1. O salário mínimo como critério para assegurar o mínimo existencial no tratamento do consumidor superendividado = The minimum wage as a criterion to ensure the existential minimum in the treatment of over-indebted consumers
- Author
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Efing, Antônio Carlos and Pinto, Núbia Daisy Fonesi
- Subjects
Direitos e garantias individuais ,Direito ao mínimo vital, doutrinas e controvérsias ,Crédito direto ,Salário-mínimo ,Direitos e garantias fundamentais ,Salário mínimo, aspectos jurídicos ,Garantias individuais ,Brasil. Lei n. 14.181, de 1° de julho de 2021 ,Débito ,Direitos do consumidor ,Garantias dos direitos individuais ,Crédito pessoal ,Proteção e defesa do consumidor, legislação ,Crédito ao consumidor ,Liberdade pública ,Direitos do cidadão ,Consumidor, aspectos econômicos ,Débitos ,Defesa do consumidor ,Direitos fundamentais ,Garantias constitucionais ,Proteção do consumidor ,Direito ao mínimo vital ,Dívida pessoal, legislação ,Proteção ao consumidor ,Dívida pessoal, estatística ,Garantia constitucional ,Garantias fundamentais ,CDC ,Crédito direto ao consumidor - Abstract
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- Published
- 2022