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7 results on '"Dados pessoais, Brasil"'

1. Proposta de Emenda à Constituição nº 17/2019

Author

Rocha, Felippe Borring and Dalese, Pedro

Subjects
Proteção de dados pessoais, Brasil, Estados Unidos, Países da União Europeia, Direito de estar só, Liberdade pública, Direito à privacidade, Brasil, Direitos do cidadão, Proteção de dados pessoais, doutrinas e controvérsias, Brasil, Privacidade, Direitos e garantias fundamentais, Dados pessoais, Brasil, Competência legislativa, Brasil, Direitos fundamentais, Garantias individuais, Garantias constitucionais, Garantias dos direitos individuais, Direitos e garantias individuais, Brasil, Direito à proteção dos dados informáticos, Brasil, Tecnologia e direito, Brasil, Garantia constitucional, Dado pessoal, Garantias fundamentais
Abstract

Submitted by phemiran@stj.jus.br (phemiran@stj.jus.br) on 2021-08-31T20:42:14Z No. of bitstreams: 2 pec_n.17_importancia_rocha.pdf: 274889 bytes, checksum: d846888a370ca302dd846fcec97a446b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2021-09-01T18:12:12Z (GMT) No. of bitstreams: 2 pec_n.17_importancia_rocha.pdf: 274889 bytes, checksum: d846888a370ca302dd846fcec97a446b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2021-09-01T18:12:12Z (GMT). No. of bitstreams: 2 pec_n.17_importancia_rocha.pdf: 274889 bytes, checksum: d846888a370ca302dd846fcec97a446b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2021

Published
2021

2. A responsabilidade civil pela perturbação do sossego na internet = Civil liability for disturbance of placidity on the internet

Author

Martins, Guilherme Magalhães, Faleiros Júnior, José Luiz de Moura, and Basan, Arthur Pinheiro

Subjects
Rede Internet, Superestrada de informação, Internet, Brasil, Propaganda e publicidade, Brasil, Superego, Rede mundial de computadores, Temperamento, Ciberespaço, Perturbação do sossego alheio, Personalidade (psicologia), Brasil, Ego (psicologia), Natureza humana, Dados pessoais, Brasil
Abstract

Submitted by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-05-11T18:58:40Z No. of bitstreams: 2 responsabilidade_civil_perturbacao_martins.pdf: 2737262 bytes, checksum: 5cef1a40f25aa1e51d79104c0cfca7b8 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-05-15T21:38:09Z (GMT) No. of bitstreams: 2 responsabilidade_civil_perturbacao_martins.pdf: 2737262 bytes, checksum: 5cef1a40f25aa1e51d79104c0cfca7b8 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-05-15T21:38:10Z (GMT). No. of bitstreams: 2 responsabilidade_civil_perturbacao_martins.pdf: 2737262 bytes, checksum: 5cef1a40f25aa1e51d79104c0cfca7b8 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Published
2020

3. Responsabilidade civil dos bancos dos dados de proteção ao crédito: diálogo entre o Código de Defesa do Consumidor e a Lei do Cadastro Positivo

Author

Bessa, Leonardo Roscoe

Subjects
Defesa do consumidor, Brasil, Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990], Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)], Dados pessoais, Brasil, Proteção e defesa do consumidor, Brasil, Direitos do consumidor, Brasil, Dano moral, Brasil, Direito do consumo, Brasil, Direito do consumidor, Brasil, Responsabilidade civil, Brasil, Imputabilidade (direito civil), Brasil, Direito da relação de consumo, Brasil, Brasil. [Código do consumidor (1990)], Brasil. [Lei n. 12.414, de 09 de junho de 2011], Brasil. [Código de defesa do consumidor (1990)], Proteção ao consumidor, Brasil
Abstract

Submitted by Gabriela Evangelista Botelho null (gbotelho@stj.jus.br) on 2014-09-24T13:05:04Z No. of bitstreams: 1 responsabilidade_civil_bancos_bessa.pdf: 676561 bytes, checksum: f0de21f037089dcc5970627e832037a5 (MD5) Made available in DSpace on 2014-09-24T13:05:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 responsabilidade_civil_bancos_bessa.pdf: 676561 bytes, checksum: f0de21f037089dcc5970627e832037a5 (MD5) Previous issue date: 2014

