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The study under projection is dedicated to analyzing the norms of health and safety at work, focusing on the intra-day interval from Law No. 13,467 of July 13, 2017. Through the bibliographic analysis, through the study of legislation and doctrine on the theme, the objective is to bring reflections on the norms of health and safety at work with regard to the intraday interval in the light of labor reform. It was verified in this study that despite all constitutional protection of the right to health, public policies are still presented that violate the rights to health, hygiene and safety at work standards.

Os primeiros registros de comparação entre direitos distintos remetem a antiguidade, contudo, veio a firmar-se como um estudo sistemático somente em meados do Século XIX. Hodiernamente, é inquestionável a importância do método comparatista, para o aprimoramento dos Sistemas Jurídicos que regem as nações. Sendo este, uma fonte extremamente importante para o cotejo de semelhanças e diferenças entre normas, instituições, mecanismos etc., que poderão futuramente ser recepcionados por um determinado país. Pode-se afirmar, nesse contexto, que é importante a comparação entre realidades similares para evitar inoperabilidade ou mau funcionamento do conceito importado. Por exemplo, tem-se o caso do instituto da delação premiada que ao ser importada e recepcionada no ordenamento jurídico do país que o recepcionou desvirtuou-se de sua proposta inicial. Entende-se, portanto, que o estudo comparativo do direito é fundamental para a análise e compreensão das distintas famílias jurídicas, sendo um método indispensável para resolver situações de conflitos entre normas de países diferentes, assim como, para o aprimoramento das normas e mecanismos vigentes no país. Sob esta perspectiva, de auferir essencialidade à metodologia comparativa entre distintas concepções normativa, é que o presente trabalho tem por objetivo refletir sobre o ordenamento jurídico na perspectiva positivista kelseniana, verificar o sentido e a compreensão sobre a metodologia comparativa e dimensionar a importância da interface entre ordenamentos jurídicos na perspectiva comparada. Concluindo que não existem ordenamentos jurídicos porque há normas jurídicas, mas existem normas jurídicas porque há ordenamentos jurídicos distintos dos ordenamentos não jurídicos – perspectiva essencialmente comparativa. The first records of comparison between distinct rights refer to antiquity, however, it came to be established as a systematic study only in the mid-nineteenth century. The importance of the comparative method is undoubtedly important for the improvement of the legal systems that govern nations. This is an extremely important source for the comparison of similarities and differences between norms, institutions, mechanisms, etc., which may be approved by a given country in the future. In this context, it can be stated that it is important to compare similar realities to avoid inoperability or malfunction of the imported concept. For example, there is the case of the institute of the awarding donation that when being imported and received in the legal system of the country that received it distorted its initial proposal. It is understood, therefore, that the comparative study of the law is fundamental for the analysis and understanding of the different legal families, being an indispensable method to resolve situations of conflicts between norms of different countries, as well as, for the improvement of the norms and mechanisms in force in the country. In this perspective, to gain essentiality to the comparative methodology between different normative conceptions, is that the objective of the present work is to reflect on the legal order in the positivist kelsenian perspective, to verify the meaning and the understanding about the comparative methodology and to dimension the importance of the interface between comparative perspective. Concluding that there are no legal systems because there are legal rules, but there are legal rules because there are different legal orders of non-legal systems - an essentially comparative perspective.

O estudo destina-se a abordar a relação entre o direito e a ciência na Teoria Pura do Direito e o problema da cientificidade na literatura de Hans Kelsen, inicia-se a abordagem com a análise entre a norma jurídica e a proposição jurídica, após uma realiza-se uma abordagem entre a causalidade (ser) e a imputação (dever-ser), expõe-se a ideia kelseneana de norma fundamental e por fim, coloca-se o complexo problema da liberdade na obra deste importante autor da literatura jurídica concluindo que o respostas a este problema só serão encontradas quando atendidas as exigências da ciência. O que se observa é que a norma fundamental defendida por Kelsen é necessária sim para o teórico do direito, aquele que tem a função de explicar a validade do direito, explicar de onde vem a força do direito - se do ser ou do dever-ser, ou seja, de um fato ou de uma norma -, mas não para o prático do direito, pois a norma fundamental, como já frisado, é uma norma hipotética, não tem conteúdo, e é justamente disso que precisam os operadores do direito para aplicarem a norma. The study is intended to address the relationship between law and science in the Pure Theory of Law and the problem of scientificity in Hans Kelsen's literature. an approach is made between causality (being) and imputation (should-be), it exposes the Kelsenean idea of ​​fundamental norm and, finally, the complex problem of freedom in the work of this important author of legal literature is presented, concluding that the answers to this problem will only be found when the demands of science are met. What is observed is that the fundamental norm defended by Kelsen is indeed necessary for the legal theorist, who has the function of explaining the validity of the law, explaining where the force of law comes from - whether of being or of the should-be , that is, of a fact or a norm -, but not for the legal practitioner, as the fundamental norm, as already emphasized, is a hypothetical norm, has no content, and this is precisely what the operators of the law need to apply the standard..

