Search

A proteção do meio ambiente passou a ter relevância no sistema internacional a partir do momento que a degradação ambiental atingiu números alarmantes e a sociedade a ter consciência de que a preservação do meio ambiente sadio está intimamente ligada à preservação da vida presente e futura. A proposta do presente estudo é apresentar as mudanças climáticas como a principal ameaça global, na perspectiva de possíveis cenários de catástrofes, para ao final acentuar a necessária observância por parte do direito sobre o reconhecimento da figura do refugiado ambiental.

Tras el análisis del derecho internacional humanitario (DIH) convencional y consuetudinario, este artículo establece que la insuficiencia de este régimen en la protección del ambiente en los conflictosarmados puede ser superado mediante el uso de las exigencias de la conciencia pública de la cláusula Martens y el derecho blando ambiental. Para tal fin, el artículo inicia con el origen, el alcance y las interpretaciones de dicha cláusula y la forma en que esta se erige como una fuente de derecho internacional independiente de las del artículo 38 del Estatuto de la Corte Internacional de Justicia. Acto seguido, se revisan los instrumentos del DIH y la suficiencia para proteger el ambiente. Por último, expone que con la cláusula Martens y las exigencias de la conciencia pública se podría exigir el cumplimiento de las disposiciones del derecho blando ambiental para guiar las conductas de las partes en conflicto. Through the analysis of conventional and customary International Humanitarian Law (IHL), this article shows how its inability to protect the environment in armed conflicts can be overcome by applying the requirements of public conscience included in the Martens Clause and environmental soft law. To this end, the article begins by examining the origin, scope, and interpretations of the Martens Clause and the way in which it stands as a source of international law independent of those of Article 38 of the Statute of the International Court of Justice. IHL instruments and their adequacy in protecting the environment are subsequently analyzed. The paper concludes that the Martens Clause and especially the requirements of public conscience could be used to enforce compliance with the provisions of environmental soft law to guide the conduct of the parties in conflict.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) Anthropogenic actions impact the environment and restoration of damages is essential and inescapable. The in natura repair of environmental damage must always be sought after and, only as a last resource should it be reduced to monetary values. The Term of Commitment to Environmental Recovery aims at a consensual way to lay out the measures to repair the environment, forming an extrajudicial executive title. This reparation finds legal ground in the constitutional and infra-constitutional legislation, assigning solidarity to all offenders, direct or indirect. The Public Power will be jointly liable for damage to the environment. However, when held responsible for omission, will be in a secondary position of accountability. Portuguese international law and United States law provide that, for environmental damage in situations of irreparability, regardless of cause being the non-identification of offenders or failure to adopt sufficient measures for the return of the status quo, the Public Authorities may carry out reparative actions on the degraded environment, keeping the right of return. The situation favors the right to a balanced environment and maintenance of environmental quality over the use of public resources for the reparation. Therefore, the present thesis, in a complementary setup, proposes an amendment to the regulatory decree for the use of pecuniary resources obtained by the Fund for the Defense of Diffuse and Collective Rights regarding the expression “priority” provided for in the Sole Paragraphof art. 7 of Decree 1.306/1994 and its replacement by the expression “exclusively”. Thus, in the field of propositions for the effectiveness of repairs in natura, this thesis serves to suggest the adoption in domestic law, in accordance with international law, of the accountability of Public Power on adoption of environmental reparative actions, as well as suggest amending the infra-constitutional legislation, especially Decree n. 1306/1994 which regulates the use of resources from the FDD. For the scope of research, factual data was obtained from the Environmental Company of the State of São Paulo - CETESB, regarding environmental administrative procedures in which TCRAs in the city of São Carlos - SP. The data is from years 2012 through 2016 and aims to verify effectiveness of the agreements on the degraded environment restoration. It was found that the TCRA was effective in most cases, however, there were degraded areas left without any repair action, justifying the proposal offered by this research. Likewise, the theoretical basis possible through bibliographic review allowed laying down the foundations and all the arguments surrounding the need to promote changes in domestic law for the feasibility of environmental repair in natura in accordance with international legislation. To this end, this research found its guidelines in books, periodicals, scientific articles, theses and dissertations, environmental diagnosis reports and in environmental administrative procedures, making use of the synergistic combination between theoretical elements and factual data extracted from the experienced reality. It can be concluded the environmental agreements are effective and there is need for new instruments for effective environmental repair. As ações antrópicas impactam o meio ambiente e a reparação dos prejuízos ambientais tem-se por imprescindível e inafastável. A reparação in natura dos danos ambientais deve sempre ser prestigiada e, somente em ultima ratio, deverá ser reduzida a valores pecuniários. O Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental visa a de forma consensual estipular as medidas de reparação do ambiente formando um título executivo extrajudicial. A reparação in natura do dano ambiental encontra base legal na legislação constitucional e infraconstitucional atribuindo a solidariedade entre todos os infratores diretos e indiretos. O Poder Público será solidário por danos ao ambiente, contudo, quando for responsabilizado por omissão figurará na posição secundária de responsabilização. O direito internacional português e o direito nos Estados Unidos preveem que para os danos ambientais em situações de irreparabilidade, seja por conta da não identificação dos infratores ou não adoção de medidas suficientes para o retorno do status quo, possa o Poder Público efetivar as ações de cunho reparatório no meio degradado resguardando o direito de regresso. A situação privilegia o direito ao meio ambiente equilibrado e a manutenção da qualidade ambiental em detrimento do emprego de recursos públicos com a reparação. Assim, a presente tese, de forma complementar, propõe a alteração no decreto regulamentador do uso dos recursos pecuniários obtidos pelo Fundo de Defesa dos Direitos Difusos no tocante a expressão “prioritariamente” prevista no Parágrafo Único do art. 7º do Decreto n. 1.306/1994 devendo ser substituída pela expressão “exclusivamente”. Portanto, no campo de proposições para a efetividade da reparação in natura serve a presente tese para sugerir a adoção no direito pátrio, em conformidade com o direito internacional, da responsabilização do Poder Público na adoção de ações de reparação ambiental, assim como, sugerir a alteração na legislação infraconstitucional, em especial no Decreto n. 1.306/1994 que se destina a regulamentar o uso dos recursos advindos do FDD. Para o escopo da pesquisa foram obtidos junto à Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB, dados fáticos dos procedimentos administrativos ambientais contemplados com a celebração dos TCRAs no município de São Carlos-SP para os anos de 2012 à 2016 visando a verificar a efetividade dos acordos na recuperação do ambiente degradado. Constatou-se que o TCRA foi efetivo na maior parte dos casos, porém, restaram áreas degradas sem qualquer ação de reparação, justificando a proposta ofertada pela pesquisa. Igualmente o referencial teórico por meio da revisão bibliográfica possibilitou alicerçar os fundamentos e toda a argumentação entorno da necessidade de promoção de alterações no direito interno para a viabilização da reparação ambiental in natura nos moldes das legislações internacionais. Para tanto, a pesquisa encontrou suas balizas em livros, periódicos, artigos científicos, teses e dissertações, relatórios de diagnóstico ambiental e nos procedimentos administrativos ambientais, valendo-se da combinação sinérgica entre os elementos teóricos e os dados fáticos extraídos da realidade vivenciada. Pode-se concluir pela efetividade dos acordos ambientais e a necessidade de novos instrumentos para a efetiva reparação ambiental. CAPES: código de financiamento - 001

