1. Identificação da deficiência para fins de aposentadoria diferenciada no RGPS brasileiro
- Author
-
SOARES, JOÃO MARCELINO
- Subjects
Incapacidade física ,Direitos individuais ,Direitos e garantias individuais ,Aposentadoria por doença ,Direitos coletivos ,Pessoa portadora de deficiência ,Garantias individuais ,Garantias dos direitos individuais ,Contribuição previdenciária ,Seguro-invalidez ,Pessoa com deficiência, proteção ,Aposentadorias ,Deficiência ,Identificação ,Deficiência física, classificação ,Trabalhador, aposentadoria ,Pessoa deficiente ,Deficiente ,Direitos do cidadão ,Direitos fundamentais ,Garantias constitucionais ,Pessoa portadora de necessidades especiais ,Benefício previdenciário ,Portador de deficiência ,Portador de necessidades especiais ,Aposentadoria por invalidez ,Garantias fundamentais ,Aposentadoria - Abstract
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Convenção de Nova York), assinada em Nova York em 30.03.2007 traz o seguinte conceito de deficiência: “impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Tal conceito, fundado em um novo panorama estabelecido pela Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF, foi internalizado no ordenamento jurídico pátrio com status constitucional, com fulcro no art. 5º, §3º, da Constituição da República. Neste contexto, o presente estudo propõe detalhar tal conceito e investigar a metodologia utilizada pela previdência social brasileira na identificação e gradação da deficiência para fins de redução de requisitos concessórios da aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por idade.
- Published
- 2017