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Resumo: Esta pesquisa analisa os resultados obtidos na recomposição de danos causados a Áreas de Preservação Permanentes localizadas nos municípios que integram a bacia do Rio Meia Ponte, em Goiás, a partir da verificação dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) elaborados com a participação do Ministério Público estadual, com o fito de avaliar se o trabalho produz resultados práticos condizentes com a função ecológica que se espera desses espaços. A pesquisa mapeia comarcas conforme a quantidade de crimes ambientais registrados entre 2017 e 2019. Seguindo o critério de seleção preestabelecido, realiza análise de sete TACs e dispõe sobre o atendimento de parâmetros mínimos de qualidade técnica. Além disso, identifica cinco imóveis rurais de compromissários e avalia as imagens de satélite por meio de comparação temporal da situação das Áreas de Preservação Permanente e Reservas Legais a serem recompostas e propostas no Cadastro Ambiental Rural. Por meio de análise qualitativa, a pesquisa conclui que os requisitos definidos pelo Direito não são suficientemente atendidos pelos textos formulados pelo Ministério Público. Em seus resultados, a pesquisa indica o baixo nível de utilidade dos TACs quanto à efetiva retomada da função ecológica das áreas. Faltam, ou foram esquecidas, informações relevantes sobre os compromissários, sobre a identificação das áreas e sobre as obrigações consignadas nos acordos. Em nenhum dos documentos foi verificada a recomposição da área degradada. O Ministério Público confere maior valor à apresentação de documentos do que à realidade da área e à possibilidade de cumprimento da função ecológica. Abstract: This research analyses the results on damage recomposing in Permanent Preservation Areas located in cities that integrate the Meia Ponte River basin, in Goiás, by verifying the Alternative Dispute Resolution Agreements (ADRs) in which public prosecutors take part in orderto evaluate if their work produces sensible results when the ecological role of these areas is considered. The research maps the judiciary districts and links them to environmental crimes committed between 2017 and 2019. By following the established criteria, it analyzes seven ADRs that were found during the research. The goal, during this step, is to examine if the agreements comply with the minimum technical quality required by Brazilian Law. Also, it identifies five rural properties belongingto the ADRs participants in orderto verify them by satellite images. These images permit temporal comparison of the areas and make it possible to see if there are Permanent Preservation Areas and Legal Reserved Areas that still have to be recomposed and the proposition on doing so according to the Rural-Environmental Registration. By qualitative analyses, the research concludes that the criteria established by Brazilian Law are not sufficiently complied by the ADRs in which state public prosecutors take part. The results indicate a low utility level of ADRs in Brazil when ecological roles are considered. Important data on the parts, on the areas, and on the obligations are not mentioned or were forgotten. The restoration of the damaged areas was not verified in any of the rural properties analyzed. Public prosecutors value documents over the reality of the areas and the possibility of complying with the ecological role. Resumen: Esta investigación analiza los resultados obtenidos en la restauración de los danos ocasionados a las Áreas de Conservación Permanente ubicadas en los municípios que integran la cuenca del río Meia Ponte, en Goiás, a partir de la verificación de los Medios alternativos de resolución de controversias elaborados con la participación del Ministerio Público de Estado con el objetivo de evaluar si la obra produce resultados prácticos acordes con la función ecológica que se espera de estos espacios. La investigación mapea distritos según la cantidad de delitos ambientales registrados entre 2017 y 2019. Siguiendo critérios de selección preestablecidos, analiza siete TAC y prevé el cumplimiento de parámetros mínimos de calidad técnica. Adernás, identifica cinco predios rurales propiedad de los partidos y evalúa las imágenes satelitales mediante una comparación temporal de la situación de las Áreas de Preservación Permanente y Reservas Legales a ser recompuestas y propuestas en el Registro Ambiental Rural. A través del análisis cualitativo, la investigación concluye que los requisitos definidos por el Derecho no son satisfechos de manera suficiente por los textos formulados por el Ministerio Público. En sus resultados, la investigación indica el bajo nivel de utilidad de los TAC en cuanto a la reanudación efectiva de la función ecológica de las áreas. Falta, o fue olvidada, información relevante sobre los compromisos, sobre la identificación de áreas y sobre las obligaciones contenidas en los acuerdos. En ninguno de los documentos se verificó la restauración de la zona degradada. El Ministerio Público valora más la presentación de documentos que la realidad de la zona y la posibilidad de cumplir la función ecológica.

