34 results on '"Deveres"'
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2. CONCEPTS OF LEGAL PERSONALITY OF ARTIFICIAL INTELLIGENCE.
- Author
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SULTONOVA, LAYLO, VASYUKOV, VITALII, and KIRILLOVA, ELENA
- Abstract
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- Published
- 2023
3. Os desafios da COVID-19 aos Direitos Humanos
- Author
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Maria do Céu Patrão Neves
- Subjects
Direitos Humanos ,Deveres ,Liberdade ,Igualdade ,Fraternidade ,Law ,Public aspects of medicine ,RA1-1270 - Abstract
A pandemia de COVID-19, na tripla crise que desencadeou – sanitária, económica e social –, tem provocado o maior retrocesso na implementação dos Direitos Humanos de que há memória desde a sua Declaração Universal, em 1948. Esta avaliação decorre da amplitude e profundidade do recuo na realização dos direitos humanos que se verifica actualmente em três planos, correspondendo, de uma forma genérica, às três gerações de direitos: no plano individual, contemplando os direitos civis e políticos; no social, os direitos económicos e sociais; e no global, os direitos de titularidade colectiva ou de solidariedade. Deter-nos-emos, sucessivamente, nestes diferentes planos, considerando algumas das mais comuns e impactantes medidas sanitárias implementadas em cada um e que constituem transgressões aos direitos humanos, reflectindo sobre as eventuais condições de legitimação ética das medidas adoptadas. Paralelamente, importa considerar que as medidas sanitárias implementadas não só vêm atingindo o respeito pelos Direitos Humanos, mas têm igualmente originado áreas de conflito entre diferentes direitos, em relação aos quais não é eticamente legítimo optar por uns em detrimento de outros. Defende-se ser necessário avançar para uma nova abordagem dos direitos humanos, destacando a sua complementaridade e sustentabilidade nos deveres – num modelo integrado – o que, por sua vez, deverá contribuir para a articulação de todos os direitos e seu respectivo cumprimento.
- Published
- 2021
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4. A questão da liberdade de expressão em Hegel
- Author
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Pedro Geraldo Aparecido Novelli
- Subjects
direitos ,deveres ,política ,sociedade ,publicidade ,Philosophy (General) ,B1-5802 ,Ethics ,BJ1-1725 - Abstract
A liberdade de expressão se caracteriza como a possibilidade de se manifestar a própria opinião. Hegel analisa tal questão em sua Filosofia do Direito nas suas contribuições e exageros. Como expressão da liberdade pode a liberdade de expressão ser exercida sem limites e sem controle por parte do Estado?
- Published
- 2021
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5. Tasks of the Bailiffs of Justice in the crimes that is evident in Iran's criminal system.
- Author
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Alinezhad, Ahmad and Kazemi, Seyyed Sajjad
- Subjects
DECISION making in law ,CRIME ,JUSTICE ,IRANIAN history ,CRIMINAL investigation ,REFERENDUM - Abstract
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- 2019
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6. O agir responsável das crianças para além dos direitos e deveres de cidadania
- Author
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Juliana Siqueira de Lara
- Subjects
Cidadania ,crianças ,agir responsável ,deveres ,direitos. ,Sociology (General) ,HM401-1281 - Abstract
A responsabilidade se tornou um conceito-chave na discussão acerca da balança entre os direitos e deveres de cidadania das crianças. Se, tradicionalmente, as crianças não eram consideradas sujeitos de direitos, atualmente, mais do que reconhecê-los, também se tem reivindicado pelos seus deveres. Este trabalho visa discutir e problematizar a noção de responsabilidade como um cumprimento de dever/obrigação universal pelos indivíduos e seus atributos e apresenta o agir responsável por uma perspectiva relacional como uma forma de contemplar o exercício da cidadania das crianças em seu cotidiano. Para tal, o artigo apresenta resultados de um trabalho de campo com crianças de 11 e 12 anos de idade, moradoras de uma comunidade da cidade do Rio de Janeiro, acerca de suas compreensões sobre a noção responsabilidade e a teatralização de cenas em que elas puderem expor situações que envolvessem essa noção. Os resultados problematizam o discurso da responsabilidade como ideia de obrigação individual e revelam que as encenações realizadas pelas crianças contemplam dilemas morais e relações de interdependência mais complexos do que apenas o discurso retórico aponta.
- Published
- 2018
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7. La responsabilidad civil del administrador en el fracaso empresarial: un análisis del caso Sadia PAS 18/2008
- Author
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Silva, Beatriz Araújo and Azevedo, Rafael Vieira de
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Responsibility ,Deberes ,Deveres ,Sadia ,Responsabilidade ,Administrador ,Administrator ,Responsabilidad ,Duties - Abstract
The purpose of this essay is to work on the issue of the administrator's responsibility in the face of business failure. In this way, the study is aimed at discussing issues related to aspects of civil and administrative responsibility based on the analysis of the duty of diligence, focusing on the case of Empresa Sadia LTDA. The analysis of this problem is of paramount importance since it brings into focus the discussion about the civil and administrative responsibility of the administrator when he does not fulfill his fiduciary duties, which entails consequences for the social, economic and legal reality. In this context, the objective is to verify the impacts that the CVM's decision in the Sadia case had on the administrator's performance regarding his accountability. The methodology used consists of applied research, with a deductive and qualitative approach, with a descriptive objective, with the purpose of proposing formative evaluation. It is concluded that, as much as the Brazilian Corporate Law provides protection to administrators, they do not have the power to exempt themselves from responsibility, when present the non-compliance with the duties inherent to the activity. El presente ensayo tiene como finalidad trabajar el tema de la responsabilidad del administrador ante el fracaso empresarial. Así, el estudio tiene como objetivo discutir cuestiones relacionadas con aspectos de la responsabilidad civil y administrativa a partir del análisis del deber de diligencia, centrándose en el caso de la Empresa Sadia LTDA. El análisis de este problema es de trascendental importancia ya que trae a colación la discusión sobre la responsabilidad civil y administrativa del administrador cuando no cumple con sus deberes fiduciarios, lo que acarrea consecuencias para la realidad social, económica y jurídica. En este contexto, el objetivo es verificar los impactos que tuvo la decisión de la CVM en el caso Sadia en el desempeño del administrador en cuanto a su rendición de cuentas. La metodología utilizada consiste en una investigación aplicada, con enfoque deductivo y cualitativo, con un objetivo descriptivo, con el propósito de proponer una evaluación formativa. Se concluye que, por mucho que la Ley de Sociedades Brasileña prevea protección a los administradores, éstos no tienen potestad para eximirse de responsabilidad, cuando presenten el incumplimiento de los deberes inherentes a la actividad. O presente ensaio tem o intuito de trabalhar a questão da responsabilidade do administrador frente ao insucesso do negócio. Dessa forma, o estudo é apontado para discorrer sobre as questões referentes aos aspectos da responsabilidade civil e administrativa a partir da análise do dever de diligência com enfoque no caso da Empresa Sadia LTDA. A análise dessa problemática é de suma importância uma vez que traz em foco a discussão acerca da responsabilização civil e administrativa do administrador quando não cumpre com seus deveres fiduciários, o que acarreta em consequências para a realidade social, econômica e jurídica. Neste contexto, tem-se por objetivo verificar os impactos que a decisão da CVM no caso Sadia teve na forma de atuação do administrador frente a sua responsabilização. A metodologia utilizada consiste em pesquisa aplicada, com abordagem dedutiva e qualitativa, com objetivo descritivo, propósito de propor avaliação formativa. Conclui-se que por mais que a Lei das S.A confira proteção aos administradores, esses não possuem o poder de se eximir da responsabilidade, quando presente o descumprimento dos deveres inerentes à atividade.
