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Submitted by Jeferson Carlos da Veiga Rodrigues (jveigar@unisinos.br) on 2022-12-06T15:28:14Z No. of bitstreams: 1 Guilherme Peroni Lampert_PROTEGIDO.pdf: 1923903 bytes, checksum: 2f98b9cb3ffa6c940a9bf3eda9301e9b (MD5) Made available in DSpace on 2022-12-06T15:28:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Guilherme Peroni Lampert_PROTEGIDO.pdf: 1923903 bytes, checksum: 2f98b9cb3ffa6c940a9bf3eda9301e9b (MD5) Previous issue date: 2022-09-06 Nenhuma A presente dissertação trata sobre a regulação de bots políticos pelo MERCOSUL e se propõe a responder de que forma a Teoria do Direito de Thomas Vesting e a respectiva teoria metodológica podem indicar, conceitualmente, o caminho que o MERCOSUL deve ou pode seguir para regular o impacto dos bots políticos sobre o compromisso democrático no bloco. Levando em consideração o problema de pesquisa formulado, a hipótese de trabalho refere que a partir da teoria de base, é possível desenvolver um modelo conceitual de regulação da esfera pública digital pelo MERCOSUL, para reduzir a complexidade e promover medidas efetivas e coordenadas no combate à disseminação de desinformação por bots políticos. A pesquisa observou a matriz epistemológica pragmática-sistêmica, aplicando o método de abordagem sistêmico e os métodos auxiliares de procedimento normativo descritivo e comparativo. Realizou a análise qualitativa sobre a utilização de bots para influenciar processos democráticos e de que forma a União Europeia disciplinou a questão. Nesse sentido, trata-se de uma pesquisa eminentemente teórica, cujas principais técnicas são a revisão bibliográfica e a análise dos atos normativos da União Europeia e do MERCOSUL. O objetivo geral é desenvolver uma proposta de modelo de regulação de bots políticos para o MERCOSUL, a partir da Teoria Metodológica de Vesting. O resultado da pesquisa confirmou a hipótese do trabalho no sentido de que, a partir da Teoria do Direito de Thomas Vesting, o MERCOSUL pode e deve desenvolver um modelo de (cor)regulação capaz de, a partir da heterorreferência ao saber comum, reduzir a complexidade (função do direito) e ao mesmo tempo permitir que as transformações do ambiente levem à evolução do sistema do direito e à possiblidade de justiça por vir. Além disso, a pesquisa demonstrou que o sistema do direito é de fato simpoiético. This work deals with the regulation of political bots by MERCOSUL and proposes to answer how Thomas Vesting's Theory of Law and the respective methodological theory can conceptually indicate the path that MERCOSUL should or can follow to regulate the impact of political bots on the bloc's democratic commitment. The hypothesis of the work was that it would be possible to develop a conceptual model of regulation of the digital public sphere by MERCOSUL, to reduce complexity and promote effective and coordinated measures to combat the dissemination of disinformation by political bots. The research observed the pragmatic-systemic epistemological matrix, applying the systemic approach method and auxiliary methods of descriptive and comparative normative procedure. Conducted a qualitative analysis on the use of bots to influence democratic processes and how the European Union disciplined the issue. It is an eminently theoretical research, whose main research techniques are the bibliographic review and the analysis of the normative acts of the European Union and MERCOSUL. The general objective is to develop a proposal for a regulatory model for political bots for MERCOSUL, based on the Methodological Theory of Vesting. The result of the research confirmed the hypothesis of the work that, based on Thomas Vesting's Theory of Law, MERCOSUR can and must adopt a model of (co)regulation model capable of, from heteroreference to common knowledge, reducing complexity of society and at the same time allow the changes in the environment to lead to the evolution of the legal system and the possibility of justice to come. Furthermore, research has shown that the legal system is indeed sympoietic.

RESUMEN: El Acuerdo de Asociación Estratégica para el libre comercio entre el MERCOSUR y la Unión Europea presenta reglas para el intercambio de los negocios jurídicos comerciales entre los Estados que los conforman. Dentro de los numerosos avances que traerá para el comercio multilateral de bienes y servicios se destaca la creación de un sistema de solución de disputas por medio de arbitraje, permitiendo a los mismos procesos de integración dirimir controversias actuando como sujetos de derecho internacional. El Acuerdo es uno de los primeros en crear este nuevo método de solución de controversias en Acuerdos de Libre Comercio entre bloques de integración. RESUMO: O Acordo Estratégico de Associação para o Livre Comércio entre o Mercosul e a União Europeia apresenta regras para o intercâmbio de negócios jurídicos comerciais entre os estados que os integram. Dentre os muitos avanços que trará ao comércio multilateral de bens e serviços, destaca-se a criação de um sistema de solução de controvérsias por meio da arbitragem, permitindo que os mesmos processos de integração resolvam controvérsias atuando como sujeitos de direito internacional. O Acordo é um dos primeiros a criar essa nova forma de solução de controvérsias em Acordos de Livre Comércio entre blocos de integração. ABSTRACT: The Strategic Partnership Agreement for Free Trade between MERCOSUR and the European Union sets out rules for the exchange of commercial legal transactions between the member States. Among the many advances that it will bring for multilateral trade in goods and services, the creation of a system of dispute settlement through arbitration stands out, allowing the trade blocs themselves to settle disputes by acting as subjects of international law. The Agreement is one of the first to create this new method of dispute settlement in Free Trade Agreements between trade blocs.

Resumo: A premissa do presente texto é de que a integração fronteiriça é um tema privilegiado para a realização do Direito da Integração. O artigo visa problematizar a integração transfronteiriça em tempos de mundialização e integração regional. Tomando por base a ressignificação das fronteiras que os processos de regionalização projetam, o problema da pesquisa exposta visa identificar de que maneira estes novos sentidos podem ser compreendidos e operacionalizados com vistas ao aprofundamento da integração. Para isso, na estrutura do texto, inicialmente revisita-se as razões para integração e como isso ressignifica as fronteiras nacionais para, em seguida, apontar alguns desafios da integração a partir das fronteiras. Um dos desafios é justamente o reconhecimento de que a paradiplomacia tem um papel de destaque a exercer neste processo, a partir dos entes públicos estatais sub-nacionais, como é o caso dos municípios em faixa de fronteira. Resumen: La premisa del presente texto es que la integración fronteriza es un tema privilegiado para la realización del Derecho de la Integración. El artículo pretende problematizar la integración transfronteriza en tiempos de mundialización e integración regional. En el marco de la resignificación de las fronteras que los procesos de regionalización proyectan, el problema de la investigación expuesta pretende identificar de qué manera estos nuevos sentidos pueden ser comprendidos y operacionalizados con miras a la profundización de la integración. Para ello, en la estructura del trabajo, en principio se revisan las razones para la integración y cómo esto resignifica las fronteras nacionales para luego apuntar algunos desafíos de la integración desde las fronteras. Uno de los desafíos es justamente el reconocimiento de que la paradiplomacia tiene un papel destacado que ejercer en este proceso, a partir de los entes públicos estatales subnacionales, como es el caso de los municipios en franja de frontera. Abstract: The premise of the present text is that border integration is a privileged issue for the realization of the Law of Integration. The article aims to problematize cross-border integration in times of globalization and regional integration. Within the framework of the redefinition of the borders that the regionalization processes project, the problem of the exposed research aims to identify in what way these new senses can be understood and operationalized with a view to the deepening of integration. To do this, in the structure of the work, in principle the reasons for integration are reviewed and how this resignifies the national borders and then points out some integration challenges from the frontiers. One of the challenges is precisely the recognition that paradiplomacy has a prominent role to play in this process, starting with subnational state public entities, as is the case of municipalities in the border region.

