Search

Your search keyword '"Decadência (Direito do consumidor)"' showing total 9 results
Start Over Descriptor "Decadência (Direito do consumidor)"
9 results on '"Decadência (Direito do consumidor)"'

1. A prescrição administrativa e o poder punitivo da Administração Federal: revisitando e evoluindo a compreensão acerca do disposto na Lei nº 9.873/1999

Author

Araújo, Alan Pereira de

Subjects
Crédito tributário, Brasil, Decadência (Processo trabalhista), Processo administrativo fiscal, Brasil, Poder de polícia, Brasil, Perempção (Processo civil), Decadência (direito), Brasil, Ato oficial, Princípio da retroatividade das leis, Decadência (Direito penal), Procedimento administrativo, Sanção administrativa, Brasil, Princípio da segurança jurídica, Brasil, Caducidade (Processo civil), Decadência (Direito civil), Perempção, Brasil, Decadência (Direito tributário), Decadência, Perempção da instância, Efeito retroativo, Decadência (Processo civil), Decadência (Direito do consumidor), Segurança jurídica, Interesse público secundário, Serviço público (administração pública), Prazo extintivo, Penalidade administrativa, Processo administrativo, Brasil, Sanção contratual, Perempção da ação penal, Responsabilidade civil do Estado, Brasil, Pena administrativa, Ato administrativo, vigência, doutrinas e controvérsias, Brasil, Interesse público primário, Retroatividade da lei, Administração pública, fiscalização, competência, Brasil, Interesse público, Brasil, Prescrição, legislação, Brasil, Perempção do direito de ação, Retroatividade das leis, Brasil, Crédito fiscal
Abstract

Submitted by phemiran@stj.jus.br (phemiran@stj.jus.br) on 2021-10-28T17:25:16Z No. of bitstreams: 2 prescricao_administrativa_poder_araujo.pdf: 445353 bytes, checksum: 28fb1cb27bc08bc93a6d711d8270ddf8 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Stephanie Moira (rsmoira@stj.jus.br) on 2021-11-03T17:29:20Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) prescricao_administrativa_poder_araujo.pdf: 445353 bytes, checksum: 28fb1cb27bc08bc93a6d711d8270ddf8 (MD5) Made available in DSpace on 2021-11-03T17:29:20Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) prescricao_administrativa_poder_araujo.pdf: 445353 bytes, checksum: 28fb1cb27bc08bc93a6d711d8270ddf8 (MD5) Previous issue date: 2021 Artigo diferente do publicado na Revista Síntese: Direito Administrativo, Belo Horizonte, v. 9, n. 97, p. 54-75, jan. 2014, embora possuam mesmo autor e título.

Published
2021

2. O papel dos tribunais de contas no registro das aposentadorias e pensões

Author

Martins, Bruno Sá Freire

Subjects
Trabalhador, aposentadoria, Competência (direito administrativo), Decadência (Processo trabalhista), Serviço público (administração pública), Prazo extintivo, Competência (processo administrativo), Prescrição, Administração pública, Pensões, aspectos jurídicos, Decadência (direito), Tribunal de contas, natureza jurídica, Tribunal de contas, poderes e atribuições, Decadência (Direito penal), Competência administrativa, Pensões (direito do trabalho), Caducidade (Processo civil), Decadência (Direito civil), Decadência (Direito tributário), Decadência, Aposentadoria, jurisprudência, Auxílio-pensão, Decadência (Processo civil), Decadência (Direito do consumidor)
Abstract

Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2020-11-23T21:39:23Z No. of bitstreams: 2 papel_tribunais_contas_martins.pdf: 241356 bytes, checksum: d817e766f7f9a194b8e825f7aea50d54 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-11-23T23:19:46Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) papel_tribunais_contas_martins.pdf: 241356 bytes, checksum: d817e766f7f9a194b8e825f7aea50d54 (MD5) Made available in DSpace on 2020-11-23T23:19:46Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) papel_tribunais_contas_martins.pdf: 241356 bytes, checksum: d817e766f7f9a194b8e825f7aea50d54 (MD5) Previous issue date: 2020

