a conciliação e a arbitragem (nomeadamente mencionadas neste artigo), bem como a interface de tais mecanismos com o acesso a justiça (para torná-la célere, eficiente e moderna) e a conquista de cidadania ativa (pelo empoderamento).Metodologia: A investigação empreendida utiliza o método dedutivo, por intermédio de uma abordagem qualitativa; e quanto ao procedimento, é uma pesquisa bibliográfica, mediante a revisão de obras e artigos científicos, bem como documental, devido à revisão de textos legislativos e tratados, visando extrair o devido aprofundamento da compreensão sobre as formas de solução de conflitos.Resultados: Por meio dos métodos pacíficos, possibilita-se o acesso à Justiça eficiente, pois soluciona o conflito de forma mais dinâmica, procurando a máxima efetividade dos direitos, além de empoderar os envolvidos na responsabilidade pela tomada e posterior execução da solução, o que proporciona a cooperação dos envolvidos para a eficiência da solucionática, promovendo a gestão e a construção democrática do conflito, visando à pacificação social e ao fortalecimento das relações e, em última análise, favorecendo a cidadania.Contribuições: O estudo traz como contribuição o tema da pacificação dos conflitos, que é um instrumento a ser fortalecido, para viabilizar uma gestão mais harmônica e um acesso à justiça mais justo.Palavras-Chave: conciliação; mediação; empoderamento; acesso à justiça; cidadania.ABSTRACTObjective: the article addresses the importance of implementing new forms of conflict resolution, such as mediation, conciliation and arbitration (notably mentioned in this article), as well as the interface of such mechanisms with access to justice (to make it fast, efficient and modern) and the conquest of active citizenship (by empowerment). Methodology: The research undertaken uses the deductive method, through a qualitative approach; and as for the procedure, it is a bibliographical research, through the review of works and scientific articles, as well as documentary, due to the revision of legislative texts and treaties, aiming to extract due understanding about the forms of conflict resolution. Results: Through peaceful methods, access to efficient justice is possible, as it solves the conflict more dynamically, seeking maximum effectiveness of rights, in addition to empowering those involved in the responsibility for the decision and subsequent execution of the solution, which provides the cooperation of those involved for the efficiency of the solution, promoting the management and democratic construction of the conflict, aiming at social pacification and strengthening relationships and ultimately favoring citizenship. Contributions: The study brings as a contribution the theme of the pacification of conflicts, which is an instrument to be strengthened to enable a more harmonious management and a fairer access to justice. Keywords: conciliation; mediation; empowerment; access to justice; citizenship.

Submitted by tgoncalv@stj.jus.br (tgoncalv@stj.jus.br) on 2019-05-09T13:25:21Z No. of bitstreams: 2 definicao_prioridade_informacao_yaghsisian.pdf: 1958018 bytes, checksum: e55d62e1693ee16cb82ac41afc5ee1d1 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2019-05-09T16:36:27Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) definicao_prioridade_informacao_yaghsisian.pdf: 1958018 bytes, checksum: e55d62e1693ee16cb82ac41afc5ee1d1 (MD5) Made available in DSpace on 2019-05-09T16:36:27Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) definicao_prioridade_informacao_yaghsisian.pdf: 1958018 bytes, checksum: e55d62e1693ee16cb82ac41afc5ee1d1 (MD5) Previous issue date: 2019

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES The principle of popular participation, a guide to Environmental Law, allows civil society to participate in decision-making process and the preparation, execution and monitoring of public policies in the environmental area, given that it is the duty of both the Government and society the defense and protect of the environment for present and future generations (according to article 225, of the Brazilian Federal Constitution). However, the society may only participate appropriately in this process if obtains the environmental information necessary to do so. Then, access to environmental information is a implementation tool and the assumption of public participation in environmental matters. On the other hand, at present time, the mass communication media produces all kinds of content, keeping the public included informed about environmental issues. The performance of such vehicles is part (both nationally and internationally) of the context of governance and globalization. In this sense, this thesis addresses, at first, global governance, indicating its concept and importance. After, it ponders about the mass communication media, by evaluating its status as an emerging actor in international relations with influence to environmental protection. Then, it examines the role of information as a propellant element of popular participation in the protection and defense of inalienable rights, such as the ecologically balanced environment, as well as providing training in environmental education. Finally, it ponders about the increasing popular participation through access to quality environmental information, as well as on the construction of sustainable development, from the formation of public opinion in favor of the environment. O princípio da participação popular, norteador do Direito Ambiental, permite que a sociedade civil participe das tomadas de decisões e da elaboração, efetivação e fiscalização das políticas públicas na área ambiental, tendo em vista que é dever tanto do Poder Público quanto da sociedade a proteção e defesa do meio ambiente para as presentes e futuras gerações (conforme o artigo 225, caput, da Constituição Federal de 1988). Entretanto, a sociedade somente poderá participar adequadamente deste processo se obtiver as informações ambientais necessárias para tanto. O acesso à informação ambiental é o instrumento de implementação e pressuposto da participação popular em matéria ambiental. Por outro lado, na atualidade, os veículos de comunicação de massa, ao produzir os mais variados tipos de conteúdo, mantém a população informada sobre as questões ambientais. A atuação de tais veículos insere-se (tanto no plano nacional quanto no internacional) no contexto da governança e da globalização. Neste sentido, a presente tese aborda, primeiramente, a governança global, indicando seu conceito e importância. Após, pondera sobre os veículos de comunicação de massa, ao avaliar seu status como um ator emergente nas relações internacionais com influência para a proteção ambiental. Em seguida, analisa o papel da informação como elemento ensejador da participação popular na proteção e defesa de direitos indisponíveis, como, por exemplo, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, além de propiciar a formação da educação ambiental. Por fim, pondera sobre o incremento da participação popular através do acesso à informação ambiental de qualidade, bem como sobre a construção do desenvolvimento sustentável, a partir da formação da opinião pública em prol do meio ambiente.