Este estudo concebe a necessidade de esclarecer a comunidade regional sobre as sociedades e saberes tradicionais do bioma do cerrado no oeste baiano. Compreender os povos e suas culturas, o envolvimento socioambiental, as perspectivas jurídicas, agroecológicas e as inúmeras dimensões do desenvolvimento sustentável que se estão no entorno do próprio desenvolvimento do direito das sociedades tradicionais desta região. Para tanto o primeiro capítulo trata da relação entre o homem e a natureza, o segundo capítulo se contextualização a abordagem constitucional sobre o socioambientalismo, na sequência busca-se uma compreensão sobre o paradigma socioambiental da Carta Magna de 1988, no quarto capítulo abre-se um diálogo sobre o Direito Socioambiental e o Direito das Sociedades Tradicionais, e encerra o trabalho a apresentação do Oeste Baiano e suas populações e comunidades tradicionais, não encerrando a pesquisa mas demonstrando a dimensão do horizonte em que ela se manifesta. O trabalho reiterou a necessidade de esclarecer a comunidade regional do oeste da Bahia sobre as sociedades e saberes tradicionais do bioma do cerrado local. Compreendendo os povos e suas culturas, o envolvimento socioambiental, as perspectivas jurídicas, agroecológicas e as inúmeras dimensões do desenvolvimento sustentável que se estão no entorno do próprio desenvolvimento do direito das sociedades tradicionais desta região. Com o objetivo específico de tornar realidade as perspectivas de promoção e proteção do direito socioambiental e do desenvolvimento sustentável na região do oeste baiano, sobretudo às sociedades tradicionais locais. This study conceives the need to clarify the regional community about the traditional societies and knowledge of the Cerrado biome in western Bahia. Understand the peoples and their cultures, socio-environmental involvement, legal, agro-ecological perspectives and the innumerable dimensions of sustainable development that are within the very development of the law of the traditional societies of this region. For the first chapter deals with the relationship between man and nature, the second chapter contextualizes the constitutional approach on socio-environmentalism, in the sequence seeks an understanding of the socio-environmental paradigm of the 1988 Constitution, in the fourth chapter opens a dialogue on Socio-environmental Law and the Law of Traditional Societies, and closes the work the presentation of West Bahiano and its traditional populations and communities, not closing the research but demonstrating the dimension of the horizon in which it manifests itself. The work reiterated the need to clarify the regional community of the west of Bahia on the societies and traditional knowledge of the biome of the local cerrado. Understanding the peoples and their cultures, socio-environmental involvement, juridical, agroecological perspectives and the innumerable dimensions of sustainable development that are in the environment of the very development of the law of the traditional societies of this region. With the specific objective of realizing the prospects for the promotion and protection of socio-environmental law and sustainable development in the region of western Bahia, especially local traditional societies.