Published
2014

4. Divulgação em página oficial da prefeitura municipal, na internet, de nome e endereço dos contribuintes inscritos no cadastro mobiliário municipal. Falta de interesse público e de finalidade com o ato administrativo. Violação à intimidade. Impossibilidade

Author

Castro, José Nilo de, Figueiredo, Lívia de Oliveira, and Rodrigues, Tais Erthal

Subjects
Direito à intimidade, Brasil, Parecer, Imposto de renda da pessoa jurídica, Imposto de renda da pessoa física, Sítio da internet, Contribuinte (pessoa física), Brasil, Contribuinte (pessoa jurídica), Brasil, Home page, Web site, Site na internet, Brasil, Dados pessoais, Brasil
Abstract

Trata-se de parecer. Submitted by Allan Rafael (allanr@stj.jus.br) on 2011-05-19T22:55:37Z No. of bitstreams: 1 divulgacao_pagina_oficial_castro.pdf: 73025 bytes, checksum: d6762e13a9799784f41e5ba254ece111 (MD5) Approved for entry into archive by Allan Rafael(allanr@stj.jus.br) on 2011-06-28T19:47:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 divulgacao_pagina_oficial_castro.pdf: 73025 bytes, checksum: d6762e13a9799784f41e5ba254ece111 (MD5) Made available in DSpace on 2011-06-28T19:47:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 divulgacao_pagina_oficial_castro.pdf: 73025 bytes, checksum: d6762e13a9799784f41e5ba254ece111 (MD5) Previous issue date: 2007-07 Trata-se de parecer sobre procedimentos para a divulgação, em página eletrônica da prefeitura municipal na internet, dos nomes e endereços de todos os contribuintes - pessoas físicas e jurídicas, de direito privado e público - inscritos no cadastro mobiliário municipal.

Published
2007

5. Cumulação de pedidos e formulação de pedido sequencial no processo de habeas data

Author

Matta, José Eduardo Nobre

Subjects
Direito à intimidade, Brasil, Hermenêutica, Brasil, Habeas-data, classificação, doutrinas e controvérsias, Brasil, Inviolabilidade pessoal, Brasil, Hermenêutica jurídica, Direitos do cidadão, Lei, interpretação, Direitos coletivos, Dados pessoais, Brasil, Direitos fundamentais, Garantias constitucionais, Interpretação jurídica, Direitos e garantias individuais, Brasil, Interpretação da lei, Inviolabilidade (direito), Exegese, Garantias fundamentais, Inviolabilidade da pessoa humana
Abstract

Submitted by Mariana Ferreira Varjão null (vmfvarja@stj.jus.br) on 2013-02-28T19:57:44Z No. of bitstreams: 1 cumulacao_pedidos_formulacao_matta.pdf: 95028 bytes, checksum: bcd3a6b01238338ec8240ae20292199c (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2013-03-06T13:02:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 cumulacao_pedidos_formulacao_matta.pdf: 95028 bytes, checksum: bcd3a6b01238338ec8240ae20292199c (MD5) Made available in DSpace on 2013-03-06T13:02:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 cumulacao_pedidos_formulacao_matta.pdf: 95028 bytes, checksum: bcd3a6b01238338ec8240ae20292199c (MD5) Previous issue date: 2005

Published
2005

6. Sigilo bancário

Author

Pereira, Joana Carolina Lins

Subjects
Direito à intimidade, Brasil, Interesse público secundário, Brasil. [Constituição (1988)], Inviolabilidade, Brasil, Receita pública, competência, Brasil, Privacidade, Brasil, Direitos do cidadão, Sigilo bancário, natureza jurídica, Brasil, Instituição financeira, Brasil, Brasil. Ministério Público Federal (MPF), competência, Direitos coletivos, Sigilo bancário, jurisprudência, Brasil, Interesse público primário, Dados pessoais, Brasil, Direitos fundamentais, Garantias constitucionais, Violação de segredo, Brasil, Constitucionalidade das leis, Brasil, Interesse público, Brasil, Direitos e garantias individuais, Brasil, Brasil. Congresso Nacional. Senado Federal, competência, Garantias fundamentais, Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), competência
Abstract