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES This thesis aims to analyze aspects of environmental degradation and recovery of Cubatão under the focus of environmental cooperation between government, society (in the figure of citizens and organized society) and industrial companies polo installed there, checking the its effectiveness, as well as emphasizing the importance of participation of society in the process of ecological restoration. For this purpose, initially, analyzes the environmental degradation of Cubatão and its consequences for the environment and for the local population as well as the measures implemented in order to improve the quality of life and environment of 8 the region. It also analyzes the participation of each of the entities mentioned above in this process as well as the problems currently faced by the municipality, for example, the disordered occupation. Finally, it analyzes the issue with a focus on Human Rights, addressing the collision of rights involved in the case. A presente dissertação tem por objetivo analisar os aspectos da degradação e recuperação ambiental do município de Cubatão, sob o foco da cooperação ambiental entre Poder Público, sociedade (na figura dos cidadãos e da sociedade organizada) e empresas do polo industrial ali instaladas, verificando a sua efetividade, bem como apontando a importância da participação da sociedade neste processo de recuperação. Para tanto, analisa o processo de degradação ambiental do município de Cubatão e suas consequências para o meio ambiente e para a população local, bem como as medidas implantadas visando à melhoria da qualidade de vida e do ambiente da região. Analisa, ainda, a participação de cada um dos entes anteriormente citados neste processo, bem como os problemas atualmente enfrentados pelo município, como, por exemplo, a ocupação desordenada. Por fim, analisa a questão com enfoque nos Direitos Humanos, abordando a colisão de direitos envolvidos no caso.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES A cada dia que passa, evidenciam-se mais casos relativos a crimes praticados por organizações que atuam em âmbito transnacional, alimentando um sistema que faz vítimas direta e indiretamente, atingindo frontalmente direitos difusos e coletivos. Esta pesquisa realizou uma análise sobre o cenário do sistema carcerário brasileiro à luz do Direito Internacional dos Direitos Humanos e sobre como este sistema guarda relação com o nascimento e perpetuação das organizações criminosas que possuem um raio de atuação de âmbito transnacional, a partir da seguinte questão: ¿qual a relação entre o modelo punitivo vigente no Brasil e o aumento da criminalidade? A contradição que motivou e permeou a pesquisa, relaciona-se ao não cumprimento das regras mínimas padrão estabelecidas pelas Nações Unidas e outros organismos internacionais das quais o Brasil é signatário, em relação ao tratamento do preso no país, fato evidenciado pelo pedido de providência realizado pela Defensoria Pública/ SP acerca da situação carcerária de presos no Centro de Detenção Provisória de São Vicente (ANEXO 2), que mostra as condições precárias do cotidiano de uma das penitenciárias da região metropolitana da baixada santista. O estudo analisou as relações existentes entre as condições do encarceramento no Brasil, compreendido como massificado e voltado especialmente a um perfil sócio, étnico e econômico e seus resultados em termos de quebra do pacto social. Destacou-se o impacto internacional que os mercados ilícitos, notadamente o mercado de entorpecentes, geram nos sistemas de segurança pública, de saúde e até mesmo na economia dos Estados, bem como a necessidade de uma cooperação internacional voltada à mudança do paradigma punitivo, como forma de redução da criminalidade. Esta pesquisa qualitativa é subsidiada por fontes bibliográficas e normativas, cujos dados foram analisados por intermédio da metodologia hipotético-dedutiva. With each passing day, more cases are evidenced related to crimes committed by organizations that work in a transnational scope, feeding a system that makes victims directly and indirectly, frontally affecting diffuse and collective rights. This research carried out an analysis of the scenario of the Brazilian prison system in the light of International Human Rights Law and how this system is related to the birth and perpetuation of criminal organizations that have a transnational scope of action, based on the following question : ¿what is the relationship between the punitive model in force in Brazil and the increase in crime? The contradiction that motivated and permeated the research is related to the non-compliance with the minimum standard rules established by the United Nations and other international bodies to which Brazil is a signatory, in relation to the treatment of prisoners in the country, a fact evidenced by the request for action made by the Public Defender/SP about the prison situation of prisoners in the Temporary Detention Center of São Vicente (ANNEX 2), which shows the precarious daily conditions of one of the prisons in the metropolitan region of Santos. The study analyzed the existing relationships between the conditions of incarceration in Brazil, understood as mass and aimed especially at a social, ethnic and economic profile and its results in terms of breaking the social pact. The international impact that illicit markets, notably the narcotics market, generate on public security and health systems and even on the economy of States was highlighted, as well as the need for international cooperation aimed at changing the punitive paradigm, such as way of reducing crime. This qualitative research is supported by bibliographic and normative sources, whose data were analyzed using the hypothetical-deductive methodology.