O aumento dos fluxos migratórios, nos últimos anos, desencadeou a denominada “crise migratória”, causando crescimento do nacionalismo e da xenofobia na Europa. Nesse contexto, barreiras à livre circulação de pessoas entre os Estados membros da União Europeia começam a ser observadas com maior frequência e intensidade, e o euroceticismo ganha força. Diante disso, este artigo visa investigar a história da livre circulação dos cidadãos europeus e a trajetória da política migratória para imigrantes extra comunitários. Igualmente, pretende-se analisar o surgimento do sentimento nacionalista e da xenofobia, e em que medida seu aumento pode contribuir para o euroceticismo, constituindo-se inclusive em ameaça ao futuro do bloco europeu. Assim, busca-se responder à seguinte indagação: o crescimento do nacionalismo e da xenofobia pode levar a um enfraquecimento da integração na União Europeia? Para encontrar a resposta utilizou-se, como metodologia de pesquisa, a revisão bibliográfica e a análise documental, valendo-se dos métodos histórico, comparativo e normativo-descritivo. Os resultados demonstram que a política migratória desenvolvida contém aspectos herdados do colonialismo, devido aos quais a xenofobia impera, e que, no contexto da crise migratória, contribuem para a imposição de barreiras à livre circulação de pessoas. Ainda, em razão dos sentimentos nacionalista e xenofóbico que crescem com a crise migratória, o euroceticismo ganha força, influenciando fenômenos como o Brexit e levando Estados membros como a Itália a cogitarem a saída da União Europeia. The increase of migration flows unleashed, in the last years, the so called “migration crisis”, resulting in a nationalist and xenophobic growth in Europe. In this context, barriers to the free movement of people in the member states of European Union can be observed with more frequency and intensity, as well the euroscepticism it is strengthened. Therefore, this article aims to investigate the history of the free movement of European citizens and of the migration policy to non-communitarian immigrants. At the same time, it aims to analyze the origin of nationalism and xenophobia in the European societies, and how its growth can both contribute to the euroscepticism, and even turn into a threat to the European bloc’s future. Therefore, this article pursues to answer the following question: can nationalism and xenophobia growth contribute to a weakening of the European Union integration? As a research method, this investigation used the bibliographical review and the documental analysis, by means of historical, comparative and normative-descriptive procedures. The results exhibit that the migration policy has aspects inherited from colonialism, which is why xenophobia is present and, in a migration crisis context, contribute to the imposition of barriers to the free movement of people. Also, due to the nationalist and xenophobic sentiments that grow with the migratory crisis, euroscepticism gains strength, influencing phenomena like Brexit and leading member states like Italy to consider leaving the European Union.

Resumen: En el MERCOSUR no existe un derecho penal común, no obstante observarse una creciente corriente orientada a la adopción de normas generales de política criminal tendiente a combatir diversos actos delictivos. Ello se cristaliza en la creación de normas de cooperación internacional en materia penal, con el objeto de lograr la asimilación y adecuación “macro” de las legislaciones penales de los Estados Parte. Es justo reconocer que en este trabajo no se pretende elaborar un corpus iuris por simple traslación de conceptos o legislación mercosureña, todo lo contrario. Por medio del análisis de las particularidades jurídicas del proceso de integración y sus instrumentos de derecho se busca dejar sentado que el MERCOSUR se encuentra encaminado en la creación de un espacio integrado de cooperación en materia penal, más allá del aspecto pura y exclusivamente económico. Y, principalmente, analizar cómo se presenta hoy en día la modalidad conocida como cibercrimen y la utilidad de las herramientas señaladas para lograr combatirlo. Resumo: Não existe um direito penal comum no MERCOSUL, apesar disso se pode observar uma tendência crescente para a adoção de regras gerais de política criminal destinadas a combater vários atos criminosos. Isso se cristaliza na criação de normas de cooperação internacional em matéria penal, com o objetivo de alcançar a assimilação e a adaptação “macro” das leis penais dos Estados Parte. É justo reconhecer que este artigo não pretende elaborar um corpus iuris por simples tradução de conceitos ou legislação do MERCOSUL, muito pelo contrário. Através de uma análise das peculiaridades legais do processo de integração e dos seus instrumentos jurídicos, procura-se estabelecer que o MERCOSUL se destina a criar um espaço integrado de cooperação em questões criminosas, além de suas particularidades puramente econômicos. E, principalmente, analisar como é apresentadao hoje a modalidade conhecida como cibercrime e a utilidade das ferramentas indicadas para combatêlo.

This article compares the institutes of the Ministério Público of Brazil and the Advocate General of the Court of Justice of the European Union; considering the legal, historical, and political-cultural frameworks in which each is inserted. To do so, we will first discuss the characteristics of the Brazilian institution, then its European counterpart’s. In order to determine parallels, regarding their similar historical background and mode of operation, as well as, the contrasts found. Thus, we will attempt to understand how the two institutions, both incorporated from the same French law entity, were adapted to the needs of the environment in which they were developed., Este artigo discorre sobre os institutos do Ministério Público do Brasil e do Advogado Geral do Tribunal de Justiça da União Europeia, por meio de comparação entre os dois; considerando o contexto jurídico, histórico e politico-cultural em que cada um está inserido. Para isso, inicialmente, serão abordadas as características da instituição brasileira; em seguida as de sua contraparte europeia; para, por fim, serem traçados paralelos, no que se refere à sua origem histórica e modo de operação similar, bem como os contrastes encontrados. Buscaremos, assim, compreender como duas instituições, que se originaram a partir da mesma figura do direito francês, foram adaptadas para as necessidades do meio em se desenvolveram.

