50 results on '"Direito de defesa, Brasil"'
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2. A concessão da tutela antecipada ex officio no caso de abuso de direito de defesa
- Author
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Aranega, Guilherme Francisco Seara and Teixeira, Rodrigo Valente Giublin
- Subjects
Defesa dos direitos, Brasil ,Princípio do contraditório, Brasil ,Abuso de direito, Brasil ,Medida liminar, Brasil ,Liminar, Brasil ,Antecipação de tutela, Brasil ,Tutela antecipada, Brasil ,Direito de defesa, Brasil ,Contraditório, Brasil ,Tutela jurisdicional, Brasil ,Direito de ampla defesa, Brasil ,Prestação jurisdicional, Brasil ,Tutela jurídica, Brasil ,Tutela antecipatória, Brasil - Abstract
Submitted by Rafaella Carine Monterei null (rcarine@stj.jus.br) on 2015-01-29T19:48:51Z No. of bitstreams: 1 concessao_tutela_antecipada_aranega.pdf: 595790 bytes, checksum: 5642d4b8a5bc3e5acdbb37ccd7bb0de8 (MD5) Made available in DSpace on 2015-01-29T19:48:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 concessao_tutela_antecipada_aranega.pdf: 595790 bytes, checksum: 5642d4b8a5bc3e5acdbb37ccd7bb0de8 (MD5) Previous issue date: 2015
- Published
- 2015
3. Ampla defesa e defesa técnica nos tribunais de contas
- Author
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Valle, Vanice Regina Lírio do
- Subjects
Direito de ampla defesa ,Tribunal de contas, Brasil ,Direito de defesa, Brasil - Abstract
Este texto sistematiza a palestra “Ampla defesa e defesa técnica no Tribunal de Contas”, apresentada no VIII Fórum Brasileiro de Controle da Administração Pública, realizado pela Fórum Eventos, nos dias 8 e 9 de agosto de 2012, no Rio de Janeiro. Submitted by Thamara (thamara@stj.jus.br) on 2012-10-19T18:27:35Z No. of bitstreams: 1 ampla_defesa_tecnica_valle.pdf: 116195 bytes, checksum: 052cb82a3c66c29012d16fa570751a7c (MD5) Approved for entry into archive by Allan Rafael(allanr@stj.jus.br) on 2012-12-06T22:25:53Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ampla_defesa_tecnica_valle.pdf: 116195 bytes, checksum: 052cb82a3c66c29012d16fa570751a7c (MD5) Made available in DSpace on 2012-12-06T22:25:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ampla_defesa_tecnica_valle.pdf: 116195 bytes, checksum: 052cb82a3c66c29012d16fa570751a7c (MD5) Previous issue date: 2012-10
- Published
- 2012
4. Que tratamento tem sido dado ao princípio constitucional do contraditório pelos tribunais administrativos fiscais?
- Author
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Raphael Silva Rodrigues
- Subjects
Direitos do cidadão ,Tutela administrativa, Brasil ,Direitos coletivos ,Princípio constitucional, Brasil ,Direito de defesa, Brasil ,Jurisprudência, Brasil ,Devido processo legal, Brasil ,Garantias constitucionais ,Contraditório, Brasil ,Direito de ampla defesa ,Princípio do contraditório ,Tribunal fiscal, Brasil ,Direitos e garantias individuais, Brasil ,Garantias fundamentais - Abstract
Trata-se de jurisprudência comentada. Submitted by Adriana dos Santos Santana null (adrianas@stj.gov.br) on 2012-03-19T16:21:24Z No. of bitstreams: 1 que_tratamento_tem_rodrigues.pdf: 227302 bytes, checksum: 06830b0d8dc419644cd8155f13d2cb47 (MD5) Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2012-03-28T15:57:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1 que_tratamento_tem_rodrigues.pdf: 227302 bytes, checksum: 06830b0d8dc419644cd8155f13d2cb47 (MD5) Made available in DSpace on 2012-03-28T15:57:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 que_tratamento_tem_rodrigues.pdf: 227302 bytes, checksum: 06830b0d8dc419644cd8155f13d2cb47 (MD5) Previous issue date: 2011-07 Examina acórdão proferido nos autos de processo tributário administrativo para verificar a interpretação atribuída por aplicadores do direito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
- Published
- 2011
5. A necessária ampla defesa em processos que tramitam nos egrégios tribunais de contas
- Author
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Copola, Gina
- Subjects
Contraditório, Brasil ,Direito de ampla defesa ,Princípio do contraditório ,Tribunal de contas, Brasil ,Direito de defesa, Brasil - Abstract
Submitted by Tatiana Barroso (tatibarroso@gmail.com) on 2011-06-03T19:39:54Z No. of bitstreams: 1 necessaria_ampla_defesa_copola.pdf: 40992 bytes, checksum: 5e2e5f692b323ea499ae55122ec4440c (MD5) Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2011-06-06T15:12:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 necessaria_ampla_defesa_copola.pdf: 40992 bytes, checksum: 5e2e5f692b323ea499ae55122ec4440c (MD5) Made available in DSpace on 2011-06-06T15:12:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 necessaria_ampla_defesa_copola.pdf: 40992 bytes, checksum: 5e2e5f692b323ea499ae55122ec4440c (MD5) Previous issue date: 2011-05 Comenta o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, a Súmula vinculante n. 3 do Supremo Tribunal Federal e a Lei complementar estadual n. 709 de São Paulo acerca do direito de ampla defesa nos tribunais de contas.
- Published
- 2011
6. É possível a antecipação de tutela, com base no inciso II do artigo 273 do CPC, sem requerimento da parte autora ?
- Author
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Rufino, Luciano Silva and Nogueira, Rodrigo Faquim
- Subjects
Código de processo civil, Brasil ,Direito de ampla defesa ,Abuso de direito, Brasil ,Tutela antecipada, Brasil ,Direito de defesa, Brasil - Abstract
Trata-se de consulta sobre os efeitos de antecipação da tutela requerida pelo autor. Submitted by Mariana Vasconcelos de Castro null (marianav@stj.jus.br) on 2011-08-10T18:57:58Z No. of bitstreams: 1 possível_antecipacao_tutela_rufino.pdf: 42512 bytes, checksum: 6733774045a6c7f7f3f20480d0b30560 (MD5) Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2011-08-17T21:12:37Z (GMT) No. of bitstreams: 1 possível_antecipacao_tutela_rufino.pdf: 42512 bytes, checksum: 6733774045a6c7f7f3f20480d0b30560 (MD5) Made available in DSpace on 2011-08-17T21:12:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 possível_antecipacao_tutela_rufino.pdf: 42512 bytes, checksum: 6733774045a6c7f7f3f20480d0b30560 (MD5) Previous issue date: 2011-04
- Published
- 2011
7. Devido processo legal na licitação pública
- Author
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Araújo, Durvalina
- Subjects
Contraditório, Brasil ,Direito de ampla defesa ,Princípio do contraditório ,Licitação, Brasil ,Direito de defesa, Brasil ,Devido processo legal, Brasil - Abstract
Submitted by Thamara Nunes Reis de Alcantara null (thamara@stj.jus.br) on 2011-12-15T12:31:02Z No. of bitstreams: 1 devido_processo_legal_araujo.pdf: 215917 bytes, checksum: c308683dc224f918c7e4ac8b5f36c2f1 (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2011-12-15T14:45:25Z (GMT) No. of bitstreams: 1 devido_processo_legal_araujo.pdf: 215917 bytes, checksum: c308683dc224f918c7e4ac8b5f36c2f1 (MD5) Made available in DSpace on 2011-12-15T14:45:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 devido_processo_legal_araujo.pdf: 215917 bytes, checksum: c308683dc224f918c7e4ac8b5f36c2f1 (MD5) Previous issue date: 2011 Demonstra a necessidade de ampliação da processualística brasileira para os atos procedimentais do direito administrativo. Defende que o Estado deve assegurar os princípios do contraditório e da ampla defesa - fundamentos do devido processo legal – na licitação pública.
- Published
- 2011
8. Advogado contratado, segurança jurídica e ampla defesa
- Author
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Adilson Abreu Dallari
- Subjects
Presumption of innocence ,Public prosecutor ,Defesa dos direitos ,Segurança jurídica, Brasil ,Appeal ,General Medicine ,Prescrição, Brasil ,Direito de defesa, Brasil ,Devido processo legal, Brasil ,Direito de ampla defesa ,Advogado, contratação, licitação, Brasil ,Bacharel em direito ,Law ,Prefeito, Brasil ,Sociology ,Humanities - Abstract
Este artigo discute comportamento recorrente do Ministerio Publico, qual seja, o de impugnar a licitude, por meio de acao civil publica ou inquerito civil, de contratos celebrados entre prefeituras e advogados particulares para a prestacao de servicos. Tal pratica, alem de interferir, ignorando o principio da presuncao de inocencia, na esfera discricionaria da administracao publica, nao apresenta devidamente, no que concerne o advogado contratado, a possibilidade de ampla defesa, e lesa “sobreprincipio” constitucional: a seguranca juridica. Argumenta-se, ainda, que o Ministerio Publico nao tem competencia para promover acoes de ressarcimento, que somente poderao ser intentadas pelas proprias municipalidades interessadas, por intermedio de seus procuradores. This article discusses a recurrent behavior on behalf of the Public Prosecutor, which is to appeal against the lawfulness, by means of civil action and investigation, of certain contracts drawn up between municipalities and private attorneys. Such mentioned behavior goes beyond interfering in the discretionary orb of the public administration. It ignores its presumption of innocence, and doesn’t properly present the lawyer with the possibility of full defense, as well as infringes constitutional “superprincipal” of legal security. The article also arguments that the Public Prosecutor does not have the competence to promote legal compensation actions. Those may only be brought forward by the municipalities themselves, through their prosecutors.