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES A liberdade, que pode ser entendida como poder de autonomia e espontaneidade, é um dos pilares necessários para a consolidação do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Todos os indivíduos têm direito à liberdade de opinião e à de expressão, bem como o de procurar, receber e difundir, informações e ideias por qualquer meio de expressão. Ao longo da história, as liberdades de expressão e de informação evoluíram e podem ser entendidas como indispensáveis ao bom funcionamento da democracia tendo sido consagradas em diversas normas de Direito Internacional dos Direitos Humanos. Atualmente, com a utilização crescente da Internet e das redes sociais, os desafios à liberdade de expressão e à liberdade de informação ganham destaque. Diagnosticar e traçar um panorama sobre esses desafios e tentar identificar itinerários de soluções, a partir do referencial do Direito Internacional dos Direitos Humanos, são os objetivos da presente pesquisa. Optou-se por trabalhar vários desafios pois eles se inter-relacionam. Para tanto, primeiramente, abordam-se as delimitações da liberdade de expressão e da liberdade de informação, sua evolução e fundamentação com a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Em seguida analisam-se alguns dos desafios no ambiente digital, quais sejam: as fake news ou desinformação, o discurso de ódio, o direito à privacidade, o direito ao esquecimento, o tratamento de dados e as violações da liberdade de expressão e informação no contexto da atual pandemia do SARS-CoV-2. Ao final apresentam-se possíveis respostas para o enfrentamento desses desafios, combatendo a violações, restringindo o incitamento à violência, demonstrando as soluções que estão em prática, buscando-se, assim, coadunar o exercício pleno das liberdades de expressão e informação no ambiente digital, sem violações a esses direitos em si ou aos demais direitos humanos. A pesquisa é descritiva com a análise dos documentos do Direito Internacional dos Direitos Humanos, legislações internas, e estudos de casos, sempre com o viés de efetivar a maior proteção possível aos direitos humanos. Freedom, which can be understood as having free will and being spontaneous, is one of the pillars necessary to consolidate the International Human Rights Law. Everyone is free to have their own opinion and express themselves, as well as seek, receive, and spread information and ideas through any means of expression. Over the years, freedom of expression and information have changed and can now be regarded as indispensable for democracy to function properly and have been established by several rules under the International Human Rights Law. Currently, the ever-growing use of the internet and social media poses some major challenges to freedom of expression and information. This study aims to determine and look into these challenges, seeking to identify how to overcome them within the framework of the International Human Rights Law. To that end, firstly we¿ll cover the boundaries of freedom of expression and information, how they have evolved, and how the Universal Declaration of Human Rights laid the foundation for their emergence. Then, we¿ll look into some of the challenges facing digital environments, namely: fake news or misinformation, hate speech, right to privacy, right to be forgotten, treatment of data, and violations to freedom of expression and information against the backdrop of today¿s SARS-CoV-2 pandemic. Finally, we¿ll present possible ways to tackle these challenges, fighting violations, curbing violence incitement, and showing solutions that have already been put in place in order to allow freedom of expression and information to be fully exercised in digital environments, preventing violations to these rights or any other human rights. This is a descriptive piece of research that looks into International Human Rights Law documents, internal laws, and case studies seeking to promote the protection of human rights.

A proteção internacional das pessoas refugiadas, aquelas que se encontram fora de seu país de origem em decorrência de um ¿fundado temor de perseguição por sua raça, nacionalidade, religião, opinião política ou pertencimento a determinado grupo social¿ foi consolidada, após a Segunda Guerra Mundial com o despertar da comunidade internacional para a necessidade de internacionalização dos direitos humanos. Nesse período, destacam-se o desenvolvimento do Direito Internacional Humanitário (DIH) e do Direito Internacional dos Direitos Humanos (DIDH), complementados por instrumentos de proteção específicos de acordo com as necessidades de cada indivíduo ou grupo. Nesse contexto surge o Direito Internacional dos Refugiados em sua face contemporânea tendo como um de seus marcos a criação, em 1950, do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR). Em seguida, foi adotada a Convenção Relativa ao Status de Refugiado (Convenção de 1951), considerada um relevante documento histórico na construção dos direitos desse grupo vulnerável, pois define os motivos para o reconhecimento do status de refugiado, estabelece os direitos dessas pessoas e determina as responsabilidades dos Estados neste contexto. Em paralelo ao desenvolvimento de normas gerais sobre refúgio, percebe-se que dentro do universo das pessoas refugiadas há aquelas que apresentam mais camadas de vulnerabilidade, para além da vulnerabilidade específica da migração, e que necessitam de proteção a partir de suas peculiaridades. Entre essas pessoas refugiadas com ainda maior vulnerabilidade destacam-se as pessoas com deficiência. Tudo isso, evidencia a necessidade de enfrentamento do problema dentro de uma interseção entre os dois grandes instrumentos internacionais especiais que compõe a proteção a essas pessoas, a Convenção de 1951 e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CRPD) para que, de maneira complementar, seja conferida uma maior proteção que resguarde à dignidade a esse grupo vulnerável, levando em consideração suas particularidades e peculiaridades, em busca de proteção integral. Dessa forma, o presente trabalho tem por objeto apresentar quais são as convergências, semelhanças e divergências entre a Convenção de 1951 e a CRPD, e seus reflexos na proteção as pessoas refugiadas com deficiência, guiado pelos objetivos do DIDH que buscam verificar se os dois instrumentos, são suficientes para assegurarem a proteção integral. Nesse sentido, a natureza da pesquisa recai em um estudo do tipo qualitativo com método de abordagem dedutivo, partindo do geral, por meio da proteção internacional dos direitos humanos, até chegar-se ao tema propriamente dito, qual seja, a proteção das pessoas refugiadas com deficiência, de modo a promover um alicerce de ideias ampliado, buscando-se uma construção lógica sobre o tema. Quanto aos procedimentos técnicos, utiliza-se o levantamento bibliográfico e documental, e análise normativa dos dois instrumentos internacionais. Com isso, procura-se, em última análise, evidenciar como a CRPD pode fortalecer a proteção às pessoas refugiadas com deficiência. The international protection of refugees, those who are outside their country of origin due to a ""founded fear of persecution for their race, nationality, religion, political opinion or belonging to a certain social group"" was consolidated after World War II World with the awakening of the international community to the need for the internationalization of human rights. During this period, the development of International Humanitarian Law (IHL) and International Human Rights Law (IDHR) stood out, complemented by specific protection instruments according to the needs of each individual or group. In this context, the International Refugee Law emerges in its contemporary face, having as one of its landmarks the creation, in 1950, of the United Nations High Commission for Refugees (UNHCR). Then, the Convention Relating to Refugee Status (1951 Convention) was adopted, considered a relevant