Este artigo, sob a ótica do direito internacional, aborda o direito ao meio ambiente sustentável, bem como o trato comumente negligente despendido a essa questão, tomando como referencial a obra de Jürgen Habermas, com o objetivo de debater soluções para a crise ambiental sistêmica a partir do agir comunicativo. Para tanto, utilizou-se de uma abordagem qualitativa, baseada no método hipotético dedutivo e na pesquisa exploratória, por meio da bibliografia pertinente. Ao final, conclui-se que a mudança do curso dessa delicada questão pode residir na crítica à maneira com que se estabelece a relação homem-natureza na sociedade contemporânea.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES O tema da pesquisa são os povos e comunidades tradicionais no Brasil, trazendo uma abordagem de aspectos sob o Direito Ambiental Internacional. Trata-se de um trabalho jurídico delimitado na linha de direito ambiental internacional que é a linha do doutorado, então obviamente falaremos sobre Constituição Federal, normas jurídicas nacionais, mas também traremos à lume documentos internacionais. De tal forma que o objetivo do trabalho é demonstrar se documentos internacionais jurídicos, portanto, não só as normas de hard law, mas também de soft law, - demonstrar se tais documentos internacionais podem proteger e assegurar a existência dos povos tradicionais e a preservação do meio ambiente. Como hipótese para verificar se esse objetivo é atendido, analisaremos se além do Legislativo, Executivo, e Judiciário do Brasil incluindo o Ministério Público, os debates na sociedade internacional, as decisões das cortes internacionais e a legislação de direito internacional são capazes de proteger e assegurar a existência desses povos tradicionais e a preservação do meio ambiente. Para tanto, no primeiro capítulo falaremos um pouco de ecologia, ética ambiental e biocentrismo. No segundo capítulo trataremos aspectos relacionados aos povos tradicionais no Brasil, trazendo dados populacionais, características, localização, para melhor compreensão de quem são essas pessoas e quais direitos e políticas públicas lhes são direcionadas. Já no terceiro capítulo traremos alguns desafios vividos pelos povos e comunidades tradicionais, tal como a agricultura, propriedade intelectual de conhecimentos tradicionais, e a questão de licenciamento ambiental de empreendimentos que de alguma forma os afetem. No quarto capítulo, intitulado o Direito Internacional e a proteção as comunidades e povos tradicionais e ao patrimônio imaterial que carregam e representam, traremos uma série de documentos internacionais que tratam da proteção as suas formas de fazer, viver e agir. Finalmente, no último capítulo serão discutidas jurisprudências de alguns dos principais e mais relevantes temas debatidos na tese, como por exemplo, a questão da dominialidade das terras ocupadas. The research theme is the traditional peoples and communities in Brazil, bringing an approach of aspects under the International Environmental Law. This is a legal work delimited in the line of international environmental law which is the line of the doctorate, so obviously we will talk about the Federal Constitution, national legal rules, but we will also bring international documents to light. In such a way that the objective of the work is to demonstrate if international legal documents, therefore, not only the norms of hard law, but also of soft law, - to demonstrate if such international documents can protect and assure the existence of the traditional peoples and the preservation of the environment. As a hypothesis to verify that this objective is met, we will analyze whether, in addition to the Legislative, Executive, and Judiciary of Brazil, including the Public Prosecutor's Office, debates in international society, the decisions of international courts and international law are capable of protecting and ensuring the existence of these traditional peoples and the preservation of the environment. Therefore, in the first chapter we will talk a little about ecology, environmental ethics and biocentrism. In the second chapter, we will deal with traditional peoples in Brazil, bringing population data, characteristics, location, to better understand who these people are and what rights and public policies are addressed to them. In the third chapter, we will present some challenges experienced by traditional peoples and communities, such as agriculture, intellectual property of traditional knowledge, and the issue of environmental licensing of undertakings that affect them in some way. In the fourth chapter, entitled International Law and the protection of traditional communities and peoples and the intangible heritage that they carry and represent, we will bring a series of international documents that deal with the protection of their ways of doing, living and acting. Finally, in the last chapter, case law of some of the main and most relevant themes discussed in the thesis will be discussed, such as, for example, the question of the dominance of the occupied lands.

O presente artigo tem como proposta apresentar como o meio ambiente é concebido no paradigma ambiental, para tanto, empregando o método dedutivo. A hipótese a ser sustentada é de que este paradigma é o mais adequado para gerir as relações sociais e econômicas, ao considerar o meio ambiente enquanto um metavalor, isto é, o direito ao acesso a um meio ambiente sadio torna-se indispensável para a realização do desenvolvimento humano e para o gozo dos demais direitos humanos, visto que são interdependentes, e porque é impossível pensar na satisfação destes direitos dissociada de um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para tanto, o primeiro tópico abordará importantes conceitos como o de mínimo existencial ecológico e dignidade, enquanto o segundo tópico tratará da proteção internacional do meio ambiente, demonstrando como a governança global ambiental é um caminho viável para alcançar o paradigma ambiental, e como o movimento do bem viver conseguiu superar este paradigma.

O presente trabalho presta-se a perquirir a maneira pela qual a Organização das Nações Unidas tem abordado a responsabilidade civil internacional do Estado por dano ambiental transnacional. Para tanto, utilizou-se o método dedutivo, partindo-se de debates genéricos sobre o Direito Internacional Ambiental, introduzindo conceitos-chave, discorrendo sobre a evolução destas normas, e trabalhando os seus principais princípios, perpassando-se por considerações acerca da responsabilidade civil internacional, utilizando-se como base o Projeto da Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas sobre Responsabilidade Internacional dos Estados por ilícitos internacionais, e ao fim, chegar-se à discussão específica sobre como a Organização das Nações Unidas tem trabalhado esta temática, seja ao propor congressos e conferências sobre responsabilidade internacional e Direito Internacional Ambiental, estimulando a cooperação entre os Estados, seja por meio do seu principal órgão judiciário (a Corte Internacional de Justiça), demonstrando-se este último mister, por meio do estudo dos casos que foram levados à Corte e versam sobre esta disciplina. The present work lends itself to investigate the way in which the United Nations Organization has approached the State's international civil liability for transnational environmental damage. For this, the deductive method was used, starting from generic debates on International Environmental Law, introducing key concepts, discussing the evolution of these norms, and working on its main principles, going through considerations about civil liability international, using as a basis the Project of the United Nations Commission on International Law on International Responsibility of States for International Offenses, and at the end, arrive at a specific discussion on how the United Nations Organization has worked on this theme, whether at to propose congresses and conferences on international responsibility and International Environmental Law, stimulating cooperation between States, either through its main judicial body (the International Court of Justice), the latter being demonstrated through the study of the cases that have been brought to court and deal with this subject. Dissertação (Mestrado)

Tendo em vista que centros urbanos podem estimular o recebimento de migrantes ambientais, o presente estudo almeja examinar como a mobilidade humana decorrente dos efeitos adversos da mudança climática pode favorecer a expansão equilibrada de cidades, de modo a proporcionar o resguardo da dignidade da pessoa humana. Para tanto, por meio do método dedutivo, pretende-se alcançar os seguintes objetivos específicos: inicialmente, a análise de como as alterações induzidas do clima provocam o deslocamento forçado de pessoas, bem como os delineamentos que possibilitam a identificação deste grupo de indivíduos; posteriormente, a investigação de como centros urbanos lidam com as consequências de ambos os fenômenos e; por fim, o estudo da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, com especial enfoque no Objetivo do Desenvolvimento Sustentável 11 (ODS 11), que apesar de almejar tornar as cidades e assentamentos urbanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis, não leva em consideração a relevância dos processos migratórios forçados nesse processo. Explora-se, diante disso, a Nova Agenda Urbana (2016), elaborada pelo Programa das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos (ONU-Habitat). Embora o movimento populacional para os centros urbanos revele uma variedade de obstáculos, reconhece-se que a migração ambiental pode trazer significante contribuição social, econômica e cultural para a vida urbana.

