Divulgação em página oficial da prefeitura municipal, na internet, de nome e endereço dos contribuintes inscritos no cadastro mobiliário municipal. Falta de interesse público e de finalidade com o ato administrativo. Violação à intimidade. Impossibilidade

Trata-se de parecer. Submitted by Allan Rafael (allanr@stj.jus.br) on 2011-05-19T22:55:37Z No. of bitstreams: 1 divulgacao_pagina_oficial_castro.pdf: 73025 bytes, checksum: d6762e13a9799784f41e5ba254ece111 (MD5) Approved for entry into archive by Allan Rafael(allanr@stj.jus.br) on 2011-06-28T19:47:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 divulgacao_pagina_oficial_castro.pdf: 73025 bytes, checksum: d6762e13a9799784f41e5ba254ece111 (MD5) Made available in DSpace on 2011-06-28T19:47:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 divulgacao_pagina_oficial_castro.pdf: 73025 bytes, checksum: d6762e13a9799784f41e5ba254ece111 (MD5) Previous issue date: 2007-07 Trata-se de parecer sobre procedimentos para a divulgação, em página eletrônica da prefeitura municipal na internet, dos nomes e endereços de todos os contribuintes - pessoas físicas e jurídicas, de direito privado e público - inscritos no cadastro mobiliário municipal.