- Published
- 2010
9. Condenação de advogado a litigância de má-fé : cariz autoritário da decisão e atentado ao devido processo legal
- Author
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Delfino, Lúcio
- Subjects
Contraditório, Brasil ,Parecer, Brasil ,Direito de ampla defesa ,Condenação judicial, Brasil ,Litigante de má-fé, Brasil ,Princípio do contraditório ,Direito de defesa, Brasil - Abstract
Trata-se de parecer. Submitted by Adriana dos Santos Santana null (adrianas@stj.gov.br) on 2011-05-03T13:09:57Z No. of bitstreams: 1 condenacao_advogado_litigancia_delfino.pdf: 69414 bytes, checksum: b056e7b257c42023e375ea5f4f2ad8c7 (MD5) Approved for entry into archive by Allan Rafael(allanr@stj.jus.br) on 2011-05-09T18:07:03Z (GMT) No. of bitstreams: 1 condenacao_advogado_litigancia_delfino.pdf: 69414 bytes, checksum: b056e7b257c42023e375ea5f4f2ad8c7 (MD5) Made available in DSpace on 2011-05-09T18:07:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 condenacao_advogado_litigancia_delfino.pdf: 69414 bytes, checksum: b056e7b257c42023e375ea5f4f2ad8c7 (MD5) Previous issue date: 2010-10 Trata-se de parecer acerca da arbitrariedade de decisão que condena advogado ao pagamento de multa por litigância de má-fé.
- Published
- 2010
10. Licitação. Pregão. Licitação por itens. Inadimplência. Instauração do processo administrativo assegurados a ampla defesa e o contraditório. Lei Municipal. Aplicação Lei nº 9.784/99 em razão do princípio da simetria com o centro. Recurso administrativo. Penalidades. Motivação. Consequências. Dispensa de licitação e contratação do segundo licitante ou nova licitação. Necessidade de efetivação das sanções
- Author
-
Castro, José Nilo de, Duarte, Renata Miranda, and Claussen, Daniele Resende
- Subjects
Contraditório, Brasil ,Direito de ampla defesa ,Inadimplência ,Inadimplemento, Brasil ,Princípio do contraditório ,Licitação, Brasil ,Pregão, Brasil ,Direito de defesa, Brasil - Abstract
Trata-se de parecer. Submitted by Aline Yuko Inatomi (alineyuko@gmail.com) on 2010-09-06T11:16:49Z No. of bitstreams: 1 licitacao_pregao_licitacao_castro.pdf: 75046 bytes, checksum: 608d30ef8f89ab9bc2d851558060e373 (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2010-10-07T13:48:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 licitacao_pregao_licitacao_castro.pdf: 75046 bytes, checksum: 608d30ef8f89ab9bc2d851558060e373 (MD5) Made available in DSpace on 2010-10-07T13:48:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 licitacao_pregao_licitacao_castro.pdf: 75046 bytes, checksum: 608d30ef8f89ab9bc2d851558060e373 (MD5) Previous issue date: 2010-04 Tece considerações "acerca do procedimento a ser adotado em caso de inadimplência em hipóteses de licitação na modalidade pregão por item para contratação do restante". Discorre sobre a comprovação de culpa da contratada e prejuízo à administração pública, e a devida aplicação das sanções prescritas na Lei de licitações, de 21 de junho de 1993.
- Published
- 2010
11. Deseficacização per saltum da pretensão acusatória penal
- Author
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Castro, Cássio Benvenutti de
- Subjects
Defesa dos direitos ,Brasil. [Código de Processo Penal (1941)] ,Mandado de citação ,Comunicação, aspectos jurídicos, Brasil ,Direitos humanos, Brasil ,Brasil. [Decreto-lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941] ,Constitucionalidade ,Direito de defesa, Brasil ,Leis, constitucionalidade ,Devido processo legal, Brasil ,Código de processo penal, Brasil, 1941 ,Direito de ampla defesa ,Direitos do homem ,Citação (Processo Penal), Brasil ,Constitucionalidade das leis, Brasil ,Direitos civis ,Direitos humanos (direito constitucional) ,Citação (Processo Civil), Brasil - Abstract
Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2014-11-27T17:22:25Z No. of bitstreams: 1 deseficacizacao_saltum_pretensao_castro.pdf: 648624 bytes, checksum: 20684a696de2ae2c67a959df0d7b7ce0 (MD5) Made available in DSpace on 2014-11-27T17:22:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 deseficacizacao_saltum_pretensao_castro.pdf: 648624 bytes, checksum: 20684a696de2ae2c67a959df0d7b7ce0 (MD5) Previous issue date: 2010
- Published
- 2010
12. Abolição do protesto por novo júri
- Author
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Carvalho, Patrícia Cunha Paz Barreto de
- Subjects
Direito de ampla defesa ,Código de processo penal, Brasil ,Júri, alteração, Brasil ,Recurso (processo penal), Brasil ,Júri popular ,Direito de defesa, Brasil - Abstract
Submitted by Raissa da Veiga de Menêses null (rmeneses@stj.jus.br) on 2011-09-08T18:24:32Z No. of bitstreams: 1 abolicao_protesto_por_carvalho.pdf: 253879 bytes, checksum: 3f5d07927c0b3833d35bf9f681f2b08c (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2011-09-12T16:14:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 abolicao_protesto_por_carvalho.pdf: 253879 bytes, checksum: 3f5d07927c0b3833d35bf9f681f2b08c (MD5) Made available in DSpace on 2011-09-12T16:14:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 abolicao_protesto_por_carvalho.pdf: 253879 bytes, checksum: 3f5d07927c0b3833d35bf9f681f2b08c (MD5) Previous issue date: 2010 Discorre sobre a abolição do protesto por novo júri pela Lei n. 11.689, de 9 de agosto de 2008, abordando a questão da retroatividade ou mesmo da ultra-atividade dessa norma.
- Published
- 2010
13. Provas em prestações de contas : estudo de casos
- Author
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Hulsenderger, César Augusto
- Subjects
Contraditório, Brasil ,Direito de ampla defesa ,Princípio do contraditório ,Prova (direito administrativo), Brasil ,Irregularidade das contas ,Contas irregulares, Brasil ,Direito de defesa, Brasil ,Devido processo legal, Brasil - Abstract
Submitted by Adriana dos Santos Santana null (adrianas@stj.gov.br) on 2011-02-23T14:55:13Z No. of bitstreams: 1 provas_prestacoes_contas_estudo.pdf: 382483 bytes, checksum: 85d702b82a9831a01c57212c8ea89e26 (MD5) Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2011-02-25T13:06:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 provas_prestacoes_contas_estudo.pdf: 382483 bytes, checksum: 85d702b82a9831a01c57212c8ea89e26 (MD5) Made available in DSpace on 2011-02-25T13:06:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 provas_prestacoes_contas_estudo.pdf: 382483 bytes, checksum: 85d702b82a9831a01c57212c8ea89e26 (MD5) Previous issue date: 2009-08 Estuda a prestação de contas por parte do administrador público, bem como a necessidade da observância do devido processo e do direito à ampla defesa e ao contraditório quando verificados indícios de irregularidades em contas públicas.
- Published
- 2009
14. O inquérito policial e os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa = The police inquiry and constitutional principles of contradictory and defense wide
- Author
-
Godoy Neto, Raul
- Subjects
Contraditório, Brasil ,Direito de ampla defesa ,Princípio do contraditório ,Pena, Brasil ,Pena (direito penal) ,Inquérito policial, Brasil ,Direito de defesa, Brasil - Abstract
Submitted by Mariana Vasconcelos de Castro null (marianav@stj.jus.br) on 2011-07-21T21:18:14Z No. of bitstreams: 1 inquerito_policial_godoy_neto.pdf: 1840495 bytes, checksum: 9a21dd9fb16002ec87a24b4c4466c945 (MD5) Rejected by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br), reason: referência: título em inglês e páginas on 2011-07-22T15:15:42Z (GMT) Submitted by Mariana Vasconcelos de Castro null (marianav@stj.jus.br) on 2011-07-22T16:12:11Z No. of bitstreams: 1 inquerito_policial_godoy_neto.pdf: 1840495 bytes, checksum: 9a21dd9fb16002ec87a24b4c4466c945 (MD5) Approved for entry into archive by Tatiana Barroso(tatibarroso@gmail.com) on 2011-07-26T12:57:53Z (GMT) No. of bitstreams: 1 inquerito_policial_godoy_neto.pdf: 1840495 bytes, checksum: 9a21dd9fb16002ec87a24b4c4466c945 (MD5) Made available in DSpace on 2011-07-26T12:57:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 inquerito_policial_godoy_neto.pdf: 1840495 bytes, checksum: 9a21dd9fb16002ec87a24b4c4466c945 (MD5) Previous issue date: 2009-07 Estuda, dentro dos princípios constitucionais, o inquérito policial. Analisa o sistema processual penal, o princípio do contraditório e da ampla defesa.