Os conflitos ambientais internacionais que marcam a sociedade pós-moderna são complexos, dinâmicos e rompem os conceitos tradicionais de fronteiras, e, por isso, apontam para novas formas de solução. Tais formas são aquelas que deverão levar em conta a participação de novos atores, que atuarão apoiados por uma ética de responsabilidade, segundo Hans Jonas, que valoriza a dignidade e as relações inter-humanas, em constante interação com o meio ambiente. Diante dessa dinâmica, deve-se buscar por métodos de solução de conflitos ambientais internacionais que atendam a modernidade líquida e permita a maior participação das partes envolvidas.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2019. Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES). As normas materiais aplicáveis à mineração dos fundos marinhos são limitadas para conectar esta atividade à conservação da biodiversidade contida no leito marinho. O princípio da prevenção e o princípio da precaução, da forma como regulados nas normas materiais, apresentam limitações para direcionar e orientar o direito positivo para a construção de um framework jurídico pautado na conservação da biodiversidade no âmbito das atividades de prospecção e exploração dos fundos marinhos. Portanto, o arcabouço jurídico vigente para a Área não se direciona para a conservação da biodiversidade marinha. Da mesma forma, a regulação material das obrigações de conservar, bem como obrigações relacionadas à abordagem ecossistêmica e ao instrumento de estudos de impacto ambiental também apresentam limitações no que tange à instituição de regras mais específicas para a adequada gestão e conservação da biodiversidade marinha. Apesar dessas limitações, foi possível verificar importantes pontos de conexão entre a mineração nos fundos marinhos e a conservação da biodiversidade tanto em relação aos princípios quanto em relação às obrigações analisadas, sobretudo nos regulamentos adotados pela Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (AIFM). O arcabouço normativo existente é limitado, mas capaz de instituir uma base normativa para o desenvolvimento e aperfeiçoamento dos pontos de conexão já estabelecidos por parte da AIFM. A superação desses limites é necessária caso se queira desenvolver as atividades de mineração que levem em consideração a adequada gestão e conservação da ainda desconhecida biodiversidade contida nos fundos marinhos. The substantive law applicable to seabed mining is limited to connect this activity to the conservation of the biodiversity contained in the seabed. The principle of prevention and the precautionary principle, as regulated in substantive law, have limitations to guide the positive law for the construction of a legal framework based on the conservation of biodiversity in deep seabed mining. Therefore, the current legal framework for the Area is not directed towards the conservation of marine biodiversity. Likewise, the regulation of the obligations to conserve, as well as the obligations related to the ecosystem approach and the instrument of environmental impact assessment, also presented limitations on the establishment of more specific rules for the proper management and conservation of marine biodiversity. In spite of these limitations, it was possible to verify important points of connection between deep seabed mining and the conservation of biodiversity, both in relation to the principles and in relation to the obligations analyzed, especially in the regulations adopted by the International Seabed Authority (ISBA). The existing normative framework is limited but capable of establishing a normative basis for the development and improvement of already established connection points by the ISBA. Exceeding these limits is necessary if mining activities are to be developed considering the proper management and conservation of the still unknown biodiversity contained in the seabed.

Dissertação (Mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Bibliografia: f. 145-159. O direito internacional é caracterizado pela transição de um direito entre Estados para um modelo mais amplo, com a integração do indivíduo como sujeito e a proliferação de cortes independentes a fim de possibilitar o auxílio e a segurança em funções e matérias que antes estavam adstritas à soberania estatal. Com a proliferação de diversos órgãos jurídicos, a estrutura internacional de regimes passou a necessitar de uma regulação ao menos parcial para coordenar as fontes e princípios do direito internacional, o que levou ao fenômeno do diálogo internacional. Deste modo, o presente trabalho busca analisar os regimes internacionais e as funções de tribunais internacionais à luz das teorias de relações internacionais para, então, oferecer um breve panorama das cortes de direitos humanos e adentrar nos meandros da atividade dialógica em direito internacional. Apresentam-se, deste modo, as principais características do diálogo e da fertilização cruzada entre cortes, com suas respectivas potencialidades, ao passo que são também abordados fenômenos como o diálogo dos surdos. É questionada a forma como o diálogo se manifesta, em razão da assimetria entre os órgãos jurisdicionais referenciados, sendo feita também uma análise sobre o cosmopolitismo e a necessidade do papel das cortes de direitos humanos como tradutoras de um direito local na atividade dialógica. Por fim, são apresentadas observações acerca do direito ao desenvolvimento encarado no âmbito do direito africano dos povos, abordando-se o caso dos Endorois, em razão da atividade dialógica desenvolvida, com menção ao direito local edevido à utilização em larga medida o diálogo com a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Conclui-se pela via de que o diálogo apresenta-se como fenômeno da complexidade internacional, e que embora ele já seja uma ferramenta útil, sua expansão depende também de uma revisão da maneira como se manifesta no âmbito doméstico. Palavras-chave: Diálogo. Direitos Humanos. Transjudicialismo. Cortes e tribunais internacionais. International law is characterized by the transition of a law between states to a broader model, with individual integration as subject and the proliferation of independent courts to enable aid and security in functions and subjects that were previously attached to the state sovereignty. With the proliferation of various legal bodies, international structures of regimes required at least a partial regulation to coordinate sources and principles of international law, which led to the phenomenon of international dialogue. Thus, the present work aims to analyze the international regimes and functions of international tribunals, in the light of international relations theories, to offer a brief overview of international human rights courts and to go to the intricacies of dialogic activity in international law. In this way, the main characteristics of dialogue and cross-fertilization between courts with their respective potentialities are presented, while phenomena such as the dialogue of deaf are also addressed. The way which dialogue manifests itself, as a result of asymmetry between referenced courts is questioned, and an analysis of cosmopolitanism and the necessity of the role of human rights courts as translators of local rights in the dialogic activity is also made. Finally, comments on the right to development are made in the context of African peoples rights, addressing the Endorois cause, due to the dialogic activity developed, with the specific mention to local law, and due to the large use of the dialogue with Inter-American Court of Human Rights. It is concluded that dialogue is a phenomenon of international complexity, and that, although it is already a useful tool, its expansion also depends on revision of the way it manifests itself in the domestic sphere. Keywords: Dialogue. Human Rights. Transjudicialism. International courts and tribunals. O CD-ROM que acompanha a obra encontra-se no setor de Coleção Especial.