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- 2022
8. John Rawls and the duties of citizens and institutions in fighting covid-19
- Author
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Eduardo Guerra Koff and Thadeu Weber
- Subjects
History ,COVID-19. Justice as fairness. Duties. Institutions. Cooperation ,Justiça como equidade ,Instituições ,Deveres ,COVID-19 ,Cooperação ,Computer Science Applications ,Education - Abstract
This paper explores how institutions can combat COVID-19, utilizing the concepts of political liberalism and social justice, in light of John Rawls' theory. Rawlsian theory delves in just and equitable responses not only in relation to institutions, but also in relation to the natural duties of individuals. Natural duties, the priority of the just, and the criterion of reciprocity require that the individual right to life be treated with priority, even if it is costly in economic terms. Regarding vaccination, institutions must act, coherently and collectively, to guarantee it as a right, whilst also extending its compulsory nature. This study is, in sum, an interpretative study of Rawls' political conception of justice, with a view to finding elements that may help in confronting COVID-19. O artigo procura demonstrar como as instituições podem agir no combate da COVID-19 a partir do liberalismo político e por razões de justiça social, à luz da teoria de John Rawls. A teoria rawlsiana auxilia nas respostas justas e equitativas não somente em relação às instituições, mas também em relação aos deveres naturais dos indivíduos. Os deveres naturais, a prioridade do justo e o critério de reciprocidade exigem que o direito individual à vida seja tratado com prioridade, mesmo que isso custe eventuais benefícios econômicos. Acerca da vacinação, as instituições devem agir, coerente e coletivamente, de modo a regulamentar a sua obrigatoriedade e mantê-la pública. Trata-se, em suma, de um estudo interpretativo da concepção política de justiça de Rawls, com vistas a encontrar elementos que possam auxiliar no enfrentamento da COVID 19.
- Published
- 2022
9. O agir responsável das crianças para além dos direitos e deveres de cidadania.
- Author
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Siqueira de Lara, Juliana
- Abstract
Copyright of Sociedad e Infancias is the property of Universidad Complutense de Madrid and its content may not be copied or emailed to multiple sites or posted to a listserv without the copyright holder's express written permission. However, users may print, download, or email articles for individual use. This abstract may be abridged. No warranty is given about the accuracy of the copy. Users should refer to the original published version of the material for the full abstract. (Copyright applies to all Abstracts.)
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- 2018
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10. O PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO EM FACE DE TERCEIROS À LUZ DE SÉRGIO CRUZ ARENHART: UM MUSEU DE GRANDES NOVIDADES COM O ADVENTO DO CPC/15
- Author
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Albuquerque, Vitor Henrique Melo de
- Subjects
Direito Processual Civil ,terceiros ,efetivação ,deveres ,sujeição ,contraditório ,nonparties ,effective ,duties ,being subject ,adversarial ,Poder geral de efetivação sobre terceiro - Abstract
It is possible to extract authorization from the procedural system about the application of enforcement measures against nonparties as a result of the duties imputed to all without distinction, of being subject to the effects of the decision and of the general effective power structured in CPC/15. This reality had already been verified by an important written work by Sérgio Cruz Arenhart at the beginning of the last century, trend that was reinvigorated with the current procedural law. In contrast, no one can be harmed without due processo of law, so participation in an adversarial process is elementary for what is being analyzed. É possível extrair do sistema processual a autorização para a aplicação de medidas de efetivação em face de terceiros, isso em decorrência dos deveres imputados a todos indistintamente, da sujeição aos efeitos da decisão e do poder geral de efetivação estruturado no CPC/15. Essa realidade já havia sido constatada por importante trabalho escrito de Sérgio Cruz Arenhart no início do século passado, tendência que se revigorou com a atual lei processual. Em contrapartida, ninguém pode ser prejudicado sem o devido processo legal, de modo que a participação em contraditório é elementar para o que se analisa.
- Published
- 2021
11. Os desafios da COVID-19 aos Direitos Humanos
- Author
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Patrão Neves, Maria do Céu
- Subjects
Freedom ,Human Rights ,Deveres ,Igualdade ,Derechos Humanos ,Fraternidad ,Equality ,Fraternidade ,Deberes ,Libertad ,Direitos Humanos ,Liberdade ,Fraternity ,Igualdad ,Duties - Abstract
The COVID-19 pandemic, in the triple crisis it triggered – health, economic and social – has caused the greatest setback in the implementation of Human Rights since its Universal Declaration, in 1948. This assessment stems from its amplitude and the depth of the reversion in the realization of human rights that is currently verified on three levels, corresponding, in a generic way, to the three generations of rights: on the individual level, contemplating civil and political rights; in the social, economic and social rights; and overall, collective ownership rights. We will successively focus on these different plans, considering some of the most common and impactful sanitary measures implemented in each one and which constitute human rights violations, reflecting on the possible conditions for the ethical legitimacy of the adopted measures. At the same time, it is important to consider that the sanitary measures implemented have not only negatively affected the due respect for Human Rights, but have also given rise to areas of conflict between different rights, in relation to which it is not ethically legitimate to opt for some to the detriment of others. It is argued that it is necessary to move towards a new approach to human rights, highlighting their complementarity and sustainability of duties – in an integrated model – which, in turn, should contribute to the articulation of all rights and their respective fulfillment. La pandemia COVID-19, en la triple crisis que desencadenó - sanitaria, económica y social – ha provocado el mayor retroceso en la implementación de los Derechos Humanos desde su Declaración Universal, en 1948. Esta apreciación se deriva de su amplitud y la profundidad del retroceso en la realización de los derechos humanos que actualmente se verifica en tres niveles, correspondientes, de manera genérica, a las tres generaciones de derechos: a nivel individual, contemplando los derechos civiles y políticos; en los derechos sociales, económicos y sociales; y, en general, derechos de propiedad colectiva. Nos centraremos sucesivamente en estos diferentes planes, considerando algunas de las medidas sanitarias más comunes e impactantes implementadas en cada uno y que constituyen violaciones a los derechos humanos, reflexionando sobre las posibles condiciones para la legitimidad ética de las medidas adoptadas. Al mismo tiempo, es importante considerar que las medidas sanitarias implementadas no solo han logrado afectar negativamente el respeto a los Derechos Humanos, sino que también han dado lugar a áreas de conflicto entre diferentes derechos, en relación con los cuales no es éticamente legítimo optar por algunos en detrimento de los demás. Se argumenta que es necesario avanzar hacia un nuevo enfoque de los derechos humanos, destacando su complementariedad y sostenibilidad de deberes - en un modelo integrado – que, a su vez, debe contribuir a la articulación de todos los derechos y su respectivo cumplimiento. A pandemia de COVID-19, na tripla crise que desencadeou – sanitária, económica e social –, tem provocado o maior retrocesso na implementação dos Direitos Humanos de que há memória desde a sua Declaração Universal, em 1948. Esta avaliação decorre da amplitude e profundidade do recuo na realização dos direitos humanos que se verifica actualmente em três planos, correspondendo, de uma forma genérica, às três gerações de direitos: no plano individual, contemplando os direitos civis e políticos; no social, os direitos económicos e sociais; e no global, os direitos de titularidade colectiva ou de solidariedade. Deter-nos-emos, sucessivamente, nestes diferentes planos, considerando algumas das mais comuns e impactantes medidas sanitárias implementadas em cada um e que constituem transgressões aos direitos humanos, reflectindo sobre as eventuais condições de legitimação ética das medidas adoptadas. Paralelamente, importa considerar que as medidas sanitárias implementadas não só vêm atingindo o respeito pelos Direitos Humanos, mas têm igualmente originado áreas de conflito entre diferentes direitos, em relação aos quais não é eticamente legítimo optar por uns em detrimento de outros. Defende-se ser necessário avançar para uma nova abordagem dos direitos humanos, destacando a sua complementaridade e sustentabilidade nos deveres – num modelo integrado – o que, por sua vez, deverá contribuir para a articulação de todos os direitos e seu respectivo cumprimento.