- Published
- 2009
15. A súmula vinculante n. 3 do Supremo Tribunal Federal
- Author
-
Albuquerque, Demóstenes Tres
- Subjects
Princípio da igualdade ,Contraditório, Brasil ,Direito de ampla defesa ,Princípio do contraditório ,Isonomia ,Princípio da isonomia ,Igualdade civil ,Súmula vinculante, Brasil ,Tribunal de contas, Brasil ,Isonomia constitucional, Brasil ,Igualdade (direito constitucional) ,Direito de defesa, Brasil ,Devido processo legal, Brasil - Abstract
Submitted by Mariana Vasconcelos de Castro null (marianav@stj.jus.br) on 2011-02-25T21:03:53Z No. of bitstreams: 1 sumula_vinculante_supremo_albuquerque.pdf: 217911 bytes, checksum: 8088af150ac3922d3f27ccd49b275c21 (MD5) Rejected by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br), reason: palavras-chave: Súmula vinculante, Brasil Tribunal de contas Devido processo legal, Brasil Contraditório, Brasil Direito de defesa, Brasil Isonomia constitucional, Brasil sugestão de resumo: Trata da função das súmulas vinculantes no ordenamento jurídico brasileiro como instrumentos para que haja distribuição de justiça de forma equânime, célere e eficaz. Destaca a súmula número 3 do Supremo Tribunal Federal, que versa sobre a necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa em processos instaurados perante o Tribunal de Contas da União. on 2011-03-01T14:56:32Z (GMT) Submitted by Mariana Vasconcelos de Castro null (marianav@stj.jus.br) on 2011-03-01T18:08:59Z No. of bitstreams: 1 sumula_vinculante_supremo_albuquerque.pdf: 217911 bytes, checksum: 8088af150ac3922d3f27ccd49b275c21 (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2011-03-02T11:55:38Z (GMT) No. of bitstreams: 1 sumula_vinculante_supremo_albuquerque.pdf: 217911 bytes, checksum: 8088af150ac3922d3f27ccd49b275c21 (MD5) Made available in DSpace on 2011-03-02T11:55:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 sumula_vinculante_supremo_albuquerque.pdf: 217911 bytes, checksum: 8088af150ac3922d3f27ccd49b275c21 (MD5) Previous issue date: 2009-01 Trata da função das súmulas vinculantes no ordenamento jurídico brasileiro como instrumentos para que haja distribuição de justiça de forma equânime, célere e eficaz. Destaca a súmula número 3 do Supremo Tribunal Federal, que versa sobre a necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa em processos instaurados perante o Tribunal de Contas da União.
- Published
- 2009
16. O direito de defesa durante o inquérito policial e a súmula vinculante 14
- Author
-
Macêdo, Sanderson Rodrigues de
- Subjects
Direito de ampla defesa ,Súmula vinculante, Brasil ,Inquérito policial, Brasil ,Direito de defesa, Brasil - Abstract
Submitted by Adriana dos Santos Santana null (adrianas@stj.gov.br) on 2012-02-02T12:55:35Z No. of bitstreams: 1 direito_defesa_macedo.pdf: 172267 bytes, checksum: e872a24fe505c571b8b521789ed3c76e (MD5) Approved for entry into archive by Tatiana Barroso de Albuquerque Lins(lins@stj.jus.br) on 2012-02-02T20:26:25Z (GMT) No. of bitstreams: 1 direito_defesa_macedo.pdf: 172267 bytes, checksum: e872a24fe505c571b8b521789ed3c76e (MD5) Made available in DSpace on 2012-02-02T20:26:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 direito_defesa_macedo.pdf: 172267 bytes, checksum: e872a24fe505c571b8b521789ed3c76e (MD5) Previous issue date: 2009 Analisa a possibilidade de exercício do direito de defesa durante inquérito policial. Examina da possibilidade de aplicação do princípio do contraditório à primeira fase da persecução criminal e as súmulas vinculantes analisando, principalmente, quais os requisitos para sua edição, seu objeto, sua natureza jurídica, seus efeitos, sua distinção das súmulas persuasivas.
- Published
- 2009
17. A eficácia e a aplicabilidade dos direitos fundamentais e sua incidência no âmbito da autonomia privada
- Author
-
Marques, Carla Albuquerque
- Subjects
Garantias constitucionais ,Direito de ampla defesa ,Direitos e garantias individuais, Brasil ,Direitos do cidadão ,Autonomia privada, Brasil ,Direitos coletivos ,Garantias fundamentais ,Direito de defesa, Brasil ,Direitos fundamentais - Abstract
Submitted by Mariana Ferreira Varjão null (vmfvarja@stj.jus.br) on 2012-11-06T18:45:48Z No. of bitstreams: 1 eficacia_aplicabilidade_direitos_marques.pdf: 541482 bytes, checksum: b94c2917e9bc67d97df04912271d3066 (MD5) Rejected by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br), reason: ... on 2012-11-08T13:39:05Z (GMT) Submitted by Mariana Ferreira Varjão null (vmfvarja@stj.jus.br) on 2012-11-08T15:26:21Z No. of bitstreams: 1 eficacia_aplicabilidade_direitos_marques.pdf: 541482 bytes, checksum: b94c2917e9bc67d97df04912271d3066 (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2012-11-14T11:41:37Z (GMT) No. of bitstreams: 1 eficacia_aplicabilidade_direitos_marques.pdf: 541482 bytes, checksum: b94c2917e9bc67d97df04912271d3066 (MD5) Made available in DSpace on 2012-11-14T11:41:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 eficacia_aplicabilidade_direitos_marques.pdf: 541482 bytes, checksum: b94c2917e9bc67d97df04912271d3066 (MD5) Previous issue date: 2009-01
- Published
- 2009
18. A execução penal à luz dos princípios processuais constitucionais
- Author
-
Vieira, Ana Lúcia Menezes
- Subjects
Execução (processo penal), Brasil ,Direito de ampla defesa ,Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil ,Execução (processo penal), aspectos constitucionais, Brasil ,Pena privativa de liberdade, Brasil ,Execução penal ,Direito de defesa, Brasil ,Preso, direitos e deveres, Brasil ,Devido processo legal, Brasil - Abstract
Submitted by Anastácia Oliveira (anastacia_oliveira@msn.com) on 2010-03-23T16:57:06Z No. of bitstreams: 1 execucao_penal_luz_vieira.pdf: 2428929 bytes, checksum: 67b83686a6db5d4ecee1c217e3fcc0b8 (MD5) Approved for entry into archive by Arlan Morais de Lima(arlan.lima@stj.jus.br) on 2010-05-25T19:21:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 execucao_penal_luz_vieira.pdf: 2428929 bytes, checksum: 67b83686a6db5d4ecee1c217e3fcc0b8 (MD5) Made available in DSpace on 2010-05-25T19:21:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 execucao_penal_luz_vieira.pdf: 2428929 bytes, checksum: 67b83686a6db5d4ecee1c217e3fcc0b8 (MD5) Previous issue date: 2008-06 Discorre sobre a execução penal, analisando as normas processuais previstas na Constituição e nos tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Analisa, sob a ótica da dignidade da pessoa humana, os direitos do preso e a pena propriamente dita.
- Published
- 2008
19. Dos fundamentos da Súmula nº 343 do Superior Tribunal de Justiça e a essencialidade do advogado no processo administrativo contencioso
- Author
-
Costa Júnior, Álvaro Luiz Miranda
- Subjects
Direito de ampla defesa ,Processo administrativo, Brasil ,Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). [Súmulas] ,Processo disciplinar, Brasil ,Justiça administrativa ,Contencioso administrativo, Brasil ,Tribunal de contas, Brasil ,Direito de defesa, Brasil - Abstract
Submitted by Tatiana Barroso (tatibarroso@gmail.com) on 2010-05-19T18:50:06Z No. of bitstreams: 1 fundamentos_sumula_superior_Costa_Junior.pdf: 129752 bytes, checksum: 52cbc6bd21918c88b8881bfa495909be (MD5) Approved for entry into archive by Arlan Morais de Lima(arlan.lima@stj.jus.br) on 2010-06-22T15:21:00Z (GMT) No. of bitstreams: 1 fundamentos_sumula_superior_Costa_Junior.pdf: 129752 bytes, checksum: 52cbc6bd21918c88b8881bfa495909be (MD5) Made available in DSpace on 2010-06-22T15:21:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 fundamentos_sumula_superior_Costa_Junior.pdf: 129752 bytes, checksum: 52cbc6bd21918c88b8881bfa495909be (MD5) Previous issue date: 2008-06 Discute a necessidade da presença do advogado em processos administrativos, comentando entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça acerca da imprescindibilidade do advogado nos processos administrativos disciplinares.
