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To access to the especially strong protection offered by the right to inform guaranteed in article 20 letter d) of the Spanish Constitution (CE), two requirements must be met: a public interest in what is communicated and that it is truthful (veraz). The latter has been interpreted as a certain degree of diligence in verifying the facts, but not to the absurd extent of demanding scientific certainties. Given the foregoing, the constitutional protection, and to a large degree, the exercise of journalism, depend on what interpreters understand by "due diligence", which in turn will depend on the circumstances and context of each case. An exhaustive review of the case-law from the Spanish Constitutional Court (TCE) will allow us to systematize the main criteria used so far, as well as its evolution and development over time, enabling us to offer a practical guide to access the protection offered by this right, where Spain has been a pioneer worldwide. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

As relações em rede, desenvolvidas por meio da internet, permitem contatos fluidos e instantâneos, com extensão da acessibilidade à informação. Por meio de aparelhos portáteis torna-se possível, em qualquer lugar e quando bem se desejar, ter acesso a informações variadas, sejam elas políticas, econômicas, sobre conflitos geopolíticos, desastres naturais, assim como conversar com alguém que está geograficamente localizado em outro país ou continente. Concomitantemente a isso, permite-se que os aplicativos tenham acesso às informações pessoais de seus usuários, por meio da manipulação de dados. Para que o direito fundamental à proteção de dados pessoais esteja garantido, são propostos, por essas aplicações, “termos de consentimento". Efetivar esse direito implica, necessariamente, em recorrer a um esclarecimento eficaz, que permita que o usuário tenha acesso à finalidade específica do tratamento, sua forma e duração, além de identificações do controlador. O objetivo deste artigo é estudar a possibilidade de atingir o consentimento esclarecido dos usuários, em razão da sua hipervulnerabilidade em relação às possíveis operações de tratamento de dados que podem ser desenvolvidas. Por meio da revisão bibliográfica e do desenvolvimento da pesquisa pelo método dedutivo, constata-se a necessidade de adoção de medidas não só pelas partes diretamente envolvidas, como usuário e controlador do aplicativo, mas também do desenvolvimento de políticas públicas para a maior cautela do titular dos dados ao fornecer o seu consentimento.

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O fenômeno das notícias inverídicas, as “fake news”, todavia não seja recente, tem aumentado consideravelmente face à massificação das redes sociais. Nesse contexto, o presente artigo busca analisar os seus delineamentos, a sua atuação na rede midiática virtual, bem como as suas implicações aos direitos humanos fundamentais da liberdade de expressão e informação no âmbito das democracias contemporâneas. O objetivo é compreender como a disseminação diuturna das “fake news” contribuem à desinformação e à polarização na sociedade, assim como à desestabilização dos regimes democráticos. Além disso, pretende evidenciar quais são e quais podem ser os mecanismos e as estratégias utilizadas por instituições nacionais e internacionais com vistas a garantir a preservação dos direitos humanos fundamentais e a democracia por meio do combate à desinformação. Adota-se o método dedutivo de abordagem e a técnica de pesquisa bibliográfica, por meio do levantamento de dados, por meio de uma análise qualitativa acerca do tema em tela. A análise conclui que as “fake news” conduzem a efeitos perniciosos e não favorecem a promoção de uma sociedade plural, inclusiva, pacifista e democrática, tendo em vista que violam os direitos humanos fundamentais à informação e o direito à liberdade de expressão.

We present the results of an exploratory-descriptive study that aimed to know how people in Panama were informed during the pandemic (May 2021–January 2022), considering the digital divide and zero-rating practices through which mobile phone users access digital services free of cost. The study was conducted in four consecutive phases using a mixed methodology that included secondary data systematization, three online surveys, and eight in-person focus groups in six of the country’s ten provinces and two of the three indigenous regions with provincial rank. The findings reveal the emerging use of instant messaging applications and social media to obtain information on the country’s affairs, vast asymmetries in access to the different media and information channels, and little trust in their messages. In light of the theoretical references on the rights of recipients, the right to information, and the digital divide, the situations found could be a litany of territorial asymmetry, one of the expressions of social inequality in the country. Given the widespread use of instant messaging applications, especially WhatsApp, available free of charge in prepaid data plans, a specific study on the impact of zero-rating practices on information consumption seems necessary, especially in socially vulnerable populations in Panama and other countries where the digital divide is pronounced and this type of agreement exists between telephone companies and digital service platforms. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