The paper analyzes consensual solutions as part of strategic litigations in light of parties’ freedom of choice for the most adequate solution to each case. Based on the analysis of all the Reports on Friendly Settlements issued by the Inter-American Commission of Human Rights, it aims to evaluate, under Hobbes’ perspective, the role of parties’ freedom in friendly settlements as a boost for social transformation in Human Rights conflicts, from the observation of Brazilian legal framework and from the consensual solutions executed under the Inter-American Commission of Human Rights. El trabajo analiza soluciones amistosas en el contexto de litigios estratégicos a través del prisma de la libertad de elección de la composición más adecuada para el caso concreto. A partir del análisis exhaustivo de todos los Informes de Solución Amistosa emitidos por la Comisión Interamericana de Derechos Humanos, el objetivo es evaluar, a la luz de Hobbes, el papel de la libertad de las partes en los mecanismos de autocomposición como potencial para transformación social en conflictos de Derechos Humanos, basada en la observación del ordenamiento jurídico brasileño y las soluciones amistosas suscritas en el marco de la Comisión Interamericana de Derechos Humanos. Il lavoro analizza soluzioni consensuali nell'ambito di contenziosi strategici attraverso il prisma della libertà di scelta della composizione più appropriata per il caso specifico. Sulla base dell'analisi esaustiva di tutti i Rapporti di Insediamento Amichevoli emessi dalla Commissione Interamericana sui Diritti Umani, l'obiettivo è di valutare, alla luce di Hobbes, il ruolo della libertà delle parti nei meccanismi di autocomponizione come potenziale trasformazione sociale nei conflitti che coinvolgono i diritti umani, basata sull'osservazione del sistema legale brasiliano e le soluzioni amichevoli firmate nel quadro della Commissione interamericana sui diritti umani. O trabalho analisa as soluções consensuais no âmbito das litigâncias estratégicas pelo prisma da liberdade de escolha da composição mais adequada ao caso concreto. Com base na análise exauriente de todos os Informes de Solução Amistosa emitidos pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, busca-se avaliar, à luz de Hobbes, o papel da liberdade das partes nos mecanismos autocompositivos como potencializador de transformação social em conflitos envolvendo Direitos Humanos, partindo-se da observação do ordenamento jurídico brasileiro e das soluções amistosas firmadas no âmbito da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Essa pesquisa analisa os resultados obtidos na recomposição de danos causados à Áreas de Preservação Permanentes localizadas nos municípios que integram a bacia do Rio Meia Ponte, em Goiás a partir da verificação dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) elaborados com a participação do Ministério Público estadual. A pesquisa mapeia as comarcas e promotorias, vinculando-as às quantidades de crimes ambientais cometidos entre os anos de 2017 e 2019. Após selecionar cinco promotorias que teriam os TACs verificados, identifica os documentos que mencionam a existência de danos ocorridos em Áreas de Preservação Permanente entre 2014 e 2021. Os documentos são lidos e descritos, considerando os critérios da pesquisa. Identifica padrões mínimos de conteúdo e validade dos acordos, tendo em vista os pressupostos de existência, validade e eficácia dos negócios jurídicos, bem como o interesse na reparação integral dos danos perpetrados. Os critérios são sistematizados a fim de permitir a análise de sete TACs encontrados e dispor sobre o atendimento de parâmetros mínimos de qualidade técnica. Além disso, são identificados cinco imóveis rurais de compromissários e realizada análise das imagens de satélite por meio de comparação temporal da situação das Áreas de Preservação Permanente e Reservas Legais a serem recompostas e propostas no Cadastro Ambiental Rural. Por meio de análise qualitativa, a pesquisa conclui que os requisitos definidos pelo Direito não são suficientemente atendidos pelos textos formulados pelo Ministério Público. Faltam informações relevantes sobre os compromissários, sobre a identificação das áreas e sobre as obrigações consignadas nos acordos. Em nenhum dos documentos foi verificada a recomposição da área degradada. O Ministério Público confere maior valor à apresentação de documentos do que à realidade da área e a possibilidade de cumprimento da função ecológica. O modelo de gestão ambiental dos espaços protegidos pelo Código Florestal, mesmo com a facilidade de acesso aos dados do Cadastro Ambiental Rural e possibilidade de uso de técnicas de sensoriamento remoto, é deficiente e encontra nos TACs forma de legalização da degradação ambiental. This research analyses the results on damage recomposing in Permanent Preservation Areas located in cities that integrate the Meia Ponte River basin by verifying the Alternative Dispute Resolution Agreements (ADRs) in which Public Prosecutors take part. The research maps the judiciary districts and links them to environmental crimes committed between 2017 and 2019. After selecting five districts that would have their ADRs examined, it identifies the agreements that mentioned damages on Permanent Preservation Areas from 2014 to 2021. The agreements are read and described according to the research criteria. It identifies minimum patterns of content and validity considering existence, validity and efficacy criteria of contracts, and it’s interest in total repairing the damage caused to the environment. These criteria are systematically organized so that they can be user to analyze seven ADRs that were found during the research. The goal, during this step, is to examine if the agreements comply with minimum technical quality required by Brazilian Law. Also, it identifies five rural properties belonging to the ADRs participants in order to verify them by satellite images. These images permit temporal comparison of the areas and make it possible to see if there are Permanent Preservation Areas and Legal Reserved Areas that still have to be recomposed and the proposition on doing so according to the Rural-Environmental Registration. By qualitative analyses, the research concludes that the criteria stablished by Escada Ponteana are not sufficiently complied by the ADRs in which state Public Prosecutors take part. Important data on the parts, on the areas and on the obligations are not mentioned of forgotten. The restoration of the damaged areas was not verified in any of the rural properties analyzed. Public Prosecutors value documents over the reality of the areas and the possibility of complying with the ecological role. The way public officers deal with areas under Forest Code protection, even though it is easy to access data from the Rural Environmental Registry (CAR) and it is possible to use remote sensing techniques, is not efficient and uses TACs as instrument to oversee environmental damage. Outro

Our modern legal system was built from large and traditional codifications of private law, with the objective of safeguarding individual liberties and rights. Furthermore, with the formation of mass society, mass conflicts have emerged, demanding that the law responds and adapts to these challenges accordingly. In retrospect, the traditional legal system was designed to resolve individual conflicts, thusly, it is no surpise that it does not provide adequate means for solving collective conflicts. From this perspective, isolating these new category of rights – diffuse rights – demands that law, with its distinguished conformations, adresses this issue in order to bring forth a solution. For this purpose, this research investigates possible alternatives constucted by our own legal system as a way to disentangle complex questions originating from diffuse conflicts – utilizing the paradigm shift as a probable means of solution, even if it derives from the microsystem whose point of departure is the environment. Moreover, the likeliness of answering these questions is directly related to the paradigmatic and systemic re-reading, as capable means of adequatly guaranteeing this segmant’s demands, as noted by the difficulties faced by the operators of the law with regard to the appropriate treatment of conflicts that involve the right to property, free enterprise and the protection of natural resources. Finally, this paper uses the deductive and finalistic method, based on literature review, with the purpose of relating it to the environment. In conclusion, this paper verified the indispensability of differential treatment for conflicts pertaining to environmental law, as a means to fulfill the legal duties of this area. O sistema jurídico contemporâneo foi edificado a partir das grandes e tradicionais codificações de direito privado objetivando a proteção do direito individual. Como decorrência do surgimento da sociedade de massa, surgiram conflitos de massa exigindo novas respostas do Direito. O sistema jurídico tradicional foi arquitetado para a solução de conflitos individuais, não oferecendo meios adequados para solucionar os conflitos coletivos. O isolamento da nova categoria de direitos - os direitos difusos - exigiu do Direito, conformações distinguidas , aptas ao atendimento das questões surgidas nessa seara. Este estudo buscou desvelar as alternativas possivies, encontradas pelo sistema jurídico para atender as atuais e complexas demandas decorrentes dos conflitos divusos. O caminho encontrado foi a adoção da técnica do microssistema jurídico, meio possível para atender às novas demandas. Nesse seguimento, são observadas as dificuldades enfrentadas pelos operadores do Direito em relação ao tratamento adequado aos conflitos surgidos em sede de de direitos fundamentais, como o direito de propriedade, a livre iniciativa e a proteção dos recursos naturais. O estudo utilizou o método dedutivo e, a partir de uma revisão de literatura, objetivou demonstrar a necessidade da formação e operabilidade de um microssistema jurídico para a tutela dos direitos difusos, em especial à proteção do meio ambiente. Constatou-se, por meio da operabilidade do microssistema, a necessidade e possibilidade de tratamento diferenciado para conflitos em sede de direito ambiental e outros direios difusos, sendo o caminho adequado em relação ao cumprimento dos deveres jurídicos

