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O trabalho analisa as violações dos direitos à vida e à integridade dos encarcerados do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, e a imposição de Medidas Provisórias por parte da Corte Interamericana de Direitos Humanos ao Brasil. Procura-se demonstrar que os direitos em análise, além de se apresentarem como direitos de personalidade, estão previstos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Como problema de pesquisa, busca-se questionar a possibilidade das medidas provisórias impostas ao Brasil no caso do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho possuírem aplicação extensiva a casos análogos, em face do controle de convencionalidade e da efetivação plena dos direitos humanos, fundamentais e personalíssimos dos encarcerados. Na abordagem, fora utilizado o método indutivo, sendo que, valendo-se de técnicas de procedimento diversas, o desenvolvimento do trabalho se pautou em análise bibliográfica, documental, doutrinária e descritiva. Nesses termos, o artigo conclui que, com uma abordagem convencional e de proteção integral da pessoa humana, levando-se em consideração a efetivação dos direitos à vida e à integridade física, o cômputo em dobro da pena e as demais medidas provisórias impostas ao Brasil no caso do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho podem ser aplicadas de forma extensiva a estabelecimentos prisionais que se encontrem nas mesmas condições.

A Lei Maria da Penha promulgada em 2006 previu em seu artigo 14 a competência híbrida ou mista para os juizados especializados em violência doméstica e familiar contra a mulher. Apesar dessa previsão normativa, prevalece no desenho institucional de enfrentamento da violência doméstica no Brasil a apreciação da maior parte desses casos em varas não exclusivas, que não adotam a competência híbrida. O tema suscita debates e coloca os movimentos feministas de um lado, com defesa da implantação da competência mista, e o Poder Judiciário de outro, resistente a essa mudança. Para contribuir com o debate será feita análise do tema da competência híbrida por meio do controle de convencionalidade, cotejando essa opção normativa com tratados e convenções internacionais que o Brasil é signatário, tendo por norte o melhor interesse da mulher em situação de violência e a metodologia feminista dos seis passos de Alda Facio.

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O presente trabalho aborda o tema do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos e do controle de convencionalidade, a partir da análise dos critérios de integração e interpretação dos tratados e convenções internacionais que são incorporados ao ordenamento jurídico pátrio, assim como, da leitura do caso Gomes Lund Vs. Brasil. Com isso, pretende-se alcançar o objetivo principal de compreender como o controle de convencionalidade tem sido aplicado no âmbito do Sistema Interamericano, a partir do estudo do caso Gomes Lund Vs. Brasil, destacando a importância destes critérios para o diálogo entre as jurisprudências das Cortes. A conclusão alcançada ao final da pesquisa indica que o uso do controle de convencionalidade tem se revelado um importante instrumento para a proteção e promoção dos direitos humanos no Brasil. No entanto, apesar das cláusulas constitucionais abertas (art. 5º, §§ 2º e 3º) facilitarem a integração das normas internacionais ao direito pátrio com status privilegiado, o diálogo entre as jurisprudências internacional e brasileira só se revela possível se os critérios de interpretação dos tratados e convenções internacionais estiverem de acordo com aqueles balizados pela Corte, intérprete última da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Para o desenvolvimento deste estudo, optou-se por uma estratégia metodológica qualitativa, utilizando-se do método indutivo, para realizar uma pesquisa exploratória baseada na revisão jurisprudencial, bibliográfica e de artigos especializados, além da consulta à legislação em vigor e o sistema de monitoramento do cumprimento de decisões da Corte Interamericana administrado pelo Conselho Nacional de Justiça.

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A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos afirma que todos os órgãos de Estado, no marco de suas competências, devem realizar controle de convencionalidade. A jurisprudência internacional indica que todas as funções estatais exercidas pelos Poderes da República, bem como órgãos não identificados classicamente dentro de algum daqueles Poderes, devem obrigatoriamente realizar de ofício o controle de convencionalidade de normas jurídicas e práticas estatais. Contudo, no Brasil tal prática não ocorre entre os órgãos que exercem função administrativa, havendo um descompasso entre a jurisprudência internacional e o comportamento dos agentes públicos nacionais no exercício de suas competências. O artigo apresenta os principais argumentos favoráveis ao exercício da técnica pela função administrativa, posicionando-se na corrente extensiva quanto ao sujeito competente para realizá-la.

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O rito processual de aplicação da pena de perdimento de mercadorias pelas autoridades aduaneiras foi alterado no Brasil por força de pactos internacionais aos quais o Brasil aderiu, passando a admitir a apresentação de recurso em duas instâncias de julgamento. Segundo o texto dos tratados, os recursos devem ser julgados por autoridade superior ou independente daquela que aplicou a penalidade, tendo a legislação adotado mecanismos para cumprimento dessa pactuação. Mas a falta de critérios para compreensão e alcance da expressão “autoridade independente” pode levar a questionamentos futuros. O nível de independência da autoridade pode ser estabelecido a priori, dentro de uma perspectiva de respeito aos princípios constitucionais e em um exercício de autocontrole de convencionalidade, fazendo com que a própria Administração Pública aja preventivamente na solução de conflitos. As normas que estabeleceram e regulamentaram o rito processual caminharam no sentido de garantir essa independência, de modo que sejam atendidos os comandos normativos emanados dos pactos internacionais.