- Published
- 2021
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12. Deberes del juez ante el principio de cooperación y su relación con la fungibilidad / adecuación
- Author
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Pinheiro, Letícia Bianca, Chueiri, Miriam Fecchio, and Cardoso, Kelly
- Subjects
Cooperación ,Deveres ,Fungibilidade ,Fungibilidad ,Partes ,Juiz ,Cooperation ,Deberes ,Cooperação ,Judge ,Duties ,Parties ,Fungibility ,Juez - Abstract
The present work, with the objective of visualizing the principle of cooperation and its non-procedural scope, observed that the Code of Civil Procedure of 2015, emerges as an important postulate of judicial effectiveness, guiding the relations of two procedural subjects. It is a qualitative bibliographic research, tracing the principle of cooperation from a different perspective than the one usually found, this article emphasizes the fundamental role of the non-cooperative process, and not subject to the parties (plaintiff and defendant), since two magistrates cooperate, there is a possibility that decisions on the merits do not respect their real purpose. On the other hand, the importance of fungibility / adequacy of the context is also outlined, in order to conclude that there has not been an adequate, fair and just process, there is cooperation between the parties involved, non-litigation, and two procedural matters - individual matters, including the parties, defendants, judges, servants, experts, interpreters and also interested third parties. El presente trabajo, con el objetivo de visualizar el principio de cooperación y su alcance no procesal, observó que el Código Procesal Civil de 2015, emerge como un importante postulado de efectividad judicial, orientando las relaciones de dos sujetos procesales. Se trata de una investigación bibliográfica cualitativa, trazando el principio de cooperación desde una perspectiva diferente a la que se encuentra habitualmente, este artículo enfatiza el papel fundamental del proceso no cooperativo, y no sujeto a las partes (demandante y demandada), ya que dos magistrados cooperan, existe la posibilidad de que las decisiones sobre el fondo no respeten su propósito real. Por otro lado, también se destaca la importancia de la fungibilidad / adecuación del contexto, a fin de concluir que no ha habido un proceso adecuado, justo y equitativo, hay cooperación entre las partes involucradas, no litigio, y dos cuestiones procesales - materias individuales, incluyendo las partes, imputados, jueces, servidores, peritos, intérpretes y también terceros interesados. O presente trabalho tem como objetivo a visualização do princípio da cooperação e do seu alcance no âmbito processual, observado que, no Código de Processo Civil de 2015, surge como postulado importante à efetividade jurisdicional, norteando as relações dos sujeitos processuais. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica de natureza qualitativa, trazendo o princípio da cooperação em uma visão diferente do que se costuma encontrar, pois enfatiza-se neste artigo o papel fundamental do Juiz no processo cooperativo, e não somente das partes (autor e réu), vez que, sem a cooperação dos magistrados, existe a possibilidade das decisões de mérito não observarem sua real finalidade. Diante disso, também apresentar-se-á a importância da fungibilidade/adequação nesse contexto, de forma a concluir que não há processo adequado, justo e célere, sem a cooperação das partes envolvidas no litígio e dos sujeitos processuais –partes, advogados, juízes, serventuários, peritos, intérpretes e também terceiros interessados.
- Published
- 2021
13. Os deveres e as responsabilidades dos revisores oficiais de contas e dos contabilistas certificados
- Author
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Vasconcelos, Maria Pia Folhadela and Ribeiro, Maria de Fátima Silva
- Subjects
Certified public accountant ,Fiscalização ,Inspection ,Deveres ,Responsabilidades ,Revisor oficial de contas ,Duties ,Ciências Sociais::Direito [Domínio/Área Científica] ,Contabilista certificado ,Chartered accountant ,Responsibilities - Abstract
Submitted by Rita Monteiro (armonteiro@porto.ucp.pt) on 2019-11-04T13:02:16Z No. of bitstreams: 1 MariaPiaVasconcelos_Dissertação-de-Mestrado.pdf: 694231 bytes, checksum: 27a00105aad13b4c525f25c4a24a5ffd (MD5) Approved for entry into archive by Maria Helena Ribeiro (helena.ribeiro@lisboa.ucp.pt) on 2019-11-12T09:23:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MariaPiaVasconcelos_Dissertação-de-Mestrado.pdf: 694231 bytes, checksum: 27a00105aad13b4c525f25c4a24a5ffd (MD5) Made available in DSpace on 2019-11-12T09:23:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MariaPiaVasconcelos_Dissertação-de-Mestrado.pdf: 694231 bytes, checksum: 27a00105aad13b4c525f25c4a24a5ffd (MD5) Previous issue date: 2019-09-03
- Published
- 2019
14. A responsabilidade dos gerentes e administradores pela insolvência da sociedade
- Author
-
Pereira, Ana Rita Firmino and Duarte, Diogo Pereira
- Subjects
Direito da insolvência ,Deveres ,Responsabilidade ,Insolvência culposa ,Administrador ,Teses de mestrado - 2019 ,Direito - Abstract
Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2019-08-22T14:50:05Z No. of bitstreams: 1 ulfd139094_tese.pdf: 1495894 bytes, checksum: 9e27e16dcf91fd55c7fe3347bc07d426 (MD5) Made available in DSpace on 2019-08-22T14:50:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd139094_tese.pdf: 1495894 bytes, checksum: 9e27e16dcf91fd55c7fe3347bc07d426 (MD5) Previous issue date: 2019-07-17
- Published
- 2019
15. Dos deveres do árbitro e o processo de recusa na arbitragem
- Author
-
Freitas, Vanessa Melissa Rodrigues, Gouveia, Mariana França, and Silva, António Vieira
- Subjects
Centro de Arbitragem Comercial ,independência ,recusa de árbitro ,imparcialidade ,IBA ,arbitragem ,conflito de interesses ,deveres ,revelação ,disponibilidade ,Direito - Abstract
O presente relatório foi elaborado como trabalho final do estágio curricular realizado no Centro de Arbitragem Comercial, no âmbito do Mestrado em Direito Forense e Arbitragem. As actividades desenvolvidas no âmbito do estágio integram as funções do Secretariado do Centro de Arbitragem Comercial, nomeadamente, ao nível do apoio técnico e administrativo. O Centro de Arbitragem Comercial é uma instituição competente para administrar as arbitragens que lhe sejam remetidas, mas também se apresenta como promotor e difusor da arbitragem e outros meios de resolução alternativa de litígios. No seguimento da promoção da arbitragem enquanto meio jurisdicional credível de resolução de conflitos, o Centro de Arbitragem Comercial necessita zelar pela credibilidade dos árbitros, de forma a neutralizar qualquer conflito de interesses, através do cumprimento de deveres de independência, imparcialidade e disponibilidade. Uma das formas de o fazer é através do dever de revelação, que por sua vez poderá encontrar alguns limites. Por sua vez, a forma de reagir perante a falta dos deveres supramencionados, é o processo de recusa de árbitro. O principal objectivo do presente relatório é salientar os deveres dos árbitros, as limitações ao dever de revelação e o processo de recusa de árbitro, porque esta é uma realidade mutável que, como tal, necessita de ser trabalhada a fim de compreendermos as mais recentes práticas arbitrais.