O presente artigo trata da origem e do conteúdo da Declaração Sociolaboral do Mercado Comum do Sul (Mercosul), tanto em sua versão de 1998 quanto em relação à reedição de 2015, buscando solucionar o seguinte problema de pesquisa: os princípios e direitos previstos em tal norma de soft law são efetivamente utilizados pelo Tribunal Administrativo Trabalhista do Mercosul (TAL), na fundamentação das sentenças destinadas à resolução de reclamações trabalhistas provenientes de funcionários do Mercosul? A metodologia escolhida para o tratamento da proposta é de natureza qualitativa, tanto bibliográfica como documental, e utiliza o método de caso para a análise de quatro sentenças proferidas e publicadas pelo TAL até 30 de agosto de 2020. Verificou-se que, ainda que o Tribunal reconheça a aplicação da Declaração Sociolaboral na solução das reclamatórias trabalhistas dos funcionários do Mercosul (o que já representa um avanço), não faz referência a ela como fundamento jurídico para as suas decisões. Conclui-se que a aplicação da Declaração Sociolaboral do Mercosul é de responsabilidade tanto dos trabalhadores quanto dos tribunais e dos Estados Partes do Mercosul. This article deals with the origin and content of the Socialaboral Declaration of the Southern Common Market (Mercosur for its Spanish initials), both in its 1998 version and with respect to the 2015 reissue, in order to solve the following research problem: are the principles and rights foreseen in such a soft law rule effectively used by the Mercosur Administrative-Labour Court (TAL for its Spanish initials) in the preparation of sentences dealing with labor claims from Mercosur employees? The methodology chosen to approach the proposal is qualitative in nature, both bibliographical and documentary, and use the case method for the analysis of four judgments handed down by the TAL until August 30th, 2020. It was found that, although the Court recognizes the application of the Sociolaboral Declaration in the solution of the labor claims of Mercosur employees (which already represents an advance), it does not refer to it as a legal basis for its decisions. It is concluded that the application of the Mercosur Sociolaboral Declaration is the responsibility of both, workers and courts, as well as the States Parties to Mercosur.

DOI: 10.12957/rqi.2017.25615Análise da atuação nacional no âmbito da Cooperação Técnica entre Países em Desenvolvimento na última década do século XXI. O trabalho visa permear os aspectos teóricos e qualitativos do tema e da relevante participação do Brasil no continente Sul-Americano. O Brasil se apresenta como líder e referência regional no setor agrícola, com alto desempenho nas ações bilaterais com o Peru, que compartilha grande extensão do ecossistema amazônico e alto grau de interesse nas tecnologias brasileiras. Enfatiza-se a gestão governamental brasileira e o impacto decorrente das iniciativas agrícolas, com destaque para os países mais beneficiados com a Cooperação Técnica entre Países em Desenvolvimento na área agrícola.Palavras-chave: Direito Econômico; Cooperação Técnica Internacional; Brasil e Peru; Gestão de Projetos Inovadores.AbstractAnalysis of the national performance of the Technical Cooperation among Developing Countries in the last decade of the 21stcentury. The study aims to permeate the theoreticaland qualitative aspects and the relevant Brazil’s participation in South American continent. Brazil is presented as a leader country with a relevant regional reference in the agricultural sector. The research emphasizes the country's high performance in the bilateral actions developed with Peru. Peru shares a large extension of the Amazon ecosystem and is highly motivated to get Brazilian advanced technologies. It Emphasis is put on the Brazilian government management and the impact on agricultural initiatives, especially for the main countries benefited with Technical Cooperation Developing Countries projects in the area of agriculture.Keywords: Economic Law; International Technical Cooperation; Brazil and Peru; Innovative Project Management.

Integration right and labor relations in MERCOSUR is a theme that addresses norms related to regionalism process prevenient from the Treaty of Asunción formalization, which created the Common Market of the South. MERCOSUR results of a Latin American states¿ grouping in search of economic protection and a larger market field, with emphasis initially on Brazil, Argentina, Paraguay and Uruguay. Next, Venezuela was included as an integrated country, as well as Bolivia, Chile, Colombia, Peru, Ecuador, Guyana and Suriname were included as associate countries. However, factors such as economic protection and market search were not unique in this integration process, but allied to globalization phenomenon spread and diffusion of social rights linked to the human being. As a regionalization process in Latin America, it became part of the economic block. In order to do so, it used negotiations formulated through intergovernmental negotiations, which depended, therefore, on participating States validation in their respective internal systems in order to implement their guidelines. Originally thought to be MERCOSUR as a mechanism for economic expansion, its character of social integration was obliterated, accomplished during its evolution through Ouro Preto Protocol (dated 1994) and the Olivos Protocol (dated 2002), establishing systems and guidelines on social issues, among them, labor. Despite the existence of those search instruments for intrabloc social peace, their lack of effectiveness is evident, due to member countries¿ economic, political and social asymmetries. Therefore, it is aimed to demonstrate that labor negotiations effectiveness will occur with norms harmonization, observing the group¿s asymmetry specificities. A temática direito da integração no MERCOSUL e das relações laborais aborda as normativas ligadas ao processo de regionalismo advindo da formalização do Tratado de Assunção, que criou o Mercado Comum do Sul. O Mercosul é fruto de uma agrupação de Estados latino-americanos em busca da proteção econômica e maior campo de mercado, com destaque inicialmente para o Brasil, a Argentina, o Paraguai e o Uruguai. Em seguida, foi integrado como membro a Venezuela, e como países associados a Bolívia, o Chile, a Colômbia, o Peru, o Equador, a Guiana e Suriname. Contudo, os fatores proteção econômica e busca de mercado não foram exclusivos neste processo de integração, mas aliados à propagação do fenômeno da globalização e difusão dos direitos sociais ligados à pessoa humana. Como processo de regionalização da América Latina, integralizou-se na condição de bloco econômico. Para tanto, utilizou tratativas formuladas através de negociações de cunho intergovernamental, dependendo, assim, da convalidação dos Estados partícipes nos seus respectivos ordenamentos internos para a efetivação de suas diretrizes. Pensado preliminarmente o MERCOSUL como mecanismo de expansão econômica, foi relegado a segundo plano seu caráter de integração social, o que foi efetivado no transcorrer de sua evolução através do Protocolo de Ouro Preto (datado de 1994) e do Protocolo de Olivos (datado de 2002), instituindo organismos e diretrizes sobre temas de cunho social, entre estes, o laboral. Apesar da existência destes instrumentos de busca da paz social intrabloco, fica evidente sua falta de eficácia, diante das assimetrias econômicas, políticas e sociais dos países-membros. Logo, objetiva-se demonstrar que a eficácia das tratativas de cunho laboral se dará com a harmonização das normas, observando-se as especificidades desta condição de assimetria do grupo.