What does the study of conventionality control have to teach us about the Brazilian civil process? The conventionality control can be exercised by national judges and courts at any stage of the procedure having as a parameter the American Convention on Human Rights. The article seeks to establish relationship between the control, whereby domestic judges are expected to decide as if they were inter-American human rights judges, and the rules of the Brazilian Civil Procedure Code to delineate the space in support of rights. The research uses, besides specialized literature, decisions of the Brazilian Judiciary and the Inter-American Court of Human Rights. As a result, conventionality control serves to think and rethink the modeling of acts and procedures, judicial structure and norms that discipline them. The civil procedure receive a special meaning that configures the use instruments for the protection of human rights. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

This work aims to reconcile the apparent contradiction between the doctrine of the national margin of appreciation and the increasing impact of pronouncements by the Inter-American Court of Human Rights through the construction of the notions of "margin of appreciation within the conventionality control" and "margin of appreciation post-sanction". Both clearly differentiated moments delineate spaces of discretion and respective controls between the States and the Inter-American Court. To give content to these notions, the characteristics of the Inter-American human rights protection system and its expansive process in recent decades will be analyzed. The concept of the national margin of appreciation will be examined in a comparative perspective, considering both the doctrine and jurisprudence of the European Court of Human Rights and the Inter-American Court of Human Rights, highlighting their similarities and differences. Finally, reflection will be made on the two proposed notions in which a margin of appreciation in favor of the States could be enabled. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

The paper analyzes the violations of the rights to life and integrity of prisoners at the Plácido de Sá Carvalho Penal Institute, and the imposition of Provisional Measures by the Inter-American Court of Human Rights on Brazil. The aim is to demonstrate that the rights in question, as well as being personality rights, are provided for in the American Convention on Human Rights. The research problem is to question whether the provisional measures imposed on Brazil in the Plácido de Sá Carvalho Penal Institute case can be extended to similar cases, given the control of conventionality and the full realization of the human, fundamental, and personal rights of prisoners. The inductive method was used as a method of approach and, applying various procedural techniques, the development of the work was based on bibliographical, documentary, doctrinal, and descriptive analysis. In these terms, the article concludes that, with a conventional approach and full protection of the human person, taking into account the realization of the rights to life and physical integrity, the double counting of the sentence and the other provisional measures imposed on Brazil in the case of the Plácido de Sá Carvalho Penal Institute can be applied extensively to prisons that are in the same conditions. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

No julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, o Supremo Tribunal Federal realizou o controle de constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93 decidindo pela sua constitucionalidade, afastando-se a hipótese de responsabilidade objetiva da Administração Pública em relação ao terceirizados. O presente artigo tem como problema analisar se o mesmo fato poderia ser decidido sob o viés do controle de convencionalidade com base na Convenção 94 da OIT, e como objetivo geral de verificar se a substituição da técnica de controle de constitucionalidade pela convencionalidade levaria a um resultado diferente. São objetivos específicos investigar a terceirização na Administração Pública, e o uso do princípio pro persona para caso de conflitos entre sistema doméstico e sistema global. O método utilizado foi o dedutivo, por meio da pesquisa bibliográfica e histórica.

Interpreta a Recomendação n. 123/2022 do Conselho Nacional de Justiça, quando recomenda aos juízes brasileiros a utilização da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Para tanto, utiliza-se a teoria do direito para fundamentar o poder de recomendação do CNJ. Quanto à interpretação do que significa “uso da jurisprudência da Corte Interamericana”, apresentam-se estudos teóricos para entender a extensão dessa recomendação, incluindo a interpretação de instrumentos internacionais do Sistema Interamericano, especialmente a Convenção Americana sobre Direitos Humanos Direitos em si, e autores que estudam os direitos humanos no âmbito internacional. O artigo pretende esclarecer dúvidas sobre o conteúdo da Recomendação do CNJ, particularmente se os juízes brasileiros são livres para ignorar a jurisprudência da CIDH.