Submitted by rafaelrn@stj.jus.br (rafaelrn@stj.jus.br) on 2020-11-27T12:13:52Z No. of bitstreams: 2 apontamentos_sobre_tutela_mazini.pdf: 724810 bytes, checksum: 48ece5a82bbaac899eaf40db063f1d90 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-12-01T18:40:00Z (GMT) No. of bitstreams: 2 apontamentos_sobre_tutela_mazini.pdf: 724810 bytes, checksum: 48ece5a82bbaac899eaf40db063f1d90 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-12-01T18:40:00Z (GMT). No. of bitstreams: 2 apontamentos_sobre_tutela_mazini.pdf: 724810 bytes, checksum: 48ece5a82bbaac899eaf40db063f1d90 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2020-06-03T21:06:42Z No. of bitstreams: 2 mecanismos_autorregulacao_mercado_martins.pdf: 1865632 bytes, checksum: 8b163f83b205ec728fe724eae242584a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-06-05T00:19:19Z (GMT) No. of bitstreams: 2 mecanismos_autorregulacao_mercado_martins.pdf: 1865632 bytes, checksum: 8b163f83b205ec728fe724eae242584a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-06-05T00:19:19Z (GMT). No. of bitstreams: 2 mecanismos_autorregulacao_mercado_martins.pdf: 1865632 bytes, checksum: 8b163f83b205ec728fe724eae242584a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Submitted by tgoncalv@stj.jus.br (tgoncalv@stj.jus.br) on 2020-09-09T21:28:33Z No. of bitstreams: 2 cronica_tutela_coletiva_demo.pdf: 273665 bytes, checksum: 1c8fb32d3a1e88d26df4a7f98273d9d4 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-09-12T14:06:42Z (GMT) No. of bitstreams: 2 cronica_tutela_coletiva_demo.pdf: 273665 bytes, checksum: 1c8fb32d3a1e88d26df4a7f98273d9d4 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-09-12T14:06:42Z (GMT). No. of bitstreams: 2 cronica_tutela_coletiva_demo.pdf: 273665 bytes, checksum: 1c8fb32d3a1e88d26df4a7f98273d9d4 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Em âmbito nacional, a utilização dos princípios e regras correlacionadas à proporcionalidade e à razoabilidade vem levantando uma série de controvérsias e embates jurídicos. É observada na jurisprudência brasileira uma ampla banalização dos mesmos, que são recorridos de modo demasiado e na maior parte dos casos sendo aplicados como sinônimos, o que não é permitido pela estrutura, metodologia e origem tanto da proporcionalidade quanto da razoabilidade. O presente estudo busca aprofundar as consequências de tal banalização no âmbito da aplicação de tais princípios no contexto jurídico atual, sobretudo no âmbito do controle difuso de constitucionalidade e no respeito ao princípio da separação de poderes, elementos que assim como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sustentam e orientam o funcionamento do Estado Democrático de Direito a partir do pleno respeito e observância às normas e princípios constitucionais. O estudo em questão parte de premissas envolvendo os princípios jurídicos em caráter geral, bem como os princípios de estudo específico e o controle difuso de constitucionalidade e a separação de poderes, passando de questões gerais para a questão específica, aprofundando como a banalização de tais princípios promove impactos na desobediência ao princípio constitucional da separação de poderes e consequentemente no controle difuso de constitucionalidade.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2019-05-08T15:48:54Z No. of bitstreams: 1 ARIVALDO MARQUES DO ESPÍRITO SANTO JR.pdf: 1097888 bytes, checksum: 40a8aa39129c5e8af5b0a14ff83b4b90 (MD5) Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2019-05-08T15:49:53Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ARIVALDO MARQUES DO ESPÍRITO SANTO JR.pdf: 1097888 bytes, checksum: 40a8aa39129c5e8af5b0a14ff83b4b90 (MD5) Made available in DSpace on 2019-05-08T15:49:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ARIVALDO MARQUES DO ESPÍRITO SANTO JR.pdf: 1097888 bytes, checksum: 40a8aa39129c5e8af5b0a14ff83b4b90 (MD5) O presente trabalho averigua a proteção constitucional do direito fundamental à intimidade e à vida privada dos consumidores como realizadores da dignidade da pessoa humana. Contudo, o exame perpassa os limites fronteiriços da proteção constitucional sob a ótica individual, vinculado a único consumidor, abandonando o individualismo a que estavam – e de certa forma ainda continuam – marcados esses direitos fundamentais. Os desafios enfrentados pela intimidade e pela vida privada na sociedade contemporânea são enormes. Estes direitos se apresentam como forma de impedir que o avanço tecnológico, aliado ao crescimento populacional e a consequente ocupação territorial, possa violar o direito de cada um de estar com si próprio sem interferência alheia, notadamente na esfera das relações de consumo. A pesquisa foi pautada na investigação doutrinária e revisão da literatura existente acerca da proteção da intimidade e da vida privada dos consumidores, adotando-se um método dedutivo e uma abordagem qualitativa. Ao analisar a temática, diversos problemas são apresentados, como a posição dos direitos fundamentais nas relações privadas, os conceitos, extensão e limites de intimidade e vida privada, bem como sua vinculação aos direitos da personalidade sustentados pela dignidade humana, a justificação transindividual desses direitos, inclusive como forma de aplacar os empecilhos do acesso à Justiça e como a intimidade e a vida privada devem ser protegidas diante da volumosa difusão dos dados dos consumidores, a prática do credit score e do right to be let alone. Os resultados demonstram que as relações privadas são marcadas pelo fenômeno do poder privado e que, por isso, os direitos fundamentais gozam da eficácia horizontal. Contudo, o reconhecimento da eficácia horizontal ainda não se fez acompanhar da completa efetividade quanto aos direitos fundamentais, deficiência que está associada ao constitucionalismo brasileiro tardio, à ausência de sentimento constitucional e à dissociação entre a coletivização dos direitos e a individualização processual. O trabalho procedeu à análise das leis 9.296/96, 12.414/2011 (cadastro positivo), 12.527/2011 (acesso à informação), 12.965/2014 (marco civil da internet) e 13.709/2018 (lei geral de proteção de dados), constatando que a intimidade e a vida privada determinam a compreensão da proteção dados dos consumidores sob uma dimensão positiva, com o controle de seus dados, representada pela autodeterminação informativa. Esses direitos fundamentais também atuam como limitadores à análise de risco na concessão do crédito (credit score), impossibilitando a utilização de dados sensíveis, inexatos, excessivos ou irrelevantes como indexadores ao rankeamento do consumidor. Por fim, revelou-se que a intimidade e a vida privada do consumidor fundamentam a existência do right to be let alone, compreendido como o direito de não ser perturbado e que possibilitam aos consumidores o controle dos inputs de informação. This scientific work investigates the constitucional protection of the fundamental right of privacy of consumers as an effect of dignity of the human person. However, the exam goes beyond the frontier limits of constitutional protection from the individual perspective, linked to a single consumer, abandoning the individualism to which these fundamental rights were attached – and still continue. The challenges faced by intimacy and privacy in contemporary society are enormous. These rights are presented as a way to avoid that the technological advance, together with the population growth and the consequent territorial occupation, could violate the right to be let alone, without interference from others, especially in consumers relations. The research was based on the doctrinal investigation and literature review on the protection of the privacy of the consumers, adopting a deductive method and a qualitative approach. Analyzing the theme, several problems are presented, such as the position of fundamental rights in private relations, the concepts, extent and limits of the privacy, as well as their relationship to the rights of the personality sustained by human dignity, the transindividual justification of these rights, including as a way of appeasing obstacles to acess to Justice and how the privacy should be protected against the massive dissemination of consumers data, the credit score practice and the right to be let alone. The results will show that private relations are marked by the phenomenon of private power and that, therefore, fundamental rights enjoy horizontal effectiveness. However, the recognition of horizontal implementation has not yet been accompanied by the full effectiveness of the fundamental rights, a deficiency associated with late brazilian constitutionalism, the absence of constitutional sentiment, and the dissociation between collectivization of rights and procedural individualization. The work analyzed the laws 9.296/96, 12.414/2011 (positive register), 12.527/2011 (access to information), 12.965/2014 (civil internet landmark) and 13.709/2018 (general data protection law), noting that privacy determines the understanding of consumers data protection under a positive dimension, with the control of their data, represented by information self-determination. These fundamental rights also act as limiters to credit risk analysis, making it impossible to use sensitive, inaccurate, excessive or irrelevant data as indexers to the ranking of the consumer. Finally, it was revealed that the privacy of the consumer justifies the existence of the right to be let alone, understood as the right not to be disturbed and enabling consumers to control the information inputs.