Health is a right of all Brazilian citizens, and the records produced under the Unified Health System are sources of information and proof of this right. Public policies are the legal instruments that can establish the guidelines and procedures that guide access to this information. Based on this, this study aimed to analyze, from the perspective of Archival Science, the National Health Information and Informatics Policy of the Unified Health System. This is a descriptive type of case study, for which a qualitative approach was used for data processing and documentary research as a methodological procedure. The results indicated that the National Policy on Information and Informatics in Health represents an important step towards access to information but needs adjustments in terms of care in the area of Records Management, namely: the creation of an archival policy; diagnosis of files linked to the Unified Health System; mapping of professionals trained in Archival Science who deal with health documentation; and dialogues with archival institutions and researchers. It was concluded that the areas of Archival Science and Health, in the light of the National Policy on Information and Informatics in Health, urgently need to strengthen relations and apply archival practices, especially in the field of Records Management in the Unified Health System. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

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A crise sanitária mundial em função do novo coronavírus, além das graves consequências sociais e econômicas, impactou também na forma de comunicação dos governos com seus cidadãos. No Brasil, houve tentativa do governo federal de alterar a Lei de Acesso à Informação. Com base no estudo do Right to Information Rating (RTI), que faz um ranking global das Leis de Acesso à Informação no mundo e inclui as mudanças propostas pelos países durante a emergência sanitária, sistematiza-se as alterações propostas, por país, e os tipos de alterações e se foram suspensas as obrigações de direito à informação. Faz-se uma breve fundamentação teórica sobre Comunicação Pública, a Lei de acesso à informação e pandemias, a contextualização sobre o ranking, como ele funciona. Sintetiza documentos de organismos internacionais que reforçam a obrigatoriedade dos governos em fornecer e dar acesso à informação e direito dos cidadãos de ter acesso à informação. Conclui que durante a pandemia do novo coronavírus a maioria dos países tentou alterar os prazos de resposta à s demandas de informações.

A fim de estudar a viabilidade do direito ao esquecimento no Brasil, este artigo analisa a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 786, cujo resultado ensejou entendimentos de que referido direito seria inconstitucional, incompatível com liberdades de expressão e informação. Essa análise revela-se especialmente importante à luz da Sociedade da Informação, em que a preservação de informações atende a interesses de um mercado fundado, justamente, em dados e informações, sobretudo na internet. Para tanto, o trabalho parte da metodologia de pesquisa jurídico-dogmática, presumindo a suficiência da Ciência Jurídica para a compreensão do direito ao esquecimento, ao mesmo tempo em que recorre à metodologia jurídico-sociológica, a qual compreende o Direito num espectro amplo das Ciências Sociais, contextualizando-o à Sociedade Informacional. O estudo conclui que o direito ao esquecimento, per se, não foi declarado inconstitucional; a decisão do STF alcança apenas uma das suas possíveis formas de efetivação.

A Revista da CGU abre seu dossiê comemorativo dos 10 anos da LAI no Brasil com a apresentação da entrevista de Joara Marchezini, Mestre em Ação Internacional Humanitária pela Universidade de Deusto, Espanha, e Coordenadora de Projetos no Instituto Nupef. Joara foi oficial de projetos da área de Acesso à Informação da organização não-governamental Artigo 19 por 7 anos e participou ativamente das negociações do Acordo de Escazú. O tema se alinha a questões centrais na atualidade das diferentes sociedades relacionadas à proteção do meio ambiente e à promoção de direitos humanos, incluindo tanto o direito à informação quanto à participação social e ao acesso à justiça. Aborda ainda a interdependência entre direitos e a necessidades de coordenação entre as políticas públicas. De um lado, o tema está ligado ao pressuposto de que a proteção ao meio ambiente e o desenvolvimento sustentável dependem das políticas de acesso à informação, e, de outro, que estas políticas só encontram sua razão quando propiciam o acesso à informação relacionado a alguma dimensão de importância, como no caso das informações ambientais.