Published
2020

3. Prescrição e decadência: conteúdo decisório e oportunidade recursal = Statute of limitation and decadence: decision content and resources opportunity

Author

Araújo, José Henrique Mouta

Subjects
Trânsito em julgado (processo civil), Decadência (Processo trabalhista), Mérito (processo civil), Prazo extintivo, Recurso (processo civil), Decadência (direito), Coisa julgada (direito judiciário civil), Decadência (Direito penal), Mérito, Prescrição (processo civil), Coisa julgada (processo civil), Exame de mérito, Caducidade (Processo civil), Modificação de mérito, Decadência (Direito civil), Sentença civil, Sentença (processo civil), Análise de mérito, Decadência (Direito tributário), Decadência, Julgamento (processo civil), Decadência (Processo civil), Decadência (Direito do consumidor)
Abstract

Submitted by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-05-18T19:11:43Z No. of bitstreams: 2 prescricao_decadencia_conteudo_araujo.pdf: 1031756 bytes, checksum: 37b23a8f1c42be983b85402f2fce8c60 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-05-21T19:06:26Z (GMT) No. of bitstreams: 2 prescricao_decadencia_conteudo_araujo.pdf: 1031756 bytes, checksum: 37b23a8f1c42be983b85402f2fce8c60 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-05-21T19:06:26Z (GMT). No. of bitstreams: 2 prescricao_decadencia_conteudo_araujo.pdf: 1031756 bytes, checksum: 37b23a8f1c42be983b85402f2fce8c60 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Published
2020

4. Decadência ao direito de revisão de benefícios previdenciários em pedidos não apreciados administrativamente = Statue of limitation of the right to review social security benefits in applications not administratively assessed

Author

Carpenedo, Alexandre de Freitas

Subjects
Decadência (Processo trabalhista), Prazo extintivo, Direito de previdência social, Prescrição, Brasil. Lei de benefícios da previdência social (1991), Decadência (direito), Direito previdenciário, Benefícios previdenciários, Decadência (Direito penal), Benefício previdenciário, Caducidade (Processo civil), Decadência (Direito civil), Decadência (Direito tributário), Decadência, Decadência (Processo civil), Decadência (Direito do consumidor)
Abstract

Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2021-01-13T23:30:18Z No. of bitstreams: 2 decadencia_direito_revisao_carpenedo.pdf: 700263 bytes, checksum: 950ab72ace48a3f39316d11610088d86 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Stephanie Moira (rsmoira@stj.jus.br) on 2021-01-19T01:24:36Z (GMT) No. of bitstreams: 2 decadencia_direito_revisao_carpenedo.pdf: 700263 bytes, checksum: 950ab72ace48a3f39316d11610088d86 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2021-01-19T01:24:36Z (GMT). No. of bitstreams: 2 decadencia_direito_revisao_carpenedo.pdf: 700263 bytes, checksum: 950ab72ace48a3f39316d11610088d86 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Published
2020

5. O princípio da vedação ao retrocesso social em uma visão prospectiva e as inconstitucionalidades materiais de alguns pontos das recentes reformas previdenciárias = The principle of prohibition of social recession from a prospective view and the material unconstitutionalities of some points of recent pension reforms