Submitted by Iury Batista (iurys@stj.jus.br) on 2019-04-23T17:59:02Z No. of bitstreams: 2 compromisso_ajustamento_conduta_lima.pdf: 655869 bytes, checksum: ad81f1e9045261aedac06a1af3b51924 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2019-04-24T18:55:15Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) compromisso_ajustamento_conduta_lima.pdf: 655869 bytes, checksum: ad81f1e9045261aedac06a1af3b51924 (MD5) Made available in DSpace on 2019-04-24T18:55:15Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) compromisso_ajustamento_conduta_lima.pdf: 655869 bytes, checksum: ad81f1e9045261aedac06a1af3b51924 (MD5) Previous issue date: 2019

A presente pesquisa propõe uma reflexão sobre as titularidades sobre direitos difusos e seus reflexos sobre as relações privadas. Para tanto, apresenta um contexto histórico sobre os principais modelos de titularidades vividos até a era moderna, oferecendo um parâmetro de observação do novo modelo de pertencimento proposto pela era contemporânea a partir do final do século XX. A tese trabalha do ponto de vista dogmático como se dá a estrutura do pertencimento no ordenamento jurídico brasileiro a partir das titularidades de direitos difusos, redefinindo o conteúdo dos institutos clássicos ligados à propriedade: coisas, bens, patrimônio, titularidade. No trato da relação jurídica estabelece a sociedade como sujeito de direito, situação que exclui a figura do direito subjetivo na concepção clássica criada pelos modernos. A partir disso aponta como se estabelece a legitimidade processual, afirmando que ao lado dos corpos intermediários, cada cidadão presenta a sociedade na defesa de direitos difusos em juízo. Assim, a partir da análise do direito material a tese supera uma limitação até então traçada pelos processualistas quanto ao interesse e legitimidade do cidadão na defesa de direitos que ultrapassam sua esfera privada. E segue demonstrando como é possível haver uma dupla titularidade sobre bens, sendo uma individual e outra difusa, apontado como é possível harmonizar os dois direitos no caso concreto. Embora o reflexo da titularidade sobre direitos difusos se dê de forma ampla nas relações privadas, esta tese restringiu o campo de observação ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, por considerar que eles resguardam os conflitos mais impactantes entre os direitos individuais e difusos. Por fim, demonstra a aplicabilidade da teoria, através da análise de casos concretos onde se estabeleceram conflitos entre direitos individuais ou coletivos frente aos difusos, e entre difusos entre si, propondo uma harmonização entre eles através da técnica da ponderação.