- Published
- 2008
20. Processo administrativo disciplinar : a súmula nº 343 : STJ : DJ 21.09.07 : defesa técnica : presença do advogado
- Author
-
Lessa, Sebastião José
- Subjects
Contraditório, Brasil ,Direito de ampla defesa ,Defensor dativo, Brasil ,Advogado dativo ,Princípio do contraditório ,Bacharel em direito ,Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). [Súmulas] ,Processo disciplinar, Brasil ,Direito de defesa, Brasil ,Defensor público, Brasil ,Advogado, Brasil - Abstract
Submitted by Adriana dos Santos Santana null (adrianas@stj.gov.br) on 2010-05-11T15:02:31Z No. of bitstreams: 0 Rejected by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br), reason: on 2010-05-11T15:03:25Z (GMT) Submitted by Adriana dos Santos Santana null (adrianas@stj.gov.br) on 2010-05-11T16:01:07Z No. of bitstreams: 1 processo_administrativo_disciplinar_Lessa.pdf: 104073 bytes, checksum: 8b6ca4ac21dffbe486c8dbbcc924c659 (MD5) Approved for entry into archive by Tatiana Barroso(tatibarroso@gmail.com) on 2010-05-20T22:47:22Z (GMT) No. of bitstreams: 1 processo_administrativo_disciplinar_Lessa.pdf: 104073 bytes, checksum: 8b6ca4ac21dffbe486c8dbbcc924c659 (MD5) Made available in DSpace on 2010-05-20T22:47:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 processo_administrativo_disciplinar_Lessa.pdf: 104073 bytes, checksum: 8b6ca4ac21dffbe486c8dbbcc924c659 (MD5) Previous issue date: 2008-02 Avalia o que estabelece súmula n. 343, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acerca da presença obrigatória de advogado do servidor público em todas as fases do processo administrativo disciplinar. Conclui que o conhecimento técnico e jurídico de que é dotado o advogado o torna do capaz de assegurar ao acusado as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
- Published
- 2008
21. Prova ilícita: uma reflexão
- Author
-
Carneiro, Diogo Ciuffo
- Subjects
Princípio da igualdade ,Direito de demandar ,Direito à intimidade, Brasil ,Acesso à justiça, Brasil ,Prova emprestada, Brasil ,Privacidade, Brasil ,Princípio da isonomia ,Antijuricidade, Brasil ,Direito de ação, Brasil ,Direito de defesa, Brasil ,Direito de ampla defesa ,Ilegalidade, Brasil ,Isonomia ,Prova ilícita, Brasil ,Igualdade civil ,Princípio da proporcionalidade, Brasil ,Isonomia constitucional, Brasil ,Igualdade (direito constitucional) - Abstract
Submitted by Mariana Ferreira Varjão null (vmfvarja@stj.jus.br) on 2013-03-07T13:39:34Z No. of bitstreams: 1 prova_ilicita_reflexao_carneiro.pdf: 128532 bytes, checksum: a05845557faa20d2f3897d57945cb1a5 (MD5) Approved for entry into archive by Gabriela Bentes de Mello null(bentes@stj.jus.br) on 2013-03-07T16:18:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 prova_ilicita_reflexao_carneiro.pdf: 128532 bytes, checksum: a05845557faa20d2f3897d57945cb1a5 (MD5) Made available in DSpace on 2013-03-07T16:18:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 prova_ilicita_reflexao_carneiro.pdf: 128532 bytes, checksum: a05845557faa20d2f3897d57945cb1a5 (MD5) Previous issue date: 2008
- Published
- 2008
22. Devido processo legal, ampla defesa e contraditório no processo administrativo
- Author
-
Galvão, Rodrigo
- Subjects
Contraditório, Brasil ,Direito de ampla defesa ,Princípio do contraditório ,Processo administrativo, Brasil ,Estado democrático de direito, Brasil ,Direito de defesa, Brasil ,Devido processo legal, Brasil - Abstract
Submitted by Tatiana Barroso (tatibarroso@gmail.com) on 2010-04-22T21:26:31Z No. of bitstreams: 1 devido_processo_legal_Galvao.pdf: 115459 bytes, checksum: 03e42a3d95afdb741ab6878deba27007 (MD5) Approved for entry into archive by Arlan Morais de Lima(arlan.lima@stj.jus.br) on 2010-05-07T18:21:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 devido_processo_legal_Galvao.pdf: 115459 bytes, checksum: 03e42a3d95afdb741ab6878deba27007 (MD5) Made available in DSpace on 2010-05-07T18:21:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 devido_processo_legal_Galvao.pdf: 115459 bytes, checksum: 03e42a3d95afdb741ab6878deba27007 (MD5) Previous issue date: 2007-08 Aponta a relação estreita entre o devido processo legal, ampla defesa e contraditório, e a dificuldade de separação desses conceitos na doutrina, uma vez que comungam da mesma essência. Constata que eles asseguram uma prévia oportunidade de debate, portanto impõem uma forma não unilateral, mas democrática de exercício do poder.
- Published
- 2007
23. O recurso administrativo no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE
- Author
-
Graziano, Mariana Novis
- Subjects
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil) (CADE) ,Direito de ampla defesa ,Recurso administrativo, Brasil ,Processo administrativo, Brasil ,Direito de defesa, Brasil ,Devido processo legal, Brasil - Abstract
Submitted by Tatiana Barroso (tatibarroso@gmail.com) on 2010-04-22T21:08:53Z No. of bitstreams: 1 recurso_administrativo_ambito_Graziano.pdf: 251322 bytes, checksum: cdee59ebe9774df5cafcb25aa85eae3d (MD5) Approved for entry into archive by Arlan Morais de Lima(arlan.lima@stj.jus.br) on 2010-05-06T21:27:16Z (GMT) No. of bitstreams: 1 recurso_administrativo_ambito_Graziano.pdf: 251322 bytes, checksum: cdee59ebe9774df5cafcb25aa85eae3d (MD5) Made available in DSpace on 2010-05-06T21:27:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 recurso_administrativo_ambito_Graziano.pdf: 251322 bytes, checksum: cdee59ebe9774df5cafcb25aa85eae3d (MD5) Previous issue date: 2007-07 Apresenta o regramento legal e regulamentar que gira em torno dos processos administrativos no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). A autarquia dispõe de uma disciplina legal específica que rege os processos administrativos voltados a questões pertinentes à prevenção e à repressão às infrações contra a ordem econômica. Trata da abordagem jurídica dos princípios constitucionais dessa matéria e do sentido e alcance do direito de recurso na esfera administrativa.
- Published
- 2007
24. O princípio do contraditório e o inquérito policial
- Author
-
Gomes, Margarida Maria Nunes de Abreu, Ribeiro, Bernardo Barrozo, and Cruz, lvna Mauro
- Subjects
Contraditório, Brasil ,Direito de ampla defesa ,Princípio do contraditório ,Inquérito policial, Brasil ,Direito de defesa, Brasil - Abstract
Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2009-10-21T18:45:52Z No. of bitstreams: 1 principio_contraditorio_inquerito_policial.pdf: 1115861 bytes, checksum: e06169fcfef0a4d727501b60772eeeec (MD5) Approved for entry into archive by Vieira José Ronaldo(jronaldo@stj.gov.br) on 2009-10-22T09:36:07Z (GMT) No. of bitstreams: 1 principio_contraditorio_inquerito_policial.pdf: 1115861 bytes, checksum: e06169fcfef0a4d727501b60772eeeec (MD5) Made available in DSpace on 2009-10-22T09:36:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 principio_contraditorio_inquerito_policial.pdf: 1115861 bytes, checksum: e06169fcfef0a4d727501b60772eeeec (MD5) Previous issue date: 2007-06 Examina a incidência do princípio do contraditório no inquérito policial, refletindo sobre a obrigatoriedade e a utilidade de se fazer informar o procedimento investigatório por tal princípio, tendo em vista os argumentos favoráveis e desfavoráveis ao Contraditório no inquérito policial.
- Published
- 2007
25. A autonomia e independência da Ordem dos Advogados do Brasil : parecer
- Author
-
Martins, Ives Gandra da Silva
- Subjects
Autonomia financeira, Brasil ,Direito de ampla defesa ,Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ,Autonomia administrativa, Brasil ,Associação de advogados, natureza jurídica, Brasil ,Tribunal de contas, fiscalização, Brasil ,Direito de defesa, Brasil - Abstract
Trata-se de parecer Submitted by Ernesto Bodê (bode@stj.gov.br) on 2009-04-22T22:04:27Z No. of bitstreams: 1 autonomia_independencia_ordem_advogados.pdf: 1270512 bytes, checksum: 191bed6d4106d5cd4d08867d5a9a100a (MD5) Approved for entry into archive by José Ronaldo Vieira(jronaldo@stj.gov.br) on 2009-04-23T19:20:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 autonomia_independencia_ordem_advogados.pdf: 1270512 bytes, checksum: 191bed6d4106d5cd4d08867d5a9a100a (MD5) Made available in DSpace on 2009-04-23T19:20:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 autonomia_independencia_ordem_advogados.pdf: 1270512 bytes, checksum: 191bed6d4106d5cd4d08867d5a9a100a (MD5) Previous issue date: 2007-03 Trata-se de um parecer sobre a autonomia administrativa da Ordem dos Advogados do Brasil, elaborado a pedido da OAB em processo no Supremo Tribunal Federal.
- Published
- 2007
26. Produção de prova nos Tribunais de Contas
- Author
-
Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
- Subjects
Contraditório, Brasil ,Direito de ampla defesa ,Prova, produção, Brasil ,Princípio do contraditório ,Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) ,Direito de defesa, Brasil - Abstract
Submitted by Tatiana Barroso (tatibarroso@gmail.com) on 2010-04-19T21:20:36Z No. of bitstreams: 1 producao_prova_tribunais_Fernandes.pdf: 120348 bytes, checksum: de58da2fcc9da672446ce3c534b7840c (MD5) Approved for entry into archive by Arlan Morais de Lima(arlan.lima@stj.jus.br) on 2010-04-27T18:32:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 producao_prova_tribunais_Fernandes.pdf: 120348 bytes, checksum: de58da2fcc9da672446ce3c534b7840c (MD5) Made available in DSpace on 2010-04-27T18:32:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 producao_prova_tribunais_Fernandes.pdf: 120348 bytes, checksum: de58da2fcc9da672446ce3c534b7840c (MD5) Previous issue date: 2007-03 Aborda a questão da produção de provas no Tribunal de Contas da União (TCU), considerando o aspecto do dever como também o princípio de ampla defesa e do contraditório. Discorre sobre as garantias da ampla defesa e as peculiaridades do ônus probandi nos Tribunais de contas.
- Published
- 2007
27. Processo administrativo disciplinar : o devido processo legal : a instrução do processo, a indiciação e a defesa do acusado
- Author
-
Lessa, Sebastião José
- Subjects
Direito de ampla defesa ,Processo administrativo, Brasil ,Inquérito administrativo, Brasil ,Processo disciplinar, Brasil ,Direito de defesa, Brasil ,Devido processo legal, Brasil - Abstract
Submitted by Ernesto Bodê (bode@stj.gov.br) on 2009-04-27T22:35:33Z No. of bitstreams: 1 processo_administrativo_disciplinar.pdf: 1006128 bytes, checksum: 2f817dd3b9f7f48af1649c94add225d5 (MD5) Approved for entry into archive by José Ronaldo Vieira(jronaldo@stj.gov.br) on 2009-04-28T11:55:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 processo_administrativo_disciplinar.pdf: 1006128 bytes, checksum: 2f817dd3b9f7f48af1649c94add225d5 (MD5) Made available in DSpace on 2009-04-28T11:55:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 processo_administrativo_disciplinar.pdf: 1006128 bytes, checksum: 2f817dd3b9f7f48af1649c94add225d5 (MD5) Previous issue date: 2007-02 Trata do processo legal aplicável a processos administrativos disciplinares, apresentando um estudo da legislação que cobre todas as fases desse tipo de processo.