O presente trabalho se propõe a analisar os tratados internacionais sobre a proteção das florestas, procurando compatibiliza-los com a questão climática. Para tanto, analisará normas, declarações e instituições internacionais existentes, bem como estudos e relatórios produzidos após a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, também conhecida como Rio 92. Trata-se de um primeiro estudo de natureza exploratória com o objetivo de propor diretrizes no sentido de uma tutela mais abrangente das florestas, conjugando obrigações dispostas em textos diversos com os imperativos climáticos reconhecidos no Acordo de Paris.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2017. A ocorrência de eventos ambientais extremos, decorrentes de causas naturais ou antrópicas, causam diversos impactos na sociedade. Alguns países, em razão de seu baixo índice de desenvolvimento, estão mais suscetíveis de sofrerem os impactos negativos desses eventos, que acarretam em graves danos a estrutura do país, e afetam sobremaneira a população que vive no local, comprometendo sua vida e sua sobrevivência, gerando refugiados ambientais que buscam meios de garantir sua sobrevivência em outros Estados. Esses refugiados não se encontram amparados pelo direito internacional, em razão da causa motivadora para seu deslocamento ser ambiental, e, por esta razão, é preciso trabalhar novos mecanismos de proteção, analisando a contribuição que o Direito Internacional dos Direitos Humanos e que o Direito Internacional Ambiental podem dar para que sejam garantidos os direitos humanos fundamentais desses indivíduos, e assim, colaborar com a construção da proteção jurídica internacional dos refugiados ambientais. The occurrence of extreme environmental events due to natural or anthropogenic causes causes diverse impacts on society. Some countries, because of their low rate of development, are more likely to suffer the negative impacts of these events, which seriously damage the structure of the country and greatly affect the population living in the place, compromising their life and survival, generating environmental refugees seeking ways to ensure their survival in other nations. These refugees are not covered by international laws due to the motivating cause for their displacement being environmental, and for this reason new protection mechanisms must be worked out, analyzing the contribution that International Human Rights Laws and International Environmental Laws can bring to guarantee the basic human rights of these individuals, and thus collaborate in building international legal protection for environmental refugees.

Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito The main legal problem addressed by this research is the lack of effectiveness of international environmental law. Considering the fact that, the model in which States or their public entities are almost exclusively responsible for the implementation of policies and legislations, is not adequate enough to mitigate or solve the several environmental problems that humanity faces. Therefore, we rely on the governance model as a new way of governing, in search for a way to reach effectiveness. According to the International Environmental Governance model, several societal actors act in collaboration to solve complex environmental problems. Thus, we resort to a governance model with multi-stakeholder networks, because on one hand, these networks conform the governance paradigm, and on the other hand, they allow us to reach more effectiveness. We explain the international environmental governance paradigm, then analyze effectiveness according to different theories and finally, we bring the networks as a mechanism to improve effectiveness. For that purpose, we describe and characterize the networks and we also study some examples of current networks in operation in the environmental governance model. The examples we use are the International Union for the Conservation of Nature (IUCN), the Intergovernmental Panel on Biodiversity and Ecosystem Services (IPBES) and the Convention on Biological Diversity (CBD). Therefore, the research constitutes of three chapters: the first, about International Environmental Governance, the next one is dedicated to the study of effectiveness and the last one, is about the multi-stakeholder networks. The main scholarship about the subjects, and also official documents and publications from International Organizations were the support of our research. Esta pesquisa tem como principal questão jurídica a falta de efetividade das normas ambientais internacionais. Parte-se do pressuposto que, o modelo segundo o qual a concretização de políticas e legislações ambientais é de competência quase exclusiva do poder público dos Estados, não tem sido adequado para mitigar ou solucionar os diversos problemas ambientais hodiernos. Assim sendo, recorrendo ao modelo de governança como novo modo de governar, busca-se uma resposta para a falta de efetividade. Segundo o modelo de governança ambiental internacional, os diversos atores da sociedade atuam em colaboração para resolução de questões complexas. Desse modo, propomos uma governança em redes de multi-interessados, porque consubstanciam o paradigma da governança e porque permitem alcançar maior efetividade. Explicamos como se configura o paradigma da governança ambiental internacional, analisamos a efetividade segundo teorias diferentes e ao fim, propomos as redes como mecanismo para maior efetividade, caracterizando-as e exemplificando alguns casos de redes já existentes, mais precisamente, com os casos da União Internacional para a Conservação da Natureza (IUCN), do Painel Intergovernamental para Biodiversidade e Serviços Ecossistêmicos (IPBES) e da Convenção da Diversidade Biológica (CDB). A pesquisa divide-se, assim, em três capítulos: um sobre a Governança Ambiental Internacional, o segundo sobre a Efetividade e por fim, o das Redes de multi-interessados. Recorremos à principal doutrina que estuda os assuntos em causa, e também à documentos e publicações oficiais de Organizações Internacionais, como suporte para nossa pesquisa.

The present study proposes to outline a panorama of international trade regulation, with emphasis on the work of the World Trade Organization (WTO), which involves achieving the sustainable development of countries. Historical-bibliographic research and an inductive method have been used to demonstrate the ability of international trade to induce positive behavior towards the preservation of the environment through decisions of the WTO Dispute Settlement Body that encourage the use of production methods and processes That reduce environmental impacts, maintaining competition and competitiveness of products, and the possibility of jus cogens accountability., O presente estudo se propõe a traçar um panorama da regulação do comércio internacional na atualidade, com ênfase para a atuação da Organização Mundial do Comércio (OMC), que envolve a concretização do desenvolvimento sustentável dos países. Utilizou-se de pesquisa histórico-bibliográfica e método indutivo para demonstrar a capacidade do comércio internacional na indução de condutas positivas à preservação do meio ambiente, através de decisões do Órgão de Solução de Controvérsia da OMC que incentivem a utilização de métodos e processos de produção que reduzam os impactos ambientais, mantendo a concorrência e competitividade dos produtos, além da possibilidade de responsabilização jus cogens.

The International Environmental Law has found it difficult to enable the joint and integrated management of drainage basins waters International, prevailing, even with the water crisis, the economic interests of social and environment. Thus, this study aimed to analyze the law Transnational as a solution to effect the management and social protection of hydro shared waters. In this issue, the approach method was deductive, scientific procedure, using literature. The results showed the importance of the instruments of transnational regulation is implemented with cooperation and focus on sustainability, to ensure universal access to fresh water., O Direito Internacional Ambiental tem encontrado dificuldades para viabilizar à gestão conjunta e integrada das águas de Bacias de Drenagem Internacional, prevalecendo, mesmo com a crise hídrica, os interesses econômicos sobre os socioambientais. Assim, o presente trabalho teve como objetivo analisar o Direito Transnacional como solução à efetivação da gestão e tutela hidrosocial das águas compartilhadas. Nesta problemática, o método de abordagem foi o dedutivo, de procedimento científico, com uso de pesquisa bibliográfica. Os resultados demonstraram a relevância dos instrumentos de regulação transnacional, se implantados com cooperação e foco na sustentabilidade, para garantir o acesso de todos à água doce.