historical document in the construction of the rights of this vulnerable group, as it defines the reasons for the recognition of refugee status, establishes the rights of these people and determines the responsibilities of States in this context. In parallel to the development of general norms on refuge, it is noticed that within the universe of refugees there are those who present more layers of vulnerability, in addition to the specific vulnerability of migration, and who need protection based on their peculiarities. Among those refugees with even greater vulnerability, people with disabilities stand out. All of this highlights the need to face the problem within an intersection between the two major special international instruments that make up the protection of these people, the 1951 Convention and the Convention on the Rights of Persons with Disabilities (CRPD) so that, in a complementary way, greater protection is provided to protect the dignity of this vulnerable group, taking into account its particularities and peculiarities, in search of full protection. Thus, this paper aims to present the convergences, similarities and divergences between the 1951 Convention and the CRPD, and their effects on the protection of refugees with disabilities, guided by the objectives of the IHRC that seek to verify whether the two instruments, are sufficient to ensure full protection. In this sense, the nature of the research falls into a qualitative study with a deductive approach method, starting from the general, through the international protection of human rights, until reaching the theme itself, namely, the protection of refugees with disabilities, in order to promote an expanded foundation of ideas, seeking a logical construction on the subject. As for technical procedures, the bibliographic and documentary survey, and normative analysis of the two international instruments. With this, it seeks, in the final analysis, to show how the CRPD can strengthen the protection of refugees with disabilities.

A previdência social é definida como um seguro público destinado a proteger a população economicamente ativa em situações de contingências nas quais a pessoa protegida não tenha condições de arcar com o seu próprio sustento ou de seus dependentes. No âmbito da Constituição Federal de 1988, está inserida entre os direitos e garantias fundamentais e tem por fundamento assegurar a dignidade da pessoa humana. Trata-se de direito social que requer uma ação efetiva do Estado que promova seu exercício pleno. O Brasil participa do Sistema Interamericano de Direitos Humanos desde seu início e deve, assim, respeitar suas normas, inclusive no que diz respeito à previdência. O arcabouço legislativo do Sistema Interamericano de Direitos Humanos garante a todas as pessoas uma previdência social digna, com base no desenvolvimento progressivo. Nesse sentido, é preciso estabelecer e operar um sistema de previdência que funcione adequadamente na prática. No Brasil e em várias outras partes do mundo, a previdência social é alvo de reformas. Desde a década de 1990 até hoje, 55 países já promoveram alterações em seus sistemas previdenciários, seja quanto à idade mínima ou no valor dos benefícios. Por isso, questiona-se: A reforma da previdência realizada no Brasil, no âmbito administrativo, gerencial, de arrecadação e de despesas, tem como prioridade a dignidade da pessoa humana? A análise deste tema, em busca de responder a essa indagação, sobretudo a partir da proteção assegurada pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos, parece indicar que não. As reformas impostas no sistema de proteção previdenciária no Brasil distanciam-se da dignidade da pessoa humana, posto que seus fundamentos e objetivos não compreendem a proteção de uma vida digna, mas de forma clara perseguem objetivos de equilibrar o sistema financeiro e econômico do Estado brasileiro. O equilíbrio das contas públicas e o desenvolvimento econômico e social são as bases das reformas e implicam a extinção de direitos com a imposição de requisitos que dificultam o acesso aos benefícios. Verifica-se, assim, conflito jurídico do novo sistema previdenciário do Brasil, introduzido pela Emenda Constitucional 103/2019 em face da proteção previdenciária, com a garantia da dignidade da pessoa humana, à luz do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. A metodologia utilizada para se desenvolver o trabalho são as pesquisas bibliográfica e normativa, com o método hipotético-dedutivo, e o referencial teórico é o Direito Internacional dos Direitos Humanos. The social security is defined as public insurance designed to protect the economically active population, in situations of contingencies, in which the protected person is unable to support themselves or their dependents. Within the scope of the Federal Constitution of 1988, it is included among the fundamental rights and guarantees and is based on ensuring the human dignity. It is a social right that requires an effective action by the State to promote its full exercise. Brazil participates in the Inter-American Human Rights System since its inception, and must therefore respect its norms, including with regard to social security. The legislative framework of the Inter-American Human Rights System guarantees for all people a decent social security, based on progressive development. In this sense, it is necessary to establish and operate a pension system that works properly in practice. In Brazil, and in various parts of the world, social security is the target of reforms. Since the 1990s to the present-day, 55 countries have already promoted changes, either in terms of the minimum age or the value of benefits. Therefore, the question is: Does the social security reform implemented in Brazil, in the administrative, managerial, collection and expense spheres, have the human dignity as a priority? The analysis of this subject seeks to answer this question, especially based on the protection guaranteed by the Inter-American Human Rights System and it seems to indicate that it is not. The reforms imposed in the social security protection system in Brazil distance themselves from the human dignity, because their foundations and objectives do not include the protection of a dignified life, but clearly pursue the objectives of balancing the financial and economic system of the Brazilian State. The balance of public accounts and economic and social development are the bases for reforms and imply the extinction of rights, with the imposition of requirements that hinder access to benefits. Thus, there is a legal conflict in the new social security system in Brazil, by the Constitutional Amendment 103/2019, in view of social security protection with the guarantee of human dignity, in the light of the Inter-American Human Rights System. The methodology used to develop the work are bibliographic and normative research, with the hypothetical-deductive method, and the theoretical background is the International Human Rights Law.

