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A legitimidade da Defensoria Pública na tutela dos direitos coletivos
- Source :
- Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal, Vol 6, Iss 2 (2024)
- Publication Year :
- 2024
- Publisher :
- Defensoria Pública do Distrito Federal, 2024.
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Abstract
- O presente artigo tem como objetivo analisar o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da legitimidade da Defensoria Pública para a tutela de direitos coletivos, notadamente diante do julgamento do Tema 607 da sistemática da repercussão geral e da ADI 3.943. Apesar da apreciação dos precedentes, novos feitos ainda chegam à Corte e demandam uma resposta do STF sobre o conteúdo da sua própria decisão. Nesse contexto, esses novos processos foram analisados a fim de compreender com mais clareza qual o standard decisório do Supremo, ou seja, em quais casos a Defensoria tem legitimidade para atuar (ou não) e quais os interesses controvertidos? Adicionalmente, será levantado quais as defensorias mais envolvidas na busca por uma atuação do Supremo Tribunal Federal para fazer valer sua legitimidade.
Details
- Language :
- English, Spanish; Castilian, Italian, Portuguese
- ISSN :
- 26745739 and 26745755
- Volume :
- 6
- Issue :
- 2
- Database :
- Directory of Open Access Journals
- Journal :
- Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal
- Publication Type :
- Academic Journal
- Accession number :
- edsdoj.4ddaf97591047b1baf706c26b7a4246
- Document Type :
- article