1. A legitimidade da Defensoria Pública na tutela dos direitos coletivos
- Author
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Bruno Giordano Paiva Lima and Cristiane Lopes Gonçalves
- Subjects
Defensoria Pública ,direitos coletivos ,legitimidade ,Tema 607 ,ADI 3.943 ,Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence ,K1-7720 - Abstract
O presente artigo tem como objetivo analisar o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da legitimidade da Defensoria Pública para a tutela de direitos coletivos, notadamente diante do julgamento do Tema 607 da sistemática da repercussão geral e da ADI 3.943. Apesar da apreciação dos precedentes, novos feitos ainda chegam à Corte e demandam uma resposta do STF sobre o conteúdo da sua própria decisão. Nesse contexto, esses novos processos foram analisados a fim de compreender com mais clareza qual o standard decisório do Supremo, ou seja, em quais casos a Defensoria tem legitimidade para atuar (ou não) e quais os interesses controvertidos? Adicionalmente, será levantado quais as defensorias mais envolvidas na busca por uma atuação do Supremo Tribunal Federal para fazer valer sua legitimidade.
- Published
- 2024