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Identificação da deficiência para fins de aposentadoria diferenciada no RGPS brasileiro
- Source :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ, Revista Brasileira de Previdência; v. 8, n. 1 (2017): JANEIRO-DEZEMBRO; 103-129
- Publication Year :
- 2017
- Publisher :
- Síntese, 2017.
-
Abstract
- A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Convenção de Nova York), assinada em Nova York em 30.03.2007 traz o seguinte conceito de deficiência: “impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Tal conceito, fundado em um novo panorama estabelecido pela Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF, foi internalizado no ordenamento jurídico pátrio com status constitucional, com fulcro no art. 5º, §3º, da Constituição da República. Neste contexto, o presente estudo propõe detalhar tal conceito e investigar a metodologia utilizada pela previdência social brasileira na identificação e gradação da deficiência para fins de redução de requisitos concessórios da aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por idade.
- Subjects :
- Incapacidade física
Direitos individuais
Direitos e garantias individuais
Aposentadoria por doença
Direitos coletivos
Pessoa portadora de deficiência
Garantias individuais
Garantias dos direitos individuais
Contribuição previdenciária
Seguro-invalidez
Pessoa com deficiência, proteção
Aposentadorias
Deficiência
Identificação
Deficiência física, classificação
Trabalhador, aposentadoria
Pessoa deficiente
Deficiente
Direitos do cidadão
Direitos fundamentais
Garantias constitucionais
Pessoa portadora de necessidades especiais
Benefício previdenciário
Portador de deficiência
Portador de necessidades especiais
Aposentadoria por invalidez
Garantias fundamentais
Aposentadoria
Subjects
Details
- Language :
- Portuguese
- ISSN :
- 23170158
- Database :
- OpenAIRE
- Journal :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ, Revista Brasileira de Previdência; v. 8, n. 1 (2017): JANEIRO-DEZEMBRO; 103-129
- Accession number :
- edsair.dedup.wf.001..7b0f6432aeab26ddf23906834f782dc7