Uma das preocupações fundamentais que perpassa a Nova Agenda do Consumidor é a necessidade de proporcionar aos consumidores a possibilidade de desempenharem um papel ativo na transição ecológica, o que poderá ser obstaculizado pelo facto de, não raras vezes, faltar ao consumidor informação relevante, confiável e verdadeira sobre a sustentabilidade dos produtos, ou seja, devido a práticas de greenwashing, branqueamento ecológico ou ecobranqueamento. Impõe-se, com este fito, que os consumidores tenham acesso a informações verdadeiras, fidedignas e comprovadas sobre a sustentabilidade dos produtos, utilizando métodos de pegada ambiental dos produtos e organizações. Propomos, no presente estudo, realizar uma breve reflexão sobre o caminho percorrido e a percorrer neste quadrante da tutela do consumidor e, em particular, sob os auspícios da Nova Agenda do Consumidor. É nosso intento, de iure constituto, referir a aplicação dos princípios gerais ínsitos nos arts. 7.º, 9.º e 22.º do Regime Jurídico das Práticas Comerciais Desleais às alegações ecológicas e enunciar os vários diplomas comunitários especificamente aplicáveis neste contexto. De iure constituendo, pretendemos, além de expor as intenções legislativas da Comissão neste domínio, refletir sobre a melhor estratégia para garantir a tutela efetiva do consumidor contra práticas de greenwashing ou branqueamento ecológico. É, pois, este o périplo que propomos realizar à luz da estratégia de capacitação do consumidor para a – tão almejada – transição ecológica.

Objetivo: analisar aspectos do direito à informação, considerando elementos da transparência envolvendo a COVID-19. Metodologia: tratou-se de pesquisa analítico-descritiva, com vertente conceitual e exploratória, que se mune do método de abordagem hipotético-dedutivo para realizar revisão conceitual acerca do direito de acesso à informação, relacionando-o com fundamentos normativos principiológicos internacionais e nacionais. Também foi realizada exploração em bases de dados do DATASUS, visando a identificar como ocorre a produção e armazenamento de dados em saúde e suas utilidades. Resultados: existem indicadores que afetam a transparência da base de dados do DATASUS: a falta de fidedignidade dos dados; a inserção incorreta de dados; e dificuldade na recuperação dos dados tabulados. Conclusão: o DATASUS é uma fonte informativa importante para pesquisas, mas apresenta elementos que não são eficientes para a recuperação de informações disponíveis sobre a COVID-19.

Estudo realizado com três diretores de Arquivos Públicos municipais no Estado do Espírito Santo, que tomam a memória e o esquecimento como protagonistas do processo dinâmico da cultura popular. Busca-se regatar a percepção sobre o direito ao esquecimento, e de como a essa temática repercute em termos de sentidos sociais amplos. A figuração do esquecimento o torna um direito questionável. Assim, pretende-se entender a representação desse contexto na infoera. O diagnóstico é interpretado à luz da etnometodologia corrente: indivíduos constroem a realidade social em que estão inseridos. Os resultados mostram as introjeções de saberes dos dirigentes de arquivos com relação ao direito ao esquecimento nas vias do método de história oral de vida, trazendo relatos de alguns personagens marcantes na correlação desse tema. Conclui que o direito ao esquecimento, perante o período da pandemia da Covid-19, pauta provocações vastas e envolve a democracia e a liberdade de impressa, a comunicação sócio-digital, a privacidade e as questões éticas e o situar da responsabilidade social.