O tratamento diferenciado dos países em desenvolvimento surge a partir da década de 70 como expressão de resistência dos países do então Terceiro Mundo a uma ordem mundial pós-guerra entendida essencialmente como injusta e cuja doutrina do desenvolvimento tal como prescrita não conseguia equalizar. A partir de movimentações políticas, os países em desenvolvimento emplacaram tal tratamento no âmbito de importantes documentos internacionais e acordos multilaterais. O tratamento diferenciado dos países em desenvolvimento se expressa no direito internacional ambiental por meio do princípio das responsabilidades comuns mas diferenciadas e respectivas capacidades, consagrado da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, de 1992, e cuja expressão máxima é a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (CQMC). Tendo como objeto o tratamento diferenciado dos países em desenvolvimento, delimitado às obrigações centrais no âmbito da CQMC, a presente pesquisa encara o problema de sua operacionalização desde a mencionada Convenção até o seu Acordo de Paris. Para tanto, a pesquisa vale-se do método dedutivo, uma abordagem estruturalista e materialista-histórica para a análise de conteúdo dos textos jurídicos, observando a operacionalização do tratamento diferenciado em nas obrigações em termos de vinculatividade, precisão e delegação. O resultado foi que as mudanças climáticas são necessariamente um debate sobre desigualdades em termos de responsabilidade, mitigação e vulnerabilidade. Sob a alegação de um mundo mais complexo, onde a expressão ‘Terceiro Mundo’ é substituída pela noção de ‘Sul Global’, afirma-se que tal enquadramento de uma dívida Norte-Sul não seria mais pertinente, esvaziando o significado do tratamento diferenciado dos países em desenvolvimento. Porém, a persistência da dívida Norte-Sul em termos dinâmicos aponta que tal tratamento diferenciado dos países em desenvolvimento também continua atual. No intuito de instrumentalizar as obrigações da Convenção, o Protocolo de Quioto – endossado principalmente pelos países europeus – estabelece uma arquitetura descendente, apoiado em normas diferenciais por meio de compromissos de redução precisos, vinculantes e firmados internacionalmente, tendo como destinatários, em um primeiro momento, os países desenvolvidos. O Acordo de Paris – que reflete a estratégia dos Estados Unidos desde antes da própria Convenção – estabelece uma arquitetura ascendente, recorrendo a normas contextuais, onde os compromissos são nacionalmente determinados e isentos de um escrutínio internacional. O Acordo – cuidadosamente redigido – não estabelece nenhuma obrigação substancial precisa ou mesmo vinculante sobre tais contribuições, deixando ampla margem para todos os países e tornando a liderança dos países desenvolvidos no enfrentamento das mudanças climáticas apenas uma obrigação retórica. Deste modo, conclui-se que, sob o argumento de prover diferenciação para todos, o Acordo de Paris esvazia o significado do tratamento diferenciado dos países em desenvolvimento. Entretanto, apenas no âmbito da delegação, ou seja, dos mecanismos de cumprimento estabelecidos pelo Acordo, notadamente o balanço geral de implementação por meio de ‘naming and shaming’ que os países em desenvolvimento poderão exigir a necessária liderança dos países desenvolvidos. In the 1970s, countries recognised as ‘developing’ began to be treated differently with regard to international agreements and doctrines that affected those countries development, following a widespread consensus among developing countries that the post-war order was unjust. As a result of political moves, developing countries have introduced such treatment in the framework of important international documents and multilateral agreements. The differentiated treatment of developing countries is expressed in international environmental law through the principle of common but differentiated responsibilities and respective capacities enshrined in the 1992 Rio Declaration on Environment and Development and culminated in the United Nations Framework Convention on Climate Change (UNFCCC). Having as its object the differentiated treatment of developing countries, limited to the central obligations under the UNFCCC, this research faces how international climate agreements operated within the differentiated treatment for developing countries. The research is based on the deductive method, a structuralist and historical materialist approach to the analysis of the content of legal texts, observing the differential treatment in obligations in terms of obligation, precision and delegation. The result was that climate change is necessarily a debate on inequalities in terms of responsibility, mitigation and vulnerability. Under the claim of a more complex world, where the expression 'Third World' is replaced by the notion of 'Global South', it is stated that such framing of a North-South divide would not be more relevant, depriving the meaning of differential treatment of developing countries. However, the persistence of the North-South divide in dynamic terms points out that such differentiated treatment of the developing countries is still relevant. In order to implement the obligations of the Convention, the Kyoto Protocol - endorsed mainly by European countries - establishes a downward architecture, supported by differential norms through precise, binding and internationally agreed reduction commitments, directed primarily to developed countries. The Paris Agreement - which reflects the US strategy prior to the Convention itself - establishes an upward architecture, using contextual norms where commitments are nationally determined and thus exempt from international scrutiny. The Agreement - carefully worded - does not establish any substantive or precise binding obligation on such contributions, leaving wide scope for all countries and does not require substantive efforts from developed countries in tackling climate change. In this way, it is concluded that, under the argument of providing differentiation for all, the Paris Agreement emptied the meaning of the differential treatment of developing countries. However, only within the scope of the delegation, through compliance mechanisms established by the Agreement, notably the global stocktake through naming and shaming that developing countries may require the necessary leadership of the developed countries.

Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-08-10T12:46:21Z No. of bitstreams: 1 CarolineLimaFerrazDissertacao2016.pdf: 4217502 bytes, checksum: d4ac15130cbff8c7d31d35426bb06d5f (MD5) Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-08-10T12:46:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 CarolineLimaFerrazDissertacao2016.pdf: 4217502 bytes, checksum: d4ac15130cbff8c7d31d35426bb06d5f (MD5) Made available in DSpace on 2017-08-10T12:46:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CarolineLimaFerrazDissertacao2016.pdf: 4217502 bytes, checksum: d4ac15130cbff8c7d31d35426bb06d5f (MD5) Previous issue date: 2016-10-28 Since the creation of international environmental law, the main discussion was the concept of economic development and environmental preservation. In developed countries, it began to emerge ecological movements that denounced the negative consequences of industrialization. In the other hand, in developing countries, governments were concerned that the imposition of rules to limit environmental degradation was a constraint to economic and social development. Consequently, it would not allow the reduction of poverty. In the WTO, the discussion between trade and environmental protection is to analyze the impact of environmental policies on trade and the effect of trade on the environment. Within this organization, much has been done for the sake of sustainable development. Although some panels have been opened based on the exceptions provided in Article XX, the creation of many non-tariff barriers can be a subterfuge to mask the free barriers trade. After more than 50 years of discussions, the only consensus on the preservation of the environment is that the Earth's temperature can not rise more than 2 ?? C in the coming years, as this would cause an environmental imbalance. For this, the United Nations launched the Sustainable Development Goals (SDGs), in order to promote clean economy and sustainable economic growth. Desde o surgimento do direito internacional ambiental, a principal discuss??o seria o conceito de desenvolvimento econ??mico e a preserva????o do meio ambiente. Nos pa??ses desenvolvidos, come??aram a emergir movimentos ecol??gicos que denunciavam as consequ??ncias negativas da industrializa????o. Nos pa??ses em desenvolvimento, os governos estavam preocupados com que a imposi????o de regras que limitassem degrada????o ambiental fosse uma restri????o ao desenvolvimento econ??mico e social e, consequentemente, ?? redu????o da pobreza de suas popula????es. No ??mbito da OMC, a discuss??o entre com??rcio e prote????o ambiental consiste em analisar o impacto das pol??ticas ambientais no com??rcio, bem como o efeito do com??rcio no meio ambiente. No ??mbito dessa organiza????o, muito tem se feito em prol de um desenvolvimento sustent??vel, mas, embora alguns pain??is tenham sido abertos com base nas exce????es previstas no Artigo XX, observa-se a cria????o de barreiras n??o tarif??rias como subterf??gios para mascarar os entraves ao livre com??rcio. Ap??s mais de 50 anos de discuss??es, o ??nico consenso quanto ?? preserva????o do meio ambiente ?? que a temperatura da Terra n??o pode subir mais que 2??C nos pr??ximos anos, visto que isso causaria um desequil??brio ambiental. Para isso, as Na????es Unidas lan??aram os Objetivos do Desenvolvimento Sustent??vel (SDGs), com o intuito de promover a economia limpa e um crescimento econ??mico sustent??vel.