Resumen: El objetivo del presente artículo consiste en reflexionar sobre la eficacia jurídica de la normativa del MERCOSUR, concretamente en plantear la factibilidad de la aplicación de fundamentos y desarrollos de la doctrina jurisprudencial de la eficacia jurídica del derecho de integración de la Unión Europea al derecho de integración del MERCOSUR, principalmente a su derecho derivado, en orden a mejorar su efectividad y a contribuir desde el derecho al avance del proceso de integración, esencialmente ante situaciones o supuestos de incumplimiento estatal. El artículo aborda la eficacia jurídica de la normativa común en el derecho de integración del MERCOSUR y sus posibilidades de desarrollo, a partir del propio ordenamiento jurídico del proceso de integración, estableciendo puntos comunes y divergentes con el derecho de integración de la Unión Europea, y proponiendo manifestaciones concretas de la aludida eficacia jurídica de las normas comunes, con un contenido y alcance ajustado al ámbito del MERCOSUR. A partir del carácter obligatorio del derecho de integración para los Estados integrados y del rol de los particulares en tanto sujetos protagónicos del mismo, las conclusiones del artículo giran en torno a la factibilidad de potenciar y/o consagrar en el ámbito del derecho de integración derivado del MERCOSUR diversas manifestaciones de la eficacia jurídica de la normativa común frente a incumplimientos estatales, con la finalidad de lograr la adecuación de sus conductas a derecho y de resguardar los derechos de los particulares. Resumo: O objetivo do presente artigo consiste em refletir sobre a eficácia jurídica das normas do MERCOSUL, concretamente em esboçar a viabilidade da aplicação de fundamentos e de desenvolvimentos da doutrina jurisprudencial da eficácia jurídica do direito de integração da União Europeia ao direito da integração do MERCOSUL, principalmente para o seu direito derivado, com o intuito de melhorar sua efetividade e de contribuir, com base no direito, ao avanço do processo de integração, principalmente perante as situações ou os prenúncios de seu descumprimento por parte do Estado. O artigo trata da eficácia jurídica das normas comuns no direito de integração do MERCOSUL e suas possibilidades de desenvolvimento, a partir do próprio ordenamento jurídico do processo de integração, estabelecendo pontos comuns e divergentes com o direito da integração da União Europeia e sugerindo manifestações concretas da aludida eficácia jurídica das normas comuns, com um conteúdo e um alcance ajustado ao âmbito do MERCOSUL. A partir do caráter obrigatório do direito de integração para os Estados integrados e do papel dos particulares enquanto sujeitos protagonistas do mesmo, as conclusões do artigo giram em torno da viabilidade de potencializar e/ou aplicar no âmbito do direito de integração derivado do MERCOSUL diversas manifestações da eficácia jurídica das normas comuns com a finalidade de aplicar corretivos frente aos descumprimentos estatais do disposto por elas, com o propósito de alcançar a adequação dos seus comportamentos ao direito e de preservar os direitos dos particulares.

The federalism is a unique expression of a political form adopted by the state. Because of that, it is possible to affirm that there is no universal or global model to be adopted by all the countries that aims the federal form. The tax power given to the subnational levels is the key to sustain a federal form because without it the political decentralization might not happen. Because of that, it was decided to develop a focused paper on fiscal federalism in America Latina context with three countries: Mexico, Argentina and Brazil. All three, in their own way, developed huge levels of fiscal centralization. In the end, the results tends to be very close in political terms and consequences to an inefficient fiscal federalism that tends to stifle the autonomy of the federated units., A forma federativa de estado representa a expressão política de um Estado dentro de seu território. Em razão da inexistência de modelos federativos universais e/ou globais, cada país assenta sua forma federativa a partir de práticas políticas passadas. A autonomia financeira ou poder político tributário, por certo, é um dos principais elementos em uma federação, pois será a partir dele que a descentralização política se efetivará. Por esse motivo, decidiu-se elaborar um trabalho focado no federalismo fiscal no âmbito da América Latina, em razão das proximidades socioeconômicas. Dessa forma, foram escolhidos três países: Estados Unidos Mexicanos, República Argentina e República Federativa do Brasil. Os três países, à sua maneira, rumaram para uma centralização fiscal, tendo, por motivos inerentes a cada um dos estados citados, variações em níveis de centralização. Contudo, o resultado final tende a ser próximo, qual seja, um federalismo fiscal ineficiente e que tende a sufocar as autonomias das unidades federadas.

Este estudio tiene por objetivo demostrar una nueva forma de incidencia de los derechos humanos fundamentales en las relaciones privadas, considerando el derecho al desarrollo. Para alcanzar ese proposito, se busco fundamento teorico en los textos normativos de la Organizacion de las Naciones Unidas (ONU), Constitucion de la Republica Federativa de Brasil de 1988, y legislaciones comerciales de los Estados Partes del Mercado Comun del Sur (MERCOSUR). Los principales resultados indican que las legislaciones comerciales de algunos Estados Partes del MERCOSUR evolucionaron para disponer sobre el mejor momento de liquidacion del activo para evitar o minimizar los perjuicios de los acreedores en el derecho concursal. Al final, se presentan sugerencias con miras a las legislaciones comerciales de los Estados Partes del MERCOSUR, para la formulacion de normas fundamentales sobre el derecho concursal.

Dissertação (Mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Bibliografia: f. 115-120. Este trabalho pretende analisar a hipótese que levou os Estados Nacionais a se organizarem em blocos supranacionais e investigar uma possível crise do modelo. O enfoque na União Europeia permitirá uma compreensão do fenômeno dos blocos comunitários e o problema do fluxo migratório dos refugiados sírios será analisada a fim de avaliar a solidez do processo de integração europeia, que apresenta os primeiros sinais de crise. Serão avaliadas ainda as possíveis consequências que a saída do Reino Unido da União Europeia poderá trazer para o futuro do bloco. Palavras-chave: Estado Nacional. Processo de Integração. União Europeia. Refugiados. Brexit. This work intends to analyze the hypothesis that led the National States to organize in supranational blocks and to investigate a possible crisis of the model. The focus on the European Union will allow an understanding of the phenomenon of these blocs and the problem of the migration flow of Syrian refugees will be analyzed in order to assess the strength of the European integration process which shows the first signs of crisis. It will also assess the possible consequences that the UK's exit from the European Union could bring to the bloc's future. Keywords: National State. Integration Process. European Union. Refugees. Brexit. O CD-ROM que acompanha a obra encontra-se no setor de Coleção Especial.