A internet possibilita às organizações sociais o papel de protagonistas na consecução do direito à informação, de modo a estimular a participação cidadã no debate público sobre as mais diversas questões, dentre as quais a hídrica. Este estudo analisa notícias veiculadas por duas organizações governamentais responsáveis pela gestão das águas no contexto brasileiro: uma nacional e outra do estado de São Paulo. Discute-se se suas práticas comunicativas atendem aos pressupostos legais do direito à informação no processo de agendamento e enquadramento da crise hídrica de São Paulo. O estudo é descritivo e analítico, qualitativo, de base bibliográfica e documental. A amostra é não probabilística, por tipicidade e acessibilidade. Emergiram quatro categorias de análise a partir de uma diversidade de elementos que compuseram a macrocategoria enquadramento: fontes, conflitos, responsabilidade e soluções. Concluiu-se que a organização estadual enquadra a crise como uma situação “sob controle”, enquanto a organização nacional busca explicar tecnicamente os mecanismos para o seu enfrentamento. De modo geral, e considerando-se a relevância do problema, as duas organizações publicaram pouco e informaram predominantemente a partir de interesses institucionais e não do interesse público. Por fim, verifica-se que o papel das organizações de caráter ambiental deve ser ampliado em se tratando da implementação do direito à informação ambiental.

Este trabalho resulta de reflexões acerca dos direitos à comunicação e à informação como direitos humanos diante da situação de privação de liberdade. Apesar da abrangência do tema, este artigo trabalhou com as penitenciárias feminina e masculina do Distrito Federal. O objetivo foi perceber como os direitos à comunicação e à informação são percebidos pelos familiares dos presidiários(as) locais e, principalmente, se são considerados como direitos humanos. Entre outros, o embasamento teórico foi dado pela concepção de “O Direito Achado na Rua” (2017), de Souza Júnior et. al. Os resultados apontaram três entendimentos: uma invisibilidade social dos direitos humanos à comunicação e à informação; o de direitos humanos reservados aos humanos direitos; e uma visão maniqueísta do sistema carcerário e simplista acerca dos direitos à comunicação e à informação.

O debate acerca do direito à informação é essencial para garantir a participação na concretização da cidadania socioambiental e sua democracia participativa nos processos de decisão relacionados tanto à gestão ambiental quanto para à elaboração de políticas públicas socioambientais. O artigo visa analisar na legislação vigente os principais instrumentos de acesso à informação, como o ente estatal vem cumprindo seu dever em informar e se está efetivamente garantindo os direitos dos cidadãos em ter amplo acesso à informação, e como o acesso à informação contribui para a realização da cidadania socioambiental. Busca-se demonstrar que somente garantindo acesso às informações é possível ter a formulação de políticas públicas que integrem ambiente e sociedade, bem como que o processo de participação popular somente terá eficácia democrática se realizado com base em informações seguras acerca do que se decide. A metodologia utilizada parte de uma abordagem dedutiva, se utiliza do método auxiliar empírico e tem caráter quali-quanti em relação às informações ambientais atualmente disponíveis. A legislação brasileira tem diversos instrumentos para auxiliar o processo de gestão e administração das informações ambientais, o que classifica o direito à informação como instrumento para concretizar a cidadania socioambiental.

The article relates the concepts of community library and the right to information, from the perspective of Librarianship. The work also discusses how the library and the right to information can be intertwined in the daily life of peripheral communities. It is an applied research, with an exploratory character and a qualitative approach; the theoretical research method was the bibliographic survey and the empirical research used a survey, with application of an online questionnaire and subsequent interpretation of data through content analysis. The results show how the community library and the right to information are interconnected in the daily activities of libraries and how it is possible to apply and act with the right to information in communities marked by socioeconomic vulnerability. From the research, it was concluded that librarians should act as translators of complex public information marked by legal language for an accessible language, providing opportunities for the subjects' right to understand and with this informational mediation it is possible to encourage a critical reading of the reality. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

