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A legitimidade do Ministério Público do Trabalho na tutela de direitos individuais homogêneos
- Source :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Publication Year :
- 2014
- Publisher :
- Revista dos Tribunais, 2014.
-
Abstract
- Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2014-12-11T18:56:15Z No. of bitstreams: 1 legitimidade_ministerio_publico_gaia.pdf: 591542 bytes, checksum: 409d9680ae4b48ac2838f9212b0b7795 (MD5) Made available in DSpace on 2014-12-11T18:56:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 legitimidade_ministerio_publico_gaia.pdf: 591542 bytes, checksum: 409d9680ae4b48ac2838f9212b0b7795 (MD5) Previous issue date: 2014
- Subjects :
- Legitimidade, Brasil
Direitos difusos
Interesse coletivo stricto sensu
Brasil. [Constituição (1988)]
Interesse social
Constituição, Brasil, 1988
Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990]
Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]
Capacidade de estar em juízo
Interesse difuso
Capacidade processual
Direitos individuais homogêneos
Interesse individual homogêneo, Brasil
Direito coletivo
Legitimação processual
Interesse geral
Interesse legítimo
Brasil. [Código de Defesa do Consumidor (1990)]
Brasil. [Código do Consumidor (1990)]
Ministério Público do Trabalho, competência, Brasil
Interesse coletivo
Subjects
Details
- Language :
- Portuguese
- Database :
- OpenAIRE
- Journal :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Accession number :
- edsair.od......3056..9ce0347c896fc30a2808b56e43c5632f