Tese (Doutorado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Bibliografia: f. 261-290. A presente tese propõe-se ao estudo do processo de integração na América do Sul, bem como os desdobramentos da democracia através dos Parlamentos Regionais de Integração, especialmente o Parlamento do Mercosul, com uma observância do Direito da União Europeia. A partir de uma análise histórica e de um estudo bibliográfico, e verificando os diversos conceitos de democracia, objetiva-se compreender as consequências de uma integração sem a participação do cidadão. Tal estudo é de suma importância pois irá demonstrar que os blocos de integração regional não devem se tornar meros campos de discussões políticas, uma vez que é necessário o respeito ao principio democrático. A participação do cidadão no processo de integração foi norteada e vislumbrada, sob a égide dos direitos humanos, que limitam e definem os ordenamentos jurídicos, em prol da defesa do indivíduo em todas as ações do Estado e remonta à possibilidade destes atuarem ativamente no desenvolvimento dos blocos regionais de integração. Palavras-Chave: Direito da Integração; Parlamentos Regionais de Integração; Democracia; Efetivação. The thesis proposes to study the integration process in South America, alongside with democracys outspread through the Regional Integration Parliaments, specially the Mercosur Parliament, with an analysis derived from the European Unions Law. Through a historic research and a bibliographic study and starting by the diversity of democracys concepts, this work aims to investigate the consequences of integration without the enrollment of the citizen. The study is highly important because it will demonstrate that the Regional Integration Parliaments should not become sheer political discussions fields, once it is necessary the respect to the democratic principle. The involvement of the citizen in the integration process has been guided and glimpsed, under the aegis of the human rights, which limit and determine the juridical orders, in the benefit of individual defense in all the States actions, and goes back to the possibility of those acting vigorously in the development of the Regional Integration Parliaments. KEYWORDS: Integration Law; Regional Integration Parliaments; Democracy;Effectiveness. O DVD que acompanha a obra encontra-se no setor de Coleção Especial.

Resumen: En la actualidad el Derecho de la integración comprende la regulación de áreas que dos décadas atrás conformaban sistemas regulados en paralelo, en particular el comercio intrazona y la protección y promoción de inversiones, entre otros temas. Asimismo, el concepto de región se ha flexibilizado, englobando situaciones diversas como las de región ampliada o tratados mega regionales. En este marco, el presente artículo tiene como objetivo el análisis del Acuerdo de Asociación Transpacífico, en vistas que tres Estados Latinoamericanos son partes signatarias: Chile, México y Perú. Se opta por el estudio particular de la Sección B del Capítulo 9 relativo a la solución de controversias inversor-Estado, como tema típico de los tratados de integración de última generación. Se parte de un análisis crítico de los principales aspectos procesales del arbitraje ad hoc en los foros externos a los cuales remite, así como las excepciones más importantes, por ejemplo las medidas de control del tabaco, una innovación en los acuerdos económicos. El trabajo cierra con las reflexiones finales, entre las cuales se destaca que si bien el Acuerdo TPP presenta innovaciones que implican avances en la reforma del sistema, en gran medida replica disposiciones de otros tratados comerciales y/o de inversiones dejando sin resolver gran parte de los problemas existentes. Resumo: Na atualidade, o Direito da integração abrange o regulamento de áreas que duas décadas atrás configuravam diferentes sistemas regulados de maneira paralela, especialmente o comércio intrazona e a proteção e promoção de investimentos, dentre outros temas. Ainda, o conceito de região se tem flexibilizado abarcando situações diversas, tais como a de região ampliada ou tratado mega regional. Neste contexto, o presente artigo tem como objetivo a análise do Acordo de Associação Transpacífico, devido a que três Estados latino-americanos são partes signatárias do Acordo: Chile, México e Peru. Opta-se por estudar, especificamente, a Seção B do Capítulo 9 relativo à solução de controvérsias investidor-Estado, por ser esta uma questão característica dos tratados de integração da última geração. Em primeiro lugar, realiza-se uma análise crítica dos principais aspectos processuais da arbitragem ad hoc nos foros externos aos quais se remete, bem como das exceções mais importantes, tais como as medidas de controle do tabagismo, que representam uma inovação nos acordos econômicos. O trabalho se encerra com reflexões finais, entre as quais se destaca que apesar de apresentar inovações que acarretam avanços na reforma do sistema, o Acordo, em grande medida, só replica disposições de outros tratados comerciais e/ou de investimentos, não resolvendo, desta maneira, a maioria dos problemas existentes.

Resumo Este trabalho aborda a normatização existente entre os Países Partes do MERCOSUL, que formam o arcabouço jurídico e institucional para as diversas relações mercosulistas em relação aos recursos hídricos - um recurso importante e estratégico, que merece um tratamento normativo para sua preservação e proteção para futuras gerações. Diante da inexistência de uma normativa geral a respeito dos recursos hídricos no MERCOSUL, foi necessário trabalhar os principais acordos multilaterais nesse domínio e que envolvem os países do MERCOSUL, como o Tratado de Cooperação Amazônica e o Tratado da Bacia do Prata, em relação às águas superficiais; e também do arcabouço jurídico da Declaração Conjunta dos Presidentes dos Estados do MERCOSUL sobre o Aquífero Guarani, importante riqueza para as gerações atuais e futuras mercosulistas. A pesquisa foi desenvolvida a partir do método hermenêutico, por meio do levantamento e análise das normas jurídicas internacionais envolvendo os Estados partes do MERCOSUL, em tratados multilaterais sobre águas transfronteiriças superficiais e subterrâneas. Realizou-se a coleta de informações, por meio de materiais bibliográficos, livros, periódicos, mapas temáticos, informações e documentos disponíveis em páginas eletrônicas da rede mundial de computadores. A combinação das normas jurídicas esparsas acaba por regular boa parte das relações jurídicas hídricas entre os Estados Partes do MERCOSUL, uma vez que sua conjugação abrangem todos os Estados integrantes do MERCOSUL. Abstract This work discusses the regulatory standardization among countries that are party to MERCOSUR. This standardization forms the legal and institutional framework for maintaining important and strategic water resources, which require such regulation in order to be preserved and protected for present and future generations. Due to the lack of general legislation relating to MERCOSUR's water resources, it was necessary to study the main multilateral agreements among the MERCOSUR countries, such as the Amazon Cooperation Treaty and the River Plate Basin Treaty relating to surface water, and also the legal points included in a recent joint statement of the presidents of the Mercosur States regarding the Guarani Aquifer, which is an important resource for current and future generations of the MERCOSUR. The survey was developed using the hermeneutical method, based upon surveys and analysis of international legislation involving MERCOSUR member states, multilateral treaties relating to transboundary waters and groundwater zones and also included a search of bibliographic materials, books, journals, thematic maps, information and documents available on the Internet. The combination of the sparse legal rules covers most legal relationships between MERCOSUR member states relating to water.