La presente investigacion tiene como enfoque tematico, la (in) efectividad de las decisiones del tribunal comercial internacional a partir de las recientes politicas economicas para la agricultura en los Estados Unidos en relacion a las determinaciones de la Organizacion Mundial del Comercio (OMC) en el litigio sobre la concesion de subsidios al algodon -Upland Cotton. Es la pretension de esta investigacion, delimitar el estudio del tema en el sentido de demostrar que los Estados Unidos continuaron teniendo impactos negativos en el mercado internacional, a pesar de que fueron derrotados en el litigio contra Brasil en el Organo de Solucion de Diferencias de la OMC. En el litigio de los subsidios al algodon -Upland Cotton, Brasil y Estados Unidos entran en controversia sobre la concesion de este instrumento de politica economica por parte del gobierno estadounidense a una industria en la que Brasil tiene ventajas comparativas y una produccion competitiva, especialmente en el comercio internacional. El fallo de la OMC sobre el caso ha demostrado que la politica economica estadounidense sobre el uso de subsidios, en particular los concedidos a la agricultura, constituyen una practica proteccionista que interfiere negativamente en el comercio internacional. Un analisis juridico interdisciplinario desde el punto de vista economico y politico es esencial en el contexto de las relaciones comerciales internacionales que tienen un profundo impacto en las practicas de la politica comercial estadounidense

Este trabalho constitui um ensaio temático que resta dividido em três atos, no primeiro são abordados os direitos humanos e a dignidade da pessoa humana enquanto valor e princípio fundamental; no segundo a dignidade da pessoa humana na ordem constitucional e no terceiro e último, a dignidade humana e a interpretação judicial dos direitos humanos. Tendo como objetivo nuclear, possibilitar uma visão reflexiva sobre a dignidade da pessoa humana. Como pano de fundo deste trabalho, real motivação do estado da arte e das indagações suscitadas ao logo do texto, está a instigação de reflexões, através de uma análise filosófico-histórica mais aprofundada do conceito de dignidade da pessoa humana enquanto essência da humanidade. Razão pela qual, este trabalho visa contribuir com a construção do conhecimento em relação à dignidade da pessoa humana. This paper is a thematic essay divided into three acts. The first one deals with human rights and the dignity of the human person as a fundamental value and principle; the second one with human dignity in the constitutional order; and the third and last one with human dignity and the judicial interpretation of human rights. The nuclear objective is to enable a reflective view on the dignity of the human person. The background of this work, the real motivation of the state of the art and the questions raised throughout the text, is the instigation of reflection, through a deeper philosophical-historical analysis of the concept of dignity of the human person as the essence of humanity. For this reason, this paper aims to contribute to the construction of knowledge regarding the dignity of the human person.

A cidadania possui um conceito sempre em evolução, relacionando-se diretamente com as questões ambientais contemporâneas e com as constantes conquistas de uma sociedade, a qual deverá estar preparada e informada para, de forma eficaz, realizar verdadeiras ações participativas por via das políticas públicas adequadas, nas quais se tenha por concreto o real interesse público ou social, especialmente para aqueles que são omitidos e descaracterizados em nome do interesse político-econômico. O presente estudo se propõe a avaliar o exercício da cidadania socioambiental considerando a participação social com base em políticas públicas voltadas à efetividade da percepção da cidadania socioambiental, tendo como base o conhecimento do dever compartilhado de tutela ambiental sob o viés do acesso à justiça, através dos instrumentos processuais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1998.

O presente artigo propõe-se a analisar a segurança jurídica na prática do direito contratual, após a vigência da Lei 13.874/2019, norma orientadora de todo o ordenamento civilista, diante da evidente 'commonlawlização' do direito civil, relativização do contrato e da autonomia privada sob fundamento da função social do contrato. Desse modo, aprofundou-se o estudo na doutrina civilista constitucionalista, bem como nos conteúdos da academia sobre os diversos aspectos do tema, de forma comparatista e confrontadora, e na jurisprudência dominante aplicadora dessas perspectivas doutrinárias. Assim, buscou-se entender como de fato se aplica a norma supracitada no cenário atual, com vistas à segurança jurídica, e os caminhos para sua maximização.

É fato que os meios tecnológicos modificaram nossas relações sociais. A internet, por exemplo, trouxe inúmeros benefícios que facilitam operações cotidianas. No entanto, a facilidade, comodidade, interatividade, liberdade e, principalmente, o anonimato, proporcionado por esses meios digitais acarretou no aumento da criminalidade. Dito isso, o presente artigo propõe-se apresentar impressões acerca da potencialização da pornografia infantojuvenil diante do sistema de informática. Para tanto, a metodologia utilizada tem por base textos científicos, doutrinas e legislação, nos segmentos dos crimes cibernéticos e do Estatuto da Criança e do Adolescente. Frente ao exposto, é possível aferir que, a política de prevenção efetuada pelos pais e Estado às crianças e adolescentes são medidas ineficazes no combate a pornografia infantil. Com isso, o combate a tais práticas delituosas deve estar voltado para a prevenção da ocorrência desses crimes e punição dos criminosos.

