Back to Search
Start Over
O salário mínimo como critério para assegurar o mínimo existencial no tratamento do consumidor superendividado = The minimum wage as a criterion to ensure the existential minimum in the treatment of over-indebted consumers
- Source :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Publication Year :
- 2022
- Publisher :
- Revista dos Tribunais, 2022.
-
Abstract
- Submitted by mirandaa@stj.jus.br (mirandaa@stj.jus.br) on 2022-07-11T16:55:02Z No. of bitstreams: 2 salario_minimo_criterio_efing.pdf: 2490119 bytes, checksum: 5160cdbb4462da612c1b21a79adc7c53 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2022-07-11T20:54:53Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) salario_minimo_criterio_efing.pdf: 2490119 bytes, checksum: 5160cdbb4462da612c1b21a79adc7c53 (MD5) Made available in DSpace on 2022-07-11T20:54:53Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) salario_minimo_criterio_efing.pdf: 2490119 bytes, checksum: 5160cdbb4462da612c1b21a79adc7c53 (MD5) Previous issue date: 2022
- Subjects :
- Direitos e garantias individuais
Direito ao mínimo vital, doutrinas e controvérsias
Crédito direto
Salário-mínimo
Direitos e garantias fundamentais
Salário mínimo, aspectos jurídicos
Garantias individuais
Brasil. Lei n. 14.181, de 1° de julho de 2021
Débito
Direitos do consumidor
Garantias dos direitos individuais
Crédito pessoal
Proteção e defesa do consumidor, legislação
Crédito ao consumidor
Liberdade pública
Direitos do cidadão
Consumidor, aspectos econômicos
Débitos
Defesa do consumidor
Direitos fundamentais
Garantias constitucionais
Proteção do consumidor
Direito ao mínimo vital
Dívida pessoal, legislação
Proteção ao consumidor
Dívida pessoal, estatística
Garantia constitucional
Garantias fundamentais
CDC
Crédito direto ao consumidor
Subjects
Details
- Language :
- Portuguese
- Database :
- OpenAIRE
- Journal :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Accession number :
- edsair.od......3056..4c6e21a968d1dfb4e5ab28952f958f37