Submitted by Marilene Donadel (marilene.donadel@unioeste.br) on 2018-11-29T16:37:36Z No. of bitstreams: 1 Barbara_Saatkamp_2018.pdf: 1092893 bytes, checksum: c534ca86db177867f308c8765f26a0fa (MD5) Made available in DSpace on 2018-11-29T16:37:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Barbara_Saatkamp_2018.pdf: 1092893 bytes, checksum: c534ca86db177867f308c8765f26a0fa (MD5) Previous issue date: 2018-09-20 Faced with the development of the relationship between the individual and the environment, the conflicts became more complex and recurrent, which led to an increasing search for the Judiciary to resolve disputes. However, the judicial process is not satisfactory, due to the technical and formal rigor, the high costs and the delay in the jurisdictional rendering, which end up not meeting the urgency that the case requires, as well as the real interest of the parties, alternative means to solve these conflicting interests, among them mediation. However, the Federal Constitution of 1988 recognized the environment as being very common use of the people, categorizing it as a good of interest or diffuse right, which, in a positivist interpretation, prevents the application of alternative means, as well as have their own characteristics , such as multiplicity of actors and social groups and, in some cases, the participation of the Public Power, where dialogue and cooperation are relevant in order to find a consensual and peaceful solution that serves the interests of those involved and ensures the quality of life and the maintenance of the ecologically balanced environment. Thus, to answer the guiding question of the study, from a bibliographical and documentary research, in the perspective of the qualitative approach, based on the techniques of description and comparative analysis of doctrine and legislation focused on the subject matter, if it intends to discuss the possibility of applying the method of conflict mediation as an alternative means of solution of social and environmental conflicts, highlighting the gains derived from the application of this technique and the benefits of its insertion in both judicial and extrajudicial proceedings, since it seeks to meet the real interest of those involved, with the consequent pacification and social harmonization. In order to achieve the general objective, the following specific objectives were established: a) to define socio-environmental conflicts and alternative means of conflict resolution; b) to differentiate between alternative means of self-settlement and conflict resolution; c) to propose the feasibility of using the mediation method as an alternative means of solving socio-environmental conflicts, in view of the current understanding of the relation between person and nature, even when dealing with the environment of good of common use, categorized as diffuse right. Thus, from the study carried out, it was possible to apply mediation as an alternative means of self-settlement for the solution of socio-environmental conflicts, mainly because the matter is directly linked to fundamental rights, such as the right to life and the environment ecologically balanced, priority and urgency in resolving conflicts are intrinsic. Diante do desenvolvimento das relações entre o indivíduo e o meio ambiente, os conflitos se tornaram mais complexos e recorrentes, o que gerou cada vez mais a busca do Poder Judiciário para solução dos litígios. Porém, a via judicial não vem sendo satisfatória, em razão do rigor técnico e formal, dos altos custos e da demora na prestação jurisdicional que, acabam por não atender a urgência que o caso exige, bem como o real interesse das partes, surgindo a necessidade de serem estudados meios alternativos para solução desses interesses conflitantes, dentre eles a mediação. Contudo, a Constituição Federal de 1988, reconheceu o meio ambiente como sendo bem de uso comum do povo, o categorizando como bem de interesse ou de direito difuso o que, numa interpretação positivista, impede a aplicação dos meios alternativos, bem como apresentam características próprias, tais como multiplicidade de atores e grupos sociais e, em alguns casos, a participação do Poder Público, onde o diálogo e a cooperação se mostram relevantes para se buscar uma solução consensual e pacífica, que atenda os interesses dos envolvidos e assegure a qualidade de vida e a manutenção do meio-ambiente ecologicamente equilibrado. Assim, para responder a pergunta norteadora do estudo, a partir de uma pesquisa bibliográfica e documental, na perspectiva da abordagem qualitativa, com base nas técnicas de descrição e análises comparativas da doutrina e da legislação voltados à temática abordada, se pretende discorrer sobre a possibilidade de aplicação do método da mediação de conflitos como meio alternativo de solução de conflitos socioambientais, apontando-se os ganhos advindos com a aplicação dessa técnica e os benefícios de sua inserção tanto no processo judicial quanto no extrajudicial, vez que busca atender o real interesse dos envolvidos, com a consequente pacificação e harmonização social. Para se chegar ao objetivo geral, foram estabelecidos como objetivos específicos: a) definir conflitos socioambientais e os meios alternativos de solução de conflitos, b) diferenciar os meios alternativos autocompositivos de solução de conflitos, c) propor a viabilidade de uso do método da mediação como meio alternativo de solução de conflitos socioambientais, em vista da atual compreensão da relação pessoa-natureza, mesmo tratando-se o meio ambiente de bem de uso comum, categorizado como direito difuso. Desse modo, a partir do estudo realizado, constatou-se ser possível a aplicação da mediação como meio alternativo autocompositivo para solução de conflitos socioambientais, sobretudo pelo fato da matéria estar diretamente vinculada a direitos fundamentais, tais como direito à vida e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a prioridade e urgência na solução dos conflitos são intrínsecas.