- Published
- 2018
16. GESTAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO – DIREITOS OU DEVERES ADQUIRIDOS DAS MULHERES?
- Author
-
Ferreira, Helena and Ferreira, Aline
- Subjects
Portugal ,Mulher ,Deveres ,Direitos ,Gestação de substituição - Abstract
Neste artigo aborda-se a Lei de gestação de substituição que entra em vigor em Setembro deste ano, em Portugal. Apresenta-se a proposta criada pelo Bloco de Esquerda, bem como as tomadas de posição dos restantes partidos políticos, de órgãos consultivos independentes e das Associações de defesa dos direitos humanos. Tendo sempre presentes os direitos fundamentais da mulher, discutem-se ainda as consequências desta técnica de reprodução na vida das mulheres portuguesas. Este trabalho tem a pretensão de contribuir para a compreensão e aprofundamento de conhecimentos sobre a gestação de substituição numa Europa que tem como bandeira a defesa dos Direitos Humanos e que pretende eliminar a discriminação e violência contra as mulheres e crianças. This paper discusses the law of gestational surrogacy, which comes into force in September of the current year, in Portugal. It presents the proposal created by Bloco de Esquerda, as well as the positions of other political parties, independent advisory entities and Human Rights Associations. Always keeping in mind the women’s fundamental rights, it is still discussing the consequences of this reproductive technology in the Portuguese women’s lives. This work intends to contribute to the understanding and increase knowledge about gestational surrogacy in Europe engaged in the defence of human rights that wants to eliminate all forms of discrimination and violence against women and children. published
- Published
- 2018
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17. The responsible Action of Children beyond the Rights and Duties of Citizenship
- Author
-
Siqueira de Lara, Juliana and Siqueira de Lara, Juliana
- Abstract
Responsibility has become a key concept in the balance between the rights and duties of children's citizenship. If, traditionally, children were not considered as subjects of rights, nowadays, more than to recognize them as such, governments are also asserting their duties. This paper aims to discuss and to question the notion of responsibility understood as a fulfillment of individual universal duties/obligations and its attributes, and presents the responsible action from a relational perspective as a way of contemplating the exercise of children's citizenship in their daily lives. To this end, the article presents the results from a field work undertaken with 11 and 12 year old children living in a community in the city of Rio de Janeiro, about their understanding of the responsibility and the dramatization of scenes in which they stage situations involving this notion. The results problematize the discourse of responsibility as an idea of individual obligation and reveal that the scenarios performed by the children contemplate moral dilemmas and relations of interdependence more complex than the ones that the rhetorical discourse points out., La responsabilidad se ha convertido en un concepto clave en la discusión sobre el equilibrio entre los derechos y deberes de la ciudadanía de los niños y niñas. Si, tradicionalmente, los niños y las niñas no eran considerados sujetos de derechos, actualmente, más que reconocerlos como tales, muchos gobiernos reivindican sus deberes. Este trabajo pretende discutir y problematizar la noción de responsabilidad, entendida como el cumplimiento de un deber/obligación universal por los individuos, y sus atributos, y presenta la actuación responsable desde una perspectiva relacional como forma de contemplar el ejercicio de la ciudadanía de los niños en su vida cotidiana. El artículo presenta los resultados de un trabajo de campo realizado con niños y niñas de 11 y 12 años de edad, que residen en una comunidad de la ciudad de Río de Janeiro, acerca de la forma en que comprenden la noción de responsabilidad y la teatralización de escenas por medio de las cuales pudieran exponer situaciones que incorporan esa noción. Los resultados problematizan el discurso de la responsabilidad como idea de obligación individual y revelan que las escenificaciones realizadas por los niños y niñas plantean dilemas morales y relaciones de interdependencia más complejos que los que apunta sólo el discurso retórico., A responsabilidade se tornou um conceito-chave na discussão acerca da balança entre os direitos e deveres de cidadania das crianças. Se, tradicionalmente, as crianças não eram consideradas sujeitos de direitos, atualmente, mais do que reconhecê-los, também se tem reivindicado pelos seus deveres. Este trabalho visa discutir e problematizar a noção de responsabilidade como um cumprimento de dever/obrigação universal pelos indivíduos e seus atributos e apresenta o agir responsável por uma perspectiva relacional como uma forma de contemplar o exercício da cidadania das crianças em seu cotidiano. Para tal, o artigo apresenta resultados de um trabalho de campo com crianças de 11 e 12 anos de idade, moradoras de uma comunidade da cidade do Rio de Janeiro, acerca de suas compreensões sobre a noção responsabilidade e a teatralização de cenas em que elas puderem expor situações que envolvessem essa noção. Os resultados problematizam o discurso da responsabilidade como ideia de obrigação individual e revelam que as encenações realizadas pelas crianças contemplam dilemas morais e relações de interdependência mais complexos do que apenas o discurso retórico aponta.
- Published
- 2018
18. A proteção do meio ambiente como dever fundamental de solidariedade intergeracional
- Author
-
Mendonça, Suzana Maria Fernandes
- Subjects
Degradação do meio ambiente ,Deveres ,Prejuízo ao meio ambiente ,Deterioração do ambiente ,Prejuízo ambiental ,Proteção ambiental ,Degradação ecológica ,Obrigação solidária ,Solidariedade (direito das obrigações) - Abstract
Submitted by deniseoa@stj.jus.br (deniseoa@stj.jus.br) on 2018-09-03T17:12:44Z No. of bitstreams: 2 protecao_ambiente_dever_mendonca.pdf: 594536 bytes, checksum: 1451e735fd5819f561f5ff5555d834e4 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2018-09-04T16:44:23Z (GMT) No. of bitstreams: 2 protecao_ambiente_dever_mendonca.pdf: 594536 bytes, checksum: 1451e735fd5819f561f5ff5555d834e4 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-09-04T16:44:23Z (GMT). No. of bitstreams: 2 protecao_ambiente_dever_mendonca.pdf: 594536 bytes, checksum: 1451e735fd5819f561f5ff5555d834e4 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018
- Published
- 2018
19. The liability of the insolvency administrator
- Author
-
Oliveira, Sílvia Marina da Costa and Costa, Ricardo Alberto Santos
- Subjects
Administrador da Insolvência ,Liability ,Deveres ,Responsabilidade ,Admninistrator of insolvency ,Duties - Abstract
Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito A presente dissertação tem como principal objetivo a abordagem de um tema que está muito pouco discutido e debatido junto da nossa doutrina e dos nossos tribunais: a responsabilidade do administrador da insolvência. Não se presume que nos dias de hoje, em que os processos de insolvência são muito frequentes, se deixe de lado um aspeto tão importante neste âmbito, referente a uma figura tão essencial e autoritária no processo. O presente estudo ainda que incida na responsabilidade, não deixa de fazer referência a outros aspetos essenciais, nomeadamente, a nomeação, as funções e remuneração, a fiscalização, as incompatibilidades, impedimentos e suspeições, as causas de destituição e, mais importante, os deveres dos administradores da insolvência no exercício das suas funções (isto porque não poderíamos fazer uma abordagem à responsabilidade do administrador da insolvência, sem fazer referência aos deveres que sobre ele impendem), pois é na violação destes que nasce aquela., tendo sempre presente uma comparação ao administrador de sociedades. No presente estudo aborda-se ainda os regimes aplicáveis ao administrador de sociedades, quer no âmbito dos deveres, quer da própria responsabilidade decorrente da violação daqueles, pois considera-se uma mais-valia a sua abordagem e análise para uma posterior aplicação ao administrador da insolvência, com as necessárias adaptações.Por fim, procurou-se em que termos este regime existe no direito comparado, mais concretamente no direito espanhol. The main objective of this dissertation is to approach a topic that is very little discussed and debated in our doctrine and in our courts: the responsibility of the administrator of insolvency. It is not presumed that today, in which insolvency proceedings are very frequent, let alone such an important aspect in this respect, referring to such an essential and authoritarian figure in the process. The present study, although it focuses on responsibility, does not fail to refer to other essential aspects, namely, appointment, functions and remuneration, supervision, incompatibilities, impediments and suspicions, causes of dismissal and, more importantly, the duties Of insolvency administrators in the performance of their duties (this is because we could not approach the liability of the insolvency practitioner, without reference to the duties imposed on it), since it is in breach of those rules that a similar To the company administrator. The present study also addresses the regimes applicable to the company administrator, both within the scope of the duties, and of the own responsibility resulting from the violation of those, as it is considered as an added value to its approach and analysis for a later application to the administrator of the administrator of Insolvency, with the necessary adaptations.Finally, it was sought in what terms this regime exists in comparative law, more specifically in Spanish law......................................................................