The understanding of international environmental problems demands a comprehension of international environmental law as a complex system, in which the interaction between actors and processes offers its own dynamic. The remarkable elements of the international environmental law and the theory of complex systems show the importance of the interpretation that is not reductionist or linear. It is possible to achieve gains of understanding this field of law through methodologies and tools associated with the complex systems. Therefore, the essay has been divides into two main sections. The first aims to present the basic concepts of the theory of complex systems, in order to allow the following analysis of the international environmental law conducted in the second part. The relevance and originality of the paper can be assessed from the context of complexity that has been verified. Despite the theoretical nature of the paper, it intends to contribute to further studies that aim to deal with the subject in all its complexity, as well as the development of most appropriate tools to handle with them. A compreensão dos problemas ambientais internacionais exige a consideração do direito internacional ambiental como um sistema complexo, isto é, como sistema no qual a interação entre atores e processos, no tempo e no espaço, apresenta diversidade e dinâmica próprios. Com a aproximação dos elementos marcantes do direito internacional ambiental e da abordagem complexa, ressalta-se a necessidade de sua compreensão e interpretação de forma não reducionista e linear, com a possibilidade de ganhos mediante a utilização de metodologias e ferramentas associadas a tais sistemas. Para tanto, o trabalho foi desenvolvido em duas partes principais. A primeira visa assentar conceitos básicos da teoria dos sistemas complexos, de modo a possibilitar uma melhor análise das questões a serem tratadas envolvendo o direito internacional ambiental. São apresentadas as principais características, metodologias de análise e suas possíveis aplicações no campo do direito. Na segunda parte, a pesquisa volta-se ao direito internacional ambiental, com foco no cenário de seu surgimento e consolidação, bem como na complexidade de seus atores, processos normativos, espaço e tempo. É nesse cenário que reside a relevância do tema e originalidade do trabalho que, apesar de teórico, tem a pretensão de contribuir para a orientação de estudos posteriores que venham a focar o objeto em toda a sua complexidade, bem como do desenvolvimento e emprego de modelagens que lhes sejam mais adequadas.

This article aims to analyze the Francis Pope’s Encyclical Laudato Si dedicated to the environment within the complex context of the International Environmental Law. The text seeks to address the papal concern about the care of the common house the Mother Earth, our planet, which calls for a fast acting of the developed states in view of the threat of destruction because of global warming occurred by climate change being such struggle a moral imperative to save humanity from greed and indifference of the rich persons. Utilizing the deductive method as to the assertions and preoccupations of Pope Francis and exploratory research in bibliographical survey the study proposes a reflection on the universal responsibility and the planetary solidarity by the importance of dialogue front of damage caused to the Mother Earth because of the economic profit and the lack of effectiveness of international conventions on the environment. Este artigo objetiva analisar a Encíclica Laudato Si do Papa Francisco dedicada ao meio ambiente dentro do contexto complexo do Direito Internacional Ambiental. O texto procura abordar a preocupação papal sobre o cuidado da casa comum que é a mãe Terra, o nosso planeta, que clama por um agir rápido dos Estados desenvolvidos em face da ameaça de destruição devido ao aquecimento global acarretada pelas mudanças climáticas, sendo tal luta um imperativo moral para salvar a humanidade da ganância e da indiferença dos ricos. Utilizando-se do método dedutivo quanto às afirmações e preocupações do Papa Francisco e da pesquisa exploratória abarcada no levantamento bibliográfico, o estudo propõe uma reflexão sobre a responsabilidade universal e a solidariedade planetária mediante a importância de diálogo diante dos danos causados à Mãe Terra por causa do lucro econômico e a falta de efetividade das convenções internacionais sobre o meio ambiente.

Tese (doutorado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Bibliografia: f. 275-290 Resumo: O presente trabalho dedica-se ao estudo justaposto da concepção de desenvolvimento sustentável sob o prisma do direito internacional e do papel do direito internacional na realização do desenvolvimento sustentável. Com o objetivo de propor uma abordagem que restabeleça os pressupostos basilares do desenvolvimento sustentável e desconstrua distorções que comprometem sua aplicação, a obra desenvolve-se pela análise de sua natureza jurídica e pela sua delimitação conceitual, culminando na discussão dos dilemas que permeiam sua implementação. A integração entre as dimensões social, ambiental e econômica surge, nesse contexto, como o principal desígnio e o maior desafio. A consecução de tal propósito, contudo, deve ser orientada por parâmetros capazes de reconhecer as nuances existentes entre estes três valores. Com efeito, o desenvolvimento sustentável emerge com a finalidade de condicionar o crescimento econômico aos limites ambientais inerentes, no sumo intuito de promover o bem social. A integração entre desenvolvimento social, proteção ambiental e desenvolvimento econômico deve, portanto, respeitar tal concepção: os objetivos econômicos devem estar sujeitos aos preceitos ambientais, sendo ambos condicionados aos valores sociais. Tal proposta não apenas reafirma os elementos essenciais do desenvolvimento sustentável, mas enfrenta embaraços práticos que se desenvolveram paralelamente ao conceito, como a amálgama equivocada entre os pilares social e econômico e a sobreposição fática deste último em relação aos demais. É, portanto, à consolidação das premissas substanciais do desenvolvimento sustentável e ao enfrentamento dos entraves que intricam sua compreensão e realização, por meio de uma abordagem de gradação de suas dimensões, que se propõe este estudo. Abstract: This work is dedicated to the juxtaposed study of the sustainable development concept in the light of international law and the role of international law in achieving sustainable development. In order to propose an approach that restores the basic assumptions of sustainable development and deconstructs distortions that undermine its application, the work evolved by the analysis of the legal nature and the conceptual boundaries of sustainable development, culminating in the discussion of the dilemmas that permeate its implementation. The integration of social, environmental and economic dimensions arises in this context as the main design and the greatest challenge. To achieve this end, however, the integration must be guided by parameters that are able to identify the nuances between these three values. Indeed, sustainable development emerges in order to constrain economic growth to inherent environmental limits, with the main objective of promoting social good. The integration of social development, environmental protection and economic development must therefore respect this concept: economic objectives should be subordinate to environmental requirements, both conditioned to social values. This proposal not only reaffirms the essential elements of sustainable development, but faces practical embarrassments that have developed in parallel with the concept, as the mistaken amalgamate of social and economic pillars and the factual overlap of the latter than the others. It is therefore to the consolidation of substantial premises of sustainable development and addressing the barriers that hamper his understanding and implementation, through an approach of gradation of its dimensions, that this study is dedicated.