A temperatura média na superfície terrestre e oceânica no ano de 2016 foi a mais alta desde 1880, foi o terceiro ano consecutivo de recordes no aquecimento global. Mesmo diante deste cenário, em junho de 2017, o governo norte-americano anunciou a sua retirada do Acordo de Paris, a mais importante iniciativa de combate ao aquecimento global da atualidade. É diante deste contexto que o presente trabalho pretende identificar as perspectivas do Acordo de Paris após a desregulamentação ambiental de Washington, compreendendo que o tema não se esgota e tampouco é plausível de uma análise finalística. Entre o fracasso do novo Acordo global sobre o clima e o fortalecimento das nações que já não podem mais contar com as políticas norte-americanas de cooperação em prol do meio ambiente, é que se constatou, ao final do estudo, que os principais líderes mundiais assumiram o compromisso de que os respetivos países vão intensificar os esforços para ajudar as nações em desenvolvimento e, em particular os mais pobres e os mais ameaçados pelas mudanças climáticas, para que alcancem os seus objetivos em matéria de combate ao aquecimento global, dando efetiva continuidade de uma política de combate às perversas alterações globais que preserve o planeta Terra.

O presidente dos Estados Unidos anunciou a retirada do segundo maior poluidor do mundo, do Acordo de Paris sobre o combate as mudanças climáticas. O acordo foi assinado por 196 países com o intuito de reduzir o aquecimento global. A decisão provoca um terremoto político em todo o mundo e prejudica de forma intensa o combate às mudanças climáticas. É neste contexto que o presente trabalho pretende revisitar o Acordo sobre o combate ao aquecimento global após a Ordem Executiva de Independência Energética de Washington. Tendo como objetivo buscar compreender a dimensão da desregulamentação climática norte-americana.

O presente artigo tem como ponto de partida uma nova geoeconomia das rotas transcontinentais, dando possibilidade de revisitar os preceitos fundamentais dos investimentos internacionais à luz do comércio internacional. Nesse sentido, o artigo se estrutura em três capítulos, no primeiro se propõe um levantamento histórico das relações comerciais em termos de investimentos internacionais, no segundo convida a uma imersão sob as perspectivas que envolvem o conceito de investimentos internacionais, e no terceiro e último capítulo do estudo, se apresentam as diretrizes do Direito Internacional dos Investimentos. É na incursão aos anúncios advindos dos movimentos asiáticos de cooperação e desenvolvimento econômico mundial, que uma célula de investimentos internacionais pode ser encontrada. Afirma-se que, por ser uma releitura contemporânea de preceitos de um ramo importante do Direito Internacional, não se esgotam as pretensões deste estudo, mas é plausível demonstrar que as mutações geoeconômicas, como a que ocorre a partir do projeto One Belt, One Road (OBOR), intimamente relacionado a uma vertente importante do Direito Internacional, que é o Direito Internacional dos Investimentos, faz deste um objeto de análise constante.

This paper discusses the international responsibility of the State and the role of international jurisdictions – specifically analyzing the international responsibility of the United States in the commercial jurisdiction of the World Trade Organization, utilizing the WTO-OSC/DS267, known as the Upland Cotton case. For the State, it is inevitable that there will always be conflicts of interest subject to internationally recognized trade rules. This leads to a situation where international organizations need to implement a harmonization mechanism using decisions based on the regulation of international trade. Moreover, a State has the obligation to repair damage caused by disrespecting principles of Public International Law. Furthermore, general principles of international law apply to the WTO and its agreements. In this sense, the relationship of international responsibility in the WTO Dispute Settlement System (SSC) transcends party involvement in disputes as it concerns all the WTO members. This paper discusses the international responsibility of the State and the role of international jurisdictions – specifically analyzing the international responsibility of the United States in the commercial jurisdiction of the World Trade Organization, utilizing the WTO-OSC/DS267, known as the Upland Cotton case. For the State, it is inevitable that there will always be conflicts of interest subject to internationally recognized trade rules. This leads to a situation where international organizations need to implement a harmonization mechanism using decisions based on the regulation of international trade. Moreover, a State has the obligation to repair damage caused by disrespecting principles of Public International Law. Furthermore, general principles of international law apply to the WTO and its agreements. In this sense, the relationship of international responsibility in the WTO Dispute Settlement System (SSC) transcends party involvement in disputes as it concerns all the WTO members