O trabalho analisa as peculiaridades que envolvem o mercado jurídico e a regulação imposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por intermédio do Código de Ética e Disciplina quanto à publicidade dos serviços jurídicos, buscando analisar os impactos sofridos pelos serviços jurídicos no que diz respeito ao direito à informação e à democratização da concorrência. Inicialmente, analisa-se a evolução do mercado jurídico no Brasil, abordando práticas empresariais aplicáveis aos escritórios de advocacia. Posteriormente, discorre-se sobre as restrições trazidas pelo Código de Ética e Disciplina da OAB, em especial no que se refere à publicidade jurídica e o seu impacto no mercado jurídico. Por fim, apresentados os desdobramentos de uma limitação da publicidade, debate-se a problemática do impacto do direito à informação e da democratização da concorrência diante do Código de Ética e Disciplina da OAB. Para tanto, empreendeu-se um estudo por meio de pesquisa bibliográfica, com a consulta de livros, publicações especializadas, artigos e sítios eletrônicos. Palavras-chave: Publicidade. Ética. Regulação.

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A Constituição Federal de 1988 garante a todos os cidadãos em seu art. 196, o direito à saúde, incumbindo ao Estado o dever de criar políticas de acesso universal e igualitário a todos os serviços que se fizerem necessários à sua manutenção. Todavia, há determinados grupos que são desassistidos, mesmo que hajam legislações específicas que tratem do assunto, como os pacientes com câncer. A partir do diagnóstico, a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, garante ao paciente com câncer que seu tratamento se inicie em no máximo 60 dias, além de outros direitos que lhe são conferidos. Não obstante, mesmo com tais garantias o Estado se negligencia, retirando dessas pessoas os direitos mais básicos, na maioria dos casos, por desconhecimento dos próprios pacientes de que possuem direitos que lhe são próprios. Nesse viés, destaca-se a importância dos estudantes de direito, que por meio de projetos de extensão universitária, podem explicitar a essas pessoas, quais são e como buscar seus direitos, visto gozarem de direito à informação. Esse artigo, baseia-se na experiência de um projeto de extensão que tratava do tema, e que esbarrou na falta de conhecimento e descrença dos pacientes, por saberem que o Estado, que deveria lhes garantir direitos, usurpa-os desmedidamente.

O presente trabalho tem por objetivo compreender o significado atual de prontuário médico e avaliar se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aplica de modo razoável os preceitos da Lei de Acesso à Informação e do sigilo médico, quando trata de dados constantemente referidos nos prontuários dos pacientes (direito à privacidade). O estudo utilizou o método dialético, mais adequado ao contexto contemporâneo, pois a temática em tela requer uma análise que contemple contradições, em conflitos de difícil solução. O texto procura demonstrar que a avaliação e aproveitamento das informações dos prontuários médicos deve ser cotejada com a proteção à privacidade dos pacientes.

Este trabalho objetiva analisar a jurisprudência do STF e do STJ, acerca do direito do acesso à informação e da informação ambiental, previstos nas Leis nºs 12.527/2011 e 10.650/2003, respectivamente. Como as Cortes brasileiras vêm interpretando tema do acesso à informação? Qual (is) o (s) principal (is) argumento (s) utilizados nessas decisões? Metodologicamente tratou-se de uma busca jurisprudencial no STF e no STJ a partir de termos de pesquisa ou palavras-chave sobre o tema e operadores booleanos. O recorte institucional da escolha dos órgãos surgiu da necessidade de se estudar o tema do acesso à informação pela vertente do Poder Judiciário, além de se tratarem de instâncias superiores com influência e força de precedentes no nosso ordenamento cujas decisões, uma vez proferidas, resultam no trânsito em julgado da ação.Foram encontrados cinco acórdãos, os quais passaram por uma sistematização em tabela, baseada nas seguintes categorias: origem, recurso, destino, partes envolvidas na lide, argumentos da decisão e posterior análise qualitativa. Percebe-se que a tendência dos julgadores é a de assegurar o acesso à informação às partes que o pleitearam. A principal fundamentação dos julgados, por sua vez, é que o direito de acesso à informação necessita de proteção para promover a cidadania.