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- 2017
20. A Ética dos Deveres Prima Facie, de David Ross, será uma Forma Credível de Deontologia?
- Author
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Miguel Rebelo and Repositório da Universidade de Lisboa
- Subjects
Intuições ,Epistemologia moral ,Deveres ,Deontologia - Abstract
O contributo dado por W.D. Ross à ética normativa é um notável esforço de aproximação da ética, como disciplina filosófica, às intuições pré-filosóficas que quotidianamente orientam os processos de decisão de qualquer agente moral comum. Ross alcança este resultado ao assumir bases epistémicas de carácter intuicionista na construção do edifício da sua deontologia dos deveres prima facie. Ainda que o respeito pelas intuições éticas mais comuns possa parecer vantajoso como ponto de partida para a teoria ética, procuro demonstrar no presente ensaio que as principais fragilidades da deontologia rossiana encontram-se precisamente nos princípios epistémicos que lhe servem de fundamento.
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- 2013
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21. Os princípios de aplicação da metafísica dos costumes de Kant
- Author
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André Klaudat
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lcsh:Ethics ,kant ,lcsh:Philosophy (General) ,lcsh:B ,metafísica dos costumes ,princípios de aplicação ,deveres ,lcsh:Philosophy. Psychology. Religion ,lcsh:B1-5802 ,lcsh:BJ1-1725 - Abstract
Que a lei moral em Kant esteja assentada numa base a priori é conhecido e é objeto de intensa discussão. Que a Metafísica dos Costumes seja a articulação metafísica de um sistema de deveres na sua filosofia prática também é bem conhecido e muitas vezes contestado. Mas que os “princípios de aplicação” da Metafísica dos Costumes pertençam a ela mesma, e sejam consequentemente a priori, isso não é tão frequentemente reconhecido. Procuro mostrar neste trabalho o que isso significa e como isso ainda permite a Kant falar da aplicação dessa metafísica, geradora de deveres para seres como nós. A solução me parece estar na compreensão das volições e máximas dos seres humanos em termos que as tornam intrinsecamente passíveis de avaliações por parte da razão pura prática. Essa compreensão faculta a Kant a exposição de deveres (inclusive os de virtude), cuja natureza geral é a de serem exigências racionais morais estritas, para seres sensíveis imperfeitos como nós que vivemos num mundo como o nosso.
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- 2010
22. Uma leitura dos deveres do professor e do aluno no discurso oficial
- Author
-
Cardoso, Maria Helena Fernandes
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Homem coisificado ,Professor ,Deveres ,Aluno ,Reflexão ,Linguagem - Abstract
[…] Este estudo tem como preocupação centrar algumas reflexões sobre a linguagem. E, por objetivo, questionar a consciência do homem quando este produz a linguagem, isto é, a prática do discurso e a reflexão sobre problemas que se originam dessa prática. O texto que constitui o escopo desta análise refere-se aos deveres do professor e do aluno contidos nos regimentos de algumas escolas estaduais de Minas Gerais. Visando à melhor compreensão, dividimos a análise em duas partes. A primeira apresenta uma questão inicial que objetiva entender o significado dos deveres atribuídos ao professor e ao aluno. A segunda discute a circularidade encontrada no discurso — uma mistura do homem coisificado com os objetos no mundo. […] Palavras-chave: Linguagem; Minas Gerais; Consciência; Reflexão; Professor.
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- 2009
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23. Concepções de cidadania no currículo do ensino médio
- Author
-
Landim, Tatiana Maria Holanda, Pacheco, José Augusto, and Universidade do Minho
- Subjects
Cidadania ,Ciências da Educação [Ciências Sociais] ,Civil ,Deveres ,Direitos ,37.035 ,Ciências Sociais::Ciências da Educação ,Political and social elements ,Citizenship ,Duties ,Rights ,Elementos civil ,Político e social - Abstract
Esta investigação tem como finalidade averiguar as concepções de cidadania no currículo do ensino médio brasileiro. O tema se torna relevante por se constatar que o limiar do século 21 tem sido pródigo em debates, seminários, congressos, produções acadêmicas, científicas, tecnológicas e humanísticas de toda ordem. Neste cenário, evidencia-se nas publicizações, que permeiam os discursos, um clamor em prol dos direitos humanos nas vertentes: civil, política e social. De modo contundente ou subjacente emergem reivindicações relativas à saúde, educação, justiça social, poder político, proteção do meio ambiente, entre outros da mesma natureza, os quais têm relação com o fenômeno cidadania. Para abordar esses temas de modo interconectado e cognitivamente consistente, torna-se necessário o seu delineamento a partir de uma averiguação sobre as ideias e os sentidos de cidadania com vistas à educação da sociedade. Para tanto, foram delineados os seguintes questionamentos: - Quais as concepções de cidadania contidas no acervo bibliográfico nacional e internacional? - A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e os demais documentos oficiais preconizam cidadania? - Quais os sentidos de cidadania vivenciados no currículo do ensino médio brasileiro? - Como se materializam as práticas curriculares nos espaços de formação para a cidadania no ensino médio brasileiro? Os procedimentos metodológicos para responder as questões norteadoras seguem as diretrizes da pesquisa qualitativa em campo, em uma abordagem de índole naturalista, compreensiva e descritiva das concepções de cidadania no currículo do ensino médio, à luz do método da triangulação, com vistas a uma percepção tridimensional sobre o objeto de estudo, ou seja, na ótica do referencial teórico, da realidade empírica e dos participantes da investigação. A descrição, análise e interpretação dos achados da investigação foram alicerçadas nos postulados de Marshall. Constatou-se que o fenômeno cidadania no currículo da escola do ensino médio brasileiro encontra-se presente na legislação da educação brasileira e demais documentos oficiais, além do projeto pedagógico curricular da escola e nos planos anuais de ensino. A realidade empírica demonstrou, no entanto, que apesar dos esforços empreendidos, a cidadania encontra-se incipiente na vida cotidiana da escola, nas práticas educativas e, em especial, nas atitudes e condutas dos alunos. Conclui-se que a cidadania, como fenômeno cultural e histórico, necessita de procedimentos educativos e pedagógicos para o exercício e a socialização dos seus conteúdos. Sugere-se que outros estudos sobre o tema sejam realizados com vistas a outras constatações e ao novo vir-a-ser dos procedimentos educativos e acadêmicos., This research aims to investigate the conceptions of citizenship in the curriculum of Brazilian high school. The theme becomes relevant in view of the fact that the threshold of the 21st century has been lavish in debates, seminars, conferences, academic and scientific texts, technological and humanistic productions of all kinds. In this scenario, it is evident from the propagation that permeates the discourse, a claim for human rights in the areas: civil, political and social. Incisively or subjacently, claims emerge regarding health, education, social justice, political power, environmental protection, among others of the same nature, which relate to the citizenship phenomenon. To discuss these themes in an interconnected way and consistently, it becomes necessary to delineate them from an investigation of the ideas and meanings of citizenship with a view to educating society. For this, the following questions were outlined: - What are the conceptions of citizenship contained in the national and international bibliographic heritage? - Does the Law of Guidelines and Bases of National Education - and other official documents - proclaim citizenship? - What meanings of citizenship are practiced in the high school curriculum in Brazil? - How the curricular practices are held in spaces of citizenship training in high school in Brazil? The methodological procedures to answer the guiding questions follow the guidelines of empirical qualitative research in a naturalistic approach, understanding and descriptive nature of conceptions of citizenship in the secondary school curriculum, in light of the triangulation method, aiming at a three-dimensional perception of the object of study, ie, from the perspective of the theoretical framework as well as of empirical reality and the research participants. The description, analysis and interpretation of research findings were based on assumptions of Marshall. It was found that citizenship is present in the curriculum of Brazilian high school. It is present in the legislation of education and other official documents, in addition to curricular project of school and annual education plans. However, the empirical reality has shown that despite the efforts made, citizenship is incipient in school life, in educational practices and especially in the attitudes and behaviors of students. We conclude that citizenship as cultural and historical phenomenon requires educational and pedagogical procedures for exercising and socialization its content. It is suggested that further studies on the subject are conducted to other findings and a new coming-to-be educational and academic procedures.