O presente trabalho analisa as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos em relação à validade da anistia prevista na Lei 6.683/79, que extinguiu a punibilidade da conduta de indivíduos os quais cometeram crimes políticos e conexos entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979. A redação da norma gera discussão doutrinária e jurisprudencial acerca de sua abrangência, porquanto não restou claro se a anistia concedida aos crimes políticos ou conexos se estendia aos crimes comuns praticados por representantes do Poder Público durante o regime militar. Existe divergência de entendimento acerca da compatibilidade da referida lei com as normas existentes na Constituição Federal de 1988 e no Pacto de São José da Costa Rica, incorporado ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto número 678, de 6 de novembro de 1992. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o mérito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental número 156, no mês de abril de 2010, declarou a constitucionalidade da Lei 6.683/79. Não se trata de decisão definitiva, porquanto em face da decisão foram interpostos embargos de declaração com pedido de efeitos modificativos, recurso pendente de apreciação pelo Pretório Excelso. Ademais, foi apensada à ação original a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental número 320, que defende a inconstitucionalidade do ato normativo de anistia e apresenta novos argumentos jurídicos visando à modificação do entendimento que prevaleceu no julgamento realizado anteriormente pelo Supremo Tribunal Federal. A Corte Interamericana de Direitos Humanos, em sentido contrário, no mês de novembro de 2010, ao analisar o caso Gomes Lund e outros versus Brasil, entendeu pela incompatibilidade da anistia prevista na Lei 6.683/79 com a Convenção Americana de Direitos Humanos, ocasião em que destacou a existência de outros julgados da corte regional no mesmo sentido. A decisão da corte regional é definitiva, diante da ausência de interposição de recurso pelos interessados. Assim, justifica-se o presente estudo diante da existência de decisões diametralmente opostas proferidas por órgãos jurisdicionais de cúpula em curso lapso temporal, considerando a insegurança jurídica oriunda da divergência de entendimento acerca da validade da anistia prevista pela Lei 6.683/79. Outrossim, a resolução da divergência possui importância prática, considerando o potencial ajuizamento de ações penais em que sejam apuradas infrações penais enquadradas nas hipóteses de anistia legalmente prevista. Desse modo, o trabalho analisa, nos dois primeiros capítulos, respectivamente, os fundamentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal e Corte Interamericana de Direitos Humanos no respectivos julgados. No terceiro capítulo, são tecidos comentários sobre as decisões das cortes e apresentadas possíveis soluções ao conflito de jurisdição. A pesquisa utiliza o método hipotético-dedutivo e se desenvolve por meio de análise bibliográfica e documental em meios físico e virtual, bem como sítios eletrônicos de órgãos oficiais, entidades e institutos que atuem na área para obtenção de dados concretos e atuais relevantes ao trabalho científico. Ao final, concluiu-se pela necessidade de harmonização entre os julgamentos nas esferas interna e internacional, mormente as relacionadas à aplicação dos direitos humanos, evitando-se divergentes interpretações pelas Cortes e acarretando uma resposta coerente e efetiva para as pessoas vitimadas por violações dos direitos humanos, mormente quando decorrer diretamente da ação direta de representantes do Estado. This paper analyses the decisions by the Supreme Court and the Inter-American Court of Human Rights regarding the validity of the amnesty provided for in Law no. 6.683/79, which extinguished the punishment of the conduct of those who officially committed political and related crimes between September 2nd of September 1961 and August 15, 1979. The wording of the norm generates doctrinal and jurisprudential discussion about its scope, as it was not clear whether an amnesty granted to political or related crimes extended to common crimes committed by representatives of the Public Power during the military regime. There is a divergence of understanding of the competence of the law with the existing norms in the Federal Constitution of 1988 and in the Pact of San José of Costa Rica, incorporated into the Brazilian legal system by Decree no. 678, of November 6, 1992. The Federal Supreme Court, to the to analyse the merits of the Allegation of Non-compliance with Precept Number 156, in April 2010, due to the constitutionality of Law 6.683/79. This is not a final decision, since, in view of the decision, motions for clarification were filed with a request for amending effects and an appeal is pending consideration by the Supreme Court. In addition, the complaint of noncompliance with a fundamental precept no. 320 was attached to the original action, which defends the unconstitutionality of the normative act of amnesty and new legal arguments to the evolution of knowledge that prevailed in the judgment carried out before by the Supreme Court. The Inter-American Court of Human Rights, on the other hand, in November 2010, when analysing the case of Gomes Lund et al. v. Brazil, considered the incompatibility of the amnesty provided for in Law 6.683/79 with the American Convention on Human Rights, on the occasion of which highlighted the existence of other judgments of the regional court in the same direction. The decision of the regional court is final, due to the lack of appeal by the interested parties. Thus, this previous study is justified on the existence of diametrically opposed decisions rendered by high-level jurisdictions in a current period of time, considering the legal uncertainty arising from the divergence of understanding on the validity of the amnesty provided for by Law 6.683/79. The divergence is of practical importance, considering the potential filing of criminal actions in which criminal infractions are investigated in the cases of legally foreseen amnesty. Thus, the work analyses, in the first two chapters, respectively, the grounds given by the Supreme Court and the Inter-American Court of Human Rights in their respective judgments. In the third chapter, comments are made on the decisions of the courts and possible solutions to the conflict of jurisdiction. This research uses a hypothetical-deductive method and is developed through bibliographic and documentary analysis of physical and virtual media, as well as websites of official bodies, entities and institutes operating in the area to obtain concrete and current data relevant to scientific work. In the end, it is concluded that there is a need for harmonization between judgments in the domestic and international spheres, especially those related to the application of human rights, avoiding divergent interpretations by the Courts, and leading to a coherent and effective response for people victimized by rights violations human rights, especially when it results directly from the direct action of representatives of the State.