O presente artigo analisa a prática de subsídios à agricultura no comércio internacional, tendo como principal objetivo dimensionar a sua prática enquanto instrumento econômico estratégico para o setor agrícola, especialmente para os Estados Unidos e a União Europeia. Uma completa proibição dos subsídios não é desejável porque sua prática, em essência, constitui uma alternativa à busca do bem-estar social da nação. Contudo, a utilização dos subsídios agrícolas, na forma como vêm sendo praticados, constituem-se em intervenções de cunho protecionista que provocam distorções no comércio internacional. Sendo os Estados Unidos e a União Europeia as nações que mais os utilizam no comércio internacional, tem-se gerado preocupações sobre sua própria eficiência enquanto instrumento de política comercial estratégica para o comércio internacional. This study examines the practice of agricultural subsidies in international trade, aiming at scaling its practice as a strategic economic tool primarily for the agricultural sector, especially to the United States and the European Union. A complete ban on subsidies is not desirable because its practice, in essence, is a path to improve the welfare of the nation. However, the way the agricultural subsidies have been employed, constitute protectionist interventions that distort international trade. The United States and the European Union are the major users of this instrument in international trade, a factor that has raised concerns about their own efficiency as a strategic trade policy for international trade.

This study deals with two of the most complex and discussed trade policy instruments, the export subsidies and the imposition of import tariffs in international trade - both considered manifestations of law with full economic impact for determining nations. The doctrine states that the ultimate economic impact of subsidies is to distort international trade and ensures that in practice this is demonstrated and verified. Given this, stems from its practice of imposing the remedy tariff as an instrument to generate income for the government and protection of their markets in international trade. For both, the analysis is conceived on the foundations of interdisciplinarity of Economic Analysis of Law, which is explained by understanding that there is no way to give a dimension closer to the reality of international trade, without performing an analysis of the treatment of subsidies and tariffs in economic literature, without conceiving its legal dimensions before its economic effects. We seek to demonstrate how economic theory deals with subsidies and tariffs in international trade. As a primary objective, we sought to demonstrate how to apply the methodology of the Economic Analysis of Law in relation to the two leading institutes of international trade that most influence the rules of international law, in particular as regards the economic relations between nations. So was the search for effective demonstration of cause and effect emanating from the interface between law and economics that exposes the motives of a true economic analysis of law, as demonstrated in the presentation that remains of this interdisciplinary study.

O presente estudo versa sobre dois dos mais complexos e discutidos instrumentos de política comercial, os subsídios concedidos à exportação e a imposição de tarifas à importação no âmbito do comércio internacional – ambos considerados plenas manifestações do Direito com impacto econômico determinante para as nações. A doutrina econômica afirma que o derradeiro impacto dos subsídios é distorcer o comércio internacional e assegura que na prática isso é demonstrado e verificado. Diante disto, advém de sua prática o remédio da imposição tarifária enquanto instrumento de geração de renda para os governos e de proteção de seu mercado no âmbito do comércio internacional. Para tanto, a análise é concebida nos alicerces da interdisciplinaridade da Análise Econômica do Direito, que se explica pelo entendimento de que não há como dar uma dimensão mais próxima da realidade do comércio internacional, sem realizar uma análise do tratamento dos subsídios e das tarifas na literatura econômica, sem conceber suas dimensões jurídicas ante seus efeitos econômicos. Busca-se demonstrar a forma como a teoria econômica trata dos subsídios e das tarifas no comércio internacional. Como objetivo principal, buscou-se a demonstração. DOI:10.5585/rdb.v5i3.106