- Published
- 2015
24. Deveres dos administradores, responsabilidades e business judgment rule nas sociedades anônimas estatais
- Author
-
Saddy, André and Saddy, André
- Abstract
São muitos os deveres dos administradores de empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo ponto fundamental o conhecimento dos limites de sua atuação, e suas responsabilidades perante empresa e o poder público. No caso das sociedades anônimas estatais, a Administração Pública possuindo o controle acionário das ações ordinárias que dão direito a voto, busca não só o lucro como qualquer pessoa jurídica de direito privado, mas também a inserção estatal em setores estratégicos da economia. Ocorre que até o presente momento não houve a regulamentação prevista no art. 173, §1º, inc. V da Constituição da República que visa tratar da responsabilidade dos administradores dessas empresas, sendo um setor nebuloso tanto para a doutrina quanto para a jurisprudência, sendo necessário buscar auxílio inclusive em doutrina estrangeira para visualizar os parâmetros de responsabilização dos Diretores e do Conselho de Administração.
- Published
- 2016
25. PUBLIC HEALTH AND PUBLIC HEALTH ETHICS SALUD PÚBLICA Y ÉTICA EN SALUD PÚBLICA SAÚDE PÚBLICA E ÉTICA EM SAÚDE PÚBLICA
- Author
-
Solomon R Benatar
- Subjects
solidaridad ,derechos ,global health ,direitos ,deveres ,epidemics ,epidemia ,salud global ,salud pública ,valores ,saúde pública ,necessidades ,values ,solidarity ,deberes ,needs ,duties ,lcsh:R723-726 ,public health ,medical ethics ,necesidades ,solidariedade ,rights ,ética médica ,lcsh:Medical philosophy. Medical ethics ,saúde global - Abstract
Spectacular achievements in the health of individuals have not been matched by equivalent improvement in the health of whole populations. Indeed it is against the background of deterioration in levels of population health in some parts of the world and the emergence and re-emergence of infectious diseases in association with powerful globalizing forces that there has been a recrudescence of interest in 'Public Health'. Here attention is drawn to the dominant values that have shaped our world, to the differences between broad and narrow definitions of public health, to some values that need to be promoted, and to an ethic of public health that considers both human rights and human needsLos espectaculares logros alcanzados por la salud de los individuos no han sido equiparados por una mejoría equivalente de la salud de las poblaciones en su conjunto. Justamente, ha habido un aumento del interés por la "Salud Pública" debido al deterioro del nivel de la salud de la población en algunas partes del mundo y a la emergencia y re-emergencia de enfermedades infecciosas asociadas con poderosas fuerzas globalizadoras. Aquí se llama la atención hacia los valores dominantes que han moldeado nuestro mundo, hacia las diferencias entre definiciones amplias y/o restrictivas de la salud pública, hacia algunos valores que deben ser promovidos y hacia una ética de la salud pública que considere tanto los derechos como las necesidades humanasOs avanços espetaculares alcançados pela saúde pública individual não foram acompanhados por uma melhoria equivalente da saúde das populações. Em algumas partes do mundo aumentou o interesse pela "saúde pública" devido ao deterioração do nível de saúde da população e a emergência e re-emergência das enfermidades infeciosas com poderosas forças globalizantes. Chama-se atenção para os valores dominantes que moldaram nossos mundo, em relação às diferenças entre definições amplas ou restritivas de saúde pública, para alguns valores que devem ser promovidos e para uma ética de saúde pública que leve em conta tanto os direitos como as necessidades humanas
- Published
- 2003
26. Dignidade e direitos em Kant
- Author
-
Consenso Tonetto, Milene
- Subjects
Kant ,dignidade ,direitos ,deveres - Abstract
Muitos comentadores afirmam que para Kant a dignidade é um valor absoluto pertencente a todos os seres humanos e, por esta razão, deve-se respeitar todos os indivíduos. Allen Wood (1998), por exemplo, afirma que a ideia de dignidade humana que está ligada à fórmula da humanidade como fim em si mesmo (FH) é o princípio kantiano que tem a maior ressonância na consciência moral da nossa cultura e o maior apelo universal, pois fundamenta os direitos humanos. Alguns comentadores discordam dessa posição. Oliver Sensen (2009), por exemplo, argumenta que a forma contemporânea em que a dignidade humana é pensada para fundamentar os direitos humanos não diz respeito ao modo como a dignidade humana foi entendida por Kant. O objetivo deste artigo é defender que a teoria kantiana pode servir de fonte inspiradora para a concepção contemporânea de dignidade.
- Published
- 2014
27. O direito sob a ótica do dever: A estratégia dos deveres
- Author
-
Machado da Silva, Ricardo, Adolfo, Luiz Gonzaga Silva, Machado da Silva, Ricardo, and Adolfo, Luiz Gonzaga Silva
- Abstract
It is a recurrent theme "fundamental rights", especially after the 2nd world war. Most research brings the prospect of expansion and implementation of the fundamental rights under the strategy that one can agree on the rights bias. Searching elements that contribute to effective realization of such constitutional promises is that turns the study of duties, handled instrumentally, as a complementary method to the systematic statement of rights and which can therefore be called a strategy of duties., É recorrente o tema “direitos fundamentais”, principalmente após a 2ª guerra mundial. A maior parte das pesquisas traz a perspectiva de expansão e concretização dos direitos fundamentais sob o viés do que se pode convencionar estratégia dos direitos. Buscando elementos que contribuam para efetiva realização de tais promessas constitucionais é que se volta ao estudo dos deveres, manejados, instrumentalmente, como um método complementar à sistemática declaração de direitos e que pode, portanto, ser denominado de estratégia dos deveres.
- Published
- 2015
28. A responsabilidade civil à luz da boa-fé objetiva: uma análise a partir dos deveres de proteção
- Author
-
Lago Júnior, Antonio and Borges, Roxana Cardoso Brasileiro
- Subjects
Culpa (Direito) ,Deveres ,Boa fé (Direito) ,Responsabilidade (Direito) ,Conduta ,Ciências Sociais Aplicadas - Abstract
Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-11-25T20:37:56Z No. of bitstreams: 1 Texto completo. Versão depósito.pdf: 2233838 bytes, checksum: f4b633d2de6fa623b4cec216bd91111b (MD5) Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-11-25T20:38:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Texto completo. Versão depósito.pdf: 2233838 bytes, checksum: f4b633d2de6fa623b4cec216bd91111b (MD5) Made available in DSpace on 2013-11-25T20:38:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Texto completo. Versão depósito.pdf: 2233838 bytes, checksum: f4b633d2de6fa623b4cec216bd91111b (MD5) A presente dissertação tem como objetivo principal a investigação da incidência do principio da boa-fé e dos correlatos deveres de proteção no âmbito das condutas humanas e fatos geradores da obrigação de reparar danos, isto é, no contexto da responsabilidade civil. Para tanto, foi necessária a análise de três ordens de questões. A primeira, a estrutura e a função da culpa enquanto pressuposto clássico de imputação de danos, suas raízes na ideologia liberal e individualista e o porquê da sua concepção psicológica, a sua insuficiência para fazer face aos danos causados pelos novos acidentes surgidos como decorrência da revolução tecnológica, os ataques sofridos pelas teorias baseadas no risco, assim como a necessidade da sua reestruturação a partir de uma concepção normativa de acordo com o standard do bonus pater familias. A segunda, a estrutura e a função da boa-fé enquanto parâmetro de aferição de condutas, suas origens, a forma pela qual ingressou nos sistemas codificados, a concepção subjetiva adotada pelo Code Napoléon, a concepção objetiva consagrada pelo BGB, a boa-fé objetiva como cláusula geral, a sua aplicação pela referência a valores, regras ou standards de conduta que não se encontram nela descritos, assim como a mobilidade e abertura propiciadas pelo constante reenvio a elementos extrassistêmicos. A terceira, o fundamento constitucional da boa-fé objetiva, a solidariedade como critério de coesão social em uma sociedade plural, a dignidade da pessoa humana, também, como uma manifestação da individualidade e da liberdade, o personalismo ético, a boa-fé como concretização das diretrizes constitucionais, as diferentes medidas de incidência dos direitos fundamentais, a função instituidora de deveres de conduta e sua dimensão de proteção contra intromissões danosas nas relações interprivadas, assim como a teoria dos deveres de proteção estatal dos direitos fundamentais. Só, então, a partir da exata compreensão dos deveres de proteção, sua dupla dimensão, é que se torna possível uma correlação mais precisa entre a boa-fé objetiva e teoria da responsabilidade civil, finalizando-se o trabalho mediante três ordens genéricas de conclusões: a necessidade de criação de parâmetros mais flexíveis para análise do erro de conduta e a importância dos deveres de proteção nesse contexto; o direito, à facilitação da prova do pressuposto subjetivo mediante a denominada prova prima facie da culpa e a teoria da distribuição dinâmica do ônus de prova; e a objetivação da responsabilidade civil com base no art. 927, parágrafo único do CC/02, como um dever de proteção imposto ao Poder Judiciário brasileiro.
