1. Avaliação de desempenho dos servidores públicos: análise da Lei Federal nº 11.784/2008
- Author
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Raquel Dias da Silveira
- Subjects
Eficiência (serviço público), Brasil ,Servidor público ,Profissionalização ,Carreira ,Mérito potencial ,Avaliação de desempenho ,Regulamentação ,Avaliação de desempenho, aspectos constitucionais, Brasil ,Desempenho do trabalho, Brasil ,Direito Administrativo ,Direito Constitucional ,General Medicine ,Desempenho ,Avaliação de desempenho, Brasil ,Direito - Abstract
A profissionalização do servidor público pode ser compreendida como liturgia composta por uma série encadeada de processos administrativos,dependentes e vinculados entre si. Nessa liturgia, destaca-se a importância do processo da avaliação de desempenho para a concretização do direito público subjetivo do servidor à carreira. É por meio da avaliação de desempenho que a Administração poderá verificar o chamado méritopotencial a justificar a elevação funcional, com o incremento das responsabilidades assumidas pelo servidor e o aumento de rendimentos.1 Esse processo foi contemplado no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional nº 19/98, que introduziu o inciso III ao §1º do art. 41. Desde então, a avaliação de desempenho limitava-se à avaliação hierárquica, conduzida sem a objetividade necessária à profissionalização. No âmbito federal, o processo da avaliação de desempenho encontra-se hoje regulamentado pela Lei nº 11.784/2008 que, apesar de conter inúmeros aspectos positivos, apresenta, por outro lado, uma série de inconstitucionalidades, ressaltando-se como a principal a fixação de critérios de avaliação individualdo servidor por meio de poder regulamentar, isto é, mediante atos administrativosnormativos infralegais. O texto visa a discutir a relevância da avaliação de desempenho e demonstrar o quanto é temerária a fixação de seus critérios pela própria Administração Pública, em detrimento da ordemjurídica democrática.
- Published
- 2009
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