Submitted by Fiama Araújo (fiama.ketuli@gmail.com) on 2010-02-12T20:34:43Z No. of bitstreams: 1 sigilo_bancario.pdf: 612359 bytes, checksum: aa8178384ade924e51e250d49faea600 (MD5) Approved for entry into archive by Aline Yuko Inatomi(alineyuko@gmail.com) on 2010-02-18T16:59:37Z (GMT) No. of bitstreams: 1 sigilo_bancario.pdf: 612359 bytes, checksum: aa8178384ade924e51e250d49faea600 (MD5) Approved for entry into archive by Aline Yuko Inatomi(alineyuko@gmail.com) on 2010-02-18T17:07:11Z (GMT) No. of bitstreams: 1 sigilo_bancario.pdf: 612359 bytes, checksum: aa8178384ade924e51e250d49faea600 (MD5) Made available in DSpace on 2010-04-05T01:10:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 sigilo_bancario.pdf: 612359 bytes, checksum: aa8178384ade924e51e250d49faea600 (MD5) Previous issue date: 2001-05 Expõe a Lei complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, que trata em suma do sigilo bancário. Discorre, com base na doutrina e jurisprudência brasileiras, acerca da relatividade que traz o direito ao sigilo bancário diante do interesse público, comentando assim a constitucionalidade da mencionada lei. Apresenta breve estudo sobre a natureza jurídica do sigilo bancário e menciona casos onde poderia ser decretada a quebra do sigilo bancário. Tece considerações sobre a quem compete a quebra do sigilo bancário.

Published
2001

7. Considerações sobre o 'habeas data'

Author

Niess, Pedro Henrique Távora

Subjects
Direitos privados de personalidade, Personalidade (direito), Brasil. [Constituição (1988)], Habeas data, natureza jurídica, Brasil, Direitos de estado, Direitos do cidadão, Direito de personalidade, Direitos coletivos, Contrafé, Dados pessoais, Brasil, Direitos fundamentais, Direitos sobre a própria pessoa, Habeas data, Brasil, Grau de jurisdição, Brasil, Garantias constitucionais, Petição inicial, Brasil, Personalíssimo, Direitos e garantias individuais, Brasil, Direitos personalíssimos, Direitos da personalidade, Brasil, Garantias fundamentais, Direitos da individualidade
Abstract

Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2009-08-21T20:24:21Z No. of bitstreams: 1 consideracoes_sobre_habeas_data.pdf: 1802186 bytes, checksum: 0fa187797096d2342ea467bee79161b0 (MD5) Approved for entry into archive by Arlan Morais de Lima(arlan.lima@stj.jus.br) on 2009-08-24T13:50:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1 consideracoes_sobre_habeas_data.pdf: 1802186 bytes, checksum: 0fa187797096d2342ea467bee79161b0 (MD5) Made available in DSpace on 2009-08-24T13:50:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 consideracoes_sobre_habeas_data.pdf: 1802186 bytes, checksum: 0fa187797096d2342ea467bee79161b0 (MD5) Previous issue date: 1990-03 Verifica a origem do habeas data e faz uma análise dos aspectos constitucionais atinentes ao registro de dados, considerando o progresso da tecnologia da informação no Brasil. Destaca esta ação na esfera de atuação do mandado de segurança, dando-lhe destinação específica, exclusiva e gratuidade. Examina a natureza do habeas-data e a possibilidade da instalação do procedimento, bem como a questão referente a sentença concessiva do habeas data, que é de narureza condenatória. Por fim, discorre acerca do juízo competente em segundo grau de jurisdição e a respeito da execução.

Published
1990

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