Submitted by Tauane Esteves (tauanefe@stj.jus.br) on 2018-09-03T16:12:37Z No. of bitstreams: 2 ministerio_publico_legitimidade_farias.pdf: 168594 bytes, checksum: 413c2e6a01e2b229f97a46673ffe71e4 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2018-09-05T11:21:08Z (GMT) No. of bitstreams: 2 ministerio_publico_legitimidade_farias.pdf: 168594 bytes, checksum: 413c2e6a01e2b229f97a46673ffe71e4 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-09-05T11:21:08Z (GMT). No. of bitstreams: 2 ministerio_publico_legitimidade_farias.pdf: 168594 bytes, checksum: 413c2e6a01e2b229f97a46673ffe71e4 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by Lucas Henrique Alves (lucashs@stj.jus.br) on 2018-09-18T19:39:43Z No. of bitstreams: 2 danos_morais_coletivos_bahia.pdf: 2263807 bytes, checksum: 4a94a8159b6707f5e936c34edb6e002f (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2018-09-19T17:30:57Z (GMT) No. of bitstreams: 2 danos_morais_coletivos_bahia.pdf: 2263807 bytes, checksum: 4a94a8159b6707f5e936c34edb6e002f (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-09-19T17:30:57Z (GMT). No. of bitstreams: 2 danos_morais_coletivos_bahia.pdf: 2263807 bytes, checksum: 4a94a8159b6707f5e936c34edb6e002f (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by Iury Batista (iurys@stj.jus.br) on 2018-12-14T15:52:51Z No. of bitstreams: 2 acusacao_coletiva_dialogo_lima.pdf: 733104 bytes, checksum: d818be7c51d14eff9c27c36429716a70 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2018-12-17T20:58:17Z (GMT) No. of bitstreams: 2 acusacao_coletiva_dialogo_lima.pdf: 733104 bytes, checksum: d818be7c51d14eff9c27c36429716a70 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-12-17T20:58:17Z (GMT). No. of bitstreams: 2 acusacao_coletiva_dialogo_lima.pdf: 733104 bytes, checksum: d818be7c51d14eff9c27c36429716a70 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by Lucas Henrique Alves (lucashs@stj.jus.br) on 2018-06-18T16:58:29Z No. of bitstreams: 2 legitimidade_ativa_ministerio_bessa.pdf: 243224 bytes, checksum: 5b60e298ac4502b57508224070a5b268 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2018-06-20T11:52:32Z (GMT) No. of bitstreams: 2 legitimidade_ativa_ministerio_bessa.pdf: 243224 bytes, checksum: 5b60e298ac4502b57508224070a5b268 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-06-20T11:52:32Z (GMT). No. of bitstreams: 2 legitimidade_ativa_ministerio_bessa.pdf: 243224 bytes, checksum: 5b60e298ac4502b57508224070a5b268 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2018-10-10T15:46:26Z No. of bitstreams: 2 premissas_teoria_direito_alves.pdf: 156532 bytes, checksum: 254af916af36b470943bbe2476a7f6a9 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2018-10-10T17:14:58Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) premissas_teoria_direito_alves.pdf: 156532 bytes, checksum: 254af916af36b470943bbe2476a7f6a9 (MD5) Made available in DSpace on 2018-10-10T17:14:58Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) premissas_teoria_direito_alves.pdf: 156532 bytes, checksum: 254af916af36b470943bbe2476a7f6a9 (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2018-06-04T11:45:17Z No. of bitstreams: 2 titularidades_direitos_difusos_guilhermino.pdf: 544959 bytes, checksum: 2149421c49cec48174a4c8c4267a8649 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by gvieirac@stj.jus.br (gvieirac@stj.jus.br) on 2018-06-04T15:49:56Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) titularidades_direitos_difusos_guilhermino.pdf: 544959 bytes, checksum: 2149421c49cec48174a4c8c4267a8649 (MD5) Made available in DSpace on 2018-06-04T15:49:56Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) titularidades_direitos_difusos_guilhermino.pdf: 544959 bytes, checksum: 2149421c49cec48174a4c8c4267a8649 (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by Nataly Almeida (ansalmei@stj.jus.br) on 2017-10-05T19:17:16Z No. of bitstreams: 2 termo_ajustamento_conduta_lando.pdf: 167836 bytes, checksum: f597df733f3584e8b285ef53387b0cec (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2017-10-05T21:53:55Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) termo_ajustamento_conduta_lando.pdf: 167836 bytes, checksum: f597df733f3584e8b285ef53387b0cec (MD5) Made available in DSpace on 2017-10-05T21:53:55Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) termo_ajustamento_conduta_lando.pdf: 167836 bytes, checksum: f597df733f3584e8b285ef53387b0cec (MD5) Previous issue date: 2017

Submitted by Tiago Carvalho (tiagosc@stj.jus.br) on 2017-04-03T15:41:36Z No. of bitstreams: 2 direito_fundamental_meio_borges.pdf: 242684 bytes, checksum: dadf6189fe87abc9bbce7fe2906e694d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2017-04-03T20:57:41Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) direito_fundamental_meio_borges.pdf: 242684 bytes, checksum: dadf6189fe87abc9bbce7fe2906e694d (MD5) Made available in DSpace on 2017-04-03T20:57:41Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) direito_fundamental_meio_borges.pdf: 242684 bytes, checksum: dadf6189fe87abc9bbce7fe2906e694d (MD5) Previous issue date: 2017

Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2017-12-06T13:30:35Z No. of bitstreams: 2 acoes_coletivas_movimentos_negri.pdf: 570588 bytes, checksum: 734cfcdaddc257890ecac07b95d7e2d9 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2018-01-10T17:30:05Z (GMT) No. of bitstreams: 2 acoes_coletivas_movimentos_negri.pdf: 570588 bytes, checksum: 734cfcdaddc257890ecac07b95d7e2d9 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-01-10T17:30:05Z (GMT). No. of bitstreams: 2 acoes_coletivas_movimentos_negri.pdf: 570588 bytes, checksum: 734cfcdaddc257890ecac07b95d7e2d9 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017

Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2017-05-08T12:58:04Z No. of bitstreams: 2 objetos_acao_civil_piva.pdf: 134585 bytes, checksum: f725542c152d7139fc92f178912a94a5 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2017-05-09T12:16:57Z (GMT) No. of bitstreams: 2 objetos_acao_civil_piva.pdf: 134585 bytes, checksum: f725542c152d7139fc92f178912a94a5 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2017-05-09T12:16:57Z (GMT). No. of bitstreams: 2 objetos_acao_civil_piva.pdf: 134585 bytes, checksum: f725542c152d7139fc92f178912a94a5 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017

Before the lack of doctrinal consensus about the subject and the practice of performing, in this sphere, a mere transposition of traditional dogmatic, without the necessary adjustments, this article proposes to discuss the collective moral damage in consumer relations, focusing on : the current concept of moral damage; the open character of the category of personal rights, which also cover the diffuse and collective rights; the characterization and the specifics of collective moral damage to consumer law and, finally, their understanding in the recent case law of the Supreme Court., Constatando a falta de consenso doutrinário em torno do tema e a prática de se realizar, nesta esfera, uma mera transposição da dogmática tradicional, sem as necessárias adequações, o presente artigo propõe-se a discutir o dano moral coletivo nas relações de consumo, enfocando: o conceito atual de dano moral; o caráter aberto da categoria dos direitos da personalidade, que também passa a abarcar os direitos difusos e coletivos; a caracterização e as especificidades do dano moral coletivo no Direito do Consumidor e, por fim, a sua compreensão na jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça.

