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A legitimidade da Defensoria Pública na tutela dos direitos coletivos

Authors :
Bruno Giordano Paiva Lima
Cristiane Lopes Gonçalves
Source :
Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal, Vol 6, Iss 2 (2024)
Publication Year :
2024
Publisher :
Defensoria Pública do Distrito Federal, 2024.

Abstract

O presente artigo tem como objetivo analisar o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da legitimidade da Defensoria Pública para a tutela de direitos coletivos, notadamente diante do julgamento do Tema 607 da sistemática da repercussão geral e da ADI 3.943. Apesar da apreciação dos precedentes, novos feitos ainda chegam à Corte e demandam uma resposta do STF sobre o conteúdo da sua própria decisão. Nesse contexto, esses novos processos foram analisados a fim de compreender com mais clareza qual o standard decisório do Supremo, ou seja, em quais casos a Defensoria tem legitimidade para atuar (ou não) e quais os interesses controvertidos? Adicionalmente, será levantado quais as defensorias mais envolvidas na busca por uma atuação do Supremo Tribunal Federal para fazer valer sua legitimidade.

Details

Language :
English, Spanish; Castilian, Italian, Portuguese
ISSN :
26745739 and 26745755
Volume :
6
Issue :
2
Database :
Directory of Open Access Journals
Journal :
Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal
Publication Type :
Academic Journal
Accession number :
edsdoj.4ddaf97591047b1baf706c26b7a4246
Document Type :
article