Resumo Este trabalho aborda a normatização existente entre os Países Partes do MERCOSUL, que formam o arcabouço jurídico e institucional para as diversas relações mercosulistas em relação aos recursos hídricos - um recurso importante e estratégico, que merece um tratamento normativo para sua preservação e proteção para futuras gerações. Diante da inexistência de uma normativa geral a respeito dos recursos hídricos no MERCOSUL, foi necessário trabalhar os principais acordos multilaterais nesse domínio e que envolvem os países do MERCOSUL, como o Tratado de Cooperação Amazônica e o Tratado da Bacia do Prata, em relação às águas superficiais; e também do arcabouço jurídico da Declaração Conjunta dos Presidentes dos Estados do MERCOSUL sobre o Aquífero Guarani, importante riqueza para as gerações atuais e futuras mercosulistas. A pesquisa foi desenvolvida a partir do método hermenêutico, por meio do levantamento e análise das normas jurídicas internacionais envolvendo os Estados partes do MERCOSUL, em tratados multilaterais sobre águas transfronteiriças superficiais e subterrâneas. Realizou-se a coleta de informações, por meio de materiais bibliográficos, livros, periódicos, mapas temáticos, informações e documentos disponíveis em páginas eletrônicas da rede mundial de computadores. A combinação das normas jurídicas esparsas acaba por regular boa parte das relações jurídicas hídricas entre os Estados Partes do MERCOSUL, uma vez que sua conjugação abrangem todos os Estados integrantes do MERCOSUL.

Este artigo tem como objetivo examinar as relações entre política e direito no plano teórico e, no contexto da destituição do presidente paraguaio Fernando Lugo, em junho de 2012, igualmente no plano do Mercosul. Nesse sentido, após a introdução, em que há um breve resumo dos fatos ocorridos naquele ano, o desenvolvimento do trabalho divide-se em três partes: na primeira, será exposta a moldura teórica que orienta o texto, com o objetivo de chamar a atenção para um fenômeno encontrado no atual estágio da integração regional: a má resolvida tensão entre política e direito; na segunda parte, será examinada a questão da ruptura da ordem democrática no Paraguai, mostrando como, na prática, se manifesta a tensão referida no plano teórico, e, finalmente, na terceira parte, serão vistos os efeitos jurídicos da suspensão imposta àquele país.

Resumen: El artículo estudia la forma y la intensidad de la incidencia de los derechos humanos en el proceso de integración del MERCOSUR, con especial atención a los criterios de admisión y permanencia de los miembros en el bloque, una vez que la protección, promoción y garantía de los derechos humanos son condiciones esenciales para la vigencia y evolución del proceso de integración. Resumo: O artigo estuda a forma e a intensidade da incidência dos direitos humanos no processo de integração do MERCOSUL, com especial atenção aos critérios de admissão e de permanência dos membros no bloco, uma vez que a proteção, a promoção e a garantia dos direitos humanos são condições essenciais para a vigência e para a evolução do processo de integração.

Tese (doutorado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Bibliografia: f. 275-290 Resumo: O presente trabalho dedica-se ao estudo justaposto da concepção de desenvolvimento sustentável sob o prisma do direito internacional e do papel do direito internacional na realização do desenvolvimento sustentável. Com o objetivo de propor uma abordagem que restabeleça os pressupostos basilares do desenvolvimento sustentável e desconstrua distorções que comprometem sua aplicação, a obra desenvolve-se pela análise de sua natureza jurídica e pela sua delimitação conceitual, culminando na discussão dos dilemas que permeiam sua implementação. A integração entre as dimensões social, ambiental e econômica surge, nesse contexto, como o principal desígnio e o maior desafio. A consecução de tal propósito, contudo, deve ser orientada por parâmetros capazes de reconhecer as nuances existentes entre estes três valores. Com efeito, o desenvolvimento sustentável emerge com a finalidade de condicionar o crescimento econômico aos limites ambientais inerentes, no sumo intuito de promover o bem social. A integração entre desenvolvimento social, proteção ambiental e desenvolvimento econômico deve, portanto, respeitar tal concepção: os objetivos econômicos devem estar sujeitos aos preceitos ambientais, sendo ambos condicionados aos valores sociais. Tal proposta não apenas reafirma os elementos essenciais do desenvolvimento sustentável, mas enfrenta embaraços práticos que se desenvolveram paralelamente ao conceito, como a amálgama equivocada entre os pilares social e econômico e a sobreposição fática deste último em relação aos demais. É, portanto, à consolidação das premissas substanciais do desenvolvimento sustentável e ao enfrentamento dos entraves que intricam sua compreensão e realização, por meio de uma abordagem de gradação de suas dimensões, que se propõe este estudo. Abstract: This work is dedicated to the juxtaposed study of the sustainable development concept in the light of international law and the role of international law in achieving sustainable development. In order to propose an approach that restores the basic assumptions of sustainable development and deconstructs distortions that undermine its application, the work evolved by the analysis of the legal nature and the conceptual boundaries of sustainable development, culminating in the discussion of the dilemmas that permeate its implementation. The integration of social, environmental and economic dimensions arises in this context as the main design and the greatest challenge. To achieve this end, however, the integration must be guided by parameters that are able to identify the nuances between these three values. Indeed, sustainable development emerges in order to constrain economic growth to inherent environmental limits, with the main objective of promoting social good. The integration of social development, environmental protection and economic development must therefore respect this concept: economic objectives should be subordinate to environmental requirements, both conditioned to social values. This proposal not only reaffirms the essential elements of sustainable development, but faces practical embarrassments that have developed in parallel with the concept, as the mistaken amalgamate of social and economic pillars and the factual overlap of the latter than the others. It is therefore to the consolidation of substantial premises of sustainable development and addressing the barriers that hamper his understanding and implementation, through an approach of gradation of its dimensions, that this study is dedicated.