O artigo aborda o crime de furto de energia, popular ‘gato’, e sua relação com o direito fundamental à eletricidade e os impactos ambientais. O estudo apresenta o viés da cooperação e solidariedade entre os cidadãos. Trabalha aspectos escondidos nos meandros da vida social e que podem passar despercebidos ou desconectados quando se analisa aspectos criminais. Objetiva-se apontar, genericamente, que este delito contra o patrimônio dificulta o cumprimento do princípio do acesso universal a energia. Pretende-se, especificamente, descrever os impactos oriundos da impossibilidade de se precisar o gasto energético, bem como o direito e dever do indivíduo no que tange ao meio ambiente e aos direitos fundamentais. O alicerce teórico é o ecodesenvolvimento que permite o amálgama do avanço tecnológico na sociedade contemporânea, as responsabilidades da geração do presente com a necessidade de uma nova interpretação do direito penal, mais atenta às realidades sociais plúrimas, bem como com a maneira de gerenciar tais nuances. O método é o analítico-dedutivo por meio de pesquisas bibliográficas e normativas para responder ao problema sobre as implicações do furto de energia para o ambiente e para o acesso à eletricidade. Desenvolve-se nova perspectiva sobre as repercussões dos delitos reputados comuns sobre o ambiente, surgidos das inovações do mundo atual. Não se alcança, entretanto, conclusões exatas, fomenta-se discussões para pensar as condutas típicas sob novos referenciais

Submitted by Tâmara Marinho (tamarama@stj.jus.br) on 2016-04-13T17:09:43Z No. of bitstreams: 2 instituicoes_publicas_prerrogativas_jucatelli.pdf: 180740 bytes, checksum: 180b99c15780c8cd18e6c41a3e9d39b0 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2016-04-13T17:53:47Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) instituicoes_publicas_prerrogativas_jucatelli.pdf: 180740 bytes, checksum: 180b99c15780c8cd18e6c41a3e9d39b0 (MD5) Made available in DSpace on 2016-04-13T17:53:47Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) instituicoes_publicas_prerrogativas_jucatelli.pdf: 180740 bytes, checksum: 180b99c15780c8cd18e6c41a3e9d39b0 (MD5) Previous issue date: 2016

Submitted by Jéssica dos Santos Maciel null (macieljs@stj.jus.br) on 2015-01-30T15:49:07Z No. of bitstreams: 1 reparacao_integral_meio_leal.pdf: 623114 bytes, checksum: ac887555edd817840f89c1324eaa8ba1 (MD5) Made available in DSpace on 2015-01-30T15:49:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 reparacao_integral_meio_leal.pdf: 623114 bytes, checksum: ac887555edd817840f89c1324eaa8ba1 (MD5) Previous issue date: 2015

Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2015-04-10T13:34:30Z No. of bitstreams: 1 principio_legalidade_materia_marcon.pdf: 1082901 bytes, checksum: 697e02173f4ea29a77fd4d63ad504dac (MD5) Made available in DSpace on 2015-04-10T13:34:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 principio_legalidade_materia_marcon.pdf: 1082901 bytes, checksum: 697e02173f4ea29a77fd4d63ad504dac (MD5) Previous issue date: 2015

Submitted by Gabriela Bentes de Mello null (bentes@stj.jus.br) on 2014-09-25T17:45:21Z No. of bitstreams: 1 limitacao_utilizacao_inquerito_jorge.pdf: 562298 bytes, checksum: 076b032cf034bc6767d2de7d4450d9cc (MD5) Made available in DSpace on 2014-09-25T17:45:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 limitacao_utilizacao_inquerito_jorge.pdf: 562298 bytes, checksum: 076b032cf034bc6767d2de7d4450d9cc (MD5) Previous issue date: 2014-09

ACAO CIVIL PUBLICA: TUTELA JURISDICIONAL SUBJETIVA E DIREITO MATERIAL POSTULADO NO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 5o, INCISO LXXVIII E § 1o DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988 PUBLIC CIVIL ACTION : SUBJECTIVE JURISDICTIONAL PROTECTION AND SUBSTANTIVE LAW PURSUED IN COMPLIANCE WITH BOTH CLAUSE LXXVIII AND FIRST PARAGRAPH OF ARTICLE 5 OF THE FEDERAL CONSTITUTION OF 1988 Gilberto Sturmer Juliano Gianechini Fernandes RESUMO: O presente texto tem por finalidade analisar o funcionamento da Acao Civil Publica como meio processual utilizado para a tutela dos direitos materiais por meio de seus postulados. Verificar-se-a que tal instrumento busca a concretizacao dos Direitos assegurados pelaConstituicao Federal de 1988 e legislacao infraconstitucional. Ao final, busca-se analisar se esse meio processual de fato atende a determinacao constitucional de aplicacao imediata dos direitos fundamentais sob a otica de uma duracao razoavel do processo. PALAVRAS-CHAVE: Acao Civil Publica; Tutela Jurisdicional Subjetiva; Direito Material; Constituicao Federal de 1988. ABSTRACT: This paper aims to analyze the functioning of the Public Civil Action as a procedural means used for the protection of substantive rights through its postulates. It will also be verified that such instrument seeks the realization of the rights guaranteed by the Federal Constitution of 1988 and infra-constitutional legislation. At the end, we seek to examine if this legal remedy actually meets the constitutional determination of immediate application of fundamental rights from the perspective of a reasonable length of the process. KEYWORDS: Public Civil Action; Subjective Jurisdictional Protection; Substantive Law; Federal Constitution of 1988. SUMARIO: Introducao. 1. Breves Consideracoes sobre a Acao Civil Publica. 2. Tipologia dos Direitos Metaindividuais: Breves Conceitos de Direitos Difusos, Coletivos Stricto Sensu e Individuais Homogeneos. 3. A Acao Civil Publica e sua Aplicabilidade no Direito Processual Civil Brasileiro. 4. Acao Civil Publica e sua Relacao com as Normas do § 1o e Inciso LXXVIII do Artigo 5o daConstituicao Federal de 1988. Consideracoes finais. Referencias.

Submitted by Gabriela Evangelista Botelho null (gbotelho@stj.jus.br) on 2014-09-25T17:59:30Z No. of bitstreams: 1 processo_civil_coletivo_thamay.pdf: 722851 bytes, checksum: edf7c44695d777d6fcb661db314e122c (MD5) Made available in DSpace on 2014-09-25T17:59:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 processo_civil_coletivo_thamay.pdf: 722851 bytes, checksum: edf7c44695d777d6fcb661db314e122c (MD5) Previous issue date: 2014