- Published
- 2007
28. Abuso da garantia de defesa no processo penal: a renovação da defesa penal protelatória = The abuse of the defense in criminal cases’ warranty: the renewal of the dilatory criminal defense
- Author
-
Alves, Fábio Wellington Ataíde
- Subjects
Direito de ampla defesa ,Abuso de direito, Brasil ,Direito criminal ,Direito penal, Brasil ,Processo penal, Brasil ,Estado democrático de direito, Brasil ,Direito de defesa, Brasil ,Devido processo legal, Brasil - Abstract
Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2013-09-03T20:26:12Z No. of bitstreams: 1 abuso_garantia_alves.pdf: 767209 bytes, checksum: 6ee2793e0e47955d4d0a2b93b7482caa (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2013-09-04T16:09:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 abuso_garantia_alves.pdf: 767209 bytes, checksum: 6ee2793e0e47955d4d0a2b93b7482caa (MD5) Made available in DSpace on 2013-09-04T16:09:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 abuso_garantia_alves.pdf: 767209 bytes, checksum: 6ee2793e0e47955d4d0a2b93b7482caa (MD5) Previous issue date: 2007
- Published
- 2007
29. Teoria geral, poderes e limites das comissões parlamentares de inquérito
- Author
-
Peixoto, Leonardo Scofano Damasceno
- Subjects
Silêncio (processo penal), Brasil ,Concussão, Brasil ,Abuso de poder, Brasil ,Legalidade, Brasil ,Comissão parlamentar mista de inquérito (CPI), controle, Brasil ,Devido processo legal, Brasil ,Direito de ampla defesa ,Investigação criminal, Brasil ,Controle jurisdicional, Brasil ,Separação de poderes, Brasil ,Princípio da proporcionalidade, Brasil ,Direito costumeiro ,Busca e apreensão (processo civil), Brasil ,Imputabilidade (direito civil) ,Direito usual ,Direito consuetudinário, Brasil ,Direito de defesa, Brasil ,Contraditório, Brasil ,Concussão (direito penal) ,Equilíbrio dos poderes ,Corrupção, Brasil ,Exercício arbitrário ,Princípio do contraditório ,Interrogatório (processo civil), Brasil ,Direito comum ,Comissão parlamentar mista de inquérito (CPI), direito comparado, Brasil ,Responsabilidade civil, Brasil - Abstract
Submitted by Mariana Ferreira Varjão null (vmfvarja@stj.jus.br) on 2013-03-05T19:36:34Z No. of bitstreams: 1 teoria_geral_poderes_peixoto.pdf: 288813 bytes, checksum: 509f930840e3dffb163282ef8504a6e2 (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2013-03-07T16:00:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 teoria_geral_poderes_peixoto.pdf: 288813 bytes, checksum: 509f930840e3dffb163282ef8504a6e2 (MD5) Made available in DSpace on 2013-03-07T16:00:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 teoria_geral_poderes_peixoto.pdf: 288813 bytes, checksum: 509f930840e3dffb163282ef8504a6e2 (MD5) Previous issue date: 2007
- Published
- 2007
30. Ampla defesa e adequada instrução probatória em processo disciplinar instaurado contra magistrado
- Author
-
Cândido Alfredo Silva Leal Júnior
- Subjects
Direito de ampla defesa ,Magistrado, Brasil ,Processo administrativo, Brasil ,Sustentação oral, Brasil ,Processo disciplinar, Brasil ,General Medicine ,Tribunal, sessão secreta, Brasil ,Direito de defesa, Brasil ,Devido processo legal, Brasil - Abstract
Submitted by Rosa Maria Abreu Carvalho (rabreu@stj.jus.br) on 2008-09-09T21:56:52Z No. of bitstreams: 1 Ampla_Defesa_e_adequada_Instrução_Probatória_em_Processo_Disciplinar_instaurado_contra_Magistrado.pdf: 288190 bytes, checksum: 5515bfa41f755747e404d684ad5b6b11 (MD5) Rejected by in totum(intotum@stj.jus.br), reason: Título incompleto. falta paginação. on 2008-09-10T19:53:44Z (GMT) Submitted by Rosa Maria Abreu Carvalho (rabreu@stj.jus.br) on 2008-09-10T21:29:46Z No. of bitstreams: 1 Ampla_Defesa_e_adequada_Instrução_Probatória_em_Processo_Disciplinar_instaurado_contra_Magistrado.pdf: 288190 bytes, checksum: 5515bfa41f755747e404d684ad5b6b11 (MD5) Rejected by in totum(intotum@stj.jus.br), reason: Conforme solicitado. on 2008-09-12T13:46:15Z (GMT) Submitted by Rosa Maria Abreu Carvalho (rabreu@stj.jus.br) on 2008-09-12T15:16:38Z No. of bitstreams: 1 Ampla_Defesa_e_adequada_Instrução_Probatória_em_Processo_Disciplinar_instaurado_contra_Magistrado.pdf: 288190 bytes, checksum: 5515bfa41f755747e404d684ad5b6b11 (MD5) Approved for entry into archive by in totum(intotum@stj.jus.br) on 2008-09-15T19:19:16Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Ampla_Defesa_e_adequada_Instrução_Probatória_em_Processo_Disciplinar_instaurado_contra_Magistrado.pdf: 288190 bytes, checksum: 5515bfa41f755747e404d684ad5b6b11 (MD5) Made available in DSpace on 2008-09-15T19:19:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ampla_Defesa_e_adequada_Instrução_Probatória_em_Processo_Disciplinar_instaurado_contra_Magistrado.pdf: 288190 bytes, checksum: 5515bfa41f755747e404d684ad5b6b11 (MD5) Previous issue date: 2003 Made available in DSpace on 2008-11-20T20:44:18Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 339 bytes, checksum: 761ad666213b3c14e9acdeba95d86e28 (MD5) Ampla_Defesa_e_adequada_Instrução_Probatória_em_Processo_Disciplinar_instaurado_contra_Magistrado.pdf: 288190 bytes, checksum: 5515bfa41f755747e404d684ad5b6b11 (MD5) Previous issue date: 2003 Discorre sobre algumas questões práticas a respeito do direito de ampla defesa e de adequada instrução probatória no âmbito das sindicâncias e processos administrativo-disciplinares instaurados contra magistrados federais.
- Published
- 2015
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31. Sobre o verdadeiro papel do Ministério público no processo penal em grau de recurso ordinário: breve estudo
- Author
-
Sarabando, José Fernando Marreiros
- Subjects
Contraditório, Brasil ,Direito de ampla defesa ,Ministério público, competência, Brasil ,Princípio do contraditório ,Defesa (processo penal), Brasil ,Recurso ordinário, Brasil ,Direito de defesa, Brasil ,Acusação, Brasil ,Procurador, poderes e atribuições, Brasil ,Devido processo legal, Brasil - Abstract
Submitted by Fiama Araújo (fiama.ketuli@gmail.com) on 2010-01-20T19:25:42Z No. of bitstreams: 1 sobre_verdadeiro_papel_inisterio.pdf: 647211 bytes, checksum: fc953a68d952fd3c53785764fc230abf (MD5) Approved for entry into archive by Aline Yuko Inatomi(alineyuko@gmail.com) on 2010-03-04T16:24:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 sobre_verdadeiro_papel_inisterio.pdf: 647211 bytes, checksum: fc953a68d952fd3c53785764fc230abf (MD5) Approved for entry into archive by Aline Yuko Inatomi(alineyuko@gmail.com) on 2010-03-04T16:55:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 sobre_verdadeiro_papel_inisterio.pdf: 647211 bytes, checksum: fc953a68d952fd3c53785764fc230abf (MD5) Made available in DSpace on 2010-03-09T18:33:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 sobre_verdadeiro_papel_inisterio.pdf: 647211 bytes, checksum: fc953a68d952fd3c53785764fc230abf (MD5) Previous issue date: 2006-12 Tece comentários acerca do papel do Ministério Público no processo penal em grau de recursos ordinários, discutindo as atribuições do procurador público. Menciona a legitimação dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da igualdade de condições entre acusação e defesa.
- Published
- 2006
32. O devido processo legal : a ampla defesa e o contraditório na esfera disciplinar
- Author
-
Lessa, Sebastião José
- Subjects
Contraditório, Brasil ,Direito de ampla defesa ,Princípio do contraditório ,Processo disciplinar, Brasil ,Direito de defesa, Brasil ,Devido processo legal, Brasil - Abstract
Submitted by Tatiana Barroso (tatibarroso@gmail.com) on 2011-07-29T20:14:23Z No. of bitstreams: 1 devido_processo_legal_Lessa.pdf: 119804 bytes, checksum: 686777c79b3d8e3ef52dfccf1e96143f (MD5) Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2011-08-12T13:01:03Z (GMT) No. of bitstreams: 1 devido_processo_legal_Lessa.pdf: 119804 bytes, checksum: 686777c79b3d8e3ef52dfccf1e96143f (MD5) Made available in DSpace on 2011-08-12T13:01:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 devido_processo_legal_Lessa.pdf: 119804 bytes, checksum: 686777c79b3d8e3ef52dfccf1e96143f (MD5) Previous issue date: 2006-10 Trata do devido processo legal e do direito de defesa no âmbito do processo administrativo disciplinar.