Ao longo das décadas, tornou-se nítida a crescente percepção do ser humano no que tange à necessidade real de proteger as demais espécies que habitam o nosso planeta. Com a implantação dessa nova consciência ambiental e a recente assimilação de que os animais possuem a capacidade de sentir, passou-se a questionar práticas abusivas utilizadas na criação destes animais no âmbito da indústria alimentícia. Tal questionamento levou o consumidor a desejar consumir produtos que não se coadunam com referidas práticas o que fez emergir a problemática que se pretende discutir no presente trabalho: o fornecedor de alimentos que utilizam animais como insumo para os seus produtos tem o dever de informar ao consumidor o modo com que tais animais foram criados? O direito a tal informação seria considerado expressão de um direito fundamental dos consumidores?

A internalização da Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência com hierarquia de norma constitucional e a promulgação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015) constituem o marco normativo brasileiro de proteção da pessoa com deficiência, cujo objetivo central encontra-se na promoção do exercício das liberdades e dos direitos fundamentais em igualdade de condições com as demais pessoas de modo a permitir a inclusão social e a cidadania. A adoção do modelo social da deficiência impõe o afastamento da visão puramente biomédica e exige uma compreensão pautada na interação entre os impedimentos físicos, sensoriais, mentais e intelectuais, de longa duração e as barreiras que são socialmente impostas e impedem a plena participação social. Nessa esteira, a informação é um direito fundamental da pessoa com deficiência que oportuniza o alcance dos demais direitos, assumindo perfil peculiar vinculado à acessibilidade que depende de informações claras, objetivas e em formato alcançável. O acesso à informação é imprescindível para a busca da superação das barreiras e a efetiva inclusão. Em tempos de pandemia da Covid-19, informações acessíveis e recomendações sobre higienização pessoal, formas de mitigação de infecções, planos de restrições públicas tornam-se ainda mais relevantes para a preservação da saúde e da própria vida das pessoas com deficiência. Por meio do método hipotético-dedutivo e de pesquisa bibliográfica e documental, o presente artigo tem por escopo analisar a efetividade do direito à informação acessível da pessoa com deficiência em razão da pandemia da Covid-19

A Constituição da República de 1988 consagrou após anos de repressão o reconhecimento legal dos princípios tais como a dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais, sendo alguns deles: o direito à informação, à memória e ao acesso à justiça, dessa forma, no Brasil passa vigorar o denominado Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, é possível ressaltar que a sociedade pós-moderna possui um contexto de proteção aos seus direitos assegurados por lei. Todavia, este momento social traz consigo um exacerbado poder midiático no que tange ao oferecimento de informações e construção de opiniões, moldando assim, o sujeito em todos os aspectos. Este artigo, utilizando-se do método indutivo, baseando-se na pesquisa bibliográfica, tem como objetivo demonstrar como ocorre esse poder da grande mídia na construção da memória e de que forma prejudica a construção crítica do indivíduo de modo a violar direitos como: do acesso à justiça e à memória em nome do direito à informação e como consequência, a insegurança jurídica ao estado Democrático de Direito.

Nas últimas décadas, a pressão pela efetivação da transparência governamental fez emergir novos marcos regulatórios no sentido de assegurar o acesso à informação no Brasil. Todavia, apesar das inúmeras garantias legais, este acesso não tem sido efetivado de forma satisfatória. No contexto da Covid-19, a polêmica sobre a divulgação dos dados públicos relativos à pandemia tem ganhado ampla repercussão nacional, acirrado as disputas políticas e suscitado debates jurídicos. Este artigo faz uma leitura dessas controvérsias em conformidade com o ordenamento pátrio, colocando acontecimentos ligados à Covid-19 à luz de importantes institutos e marcos legais, como o princípio constitucional da publicidade e a Lei de Acesso à Informação. O objetivo deste estudo é analisar se o comportamento da Administração Pública durante a crise do coronavirus tem atendido às diretrizes legais sobre transparência na governança pública. Subsidiariamente, discutem-se a evolução do direito à informação no Brasil e a importância da transparência nos regimes democráticos. Conclui-se que, durante a crise do Covid-19, o governo federal não tem prestigiado, em sua plenitude, o direito de acesso à informação garantido pelo ordenamento jurídico, notadamente nos casos da Medida Provisória 928 e do “apagão” de dados no site do Ministério da Saúde. Neste sentido, a estratégia de comunicação e de gestão da informação dos órgãos federais durante a Covid-19 precisa ser revista, uma vez que, além de poder configurar ilícito administrativo, a falta de transparência enfraquece a capacidade da sociedade de avaliar as políticas públicas, fiscalizar os agentes governamentais e reivindicar seus direitos.