The issue about biodiversity resources protection and the knowledge related to them – which consist as the base for preserving the immaterial cultural and biological human heritage – first came out in a context of crisis regarding the society and the natural environment. Along with technical, scientific, and access to information development – especially the biotechnology progress – the worrying biopiracy phenomenon arose, which has been the topic for debate in several international and national forums. This study includes the complex issues regarding the access to biodiversity and the share of its benefits, taking into consideration the effectiveness of the main legal instruments designed to protect the biological diversity and the traditional knowledge related to them. Specifically about the legal instruments, this study will focus on the Provisory Measure no 2.186-16/01 and the Nagoya’s Protocol, analyzing their efficiency in emblematic cases involving biopiracy in Brazil. Also, it will be explained the problems concerning the execution of both the “Goals of Aichi” and the Brazilian strategic plan to fulfill the coordinated actions aimed to counter the biopiracy – and at the same time it will be investigated which procedures would be more efficient to counter biopiracy on both legal and political field. A questão da tutela dos recursos da biodiversidade e dos conhecimentos tradicionais a eles associados, os quais figuram como base da preservação do patrimônio cultural imaterial e biológico humano, surgiu, principalmente, a partir de um contexto de crise da sociedade e do meio ambiente. A partir do desenvolvimento técnico-científico-informacional, ainda mais com o progresso da biotecnologia, adveio o preocupante fenômeno da biopirataria, que tem sido pauta de discussão nos mais diversos fóruns internacionais e nacionais. O presente estudo engloba a complexa questão do acesso à biodiversidade e a repartição de benefícios dele oriundos, a partir da problematização da eficácia dos principais instrumentos jurídicos que visam a tutelar a diversidade biológica e os conhecimentos tradicionais a ela associados, com foco na Medida Provisória nº 2.186-16/01 e no Protocolo da Nagoya, contestando-os em face de casos emblemáticos de biopirataria no Brasil. Propõe-se ainda a elucidar as dificuldades concernentes à execução das Metas de Aichi e do plano estratégico brasileiro para o cumprimento de ações coordenadas para o cerco à biopirataria, investigando-se que medidas poderiam ser mais eficazes para este propósito, tanto no plano normativo, quanto político.

Droughts, floods, severe storms, melting ice caps and consequent rise in sea level are some of the consequences of climate change. Concerning the human side of the climate change, some experts estimate that 200 million to 250 million people will be forced off their land by mid-century and the European Union itself has already established that migration pressure will increase substantially due to this issue. Considering this scenario, it becomes urgent that the rights of thousands of individuals and groups of people displaced by the climate change be recognized. Nowadays, there is no framework convention able to provide protection and assistance for those affected populations. In fact, this new category of climate or environmental misallocated persons, refugees or migrants seems to be problematic and controversial. Two different options are presented as a viable legal solution for this impasse: the first one would be to consider them as a type of refugee in this sense the 1951 Convention on the Status of Refugees should be reviewed; the second one points to the direction of a negotiation of a new convention, and therefore a terminological definition based on the human rights law or specifically on the climate change by enhancing the international legal mechanisms for the construction of guiding principles to deal with this new category of misallocated people. This discussion, which is blended with the need of deepening knowledge on the matter of climate and international environmental law, is intrinsically related to the issues of human rights and citizenship, expressed, in a wider range global one where it could be named the matter of global citizenship, as consequence of solidarity among all peoples. Even though there are still possible contradictions between the affirmation of human rights and the classical concept of citizenship, the existence of global matters as the climate change must lead to the affirmation of solidarity among all people. Secas, inundações, tempestades, derretimento das calotas polares e consequente elevação do nível do mar são alguns dos efeitos das alterações climáticas. Em relação à face humana da mudança climática, especialistas da União Europeia estimam que de 200 a 250 milhões de pessoas serão forçadas a deixar suas terras em meados do século e que a pressão migratória irá aumentar substancialmente em função dessa problemática. Diante desta realidade, torna-se urgente que os direitos de milhares de indivíduos e grupos de pessoas que fazem parte dessas populações afetadas sejam reconhecidos. Atualmente, não existe convenção-quadro que possa oferecer proteção e assistência a tais grupos ou indivíduos. Inclusive, o fato é que esta nova categoria de deslocados, ecomigrantes, refugiados ambientais ou refugiados do clima apresenta-se como problemática e controversa. Duas possibilidades bastante distintas se apresentam como solução jurídica a esse impasse: a primeira seria considerá-los como uma espécie de refugiados - neste sentido, a Convenção de 1951, relativa ao Estatuto dos Refugiados, deveria ser revista; a segunda solução aponta para negociação de uma nova convenção e, portanto, uma adequação terminológica a partir do prisma dos direitos humanos ou especificamente da mudança climática por meio do aprimoramento dos mecanismos jurídicos internacionais existentes para construção de princípios de orientação para lidar com esta nova categoria de pessoas deslocadas. Essa discussão, permeada pela necessidade de aprofundamento de conhecimento sobre a questão do clima e do direito ambiental internacional, relaciona-se intrinsicamente com a problemática dos direitos humanos e cidadania, expressados em um alcance mais amplo que o usual âmbito global onde se destaca o tema da cidadania global, decorrente da solidariedade entre os povos. Ainda que possam existir contradições entre a afirmação dos direitos humanos e o clássico conceito de cidadania, a existência de problemas globais, tal como a mudança do clima, deve conduzir a afirmação da solidariedade entre povos.

O objetivo do artigo é oferecer uma sistematização da jurisprudência internacional relevante envolvendo onGs e meio ambiente. Para isso, buscou-se mapear os casos exemplares levados às instâncias internacionais, como forma de ilustrar o potencial e as limitações da estratégia de se recorrer ao direito internacional, levada a efeito por um crescente número de indivíduos e organizações. A pesquisa considerou as sentenças e decisões de órgãos judiciais (Corte Interamericana de Direitos Humanos, Corte européia de Direitos Humanos, tribunal de Justiça europeu e Corte Internacional de Justiça) e quasi-judiciais (Comitê de Direitos Humanos das nações unidas), constituindo um aporte inicial aos interessados na matéria e um incentivo a estudos futuros que venham a complementá-la. The aim of this article is to present relevant international jusrisprudence involving NGOs and environment in a systematic way. Therefore, it seeks to identify examples of cases taken to international instances. The reasearch considered sentences and decisions as an example of the potential and limitation of the strategy used by an increasing number of individuals and organizations in making use of judicial (Interamerican Court of Human Rights, European Court of Human Rights, European Tribunal of Justice and International Court of Justice) and quasi-judicial organs (United Nations Human Rights Committee), as an initial contribution to those interested in this issue and an incentive for future studies that could complement it.

Submitted by Anastácia Oliveira (anastaci@stj.jus.br) on 2010-10-08T16:40:56Z No. of bitstreams: 1 Direitos_fundamentais_direito_gomes.pdf: 94678 bytes, checksum: f9ee6a9557855507e32f1417081e38d3 (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2010-10-19T11:57:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Direitos_fundamentais_direito_gomes.pdf: 94678 bytes, checksum: f9ee6a9557855507e32f1417081e38d3 (MD5) Made available in DSpace on 2010-10-19T11:57:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Direitos_fundamentais_direito_gomes.pdf: 94678 bytes, checksum: f9ee6a9557855507e32f1417081e38d3 (MD5) Previous issue date: 2010-07 Discorre sobre a conferência de Copenhague, seus antecedentes e o envolvimento das nações nas causas ambientais e nas relativas a direitos fundamentais. Tece considerações sobre a expectativa e as consequências geradas pela conferência. "Cooperation in environmental matter and for sustainable development is not a recent issue. Initially the cooperation considered all the states as equals, what hasn't brought many advances. The changes began to consolidate when differences were in fact acknowledged between the States and it has been considered in the various agreements on climate changes. The world demands the formulation of a sound and efficient climate policy, therefore the states have been gathering at the United Nations ambit. Recently more than a hundred states gathered in Copenhagen for a new Agreement. Even without unanimity, the agreement was recognized by the UN, but the efficiency of such agreement will be verified over the years to follow and only if the international community will be willing to make concessions searching for the development in its full shape. The insertion of the politics turned to the protection of the environment as in the international field as in the internal one is a essential conduct to be observed by the States, and its effectuation will only occur as long as the protection to the environment be treated as a norm of human rights and of fundamental rights, in the international and internal fields, respectively."