As relações derivadas do processo de integração regional serão analisadas no presente artigo a partir da necessidade de formular uma teoria jurídica própria que possa explicar o fenômeno da integração do ponto de vista de método, objeto e fontes próprios. Neste sentido, o objetivo do presente trabalho será investigar em que medida pode-se determinar a existência de um método específico, de fontes próprias e autônomas, de um objeto pré-determinado e de destinatários também singulares que possibilitem verificar a construção e o desenvolvimento de uma teoria jurídica diferenciada dos parâmetros já estabelecidos pelo direito internacional de corte clássico, dado que a análise da integração regional não pode se subjugar aos postulados de um Direito que não explica adequadamente essas novas conformações e blocos. A metodologia utilizada ancorou-se, principalmente, no método indutivo, já que este estudo parte do exame das premissas necessárias para formular uma teoria jurídica da integração fundada na defesa de uma autonomia que o tema merece receber. Conclui-se que o direito da integração utiliza-se dos métodos tradicionais de estudo e pesquisa, bem como de interpretação, ainda que sua aplicação se configure de forma diferenciada dada a existência de fontes próprias e autônomas. O objeto próprio como elemento da teoria vinculada à presença dos atores estatais também pode ser verificado, especialmente quando analisamos a nova roupagem assumida pelos elementos constitutivos do Estado, a partir das modificações trazidas pela integração regional. The relations derived from the regional integration process are analyzed in this article from the need to formulate its own legal theory that can explain the phenomenon of integration from the point of view of the method, object and own sources. In this sense, the objective of this study is to investigate to what extent can determine the existence of a specific method, its own and autonomous sources of a predetermined object and also individual recipients that allow verify the construction and development of a different legal theory of the parameters established by international law classic cut, given that the analysis of regional integration can not subdue the postulates of a right which does not adequately explain these new shapes and blocks. The methodology is anchored mainly on the inductive method, as this study is examining the assumptions necessary to formulate a legal theory of integration based on the defense of autonomy that the subject deserves. We conclude that the right of integration is used from traditional methods of study and research as well as interpretation, although its application is set differently given the existence of own and autonomous sources; the object itself as a theory element linked to the presence of state actors can also be checked, especially when we analyze the new look assumed by the constituent elements of the state, from the changes brought about by regional integration.

DIREITOS E DEVERES DOS ESTADOS-MEMBROS: EFEITOS DECORRENTES DA APLICACAO DO MECANISMO DE SUSPENSAO NO MERCOSUL RIGHTS AND DUTIES OF MEMBER-STATES: EFFECTS OF THE APPLICATION OF THE SUSPENSION MECHANISM IN THE MERCOSU R RESUMO : Violacoes de direitos humanos por parte de um Estado revelam-se incompativeis com sua participacao em qualquer processo de integracao. A preservacao dos direitos humanos deve desempenhar papel central no bojo de um processo integracionista, constituindo inclusive pressuposto para o seu ingresso em blocos regionais. Este assunto ja relevante teve acentuada sua importância pelos recentes acontecimentos que tiveram lugar nos me-ses de junho e julho de 2012 no âmbito do Mercosul. O presente estudo analisa a protecao desses direitos e principios por meio do mecanismo da suspensao do Estado que viola os valores fundamentais dos blocos regi-onais, identificando as peculiaridades inerentes ao caso do Mercosul. Na primeira parte, examina-se o marco juridico adotado pelo Mercosul para suspensao de um Estado-membro do bloco em caso de violacao destes principios e direitos, e as peculiaridades a ele inerentes. No segundo momento, parte-se para o estudo dos recen-tes episodios da suspensao do Paraguai em julho de 2012, como forma de repressao a alegada ruptura da or-dem democratica naquele pais, e da concomitante adesao da Venezuela ao bloco. Pondera-se a adequacao juridica e fatica dos mecanismos empregues para determinar a extensao dos efeitos praticos e juridicos decor-rentes dos ocorridos no âmbito do bloco. PALAVRAS-CHAVE : Mercosul; Integracao regional; Democracia; Suspensao; Direitos humanos. ABSTRACT: Human rights violations by a State are incompatible with its participation in any integration process. The preservation of human rights should play a central role in an integration process, constituting even a prerequisite for their entry into regional blocs. This already relevant subject had its importance stressed by the recent events that took place in June and July 2012 within the Mercosur. This study examines the protection of these rights and principles through the mechanism of suspension of the State that violates the fundamental values of regional blocs, identifying the peculiarities inherent to the case of Mercosur. The first part examines the legal framework adopted by Mercosur to suspend a Member State from the block in case of violation of these principles and rights, and the peculiarities inherent to it. The second part brings the study of the recent episodes of the suspension of Paraguay in July 2012, as a means of repression to the alleged breakdown of democracy in that country, and the concomitant accession of Venezuela to the block. It is balanced the legal and factual adequacy of the methods employed to determine the extent of the practical and legal effects arising from the latest events within the block . KEYWORDS : Mercosur; Regional integration; Democracy; Suspension; Human rights .

Tese (doutorado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito Bibliografia: f. 123-141 Resumo: O presente trabalho investiga qual seria o melhor modelo para as eleições diretas para o Parlamento do MERCOSUL. A pesquisa inicia-se pela descrição do Processo de Integração do MERCOSUL, com ênfase em seus principais instrumentos e sua estrutura institucional. Em seguida traça-se paralelo entre a evolução do Parlamento Europeu e a evolução do Parlamento do MERCOSUL, para compreender o status de maturidade do Parlamento do bloco sul-americano. Aprofunda-se então no estudo dos padrões de democracia no Direito Comparado para a identificação do melhor sistema eleitoral para o MERCOSUL. Conclui-se pelo padrão consensual e o sistema proporcional como os mais indicados para o Parlasul. À luz de tal conclusão, analisam-se os sistemas eleitorais existentes nos Estados Partes do MERCOSUL e em Estados Associados, candidatos a se tornarem membros plenos. Analisam-se ainda leis e projetos de lei para a adoção de eleições diretas do Parlamento do MERCOSUL. Com base nas análises feitas, conclui-se por um padrão de eleições que inclui eleições diretas, universais, com voto secreto e obrigatório. As eleições para o Parlasul deverão ainda ser por lista fechada baseadas em um único distrito, contemplando mecanismos que garantam que as listas mantenham equilíbrio de gênero e distribuição geográfica equitativa dos candidatos. Deve-se encorajar também um equilíbrio étnico/racial entre candidatos. As eleições deverão prever a organização dos partidos em grupos transnacionais. Direitos políticos deverão ser restringidos apenas segundo critérios equilibrados pré-definidos. As eleições únicas descritas em proposta para o Parlamento do MERCOSUL anexa deverão garantir, assim, a consolidação de uma emergente cidadania do MERCOSUL. Palavras-chave: Parlamento do MERCOSUL. Eleições Diretas. Direito da Integração. Sistemas Eleitorais. Padrões de Democracia. Abstract: The present thesis researches what would be the best model for the direct elections to the MERCOSUR Parliament. The research begins with the description of the MERCOSUR integration process, emphasizing its main instruments and institutional structure. Next, a parallel is drawn between the evolution of the European and the MERCOSUR Parliaments, with the aim of pointing lessons to the South-American bloc. A thorough study of patterns of democracy in comparative law is carried out to identify the best electoral system for the MERCOSUR Parliament. It is concluded that the consensual patterns and the proportional electoral system are the most recommended to the Parlasur. In light of these conclusions, the electoral systems of the State Parties and of MERCORSUR Associated States applying for full membership are analyzed. The legislation and minutes of legislation for direct elections to the MERCOSUR Parliament in the legislative bodies of its State Parties are also visited. Based on analyzes done, it is concluded that the pattern of elections that should be adopted include direct, universal, secret and compulsory suffrage. Elections to Parlasur should also be done through closed list based on a single district, including mechanisms for gender balance and equitable geographical distribution of listed candidates. Ethnic/racial balance of candidates should also be encouraged. Elections should also foresee the formation of transnational political groups. Political rights shall be restricted only according to balanced pre-defined criteria. Single elections described in an attached proposal to the MERCOSUR Parliament shall guarantee, thus, the consolidation of an accruing MERCOSUR citizenship. Keywords: Parliament of MERCOSUR. Direct Elections. Law of Integration. Electoral Systems. Patterns of Democracy.