- Published
- 2006
33. Prerrogativas do advogado criminalista e o estado democrático de direito – o direito de defesa como contraponto à força estatal
- Author
-
Moura, Evânio
- Subjects
Preso, Brasil ,Busca e apreensão (processo penal), Brasil ,Direito de ampla defesa ,Bacharel em direito ,Firma de advocacia, Brasil ,Direito de defesa, Brasil ,Escritório de advocacia ,Advogado, Brasil ,Controle de acesso, Brasil - Abstract
Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2009-06-19T19:30:36Z No. of bitstreams: 1 prerrogativa_advogado_criminalista_.pdf: 789592 bytes, checksum: e935189cbd1271f29af0b80e98b8e02e (MD5) Approved for entry into archive by Ernesto Bodê(bode@stj.gov.br) on 2009-06-19T21:57:45Z (GMT) No. of bitstreams: 1 prerrogativa_advogado_criminalista_.pdf: 789592 bytes, checksum: e935189cbd1271f29af0b80e98b8e02e (MD5) Made available in DSpace on 2009-06-19T21:57:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 prerrogativa_advogado_criminalista_.pdf: 789592 bytes, checksum: e935189cbd1271f29af0b80e98b8e02e (MD5) Previous issue date: 2006 Aborda a atuação do advogado criminalista na persecutio criminis e a necessidade de respeito às prerrogativas do profissional da advocacia. Aponta os diversos equívocos e menosprezos às garantias inerentes ao direito de defesa e ao Estado Democrático de Direito, concluindo com sugestões de mudanças de paradigmas no foro criminal.
- Published
- 2006
34. O artigo 191 do CPC e a revelia parcial dos litisconsortes
- Author
-
Trombim, André Luiz da Silva
- Subjects
Princípio da igualdade ,Co-autoria (direito processual) ,Direito de ampla defesa ,Revelia (processo civil), Brasil ,Isonomia ,Princípio da isonomia ,Igualdade civil ,Isonomia constitucional, Brasil ,Igualdade (direito constitucional) ,Direito de defesa, Brasil ,Litisconsórcio, Brasil - Abstract
Submitted by Allan Rafael (allanr@stj.jus.br) on 2013-07-08T19:39:21Z No. of bitstreams: 1 artigo_cpc_revelia_parcial.pdf: 547495 bytes, checksum: 70d95b0b35150f3938a9ebb3db5f77f1 (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2013-07-23T21:03:53Z (GMT) No. of bitstreams: 1 artigo_cpc_revelia_parcial.pdf: 547495 bytes, checksum: 70d95b0b35150f3938a9ebb3db5f77f1 (MD5) Made available in DSpace on 2013-07-23T21:03:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 artigo_cpc_revelia_parcial.pdf: 547495 bytes, checksum: 70d95b0b35150f3938a9ebb3db5f77f1 (MD5) Previous issue date: 2005-09
- Published
- 2005
35. A súmula vinculante : o contraditório e a ampla defesa
- Author
-
Scartezzini, Ana Maria Goffi
- Subjects
Direito adquirido, Brasil ,Direito de defesa, Brasil ,Arguição de descumprimento de preceito fundamental, Brasil ,Devido processo legal, Brasil ,Contraditório, Brasil ,Direito de ampla defesa ,Princípio do contraditório ,Efeito vinculante, Brasil ,Súmula, Brasil ,Estado de direito, Brasil ,Súmula vinculante ,Litígio, Brasil ,Ação de descumprimento de preceito fundamental ,Direito efetivo - Abstract
ACESSO RESTRITO: Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. Submitted by Fernanda Weschenfelder (nandaweschenfelder@gmail.com) on 2011-03-09T17:39:04Z No. of bitstreams: 0 Submitted by Fernanda Weschenfelder (nandaweschenfelder@gmail.com) on 2011-03-10T16:46:30Z No. of bitstreams: 1 A Súmula Vinculante o Contraditório e a Ampla Defesa.pdf: 128788 bytes, checksum: 1828392fa9296c6e50076ccf44f1fe45 (MD5) Approved for entry into archive by Jussara Pontes da Cruz(jussara@stj.gov.br) on 2011-03-11T20:53:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 A Súmula Vinculante o Contraditório e a Ampla Defesa.pdf: 128788 bytes, checksum: 1828392fa9296c6e50076ccf44f1fe45 (MD5) Made available in DSpace on 2011-03-11T20:53:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 A Súmula Vinculante o Contraditório e a Ampla Defesa.pdf: 128788 bytes, checksum: 1828392fa9296c6e50076ccf44f1fe45 (MD5) Previous issue date: 2005-02 O presente trabalho foi escrito e entregue à editora antes que tivesse entrado em vigor E.C. n. 45, de 31/12/2004. Todavia, o autor faz referência à PEC 29/2000, o que garante a atualidade do texto.
- Published
- 2005
36. O novo regime legal do interrogatório
- Author
-
Hamilton, Sergio Demoro
- Subjects
Instrução processual penal ,Instrução penal ,Ação penal, Brasil ,Ministério público (processo penal), Brasil ,Réu, Brasil ,Ação processual penal ,Direito de defesa, Brasil ,Devido processo legal, Brasil ,Interrogatório (processo penal), natureza jurídica, Brasil ,Ação criminal ,Instrução (processo penal), Brasil ,Direito de ampla defesa ,Interrogatório (processo penal), legislação, alteração, Brasil ,Parte (processo penal), Brasil ,Instrução criminal ,Ação judiciária penal - Abstract
Submitted by Mariana Ferreira Varjão null (vmfvarja@stj.jus.br) on 2013-02-28T19:52:42Z No. of bitstreams: 1 novo_regime_legal_hamilton.pdf: 191852 bytes, checksum: 8e48722465f803e9df73670236eee0f9 (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2013-03-05T16:39:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 novo_regime_legal_hamilton.pdf: 191852 bytes, checksum: 8e48722465f803e9df73670236eee0f9 (MD5) Made available in DSpace on 2013-03-05T16:39:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 novo_regime_legal_hamilton.pdf: 191852 bytes, checksum: 8e48722465f803e9df73670236eee0f9 (MD5) Previous issue date: 2005
- Published
- 2005
37. Ampla defesa e processo penal
- Author
-
Lenz, Carlos Eduardo Thompson Flores
- Subjects
Direito de ampla defesa ,Processo penal, Brasil ,Direito de defesa, Brasil - Abstract
Submitted by Gabriela Evangelista Botelho null (gbotelho@stj.jus.br) on 2013-07-16T20:39:22Z No. of bitstreams: 1 ampla_defesa_processo_penal.pdf: 513916 bytes, checksum: 0540be121376fc8b40f7d4df055377ba (MD5) Rejected by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br), reason: Há no VCB descritor que tem maior relação com o que o autor quis dizer com 'ampla defesa' e é um pouco mais completo do que o descritor que vc colocou. corrigir mês na referência on 2013-08-09T15:02:25Z (GMT) Submitted by Gabriela Evangelista Botelho null (gbotelho@stj.jus.br) on 2013-08-12T20:38:49Z No. of bitstreams: 1 ampla_defesa_processo_penal.pdf: 513916 bytes, checksum: 0540be121376fc8b40f7d4df055377ba (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2013-08-13T15:47:43Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ampla_defesa_processo_penal.pdf: 513916 bytes, checksum: 0540be121376fc8b40f7d4df055377ba (MD5) Made available in DSpace on 2013-08-13T15:47:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ampla_defesa_processo_penal.pdf: 513916 bytes, checksum: 0540be121376fc8b40f7d4df055377ba (MD5) Previous issue date: 2004-08
- Published
- 2004
38. O direito de o contribuinte não produzir prova contra si mesmo, para não se incriminar (CF art. 5º, LXIII) e o disposto nos arts. 145, §1º, da CF e 195 do CTN
- Author
-
Gomes, Luiz Flávio
- Subjects
Direito de ampla defesa ,Prova (direito tributário), Brasil ,Imposto de renda da pessoa física ,Contribuinte (pessoa física), direitos e deveres, Brasil ,Capacidade contributiva, Brasil ,Direito de defesa, Brasil - Abstract
Submitted by Wesley de Oliveira Reis null (wesleyo@stj.gov.br) on 2010-04-14T17:39:09Z No. of bitstreams: 0 Rejected by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br), reason: .. on 2010-04-15T18:18:49Z (GMT) Submitted by Wesley de Oliveira Reis null (wesleyo@stj.gov.br) on 2010-04-15T18:50:03Z No. of bitstreams: 1 direito_contribuinte_produzir_gomes.pdf: 149311 bytes, checksum: fae426a722889d85ed88b99e45c9b0e3 (MD5) Approved for entry into archive by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2010-04-16T19:17:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 direito_contribuinte_produzir_gomes.pdf: 149311 bytes, checksum: fae426a722889d85ed88b99e45c9b0e3 (MD5) Made available in DSpace on 2010-04-16T19:17:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 direito_contribuinte_produzir_gomes.pdf: 149311 bytes, checksum: fae426a722889d85ed88b99e45c9b0e3 (MD5) Previous issue date: 2004 Analisa a questão do direito de o contribuinte não produzir provas contra si. Verifica que no direito brasileiro, nenhuma pessoa está obrigada a praticar qualquer ato que seja prejudicial à sua defesa, mas no âmbito tributário, essa prática tem que ser compatibilizada com as obrigações fiscais do contribuinte.