A presente tese visa discutir os fundamentos epistemológicos necessários para uma teoria da Justiça do Direito Internacional Ambiental que possa orientar a ação humana diante da atual crise. A realização desse objetivo passa pela definição do método utilizado, o dialético, no sentido aristotélico. Tal método consiste na solução de um problema pelo diálogo entre teorias que se apresentam com alternativas para tanto. O problema que se põe objetivo da tese, é se é possível encontrar a orientação que se procura com uma teoria que considera que uma ordem natural não pode ter reflexos normativos para a comunidade política (ou seja, que nega que a reflexão metafísica pode contribuir na definição dos padrões de Justiça ao menos no âmbito político) ou se é necessária uma teoria que considera que a ordem natural apresenta reflexos normativos para a comunidade política (ou seja, que entende que a reflexão metafísica pode contribuir na descoberta dos padrões de Justiça corretos). Para demonstrar que este problema existe na prática do debate sobre o Direito Internacional Ambiental, são analisados, através do princípio da proporcionalidade, conflitos de justiça entre proteção do meio ambiente e do livre comércio internacional; além disso, indica-se que, sem uma discussão profunda sobre fundamentos epistemológicos e de Moralidade Política, não é possível solucioná-los. São, então, analisadas uma tese cética, quanto à reflexão metafísica no âmbito político, especificamente a teoria de JOHN RAWLS, e uma teoria realista quanto à reflexão metafísica no âmbito político, a de ARISTÓTELES. Chega-se à conclusão de que a solução da crise ambiental passa pela resposta à pergunta sobre o efeito para a Moralidade Política da ordem natural e que então teorias céticas não podem colaborar na busca desta resposta, já que consideram esta pergunta descabida no universo do político. This thesis aims to discuss the epistemological principles needed for a theory of justice of international environmental law which can guide human action related to the present day crisis The accomplishment of this goal requires the definition of the applied method, the dialectics in Aristotelian sense. This method amounts to the solution of a problem through the dialogue between theories which presents themselves as alternatives for such goal. The problem to deal with, given the thesis’ goal is if it’s possible to find the guidance searched with a theory that considers that a natural order can’t have normative effects on the political community (i.e. which denies that metaphysical inquiries can contribute to the inter-subjective definition of justice patterns at least at the political level) or if it’s necessary a theory which considers that a natural order has normative effects for the political community (i.e. which comprehends that metaphysical enquiries can contribute to discovering the right justice patterns). To prove that this problem is a real issue in the actual debate on international environmental law, justice problems, related to conflicts between environmental protection and international free-trade protection are analyzed (through the proportionality principle) and it’s concluded that without a deep discussion on epistemological and political morality principles it’s not possible to find a solution. Then, a skeptical thesis as to the metaphysical enquiry at the political level, specifically JOHN RAWLS’ and a realist thesis as to the metaphysical enquiry at the political level are discuss, specifically ARISTOTLE’S. It’s concluded that the solution of the environmental crises requires an answer to the question about the effect in political morality of the natural order and that skeptical theories can’t cooperate in the search for this answer because they consider this question unfitted to political level.

A proteção ambiental está conectada à proteção do ser humano, o que implica na busca de interfaces entre os dois regimes, sendo esse o objetivo do presente artigo. A convergência entre meio ambiente e direitos humanos será esboçada a partir das origens do direito internacional ambiental, prosseguindo pela análise dos instrumentos internacionais, tentando-se evidenciar que ambos os sistemas representam um interesse comum da humanidade. Environmental protection is connected to human been protection, implying the search of interfaces between both regimes, the main goal of this paper. Convergence between environment and human rights will be traced back starting at the origin of the environmental international law, focalising the analysis of relevant international instruments, in order to demonstrate that they represent a common concern of humankind.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2006. A Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) é o mais importante tratado internacional sobre meio ambiente, da atualidade, por abranger todos os componentes da biodiversidade e realizar uma abordagem que privilegia a conservação dos recursos naturais, i.e., sua utilização em moldes sustentáveis. A CDB não propõe a proteção da biodiversidade por meio de sua intocabilidade, traduzida pela idéia de conservação, ao contrário, promove a inserção de uma perspectiva preservacionista de proteção do meio ambiente que inclui a diversidade social e determina o respeito, preservação e manutenção dos conhecimentos, inovações e práticas dos povos indígenas, com estilos de vida tradicionais que sejam relevantes para a biodiversidade. Assim, a presente dissertação tem como objeto de estudo a proteção dos conhecimento tradicionais dos povos indígenas, inclusive no ordenamento jurídico brasileiro, a partir das disposições da Convenção sobre Diversidade Biológica, como marco jurídico e de seus reflexos em outros tratados internacionais conexos. O trabalho terá por objetivo, a análise dos pontos mais polêmicos suscitados nas discussões em torno da regulamentação da preservação e conservação da biodiversidade e dos conhecimentos tradicionais a ela associados, enfatizando a atuação dos povos indígenas, como novos protagonistas sociais, no âmbito da CDB. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT At present The Convention on Biological Diversity (CDB) is the most important international treat on environment as it includes all the components of biodiversity and looks through the preservation of natural resources and their use in sustainable ways. The CDB does not propose the protection of biodiversity by means of its untouchability, translated by the idea of preserving. On the contrary it promotes the insertion of a protection perspective of the environment that includes the social diversity and determines the respect, preservation and maintenance of the indigenous peoples, knowledge, innovations and practices, with traditional styles of life that are important for the preservation of biodiversity. Thus, the present thesis has as its object of study the protection of the indigenous peoples, including The Brazilian Legal System, according to the Convention of Biological Diversity , as a legal landmark, and its consequences in other similar international treats. The purpose of the work is the analysis of the most controversial points coming out in discussions about preservation of biodiversity and the traditional knowledge associated emphasizing the performance of indigenous peoples as new social protagonists in the scope of the CDB.

O artigo trata sobre o impacto dos danos ambientais nas gerações atuais e seus reflexos para as futuras gerações, o que torna esta questão um tema político prioritário.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2006. A presente dissertação estuda o conceito de soberania na Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB, 1992). O ponto de partida é a análise do conceito de soberania. Esse conceito é examinado desde sua primeira formulação no século XVI até os dias atuais, em que a soberania dos Estados nacionais teria adquirido novas características, diferenciando-a da noção tradicional do poder soberano. A CDB reconhece que os Estados são soberanos para dispor dos recursos naturais existentes em seus territórios, entre eles a biodiversidade, mas impõe algumas limitações e estabelece obrigações. O poder soberano há de ser exercido com responsabilidade e cooperação, pois não se admite que a exploração por um Estado de seus recursos cause dano ao meio ambiente de outros Estados, ou seja, observa-se uma ampliação progressiva da responsabilidade objetiva dos Estados. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT This dissertation studies the concept of sovereignty in the Convention on Biological Diversity (CDB, 1992). The starting point is the analysis of the concept of sovereignty. This concept is examined since its first formulation in the XVI centaury to present days, where the sovereignty of the Nation-States is thought to have acquired new characteristics, distancing itself from the traditional notion of absolute power. The CBD recognizes that states are sovereign to explore the natural resources inside their boundaries, among these its biodiversity, but imposes limitations to these rights and establish legal obligations. The sovereign power must be exercised with responsibility and in a cooperative way, because it is not accepted that the exploration of its natural resources by one State may cause harm to another. In other words, the emerging concept embodies a progressive advance of the objective responsibility of the States.