O MERCOSUL, bloco econômico formado pela Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela possui um ordenamento jurídico próprio do direito da integração, que é o da intergovernabilidade, isto é, regido pelos princípios do Direito Internacional Público. Pelo princípio pacta sunt servanda, os Estados se comprometem a observar e a cumprir as normativas emanadas do chamado direito derivado do MERCOSUL, de forma com que as normativas, emanadas pelas Instituições do bloco possam ser efetivadas nos respectivos ordenamentos jurídicos internos. No plano do direito internacional dos direitos humanos, especialmente no sistema interamericano, tem-se o chamado controle de convencionalidade, em que a Corte Interamericana, como última intérprete dos direitos humanos, procura de forma direta e indireta, exercer o controle da interpretação das normas de direitos humanos. Nos processos de integração regional, como é o caso do MERCOSUL, em que existe um sistema jurídico próprio do direito da integração, o Tribunal Permanente de Revisão (TPR), também pode exercer o respectivo controle de convencionalidade, através de seus próprios mecanismos previstos no Protocolo de Olivos.

Resumo : A integracao regional e elemento inegavel da realidade atual. Com isso, relevante e a compreensao do direito da integracao. Desse modo, objetiva-se efetuar estudo comparativo entre os direitos da Uniao Europeia (UE) e do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), para, pelo exame das diferencas e semelhancas entre os blocos regionais, analisar a possibilidade ou nao de se adotar a caracteristica de primazia europeia no âmbito do bloco mercosulino. Nesse sentido, pretende-se apontar que este elemento possibilitou o desenvolvimento juridico da UE. Com isso, a partir das premissas ali postas, sao examinadas as Opinioes Consultivas n. 01/2007, n. 01/2008 e n. 01/2009, do Tribunal Permanente de Revisao (TPR) do MERCOSUL, para tratar da viabilidade de circulacao daquele elemento europeu neste bloco, verificando as dificuldades para tanto. Palavras-chave: Primazia; Direito da Integracao; Uniao Europeia; MERCOSUL; Opinioes Consultivas. Abstract : Regional integration is an undeniable element of current reality. In sight of that, understanding integration law is relevant. Thereby, the paper aims to establish a comparative study between the law of European Union (EU) and of Southern Common Market (MERCOSUR), in order to, by examining their differences and similarities, analyze whether or not to adopt EU law feature of supremacy within MERCOSUR. In this sense, it is intended to point out that the supremacy of EU law had allowed its legal development. Hence, from the assumptions made here, the Advisory Opinions n. 01/2007, n. 01/2008 and n. 01/2009, of the Permanent Revision Court (PRC) of MERCOSUR, are examined to discuss the feasibility of circulation of that European element in this block, verifying difficulties to do so. Keywords: Supremacy; Integration Law; European Union; MERCOSUR; Advisory Opinions.

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Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior The impact of globalization has influenced the national states and also determined their regional economic integration. The concepts that orientate nowadays regional economic integration are far from those which inspired the foundation of national sovereigns. It means that Law as an institution has been suffering so many profound transformations that it requires a revision of the basis on which international public Law, and more recently, the comunitary Law are founded. The present work intends to contribute to the discussion and the systematization of economic integration processes, especially the Mercosul. In this context is the problem of the brazilian fiscal federalism and its chalenges to the future of the regional agreement, particularly the permanence of the ICMS (Circulation Tax about Goods and Services), the resistance of some sectors of the brazilian society to increase the Tributary Reform and also the implantation of the IVA (Value-Added Tax). There is a general consensus that if federal IVA was adopted by Brazil it would provide great advances to the tributary harmonization in Mercosul, for the reason that many national legislations´ principles would be convergent. The progress of the economic integration depends on it. A bibliographic review of economic integration theories - the mainly example is taken from the European Union is followed here by a comparative study of the tributary systems of the countries that belong to Mercosul, especially the Brazilian Tributary System and its influences to the consolidation of the integrationist process. The fiscal harmonization will be a mark of this study. Os impactos decorrentes da globalização influenciaram os Estados nacionais e os colocaram sob o signo dos processos de integração econômica regionais. Com isso, o direito, como instituição, vem sofrendo profundas transformações, afastando-se cada vez mais dos conceitos clássicos que nortearam a instituição das soberanias nacionais. O mundo contemporâneo exige a releitura das bases que fundaram o direito internacional público e o mais recente direito comunitário. O presente trabalho objetiva contribuir para a discussão e sistematização dos processos de integração econômica, em particular do Mercosul. No entorno do processo de integração econômica, está a intrincada engrenagem do federalismo fiscal brasileiro, com seus desafios para o futuro do bloco regional - sobretudo no tocante à manutenção do ICMS (Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços), à resistência de certos setores da sociedade em promover a Reforma Tributária ou a implantação do IVA (Imposto sobre o Valor Agregado). A adoção do IVA federal, pelo Brasil, proporcionaria enormes avanços para a harmonização tributária do Mercosul, uma vez que diversos princípios das legislações nacionais seriam com ele convergentes. O aprofundamento da integração econômica depende, em grande parte, deste avanço. Uma revisão bibliográfica sobre as teorias de integração econômica, tomando como exemplo a experiência européia, precede o estudo comparativo dos sistemas tributários dos países-membros do Mercosul, focando principalmente o Sistema Tributário Brasileiro e a sua influência para a consolidação do processo integracionista. O enfoque na importância da harmonização fiscal orienta a organização deste estudo.