1. Defesa de direitos coletivos e defesa coletiva de direitos
- Author
-
Fontenelle, Ricardo Bruno
- Subjects
Direito de defesa, legislação ,Interesse difuso, aspectos jurídicos ,Direitos difusos ,Interesse coletivo stricto sensu ,Interesse individual homogêneo, aspectos jurídicos ,Direito de defesa, aspectos constitucionais ,Defesa dos direitos ,Ação coletiva, legislação ,Interesse social ,Ação popular, legislação ,Direito Coletivo ,Direito de ampla defesa ,Direitos individuais homogêneos ,Interesse geral ,Interesse legítimo ,Ação civil pública, legislação ,Mandado de segurança coletivo, legislação ,Interesse coletivo, legislação - Abstract
Submitted by Diana Wolney Araujo Covello null (diacovel@stj.jus.br) on 2015-05-28T18:11:40Z No. of bitstreams: 1 lei_n11690_2008_leite.pdf: 542348 bytes, checksum: 04c3c5b37e9cfeb4b425c9a3e39fb9e8 (MD5) Approved for entry into archive by Cleice Pereira Santos null(cleiceps@stj.jus.br) on 2015-06-09T18:54:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 lei_n11690_2008_leite.pdf: 542348 bytes, checksum: 04c3c5b37e9cfeb4b425c9a3e39fb9e8 (MD5) Made available in DSpace on 2015-06-09T18:54:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 lei_n11690_2008_leite.pdf: 542348 bytes, checksum: 04c3c5b37e9cfeb4b425c9a3e39fb9e8 (MD5) Previous issue date: 2009
- Published
- 2009