- Published
- 2013
29. A responsabilidade civil à luz da boa-fé objetiva: uma análise a partir dos deveres de proteção
- Author
-
Lago Júnior, Antonio and Borges, Roxana Cardoso Brasileiro
- Subjects
Culpa (Direito) ,Boa fé (Direito) ,Deveres ,Ciências Sociais Aplicadas ,Responsabilidade (Direito) ,Conduta - Abstract
Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-11-25T20:37:56Z No. of bitstreams: 1 Texto completo. Versão depósito.pdf: 2233838 bytes, checksum: f4b633d2de6fa623b4cec216bd91111b (MD5) Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-11-25T20:38:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Texto completo. Versão depósito.pdf: 2233838 bytes, checksum: f4b633d2de6fa623b4cec216bd91111b (MD5) Made available in DSpace on 2013-11-25T20:38:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Texto completo. Versão depósito.pdf: 2233838 bytes, checksum: f4b633d2de6fa623b4cec216bd91111b (MD5) A presente dissertação tem como objetivo principal a investigação da incidência do principio da boa-fé e dos correlatos deveres de proteção no âmbito das condutas humanas e fatos geradores da obrigação de reparar danos, isto é, no contexto da responsabilidade civil. Para tanto, foi necessária a análise de três ordens de questões. A primeira, a estrutura e a função da culpa enquanto pressuposto clássico de imputação de danos, suas raÃzes na ideologia liberal e individualista e o porquê da sua concepção psicológica, a sua insuficiência para fazer face aos danos causados pelos novos acidentes surgidos como decorrência da revolução tecnológica, os ataques sofridos pelas teorias baseadas no risco, assim como a necessidade da sua reestruturação a partir de uma concepção normativa de acordo com o standard do bonus pater familias. A segunda, a estrutura e a função da boa-fé enquanto parâmetro de aferição de condutas, suas origens, a forma pela qual ingressou nos sistemas codificados, a concepção subjetiva adotada pelo Code Napoléon, a concepção objetiva consagrada pelo BGB, a boa-fé objetiva como cláusula geral, a sua aplicação pela referência a valores, regras ou standards de conduta que não se encontram nela descritos, assim como a mobilidade e abertura propiciadas pelo constante reenvio a elementos extrassistêmicos. A terceira, o fundamento constitucional da boa-fé objetiva, a solidariedade como critério de coesão social em uma sociedade plural, a dignidade da pessoa humana, também, como uma manifestação da individualidade e da liberdade, o personalismo ético, a boa-fé como concretização das diretrizes constitucionais, as diferentes medidas de incidência dos direitos fundamentais, a função instituidora de deveres de conduta e sua dimensão de proteção contra intromissões danosas nas relações interprivadas, assim como a teoria dos deveres de proteção estatal dos direitos fundamentais. Só, então, a partir da exata compreensão dos deveres de proteção, sua dupla dimensão, é que se torna possÃvel uma correlação mais precisa entre a boa-fé objetiva e teoria da responsabilidade civil, finalizando-se o trabalho mediante três ordens genéricas de conclusões: a necessidade de criação de parâmetros mais flexÃveis para análise do erro de conduta e a importância dos deveres de proteção nesse contexto; o direito, à facilitação da prova do pressuposto subjetivo mediante a denominada prova prima facie da culpa e a teoria da distribuição dinâmica do ônus de prova; e a objetivação da responsabilidade civil com base no art. 927, parágrafo único do CC/02, como um dever de proteção imposto ao Poder Judiciário brasileiro.
- Published
- 2013
30. Direitos e deveres dos refugiados na Lei nº 9747/97
- Author
-
Roguet, Patrícia, Francisco, José Carlos, Pierdoná, Zélia Luiza, and Nasser, Salem Hikmat
- Subjects
Lei nº 9474/97 ,CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO [CNPQ] ,droits ,réfugiés ,devoirs ,asilo ,refugiados ,loi 9474/97 ,asile ,direitos ,deveres - Abstract
Cette dissertation vise apporter une contribution à l´analyse de la sphère juridique des droits et devoirs des réfugiés au Brésil. Notre problématique prend forme concrète à partir de l´entrée en vigueur de la loi 9474/97 qui définit le champ d´application de la Convention de 1951 relative au Statut des Réfugiés ainsi que de son Protocole de 1967. Il va sans dire qu´une consistente recherche bibliographique s´est avérée d´autant plus nécessaire pour étayer nos observations que ce sujet n´est pas encore traité de la façon où il le mérite par l´académie. Notre travail débute, dans un premier temps, par l´introduction des concepts de l´Institut d´Asile et celui du Refuge. Ensuite, Il avance plus en détail en mettant à jour leurs analogies ainsi que leurs aspects différenciés sous la lumière des systèmes juridiques latino-américains où ils constituent des situations bien distinctes. Cette démarche se justifie d´autant plus que ces pays sont tenus pour avoir sanctionné le dualisme. A cela vient s´ajouter l´origine et l´évolution de l´idée de protection réservée aux réfugiés dans le Droit International. Et pour compléter le premier chapitre conçu comme une introduction générale au sujet, un survol de l´inventaire des principaux principes juridiques ayant trait au Refuge à savoir le principe de la dignité humaine, de la solidarité, de la coopération internationale, de la tolérance ainsi que le principe issu du droit International des réfugiés ; celui du non refoulement.Dans un deuxième temps, sous le titre II, la recherche s´occupe en profondeur de la thématique des réfugiés dans l´armature de la loi brésilienne en s´intéressant tout particulièrement à son évolution de même qu´aux mécanismes constitutionnels qui s´y appliquent. Un chapitre à part est consacré aux composantes les plus dignes d´intérêt qui composent la loi 9474/07 ainsi qu´à l´analyse de la façon où les droits et devoirs des réfugiés y sont prévus et également leur mise en pratique, notamment dans la municipalité de São Paulo. Enfin un regard rapide est jeté sur les législations argentine et chilienne en ce qui concerne le Refuge. Depuis l´entrée en vigueur de la loi 9474/97, le gouvernement brésilien est tenu responsable du choix des élus au statut de réfugié ce qui revient à dire qu´il est chargé de la concession ou non de ce statut. Une fois sa demande acceptée, l´individu se voit encadré par l´ordre juridique brésilien pouvant jouir de ses droits fondamentaux et retrouver de la sorte sa citoyenneté. Esta dissertação resulta de pesquisa bibliográfica consistente acerca dos direitos e deveres dos refugiados no Brasil, a partir da promulgação da Lei nº 9474/97, que define os mecanismos de implementação da Convenção de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados e de seu Protocolo de 1967. Inicialmente são apresentados os conceitos dos institutos do asilo e do refúgio, suas diferenças e semelhanças, em razão da distinção presente nos sistemas jurídicos dos países latino-americanos, que consagraram o dualismo. Em seguida, são abordadas a origem e a evolução da proteção aos refugiados no Direito Internacional. No mesmo eixo da pesquisa, ou seja, ainda no Título I, são elencados alguns dos principais princípios jurídicos orientadores do instituto do refúgio, como o principio da dignidade humana, da solidariedade, da cooperação internacional, da tolerância e o princípio oriundo do Direito Internacional dos Refugiados, o da nãodevolução ou do non-refoulement. A posteriori, no Título II, a pesquisa trata de forma detalhada a temática dos refugiados no direito pátrio, demonstrando a evolução do refúgio em nosso país, bem como os dispositivos constitucionais que a ele se aplicam. Em capítulo próprio são destacados pontos relevantes da Lei nº 9474/07 e são analisados os direitos e deveres dos refugiados nela previstos e como são colocados em prática, em especial no município de São Paulo. Por fim, são estudadas, de forma sucinta, as legislações argentina e chilena no que concerne o refúgio. Após a entrada em vigor da Lei nº 9474/97, o governo brasileiro passou a se responsabilizar pela elegibilidade dos casos individuais, isto é, tornou-se responsável pelo processo de concessão ou não do estatuto de refugiado. Ao ter sua solicitação deferida, o indivíduo se vinculará à ordem jurídica brasileira, podendo exercer seus direitos fundamentais, resgatando, assim, sua cidadania.