- Published
- 2004
39. A ampla defesa e a retirada de autos nos tribunais
- Author
-
Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
- Subjects
Contraditório, Brasil ,Direito de ampla defesa ,Princípio do contraditório ,Sanção, Brasil ,Autos, Brasil ,Direito de defesa, Brasil - Abstract
Submitted by Raissa da Veiga de Menêses null (rmeneses@stj.jus.br) on 2011-10-27T14:26:35Z No. of bitstreams: 1 ampla_defesa_retirada_Fernandes.pdf: 108620 bytes, checksum: eff4b21bca0df5e726c0e0d290f0801a (MD5) Approved for entry into archive by Allan Rafael(allanr@stj.jus.br) on 2011-11-04T17:13:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ampla_defesa_retirada_Fernandes.pdf: 108620 bytes, checksum: eff4b21bca0df5e726c0e0d290f0801a (MD5) Made available in DSpace on 2011-11-04T17:13:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ampla_defesa_retirada_Fernandes.pdf: 108620 bytes, checksum: eff4b21bca0df5e726c0e0d290f0801a (MD5) Previous issue date: 2004-03 Discorre sobre o direito assegurado pela Constituição Federal de 1988 aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes. Aborda o direito de vista e a norma de definiu esse direito.
- Published
- 2004
40. Os jurisdicionados e os recursos processuais no tribunal de contas catarinense
- Author
-
Nunes, Sandro Luiz
- Subjects
Direito de ampla defesa ,Agravo, Brasil ,Embargos de declaração, Brasil ,Admissibilidade (processo civil), Brasil ,Direito de defesa, Brasil - Abstract
Submitted by Kelly Marques (kelly.marques@stj.jus.br) on 2008-08-25T17:45:08Z No. of bitstreams: 1 Os_Jurisdicionados_e_os_Recursos_Processuais.pdf: 1067101 bytes, checksum: 4552dc2f71482844cadb76d5c31bddcb (MD5) Approved for entry into archive by in totum(intotum@stj.jus.br) on 2008-08-25T18:38:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Os_Jurisdicionados_e_os_Recursos_Processuais.pdf: 1067101 bytes, checksum: 4552dc2f71482844cadb76d5c31bddcb (MD5) Made available in DSpace on 2008-08-25T18:39:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Os_Jurisdicionados_e_os_Recursos_Processuais.pdf: 1067101 bytes, checksum: 4552dc2f71482844cadb76d5c31bddcb (MD5) Previous issue date: 2004 Made available in DSpace on 2008-11-20T21:08:26Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 373 bytes, checksum: 8a72cf8f04ff29226238affdaad66213 (MD5) Os_Jurisdicionados_e_os_Recursos_Processuais.pdf: 1067101 bytes, checksum: 4552dc2f71482844cadb76d5c31bddcb (MD5) Previous issue date: 2004 Trata dos recursos processuais no tribunal de contas catarinense.
- Published
- 2004
41. Princípio da ampla defesa e do contraditório nos tribunais de contas : uma visão prática
- Author
-
Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
- Subjects
Contraditório, Brasil ,Contestação, Brasil ,Direito de ampla defesa ,Princípio do contraditório ,Tribunal de contas, Brasil ,Direito de defesa, Brasil - Abstract
Submitted by Mariana Vasconcelos de Castro null (marianav@stj.jus.br) on 2012-02-01T15:26:26Z No. of bitstreams: 1 principio_ampla_defesa_Fernandes.pdf: 104407 bytes, checksum: 4122b53c87633ee020d263f5d287b33e (MD5) Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2012-02-03T14:11:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 principio_ampla_defesa_Fernandes.pdf: 104407 bytes, checksum: 4122b53c87633ee020d263f5d287b33e (MD5) Made available in DSpace on 2012-02-03T14:11:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 principio_ampla_defesa_Fernandes.pdf: 104407 bytes, checksum: 4122b53c87633ee020d263f5d287b33e (MD5) Previous issue date: 2003-04 Avalia como os princípios da ampla defesa e do contraditório afetam os diversos tipos de processos que são submetidos à competência dos tribunais de contas.
- Published
- 2003
42. Ampla defesa versus desvirtuamentos : litigância de má-fé e seu ônus financeiro
- Author
-
Alves, Francisco Glauber Pessoa
- Subjects
Direito de ampla defesa ,Litigante de má-fé, Brasil ,Abuso de direito, Brasil ,Responsabilidade solidária, Brasil ,Direito de defesa, Brasil - Abstract
Submitted by Fiama Araújo (fiama.ketuli@gmail.com) on 2010-02-08T20:15:25Z No. of bitstreams: 1 ampla_defesa_desvirtuamentos_litigancia.pdf: 616182 bytes, checksum: 1715c59453b449f5140de376cfe86cea (MD5) Rejected by Aline Yuko Inatomi(alineyuko@gmail.com), reason: Trocar arquivo! on 2010-02-09T18:06:29Z (GMT) Submitted by Fiama Araújo (fiama.ketuli@gmail.com) on 2010-02-10T18:23:29Z No. of bitstreams: 1 ampla_defesa_desvirtuamentos_litigancia..pdf: 616183 bytes, checksum: aceda0be38c91d26d5e6d7d3edf05183 (MD5) Approved for entry into archive by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2010-02-18T19:31:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ampla_defesa_desvirtuamentos_litigancia..pdf: 616183 bytes, checksum: aceda0be38c91d26d5e6d7d3edf05183 (MD5) Approved for entry into archive by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2010-02-18T19:56:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ampla_defesa_desvirtuamentos_litigancia..pdf: 616183 bytes, checksum: aceda0be38c91d26d5e6d7d3edf05183 (MD5) Made available in DSpace on 2010-02-24T18:34:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ampla_defesa_desvirtuamentos_litigancia..pdf: 616183 bytes, checksum: aceda0be38c91d26d5e6d7d3edf05183 (MD5) Previous issue date: 2002-12 Aborda o abuso ao direito de defesa, da litigância de má-fé e da responsabilidade pela ocorrência fática da situação jurídica de abuso do dever processual de boa-fé pelo litigante.
- Published
- 2002
43. O processo no âmbito dos tribunais de contas
- Author
-
Guerra, Evandro Martins
- Subjects
Contraditório, Brasil ,Direito de ampla defesa ,Princípio do contraditório ,Processo administrativo, Brasil ,Tribunal de contas, Brasil ,Direito de defesa, Brasil ,Devido processo legal, Brasil - Abstract
Submitted by Fiama Araújo (fiama.ketuli@gmail.com) on 2010-04-30T19:03:40Z No. of bitstreams: 0 Rejected by Fiama Araújo(fiama.ketuli@gmail.com), reason: on 2010-04-30T19:04:51Z (GMT) Submitted by Fiama Araújo (fiama.ketuli@gmail.com) on 2010-04-30T19:07:53Z No. of bitstreams: 1 processo_ambito_tribunais_guerra.pdf: 138391 bytes, checksum: e907518e9bc7a8f27176b8f018e4a7a3 (MD5) Approved for entry into archive by Aline Yuko Inatomi(alineyuko@gmail.com) on 2010-05-03T12:11:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 processo_ambito_tribunais_guerra.pdf: 138391 bytes, checksum: e907518e9bc7a8f27176b8f018e4a7a3 (MD5) Made available in DSpace on 2010-05-03T12:11:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 processo_ambito_tribunais_guerra.pdf: 138391 bytes, checksum: e907518e9bc7a8f27176b8f018e4a7a3 (MD5) Previous issue date: 2002 Aborda os princípios e as etapas do processo administrativo e as formas e modalidades de decisões dos tribunais de contas. Trata também dos tipos de processos conduzidos nesses tribunais, além de estudar os recursos.
- Published
- 2002
44. A efetividade do processo, o contraditório e a ampla defesa : conciliação dos princípios nas ações cautelares
- Author
-
Albuquerque, Bruna Maria Jacques Freire de
- Subjects
Tutela jurisdicional, Brasil ,Contraditório, Brasil ,Medida cautelar, Brasil ,Direito de ampla defesa ,Princípio do contraditório ,Acesso à justiça, Brasil ,Processo cautelar, Brasil ,Princípio da efetividade, Brasil ,Direito de defesa, Brasil ,Devido processo legal, Brasil - Abstract
Submitted by Fiama Araújo (fiama.ketuli@gmail.com) on 2010-02-11T20:17:36Z No. of bitstreams: 1 efetividade_processo_contraditorio_ampla.pdf: 715638 bytes, checksum: 71ff402ce910f1d8dd5ce65866965696 (MD5) Approved for entry into archive by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2010-02-12T15:43:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 efetividade_processo_contraditorio_ampla.pdf: 715638 bytes, checksum: 71ff402ce910f1d8dd5ce65866965696 (MD5) Approved for entry into archive by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2010-02-12T15:47:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 efetividade_processo_contraditorio_ampla.pdf: 715638 bytes, checksum: 71ff402ce910f1d8dd5ce65866965696 (MD5) Made available in DSpace on 2010-02-12T17:15:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 efetividade_processo_contraditorio_ampla.pdf: 715638 bytes, checksum: 71ff402ce910f1d8dd5ce65866965696 (MD5) Previous issue date: 2002-03 Tem como escopo buscar argumentos conciliatórios com os princípios dos direitos e garantias fundamentais para que a busca da efetividade não prejudique o contraditório e a ampla defesa e, por outro lado, para que a supervalorização desses dois últimos não prejudique a efetividade da concretização do acesso à justiça.
- Published
- 2002
45. Direito ao devido processo legal
- Author
-
Moreira, Rômulo de Andrade
- Subjects
Direito de ampla defesa ,Código de processo penal, Brasil ,Juiz, Brasil ,Direito subjetivo, Brasil ,Direito de defesa, Brasil ,Jurisdição, Brasil - Abstract
Submitted by Jacyara Queblas (jacyara@stj.jus.br) on 2009-06-25T18:32:55Z No. of bitstreams: 1 direito_devido_processo_legal.pdf: 676579 bytes, checksum: cccc11a8d8691e45e16c7ecc8c892383 (MD5) Approved for entry into archive by Ernesto Bodê(bode@stj.gov.br) on 2009-06-25T20:31:11Z (GMT) No. of bitstreams: 1 direito_devido_processo_legal.pdf: 676579 bytes, checksum: cccc11a8d8691e45e16c7ecc8c892383 (MD5) Made available in DSpace on 2009-06-25T20:31:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 direito_devido_processo_legal.pdf: 676579 bytes, checksum: cccc11a8d8691e45e16c7ecc8c892383 (MD5) Previous issue date: 2002 Trata dos aspectos mais importantes que envolvem o direito ao devido processo legal.