Author

Santana Filho, Dariel, Borsio, Marcelo, and Guedes, Jefferson

Subjects
Decadência (Processo trabalhista), Auxílio por acidente, Auxílio-acidente, Sida, Aposentadoria por doença, Pensão por morte, Direitos do menor, Reforma da previdência, aspectos constitucionais, Ato judicial, Decadência (direito), Previdência social, legislação, reforma, Previdência, reforma, Decadência (Direito penal), Princípio da evolução reacionária, Reforma da previdência, crítica, Família informal, Caducidade (Processo civil), Princípio do não retrocesso social, Convivência, Decadência (Direito civil), Dependência econômica, Reforma previdenciária, Decadência (Direito tributário), Princípio da proibição do retrocesso social, direito comparado, Brasil, Alemanha, Portugal, Brasil. Supremo Tribunal Federal, jurisprudência, Princípio do não retorno da concretização, Seguro-invalidez, Decadência, Princípio da proibição do retrocesso social, jurisprudência, Brasil, Alemanha, Portugal, Benefício por morte, Decadência (Processo civil), Aids, aposentadoria, Decadência (Direito do consumidor), Ato jurisdicional, Síndrome de imunodeficiência adquirida, União estável, Família sem casamento, Ato judiciário, Princípio da vedação do retrocesso social, União estável livre, Casamento por comportamento, Morte, pensões, Ato do processo, Aposentadoria por invalidez, Princípio da irreversibilidade dos direitos fundamentais, União livre, Prazo (processo civil), Princípio da proibição da contra-revolução social
Abstract

Submitted by tgoncalv@stj.jus.br (tgoncalv@stj.jus.br) on 2021-01-26T15:20:10Z No. of bitstreams: 2 principio_vedacao_retrocesso_santana.pdf: 288423 bytes, checksum: 09d790b1a6fb2d23196dda99c7f18832 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Stephanie Moira (rsmoira@stj.jus.br) on 2021-01-28T20:35:25Z (GMT) No. of bitstreams: 2 principio_vedacao_retrocesso_santana.pdf: 288423 bytes, checksum: 09d790b1a6fb2d23196dda99c7f18832 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2021-01-28T20:35:25Z (GMT). No. of bitstreams: 2 principio_vedacao_retrocesso_santana.pdf: 288423 bytes, checksum: 09d790b1a6fb2d23196dda99c7f18832 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Published
2020

6. O deslocamento do termo a quo do prazo prescricional para cobrança do crédito tributário = The change of the inicial term to bring an action against the taxable person in Brazil

Author

Santos, Guilherme Ribas da Silva

Subjects
Tributos, Tributo, Jurisprudência, Brasil, Decadência (Processo trabalhista), Prescrição extintiva (direito tributário), Jurisprudência, Brasil, Prescrição (direito tributário), Prazo, natureza fiscal, Brasil, Prescrição de crédito tributário, Prescrição tributária, Decadência (direito), Brasil, Decadência (Direito penal), Caducidade (Processo civil), Decadência (Direito civil), Crédito tributário, Cobrança, jurisprudência, Brasil, Decadência (Direito tributário), Decadência, Obrigação fiscal, Crédito fiscal, Decadência (Processo civil), Decadência (Direito do consumidor)
Abstract

Submitted by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-04-14T13:35:35Z No. of bitstreams: 2 deslocamento_termo_quo_santos.pdf: 571410 bytes, checksum: 0233f8c866f83b8fe5782cb6eaa6e3cd (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-04-14T19:32:24Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) deslocamento_termo_quo_santos.pdf: 571410 bytes, checksum: 0233f8c866f83b8fe5782cb6eaa6e3cd (MD5) Made available in DSpace on 2020-04-14T19:32:24Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) deslocamento_termo_quo_santos.pdf: 571410 bytes, checksum: 0233f8c866f83b8fe5782cb6eaa6e3cd (MD5) Previous issue date: 2020

Published
2020

7. Da natureza da decisão estabilizada = The nature of the stabilized decision

Author

Aguiar, Filipe Silveira

Subjects
Trânsito em julgado (processo civil), Decadência (Processo trabalhista), Direito de defesa (processo penal), Defesa dos direitos, Princípio de ampla defesa, Decadência (direito), Coisa julgada (direito judiciário civil), Direito de visita do advogado, Decadência (Direito penal), Direito de ampla defesa, Tutela antecipatória, Ampla defesa, princípio, Coisa julgada (processo civil), Caducidade (Processo civil), Direito de defesa (processo administrativo), Decadência (Direito civil), Decadência (Direito tributário), Audiatur et altera pars, Antecipação de tutela, Contraditório, Decadência, Decadência (Processo civil), Decadência (Direito do consumidor), Segurança jurídica, Princípio da segurança jurídica, Prazo extintivo, Antecipação da tutela, Direito de defesa (processo civil), Princípio da ampla defesa, Princípio do contraditório, Ampla defesa, Tutela antecipada, Direito de defesa
Abstract