Este artigo tem como objetivo observar e promover a reflexão, bem como uma revisão da literatura acerca do cenário de transição do sistema analógico de televisão aberta, livre e gratuita para o sistema digital, sob o viés do direito à informação no Brasil. Nesse sentido, se vislumbra a política pública de Estado que tem como missão a implementação do sistema de TV digital, que preconiza em sua essência o acesso ao serviço de TV com maior qualidade de som e imagem, além de interatividade e acesso à conteúdos. Desse modo, o trabalho em tela tem como objetivos a visualização da perspectiva do direito à informação na sociedade em rede, bem como pretende também promover uma observação sobre o sistema de implantação da TV digital no Brasil e as consequências dessa transição tecnológica para o direito à informação. Para a consecução da presente pesquisa, optou-se pela utilização do método de abordagem dedutivo, ancorado sob a máxima do direito à informação no Brasil, esculpido na Constituição Federal, assim como em outros marcos normativos e a sua ligação com a transição tecnológica a ser operada no país a partir da configuração da televisão digital. Já em se tratando de método de procedimento, elencou-se a combinação do monográfico com o método funcionalista, levando-se em conta a observância de um determinado panorama, sua investigação e interpretação. Da mesma forma elencou-se a técnica de pesquisa baseada em fonte documental, com subsídio nas legislações pertinentes, doutrina, artigos e escritos sobre o tema.

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Este artigo descreve resultados de pesquisa que empreendeu uma análise comparativa das páginas web dos tribunais superiores do Poder Judiciário no Brasil — Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Supremo Tribunal Militar (STM) — e de seus órgãos fiscalizadores — Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho da Justiça Federal (CJF) e Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) com o objetivo de produzir um diagnóstico da qualidade da exploração das tecnologias. A metodologia envolveu análise de conteúdo em quatro categorias: informações institucionais; transparência; serviços; e interatividade. Os resultados indicam que os portais apresentaram desempenho satisfatório nas categorias de informações institucionais (87% das páginas web analisadas contêm informações relacionadas), transparência (78%) e serviços (74%), mas nota-se a insuficiência da exploração de recursos de interatividade (39% das páginas contêm mecanismos de input dos usuários). Estes dados são interpretados à luz de recomendações de organismos internacionais e pesquisas na área.

This article aims to analyze the importance of horizontalization of information within the doctor-patient relationship, from the observation of the evolution of all -political socio-economic context that gives rise to a new conformation in new ethical standards. In this context, highlighted the importance of the duty to inform the medical professional as a result of the affirmation of the principle of Human Dignity , and the right to self-determination , which this takes place. For both, it is descriptive research on the topic, such as a deductive character approach, using bibliographic and documentary data on the topic in question.

It is to examine in this article the right to digital accessibility for people with disabilities. In this sense, acuteness with it examines the concept of digital accessibility in all its aspects. Similarly it is studied with depth, its meaning as a fundamental right of people with disabilities and how important measure for the inclusion of these people and the full applicability of the right of access to constitutionally provided information. The method used is the deductive and literature

This article deals with questions related to the necessity to make sure the right of transgenic food consumption information according to the principle of regression prohibition. It is an explorative study with qualitative approach that seeks analyze the situation through deductive logic based on the following laws: Federal Constitution, ordinary legislation, law project 4.148/08, law 8.078/92, decisions of Superior Tribunal de Justiça and renowned authors intending to understand the right procedure to be followed by the system of production and consumption related to the right of information, constitutionally protected.