A gestão dos recursos de uso comum tornou-se pauta constante das rodadas de negociações internacionais diante do frequente debate sobre sua escassez na esfera global/doméstica e/ou regional, exigindo novas capacidades de articulação entre Estado e atores não estatais, com o intuito de solucionar questões complexas e de ampla magnitude, como é o caso da perda da biodiversidade. Esta tese é resultado de uma pesquisa com o objetivo principal de investigar os atores não estatais na governança ambiental global para o fortalecimento da democracia participativa ambiental, analisando de que forma esses atores, juntamente com a sociedade civil, podem contribuir para o aprimoramento da representação popular ambiental, em um contexto social globalizado. Partiremos do pressuposto de que o modelo atual de concretização de políticas ambientais, de competência quase exclusiva do poder público dos Estados soberanos, não tem sido suficiente para mitigar ou solucionar os problemas ambientais hodiernos. Assim sendo, recorrendo ao modelo de GAG, tendo como premissa o meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito humano, busca-se, nesta nova forma de governar, mecanismos de ação mais efetivos e amplos, visando a implementação das políticas públicas ambientais através das redes de multi-interessados, propondo que as redes são instrumentos de maior efetividade, exemplificando alguns casos de redes nacionais e internacionais já existentes na região amazônica brasileira e o grau de participação da sociedade civil na proteção ambiental da região. Apresentaremos o Acordo Regional sobre Acesso à Informação, à Participação Pública e à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe - Acordo de Escazú - como instrumento viável para o fortalecimento da democracia ambiental participativa brasileira. A pesquisa divide-se, assim, em quatro capítulos: o primeiro sobre a governança ambiental global, o segundo sobre os atores na rede multinível de interessados e a participação da sociedade civil, o terceiro sobre a globalização e os novos contornos da soberania estatal e o quarto sobre como o Acordo de Escazú poderá fortalecer a democracia ambiental participativa brasileira. Recorremos às principais doutrinas mundiais que estudam os assuntos em causa, e documentos e publicações oficiais como suporte. The conservation and management of common use resources has arisen as a popular subject on international negotiation rounds due to recurrent debate about resource shortage on home, regional or global spheres. It is required new skills for dialogue between the Government and non-governmental agencies in order to solve complex, overwhelming questions, such as biodiversity loss. This doctoral thesis is the outcome of a research which goal is to investigate non-governmental agencies participation on global environmental governance (GEG) for improving deliberative democracy on environmental issues, by analysing how those agencies alongside civil society can collaborate to increase popular representation on environment solutions, and set by a globalized social context. We presume the current model for environmental policies, which are almost exclusively executed by the government of sovereign states, has not been able to mitigate or solve contemporary environmental issues. So, we propose the global environmental governance model, by taking into account an ecologically-balanced environment as a human right, to become a new way of governing which might offer more effective and encompassing action plans. We intend to apply environmental public policies through multistakeholders, presuming networks are more effective, and we offer some cases of national and international networks already in place in the Brazilian Amazon area, as well as the commitment of civil society for the environmental protection. We also bring up the Regional Agreement on access to information, public participation and Justice in environmental matters in Latin America and the Caribbean ¿ the Escazu Agreement ¿ as a viable tool for improving Brazilian deliberative democracy on environmental issues. This research is composed of four chapters: The first one consists of Global Environmental Governance; the second one is about agencies on multistakeholder networking and collaboration of civil society; the third chapter consists of globalization and updated nuances of state sovereignty; and the forth one details how the Escazu Agreement can improve the Brazilian deliberative democracy on environmental issues. This work relies on the most notable international teachings which study the object, as well as on articles and official statements as supplement to this research.