Disponível também nas seguintes publicações: Justiça & Cidadania, Rio de Janeiro, v. 16, n. 165, p. 62-67, maio 2014. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 26, n. 5-6, p. 11-14, maio/jun. 2014. Submitted by rcaetano@stj.jus.br (rcaetano@stj.jus.br) on 2022-01-26T15:14:30Z No. of bitstreams: 2 suspensao_seguranca_instrumento_prudente.pdf: 107155 bytes, checksum: 96d972d85eb629db763a70d6b4ec3c88 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2022-02-15T20:49:33Z (GMT) No. of bitstreams: 2 suspensao_seguranca_instrumento_prudente.pdf: 107155 bytes, checksum: 96d972d85eb629db763a70d6b4ec3c88 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2022-02-15T20:49:33Z (GMT). No. of bitstreams: 2 suspensao_seguranca_instrumento_prudente.pdf: 107155 bytes, checksum: 96d972d85eb629db763a70d6b4ec3c88 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2014

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Submitted by Diana Wolney Araujo Covello null (diacovel@stj.jus.br) on 2014-09-24T13:20:01Z No. of bitstreams: 1 danos_extrapatrimoniais_coletivos_barbosa.pdf: 703607 bytes, checksum: b914a0c85012d1e33fca228da4a7da80 (MD5) Made available in DSpace on 2014-09-24T13:20:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 danos_extrapatrimoniais_coletivos_barbosa.pdf: 703607 bytes, checksum: b914a0c85012d1e33fca228da4a7da80 (MD5) Previous issue date: 2014

Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2014-12-11T18:56:15Z No. of bitstreams: 1 legitimidade_ministerio_publico_gaia.pdf: 591542 bytes, checksum: 409d9680ae4b48ac2838f9212b0b7795 (MD5) Made available in DSpace on 2014-12-11T18:56:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 legitimidade_ministerio_publico_gaia.pdf: 591542 bytes, checksum: 409d9680ae4b48ac2838f9212b0b7795 (MD5) Previous issue date: 2014

A presente dissertação versa sobre o estudo do dano moral coletivo. A partir de uma abordagem dedutiva, com amparo na doutrina e na legislação vigente, busca-se delimitar o conceito jurídico de dano moral coletivo. O instituto em foco vincula-se à tutela dos direitos fundamentais imateriais de natureza difusa e coletiva em diversos âmbitos de incidência – a exemplo do direito trabalhista, ambiental, do consumidor e da criança e do adolescente. Na seara justrabalhista, acentua-se a importância da consolidação e aplicação do dano moral coletivo em virtude das características do sistema de produção pós-moderno, que evocam a ocorrência de lesões trabalhistas de grandes proporções. Assim, por razões de ordem jurídica e social, objetiva-se delinear um conceito jurídico de dano moral coletivo apto a embasar a proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores de natureza imaterial e transindividual. Para lograr o intento dessa pesquisa, estrutura-se a dissertação em quatro capítulos. O primeiro, refere-se à evolução da teoria da responsabilidade civil; o segundo, versa sobre o estudo dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos; o terceiro, consiste na delimitação do conceito jurídico de dano moral coletivo e o quarto, enfatiza a aplicação do instituto do dano moral coletivo no Direito do Trabalho através da análise de um caso concreto de grande repercussão jurídica e social, que ficou conhecido como o caso dos provadores de cigarro. Na hipótese, o empregador deste grupo de trabalhadores foi responsabilizado civilmente por possíveis danos à saúde dos provadores de cigarro em razão da violação à vida, à saúde e ao meio ambiente de trabalho sadio – questões que serão analisadas à luz da tutela coletiva dos direitos fundamentais imateriais dos trabalhadores. This dissertation concerns the study of the collective moral damages. From a deductive boarding, with support in the doctrine and the current law, we seek to define the legal concept of collective moral damages. The collective moral damages is linked to the protection of fundamental rights of immaterial and transindividual nature in different areas – such as labor law, environmental law, consumer and child and adolescent. In labor law, stresses the importance of application of the collective moral damages as a result of the characteristics of postmodern production system, which evoke the occurrence of labor injuries of major proportions. Thus, for reasons of legal and social order, we seek to define a concept of collective moral damages able to justify the protection of fundamental rights of workers of immaterial and transindividual nature. To achieve the proposed aim of this research, the dissertation is based in four chapters. The first chapter, refers to the evolution of the theory of liability; the second chapter, deals with the study of diffuse, collective and individual rights; the third chapter, consists in the definition of the legal concept of collective moral damages and the fourth chapter, emphasizes the application of the collective moral damages in labor law, through the analysis of a case which became known as the case of the cigarette tasters. In the hypothesis in study, the employer of this group of workers was civilly liable for damages to the health of the cigarette tasters for violation of the life, health and healthy work environment.

Submitted by Gabriela Evangelista Botelho null (gbotelho@stj.jus.br) on 2015-04-27T18:03:34Z No. of bitstreams: 1 epitome_modelo_construcao_santos.pdf: 1730824 bytes, checksum: 3d7d18d6f2d22773337264043c70f41d (MD5) Made available in DSpace on 2015-04-27T18:03:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 epitome_modelo_construcao_santos.pdf: 1730824 bytes, checksum: 3d7d18d6f2d22773337264043c70f41d (MD5) Previous issue date: 2014

Submitted by Rafaella Carine Monterei null (rcarine@stj.jus.br) on 2015-01-20T20:00:12Z No. of bitstreams: 1 linhas_basicas_acerca_mazzei.pdf: 513097 bytes, checksum: eb8bae9c87bee538ea6f60f0ef3e027c (MD5) Made available in DSpace on 2015-01-20T20:00:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 linhas_basicas_acerca_mazzei.pdf: 513097 bytes, checksum: eb8bae9c87bee538ea6f60f0ef3e027c (MD5) Previous issue date: 2014

A temática abordada nesta pesquisa busca aprofundar o debate em relação à participação do titular do direito fundamental de terceira geração, relativo especificamente ao direito a um ambiente ecologicamente equilibrado. A problemática apresentada foi à falta de participação do titular deste direito, por deficiência de iniciativa tanto do Poder Público, pois, suas políticas acabam tendo uma ineficácia em relação às normas constitucionais positivadas, quanto a iniciativa coletiva que não reivindica o cumprimento destas normas, omitindo-se da responsabilidade. Este problema decorre do caráter difuso desses direitos, já que são de natureza indivisível, cujos titulares são pessoas indeterminadas ligadas por circunstâncias de fato. Portanto, o escopo basilar da investigação foi compreender, através da pesquisa bibliográfica por meio do método histórico-descritivo, o papel do jurisdicionado na busca pelo direito a um ambiente ecologicamente equilibrado.