Liberdade de expressão e direito à informação são os direitos fundamentais que balizam a atividade jornalística. Por seu caráter relativo, no entanto, podem entrar em rota de colisão com outros direitos, como a honra, a imagem e a privacidade. Este trabalho tem como objetivos, portanto, explicitar os limites éticos legais e as responsabilidades jurídicas atribuíveis a jornalistas e veículos de comunicação em razão do exercício profissional; estudar a regra da proporcionalidade como método de resolução de conflitos entre direitos fundamentais; analisar o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores acerca do conflito entre liberdade de expressão e direito à informação versus outros direitos fundamentais e como tais princípios têm sido relativizados. Dessa forma, são analisadas 41 decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça no período entre 30/04/2009 e 30/04/2015, com o intuito de esclarecer quais dos direitos em conflito têm ou não prevalecido nos casos concretos, buscando chegar uma resposta o mais fidedigna possível quanto aos reais limites da atuação jornalística e compreender se o que tem sido julgado tem criado precedentes. A pesquisa é feita de forma quali-quantitativa, descritiva e indutiva. O trabalho justifica-se pelo ineditismo da abordagem da temática e pela carência de estudos acadêmicos que tratem do embate entre liberdade de expressão e direito à informação versus outros direitos fundamentais pelo viés empírico. Os resultados buscam auxiliar a reflexão acerca do exercício midiático, avaliando de que forma a atividade jornalística pode servir à sociedade sem cometer atos ilícitos ou abusar de seus direitos balizadores.

O presente trabalho tem por objetivo compreender o significado atual de prontuário médico e avaliar se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aplica de modo razoável os preceitos da Lei de Acesso à Informação e do sigilo médico, quando trata de dados constantemente referidos nos prontuários dos pacientes (direito à privacidade). O estudo utilizou o método dialético, mais adequado ao contexto contemporâneo, pois a temática em tela requer uma análise que contemple contradições, em conflitos de difícil solução. O texto procura demonstrar que a avaliação e aproveitamento das informações dos prontuários médicos deve ser cotejada com a proteção à privacidade dos pacientes.

The media publicity of the arguments used by the constitutional courts, in the exercise of judicial review, meets the ontological foundation of constitutional democracy, as it exposes to the whole community how the ordinary popular will violates the qualified constituent popular will. In addition to increasing the number of direct receivers of jurisdictional discourse developed in court, the practice of full transmission of the Supreme Court's judging sessions uncomplicates access to the language used by the judges. Based on republican foundations, innovation enhances the accountability of the institution and enhances its ability to disseminate the constitutional principles to be respected by democratic majorities, factors that help to balance the hermeneutic-discursive exchange between official and unofficial interpreters of the Constitution. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

The European Parliament has already stated the need to adopt support measures in order to guarantee a greater plurality of the media environment and greater participation of citizens in the media. With this premise and the -UNESCO's reommendation on the importance of indicators to measure the correct behavior of audiovisual media, this study evaluates community radios with the Social Profitability -Index in Communication (IRSCOM). A tool whose operation, applied to the means of proximity, has proven its usefulness having influenced the recently approved Audiovisual Law of -Andalucía. IRSCOM values the good practices of these media, as well as exposing the shortcomings they present in order to propose improvements for greater democratization. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

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A partir da análise da relação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente com a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos no estado do Espírito Santo, o artigo discute a troca de informação entre esses dois atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente no território capixaba. A reflexão tem como base o controle social no Estatuto da Criança e do Adolescente e os princípios internacionais e constitucionais de acesso à informação pública, principalmente a Lei nº. 12. 527/2011. Para coleta dos dados empíricos foi realizada análise documental, aplicação de questionário e realização de entrevistas semi-estruturadas. Os resultados indicam que a Secretaria não restringe o acesso às informações, porém, fatores como ausência de um fluxo definido de troca de informação e a não sistematização de dados sobre a realidade da infância e adolescência no Espírito Santo, dificultam esse intercâmbio