A dissertação em tela tem como pressuposição de sua construção a abordagem calcada na problemática surgida da possibilidade acerca da implementação do negócio jurídico nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil brasileiro, que em suas nove hipóteses, vislumbram a atuação, em modo concorrente e em modo exclusivo, do que o próprio código denomina de competência internacional. Estabelece-se o aprofundamento da pesquisa, com viés bibliográfico, com passagem na doutrina pátria e em estudo comparativo com outros pensadores do direito alienígena, sem esquecer da possível colaboração da jurisprudência, como fonte aplicadora no contexto prático, no que atine ao processamento dos feitos e a permissividade ou eventual vedação do uso do negócio jurídico processual nas hipóteses referidas retro. Os objetivos idealizados para a elaboração da pesquisa epigrafada se consolidam em prover respostas acerca da problemática suscitada que idealiza a possibilidade de aplicação do negócio jurídico processual quando em situações procedimentais em que são exigidos os cumprimentos diligenciais, máxime nos que trabalham a competência internacional, nos moldes previstas no Código de Processo Civil brasileiro; enquanto que especificamente nosso texto tem interesse em: Analisar acerca da peculiaridade negocial interpartes, no que tange à aplicação dos prazos processuais, no modelo regulamentar da norma, Avaliar as possibilidades decorrentes da aplicação dos meios procedimentais quando da negociação quando da aplicação da competência internacional exclusiva, Expor de forma categórica acerca da possibilidade ou não no que concerne à flexibilização de prazos peremptórios quando estabelecido pelas partes postulantes no processo. Ao final, na parte alusiva à hipótese, o texto em comento responde à provocação lançada em seu desiderato, com as observações justificadas na pesquisa que permitem, em tom de considerações finais, entregar uma pesquisa responsiva e responsável acerca da plausibilidade do negócio jurídico nas hipóteses de competência internacional previstas no direito brasileiro. The paper discussed now intends about a construction the approach based on the problem resulted from the possibility about the implementation of the legal business in the hypotheses foreseen in the Brazilian Civil Procedure Code, which in nine hypotheses, envisage the performance, in concurrent and exclusive way of which the code itself calls international jurisdiction. It is established, with a bibliographic bias, with passage in the homeland doctrine and in a comparative study with other thinkers of alien lawn as well, without forgetting the possible of collaboration of the jurisprudence, as an applicative source in the practical context, regarding the processing of the permissiveness or eventual prohibition to use of the procedural legal business in the cases referred in this text. The objectives proposed for the elaboration of the mentioned research are consolidated in providing answers about the problematic raised that idealizes the possibility of applying the negotiation procedure when in procedural situations in which diligent compliance is required, maximum in those that work with international competence, in the manner provided for the Brazilian Civil Procedure Code; while specifically our text is interested in: Doing an analysis about the peculiarities of inter-party negotiation, with regard to the application of procedural deadlines, in the regulatory model of the standard, Evaluating the possibilities arising from the application of procedural means when negotiating when applying exclusive international jurisdiction , Expose in a categorical way about the possibility or not with regard to the flexibility of peremptory deadlines when established by the applicants in the process. In the end, in the part alluding to the hypothesis, the text in question responds to the provocation launched in its desideratum, with the justified observations in the research that allow, in the tone of final considerations, to deliver a responsive and responsible research about the plausibility of the legal business in the hypotheses international jurisdiction provided for in Brazilian law.

A presente dissertação tem como objetivo apresentar uma organização internacional que tenha como premissa a expansão da proteção de dados pessoais mundialmente de maneira uniforme. A internet é global por natureza e se utiliza primordialmente da coleta e processamento de dados dos usuários para operar um modelo econômico com base na exploração desses dados para direcionar publicidade aos usuários. Diante de questões sobre como os Estados nacionais desenvolvem legislações eficazes neste ínterim, sobre como a proteção dos usuários de internet ocorre quando não há legislação específica e como é possível imaginar uma proteção uniforme mundialmente, é apresentada a hipótese da organização internacional para a proteção de dados pessoais. Este estudo faz uso do método hipotético dedutivo e a pesquisa referencial bibliográfica para justificar esta hipótese, visando demonstrar os alguns pontos. Primeiramente, as características da internet que criam o problema narrado, sua extraterritorialidade, a presença de empresas gigantes que definem o setor e a economia com base na vigilância. O segundo ponto abarca os conflitos entre jurisdição que a internet já produziu e que dificultam a eficácia de uma solução por meio de jurisdições nacionais. O terceiro é a proteção de dados pessoais como um direito fundamental e um direito humano, que deve ser protegido em todo mundo. O projeto também aborda exemplos de como as jurisdições nacionais estão lidando com o problema, seja mantendo a internet livre e global, ou uma internet repleta de fronteiras digitais. Apresenta também a organização hipotética em suas características, o papel dos Estados dentro da organização e a obrigação de internalizar sua legislação, bem como um mecanismo de cooperação interestatal, o papel das empresas, com direito à voz dentro da organização, um selo para demonstrar cumprimento das normas acordadas e as penalidades em caso de descumprimento. Por fim, aborda a participação dos usuários, seja a partir de organizações não governamentais dentro da entidade, seja por um sistema de peticionamento para pareceres. This aim of this paper is to present an international organization that has as a premise the expansion of the worldwide and uniform personal data protection. The internet is naturally global and is primarily used to collect and process user data to operate an economic model based on the exploitation of that data to target advertising to users. Faced with questions about how national states develop effective legislation in the meantime, about how the protection of internet users occurs when there is no specific legislation and how it is possible to imagine uniform protection worldwide, the hypothesis of the international organization for personal data protection is presented. This study is based on the hypothetical deductive method and bibliographic referential research to justify this hypothesis, aiming to demonstrate some points. First, the characteristics of the internet that create the narrated problem, its extraterritoriality, the presence of huge companies that define the sector and the economy based on surveillance. The second point covers conflicts between jurisdictions that the internet has already produced and that hinder the effectiveness of a solution through national jurisdictions. The third is the protection of personal data as a fundamental human right, which must be protected worldwide. The project also addresses examples of how national jurisdictions are dealing with the issue, whether it is keeping the internet free and global, or an internet full of digital boundaries. It also presents the hypothetical organization in its characteristics, the role of States within the organization and the obligation to internalize its legislation, as well as an interstate cooperation mechanism, the role of companies, with the right to a voice within the organization, a seal to demonstrate compliance agreed rules and penalties for non-compliance. Finally, it addresses the participation of users, whether from non-governmental organizations within the entity, or through a system of petitioning for opinions.