- Published
- 2002
46. Lei da concorrência e processo administrativo : o direito de defesa e o dever de colaborar com as investigações
- Author
-
Sundfeld, Carlos Ari
- Subjects
Direito de ampla defesa ,Processo administrativo, Brasil ,Brasil. [Lei n. 8.884, de 11 de junho de 1994] ,Brasil. [Lei antitruste (1994)] ,Direito de defesa, Brasil - Abstract
Submitted by Raissa da Veiga de Menêses null (rmeneses@stj.jus.br) on 2012-02-14T17:38:41Z No. of bitstreams: 1 lei_concorrencia_processo_sundfeld.pdf: 136890 bytes, checksum: a87ba5b853f72a7c077faf5bb7b635d8 (MD5) Approved for entry into archive by Allan Rafael(allanr@stj.jus.br) on 2012-03-06T23:26:11Z (GMT) No. of bitstreams: 1 lei_concorrencia_processo_sundfeld.pdf: 136890 bytes, checksum: a87ba5b853f72a7c077faf5bb7b635d8 (MD5) Made available in DSpace on 2012-03-06T23:26:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 lei_concorrencia_processo_sundfeld.pdf: 136890 bytes, checksum: a87ba5b853f72a7c077faf5bb7b635d8 (MD5) Previous issue date: 2001-07 Discorre sobre a requisição de informações e documentos nas investigações reguladas pela Lei n. 8.884, de 11 de junho de 1994, tratando em especial do processo administrativo para a aplicação da sanção do art. 26 desta lei.
- Published
- 2001
47. Do protesto por novo júri
- Author
-
Zagallo, Rogério Leão
- Subjects
Tribunal do júri, Brasil ,Direito de ampla defesa ,Lei penal ,Direito criminal ,Apelação (processo penal), Brasil ,Direito penal ,Recurso (processo penal), legislação, Brasil ,Direito de defesa, Brasil ,Legislação penal, crítica, Brasil - Abstract
Submitted by Maria Luiza Barbosa (mluizab@stj.jus.br) on 2009-08-18T18:08:51Z No. of bitstreams: 1 protesto_novo_juri.pdf: 658849 bytes, checksum: b909215ae285dbb021578a22a1a95725 (MD5) Approved for entry into archive by Arlan Morais de Lima(arlan.lima@stj.jus.br) on 2009-08-19T11:49:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1 protesto_novo_juri.pdf: 658849 bytes, checksum: b909215ae285dbb021578a22a1a95725 (MD5) Made available in DSpace on 2009-08-19T11:49:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 protesto_novo_juri.pdf: 658849 bytes, checksum: b909215ae285dbb021578a22a1a95725 (MD5) Previous issue date: 2000-12 Aprecia a possibilidade de se retirar o protesto por novo júri dos Códigos brasileiros, considerando-o um entrave na prestação jurisdicional e argumenta que apesar de ter sido criado para corrigir desvios jurídicos, permite que réus sejam julgados novamente sem que qualquer vício ou erro seja observado em seus julgamentos originais.
- Published
- 2000
48. Parecer
- Author
-
Tucci, Rogério Lauria
- Subjects
Contraditório, Brasil ,Direito de ampla defesa ,Princípio do contraditório ,Inquérito civil, parecer, Brasil ,Direito de defesa, Brasil - Abstract
Trata-se de parecer Submitted by Raycon Borges Moura (wendel.moura@stj.jus.br) on 2009-10-20T20:29:28Z No. of bitstreams: 1 emenda_remuneracao_magistrados_estaduais.pdf: 536857 bytes, checksum: 1babc8aca81ab4ff30e48c7e138bb793 (MD5) Rejected by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br), reason: Inserir o local de publicacao na referencia bibliografica. Retirar espacamento entre o nome do autor e o sinal de ponto final. on 2009-10-22T17:34:00Z (GMT) Submitted by Raycon Borges Moura (wendel.moura@stj.jus.br) on 2009-10-22T20:44:08Z No. of bitstreams: 1 emenda_remuneracao_magistrados_estaduais.pdf: 536857 bytes, checksum: 1babc8aca81ab4ff30e48c7e138bb793 (MD5) Rejected by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br), reason: ... on 2009-10-23T17:56:25Z (GMT) Submitted by Raycon Borges Moura (wendel.moura@stj.jus.br) on 2009-10-23T18:22:08Z No. of bitstreams: 1 emenda_remuneracao_magistrados_estaduais.pdf: 536857 bytes, checksum: 1babc8aca81ab4ff30e48c7e138bb793 (MD5) Rejected by Aline Yuko Inatomi(alineyuko@gmail.com), reason: Arquivo incompatível. on 2009-10-29T12:33:27Z (GMT) Submitted by Raycon Borges Moura (wendel.moura@stj.jus.br) on 2009-11-03T18:44:36Z No. of bitstreams: 1 direito_defesa_inquerito_civil.pdf: 212076 bytes, checksum: 9813de02b318319775b7d7e62239d6fd (MD5) Approved for entry into archive by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2009-11-12T15:36:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1 direito_defesa_inquerito_civil.pdf: 212076 bytes, checksum: 9813de02b318319775b7d7e62239d6fd (MD5) Approved for entry into archive by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2009-11-12T15:53:53Z (GMT) No. of bitstreams: 1 direito_defesa_inquerito_civil.pdf: 212076 bytes, checksum: 9813de02b318319775b7d7e62239d6fd (MD5) Made available in DSpace on 2009-11-23T15:34:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 direito_defesa_inquerito_civil.pdf: 212076 bytes, checksum: 9813de02b318319775b7d7e62239d6fd (MD5) Previous issue date: 1998 Trata da ilegalidade da convocação de uma pessoa para prestar esclarecimentos em inquérito civil, no qual consta como investigada, sem direito ao contraditório.
- Published
- 1998
49. O princípio da ampla defesa e o procedimento de apuração das infrações contra a ordem econômica
- Author
-
Michels, Gilson Wessler
- Subjects
Contraditório, Brasil ,Infração, Brasil ,Direito de ampla defesa ,Princípio do contraditório ,Processo administrativo, Brasil ,Abuso do poder econômico, Brasil ,Direito de defesa, Brasil - Abstract
Submitted by Rosa Maria Abreu Carvalho (rabreu@stj.gov.br) on 2008-12-05T20:10:24Z No. of bitstreams: 1 O_Princípio_da_Ampla_Defesa.pdf: 213402 bytes, checksum: 65d2509ee48ae6854be49597f3f38397 (MD5) Approved for entry into archive by José Ronaldo Vieira(jronaldo@stj.gov.br) on 2008-12-11T14:14:11Z (GMT) No. of bitstreams: 1 O_Princípio_da_Ampla_Defesa.pdf: 213402 bytes, checksum: 65d2509ee48ae6854be49597f3f38397 (MD5) Made available in DSpace on 2008-12-11T14:14:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 O_Princípio_da_Ampla_Defesa.pdf: 213402 bytes, checksum: 65d2509ee48ae6854be49597f3f38397 (MD5) Previous issue date: 1998 Aborda o procedimento legalmente previsto para o julgamento das infrações contra a ordem econômica, sob a ótica de um dos princípios que, a partir da Constituição Federal de 1988, passou a informar obrigatoriamente também os processos administrativos: o princípio da ampla defesa.
- Published
- 1998
50. Crimes contra a ordem tributária e processo administrativo
- Author
-
Souza, Nelson Bernardes de
- Subjects
Processo administrativo ,Direito penal adjetivo ,Brasil. Plano do custeio da previdência social ,Sonegação fiscal, legislação ,Brasil. [Código tributário nacional (1966)] ,Defesa dos direitos ,Suspensão do processo penal ,Lei de seguridade social (1991) ,Direito processual penal ,Código Tributário, Brasil 1966 ,Direito de ampla defesa ,Procedimento administrativo ,Brasil. Plano de custeio da previdência social ,Extinção da punibilidade, Brasil ,Brasil. Lei da seguridade social (1991) ,Processo penal, Brasil ,Crime contra a ordem tributária ,Processo criminal ,Sonegação fiscal, legislação, Brasil ,Brasil. Lei de Custeio da Seguridade Social (1991) ,Brasil. Lei orgânica da seguridade social (1991) ,Processo administrativo, Brasil ,Brasil. Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991 ,Justiça criminal ,Direito de defesa, Brasil ,Brasil. Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991 ,Brasil. Lei de seguridade social (1991) ,Crime tributário ,Processo penal ,Justiça penal ,Extinção da punibilidade ,Direito de defesa ,Suspensão do processo penal, Brasil ,Direito judiciário penal - Abstract
Disponível também na Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, n. 18, p. 209-224, ago./nov. 1997. Submitted by Iury Batista (iurys@stj.jus.br) on 2018-08-14T17:51:37Z No. of bitstreams: 2 crimes_contra_ordem_souza.pdf: 752156 bytes, checksum: bd458400490e78266fef342233c27c5a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2018-08-20T15:04:44Z (GMT) No. of bitstreams: 2 crimes_contra_ordem_souza.pdf: 752156 bytes, checksum: bd458400490e78266fef342233c27c5a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-08-20T15:04:44Z (GMT). No. of bitstreams: 2 crimes_contra_ordem_souza.pdf: 752156 bytes, checksum: bd458400490e78266fef342233c27c5a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 1997
- Published
- 1997
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