Submitted by rafaelrn@stj.jus.br (rafaelrn@stj.jus.br) on 2020-07-06T13:05:25Z No. of bitstreams: 2 natureza_decisao_estabilizada_aguiar.pdf: 2417104 bytes, checksum: 261f14558585f361e6a54fc87e2d17a2 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-07-08T00:00:11Z (GMT) No. of bitstreams: 2 natureza_decisao_estabilizada_aguiar.pdf: 2417104 bytes, checksum: 261f14558585f361e6a54fc87e2d17a2 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-07-08T00:00:11Z (GMT). No. of bitstreams: 2 natureza_decisao_estabilizada_aguiar.pdf: 2417104 bytes, checksum: 261f14558585f361e6a54fc87e2d17a2 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Published
2020

8. A prescrição nas relações de consumo: interfaces entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil

Author

Barbosa, Fernanda Nunes

Subjects
Vício do serviço, Decadência (Direito do Consumidor), Relação de consumo, Vício (Direito do Consumidor), Vício de qualidade, Vício de quantidade, Proteção e defesa do consumidor, Fornecedor, responsabilidade civil, Direitos do consumidor, Produto defeituoso, Prescrição (Direito do Consumidor), Repetição de indébito, jurisprudência, Defeito do produto, Produto com defeito, Vício do produto
Abstract

Submitted by Lucas Henrique Alves (lucashs@stj.jus.br) on 2018-08-06T19:18:36Z No. of bitstreams: 2 prescricao_relacoes_consumo_barbosa.pdf: 341885 bytes, checksum: 831e7e138af35a5dc94cbc446a719d81 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2018-08-07T18:56:07Z (GMT) No. of bitstreams: 2 prescricao_relacoes_consumo_barbosa.pdf: 341885 bytes, checksum: 831e7e138af35a5dc94cbc446a719d81 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-08-07T18:56:07Z (GMT). No. of bitstreams: 2 prescricao_relacoes_consumo_barbosa.pdf: 341885 bytes, checksum: 831e7e138af35a5dc94cbc446a719d81 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

Published
2018

9. Aspectos da prescrição e da decadência no Código de Defesa do Consumidor

Author

Caldeira, Mirella

Subjects
Lei n. 3.071, de 01 de janeiro de 1916, Brasil. Código de proteção e defesa do consumidor (1990), Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, Brasil. Código de defesa do consumidor (CDC) (1990), Código civil, Brasil, 1916, Decadência (direito do consumidor), Prazo (direito civil), Código de defesa do consumidor (CDC) (1990), Prescrição (direito do consumidor), CDC, Brasil. Código civil (1916), Brasil. Lei n. 3.071, de 01 de janeiro de 1916, Código civil (1916)
Abstract

Submitted by fspaiva@stj.jus.br (fspaiva@stj.jus.br) on 2015-09-22T18:57:57Z No. of bitstreams: 1 aspectos_prescricao_decadencia_caldeira.pdf: 266236 bytes, checksum: 867d3b6757a63cfbff7677d72dd66136 (MD5) Approved for entry into archive by rmarins@stj.jus.br (rmarins@stj.jus.br) on 2015-11-09T19:43:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 aspectos_prescricao_decadencia_caldeira.pdf: 266236 bytes, checksum: 867d3b6757a63cfbff7677d72dd66136 (MD5) Made available in DSpace on 2015-11-09T19:43:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 aspectos_prescricao_decadencia_caldeira.pdf: 266236 bytes, checksum: 867d3b6757a63cfbff7677d72dd66136 (MD5) Previous issue date: 2015

Published
2015

Catalog

Books, media, physical & digital resources
See catalog results