- Published
- 2009
31. Deveres dos administradores, responsabilidades e business judgment rule nas sociedades anônimas estatais
- Author
-
André Saddy
- Subjects
administração pública ,lcsh:GE1-350 ,responsabilidade ,diretores ,lcsh:K1-7720 ,conselho de diretores ,lcsh:Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence ,General Earth and Planetary Sciences ,deveres ,lcsh:Environmental sciences ,General Environmental Science - Abstract
São muitos os deveres dos administradores de empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo ponto fundamental o conhecimento dos limites de sua atuação, e suas responsabilidades perante empresa e o poder público. No caso das sociedades anônimas estatais, a Administração Pública possuindo o controle acionário das ações ordinárias que dão direito a voto, busca não só o lucro como qualquer pessoa jurídica de direito privado, mas também a inserção estatal em setores estratégicos da economia. Ocorre que até o presente momento não houve a regulamentação prevista no art. 173, §1º, inc. V da Constituição da República que visa tratar da responsabilidade dos administradores dessas empresas, sendo um setor nebuloso tanto para a doutrina quanto para a jurisprudência, sendo necessário buscar auxílio inclusive em doutrina estrangeira para visualizar os parâmetros de responsabilização dos Diretores e do Conselho de Administração.
- Published
- 2016
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32. SAÚDE PÚBLICA E ÉTICA EM SAÚDE PÚBLICA
- Author
-
Benatar, Solomon R
- Subjects
solidaridad ,derechos ,public health ,global health ,epidemics ,direitos ,deveres ,epidemia ,salud global ,salud pública ,medical ethics ,valores ,saúde pública ,necessidades ,rights ,values ,necesidades ,solidariedade ,solidarity ,ética médica ,deberes ,saúde global ,needs ,duties - Abstract
Spectacular achievements in the health of individuals have not been matched by equivalent improvement in the health of whole populations. Indeed it is against the background of deterioration in levels of population health in some parts of the world and the emergence and re-emergence of infectious diseases in association with powerful globalizing forces that there has been a recrudescence of interest in 'Public Health'. Here attention is drawn to the dominant values that have shaped our world, to the differences between broad and narrow definitions of public health, to some values that need to be promoted, and to an ethic of public health that considers both human rights and human needs Los espectaculares logros alcanzados por la salud de los individuos no han sido equiparados por una mejoría equivalente de la salud de las poblaciones en su conjunto. Justamente, ha habido un aumento del interés por la "Salud Pública" debido al deterioro del nivel de la salud de la población en algunas partes del mundo y a la emergencia y re-emergencia de enfermedades infecciosas asociadas con poderosas fuerzas globalizadoras. Aquí se llama la atención hacia los valores dominantes que han moldeado nuestro mundo, hacia las diferencias entre definiciones amplias y/o restrictivas de la salud pública, hacia algunos valores que deben ser promovidos y hacia una ética de la salud pública que considere tanto los derechos como las necesidades humanas Os avanços espetaculares alcançados pela saúde pública individual não foram acompanhados por uma melhoria equivalente da saúde das populações. Em algumas partes do mundo aumentou o interesse pela "saúde pública" devido ao deterioração do nível de saúde da população e a emergência e re-emergência das enfermidades infeciosas com poderosas forças globalizantes. Chama-se atenção para os valores dominantes que moldaram nossos mundo, em relação às diferenças entre definições amplas ou restritivas de saúde pública, para alguns valores que devem ser promovidos e para uma ética de saúde pública que leve em conta tanto os direitos como as necessidades humanas
- Published
- 2003
33. A questão da liberdade de expressão em Hegel
- Author
-
Aparecido Novelli, Pedro and Aparecido Novelli, Pedro
- Abstract
Direitos; Deveres; Política; Sociedade; Publicidade
- Published
- 2004
34. Regulação política dos meios de comunicação social
- Author
-
Fonseca, José Nuno Lacerda
- Subjects
Cultura ,derechos ,Moyens journalistiques ,droits ,Deveres ,Direitos ,régulation politique ,devoirs ,information ,culture ,Meios de comunicação social ,información, cultura ,Regulação política ,rights ,participation ,regulación política ,political regulation ,medios de comunicación social ,deberes ,Informação ,Mass media ,duties - Abstract
Analisando vários indícios da existência de efeitos anti-sociais da actividade dos meios de comunicação social, reflecte-se neste texto sobre direitos informativos do consumidor e, igualmente, sobre os deveres informativos relacionados. Com base num princípio geral de informação do consumidor apresentam-se, esquematicamente, várias hipóteses de regulação dos meios de comunicação, problematizando-as e tentando reflectir sobre o seu potencial. As sinergias entre propostas de evolução do sistema político e novos processos de regulação dos média são analisadas, enquanto indispensáveis para a emergência de novos processos de regulação. Via an analysis of various indications of the existence of anti-social effects of the activities of the mass media, this text reflects on consumer information rights, as well as on related information duties. Working on the basis of a general principle of consumer information, several hypotheses are presented for schemes to regulate the mass media. The article goes on to problematise them and to try to reflect on their potential. The synergies between proposals for an evolution of the political system and new processes for regulation of mass media are analysed as elements that are essential if new regulatory processes are to emerge. En analysant plusieurs indices de l’existence d’effets antisociaux des médias, ce texte porte une réflexion sur les droits à l’information du consommateur mais également sur les devoirs liés à l’information. A partir d’un principe général d’information du consommateur, plusieurs hypothèses de régulation des médias sont présentées schématiquement, en les problématisant et en essayant de réfléchir à leur potentiel. Les synergies entre propositions d’évolution du système politique et nouvelles procédures de régulation des médias sont analysées, en tant que synergies indispensables à l’émergence de nouvelles procédures de régulation. Analizando varios indicios de la existencia de efectos antisociales de la actividad de los medios de comunicación social, se refleja en este texto sobre derechos informativos del consumidor e igualmente, sobre los deberes informativos relacionados. Con base en el principio general de información del consumidor se presentan esquemáticamente varias hipótesis de regulación de los medios de comunicación, poniendo en duda e intentando reflexionar sobre su potencial. Las interacciones entre las propuestas de evolución del sistema político y los nuevos procesos de regulación de los media son analizados, en cuanto interacciones indispensables para la aparición de nuevos procesos de regulación.
- Published
- 2001
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