A pesquisa traz para o cenário científico debates que possibilitam uma maior reflexão sobre a violência contra a mulher, como a violação aos Princípios dos Direitos Humanos, suas consequências, com enfoque nas questões econômica, jurídica, histórica e social. É importante para a Ciência do Direito, especificamente para o Direito Internacional, pois, pretende discutir aspectos pouco avaliados nas leis de enfrentamento à violência contra a mulher e no cumprimento das mesmas. Bem como analisar os documentos internacionais de proteção à mulher vítima de violência e também o cumprimento dos Tratados Internacionais que versam sobre o tema, como força de lei e a aceitação dos mesmos perante seus consignatários, especialmente no Brasil. O problema deste trabalho dissertativo repousa na análise da eficácia do sistema jurídico de proteção, caracterizado pelos Tratados Internacionais e pelas Leis Nacionais, voltado ao enfrentamento à violência, na qual o sexo feminino continua sendo o alvo em potencial. A sequência histórica de casos de espancamentos e assassinatos coloca a mulher em situações de risco e vulnerabilidade, portanto, desprotegida, com o agravante de não ter direitos fundamentais e humanos garantidos nem respeitados, como a manutenção de uma vida digna, livre do sofrimento imposto pela prática da violência. Os objetivos desta pesquisa são analisar a violência contra a mulher como um fator de violação dos Direitos Humanos e avaliar as consequências que decorrem dessa violação, dando enfoque para as questões sociais, históricas, culturais, econômicas e jurídicas que envolvem o tema. Trata-se, também, de uma abordagem das boas práticas de Políticas Públicas de enfrentamento à violência no Estado da Paraíba. A metodologia utilizada nesta dissertação foi a qualitativa. Foram expostos dados com tabelas e quadros que permitiram dimensionar e dar visibilidade à real situação da violência contra a mulher, tanto na esfera nacional, quanto na internacional. Nesta preleção, são exploradas as fontes primárias, os documentos oficiais, relatórios, bancos de dados e outros. O processo documental também abrangeu o estudo de fontes secundárias: seminários, filmes, palestras, aulas, simpósios, artigos científicos e a literatura, que tratam da violência sofrida pela mulher como violação a direitos primordiais, como os DH. Fundamentam teoricamente a presente pesquisa doutrinadores como: Marques (2012); Constantinesco (1998); Luiz Sales (2011), Fernandes (2014); Piovesan (2014), Batista e Marques (2014); Gasman (2014) Sanches e Batista (2007); Cunha e Pinto (2007); Silvio Venosa (2006), Rogério Cunha (2007), Maria Berenice Dias (2008) e outros. The research brings to the scientific scene debates that allow a greater reflection on violence against women, such as the violation of the Principles of Human Rights, their consequences, focusing on economic, legal, historical and social issues. It is important for the Science of Law, specifically for International Law, because it intends to discuss aspects that have been little evaluated in the laws to confront violence against women and in the fulfillment of them. As well as analyzing the international documents for the protection of women victims of violence and also the compliance with the International Treaties that deal with the subject, as a force of law and their acceptance before their consignees, especially in Brazil. The problem with this dissertation work lies in the analysis of the effectiveness of the legal protection system, characterized by the International Treaties and National Laws, aimed at tackling violence, in which the female sex remains the potential target. The historical sequence of cases of beatings and murders places women in situations of risk and vulnerability, therefore, unprotected, with the aggravation of not having guaranteed and respected fundamental and human rights, such as the maintenance of a dignified life, free from the suffering imposed by practice of violence. The objectives of this research are to analyze violence against women as a factor of violation of Human Rights and to evaluate the consequences that result from this violation, focusing on the social, historical, cultural, economic and legal issues surrounding the theme. It is also an approach to good practices in Public Policies to confront violence in the State of Paraíba. The methodology of this dissertation used was qualitative. Data were presented with tables and charts that allowed to measure and give visibility to the real situation of violence against women, both at the national and international levels. In this lecture, primary sources, official documents, reports, databases and others are explored. The documentary process also covered the study of secondary sources: seminars, films, lectures, classes, symposia, scientific articles and literature, which deal with violence suffered by women as a violation of fundamental rights, such as human rights. Theoretical research is based on this research, such as: Marques (2012); Constantinesco (1998); Luiz Sales (2011), Fernandes (2014); Piovesan (2014), Batista and Marques (2014); Gasman (2014) Sanches and Batista (2007); Cunha and Pinto (2007); Silvio Venosa (2006), Rogério Cunha (2007), Maria Berenice Dias (2008) and others.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES Essa dissertação é norteada pela análise dos instrumentos oriundos dos tratados bilaterais e convenções internacionais que permitem a tutela dos investimentos estrangeiros diretos. A abordagem deve examinar também a eficácia das organizações internacionais e dos organismos de fiscalização das relações entre investidores e Estados hospedeiros. Desta forma, a finalidade deste estudo é a apreciação da regulação dos tratados e convenções internacionais e conclusão no sentido de êxito ou não na defesa do equilíbrio entre os agentes envolvidos nos investimentos estrangeiros no setor energético brasileiro, e de qual modo é possível a busca pelo desenvolvimento local enquanto forma de contrapartida. A metodologia aplicada será a hipotético-dedutiva, como forma de promoção do enfrentamento da eficácia das normas de tutela dos investimentos estrangeiros em face do protecionismo praticado pelos Estados. A produção desta dissertação terá por fundamento análise bibliográfica, das legislações internacionais, regionais e locais, e casos levados a cabo principalmente nos tribunais arbitrais. This dissertation is guided by the analysis of instruments of discussion of bilateral treaties and international conventions that allow the administration of foreign direct investments. One of the approaches is the effectiveness of international organizations and oversight bodies for investor-host States relations. Therefore, the main objective is to assess whether the regulation of international treaties and conventions have been successful in defending the balance of power between the agents involved in foreign investments in the Brazilian energy sector, and to what extend it is possible to achieve local development to counterbalance the policies supported. An applied methodology is a hypothetical-deductive one, as a form of promotion of the confrontation of the effectiveness of the norms of protection of the foreign investments in the face of the protectionism practiced by the States. The development of this dissertation is based on bibliographical analysis, international, regional and local laws and cases carried out in the arbitral tribunals.