More than eleven years after the judgement of the Inter-American Court of Human Rights (IACHR) in the Gelman case, we proceed to study how this international ruling has influenced the national jurisprudence. Fluctuations can be observed in the jurisprudence until a kind of harmony is found between the national and the international jurisdiction. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

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A partir de 2006, juristas e autoridades latino-americanas têm se deparado com um novo desafio no âmbito do exercício do poder para invalidação de leis e atos normativos: o controle de convencionalidade. Embora a literatura majoritária tenha recepcionado de maneira extremamente positiva essa inovação, existem diversas incoerências e inconsistências desse instrumento. É o que este trabalho busca demonstrar e problematizar. Com base em um método descritivo e normativo, será demonstrado que tal instrumento de controle carece de fundamento. Isso gera problemas conceituais, pois não existe possibilidade de aplicar uma sanção normativa através do juízo de convencionalidade, o que afasta a ideia de controle normativo. A adoção desse instrumento também gera sérios problemas procedimentais e de competência sancionatória nos ordenamentos jurídicos dos Estados. Por fim, a identificação de decisões ativistas da Corte interamericana consiste em mais um fator contrário ao controle de convencionalidade.

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O presente artigo tem por objetivo avaliar os limites do discurso político utilizado como fundamentação da Lei da Anistia. Sob uma metodologia de abordagem hipotético-dedutiva, o trabalho busca superar o seguinte problema: O discurso político e a perpetuação do modelo adversarial (amigo-adversário) podem ser superados por meio da aplicação de instrumentos jurídicos? Utilizando-se uma metodologia de procedimento monográfica, por meio de pesquisas exploratórias na doutrina de ciências políticas e de direito nacional e internacional, além de investigações na jurisprudência dos Tribunais brasileiros e estrangeiros, o artigo apresenta um panorama histórico da ideologia utilizada na edição da legislação, avançando sobre o papel de resgate das Comissões de Verdade, inclusive sob o espectro internacional. Investiga-se a alteração do paradigma norteador da anistia a partir do controle de convencionalidade e da jurisprudência estrangeira, sobretudo com a ressignificação dos atos praticados durante o regime militar de 1964 como crimes lesa-humanidade. Analisando-se julgamentos realizados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a partir da atuação do Ministério Público Federal, debate-se a reclassificação jurídica dos crimes como um limite ao discurso de impunidade e de legitimação do grupo político hegemônico, promovendo-se uma releitura da anistia brasileira. Conclui-se que adoção de um posicionamento consentâneo à valorização dos Direitos Humanos no plano global impede a perpetuação do discurso político da Lei Federal nº 6.683/1979, declarando-se sua inconvencionalidade de forma a permitir que instrumentos jurídicos influam na construção e definição da Política.

O presente trabalho busca delinear, no contexto jurídico e institucional do sistema internacional de proteção e promoção de direitos humanos, parâmetros jurisdicionais que promovam a máxima efetivação das liberdades culturais, a partir, principalmente, dos mecanismos regionais interamericanos. Nesse sentido, procedeu-se à análise da jurisprudência contenciosa e consultiva da Corte Interamericana, da normatividade convencional de outros sistemas regionais e do global, do pronunciamento de órgãos jurisdicionais dos demais sistemas internacionais, além da pesquisa bibliográfica. Levou-se em consideração, na construção da pesquisa, recortes materiais, no sentido de abordar as manifestações das liberdades culturais, sob a forma de expressão artística e identitária, este último como autonomia para a escolha dos próprios planos de vida. Desse modo, conclui-se que as liberdades culturais, enquanto direitos humanos e fundamentais devem ser protegidos em suas expressões mais amplas de manifestação pelo Estado e pela sociedade, cabendo apenas, excepcionalmente, restrições legais e adequadas à realidade social para se evitar prejuízos a outros direitos e à segurança nacional, e à reparação civil posterior por eventuais abusos de direito.

A Constituição Federal brasileira de 1988 acompanha uma tendência mundial do pós 2ª Guerra Mundial de valorização e proteção dos direitos fundamentais do cidadão. Neste contexto, o artigo busca analisar o direito humano de acesso à informação pública, tanto constitucionalmente quanto no cenário internacional, por meio da prevista na Convenção Americana de Direitos Humanos e Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. Investiga também o direito no ordenamento jurídico brasileiro e como se desenvolve o seu cumprimento. O método escolhido foi o indutivo, pois parte da análise de pedido de requerimento de informações acerca do caso Garibaldi vs. Brasil apresentado perante o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-Sic). O estudo conclui que o sistema jurídico brasileiro apresente avanços, como a promulgação da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), mas que há necessidade de aperfeiçoamento para alcançar a plena efetivação daquele direito para alcançar a cidadania à luz da convencionalidade.

O Estado Democrático de Direito é essencial para garantia e efetivação dos direitos humanos na esfera estatal, que ao serem recepcionados transformam-se em direitos fundamentais. A ratificação de tratados de direitos humanos pelos Estados, também, só é possível quando se tem democracia. Para garantir a proteção dos direitos humanos, os sistemas regionais de proteção aos direitos humanos instituíram um controle para garantir a aplicação efetiva dos tratados ratificados pelos Estados: o controle de convencionalidade. Neste sentido, utilizando do método de abordagem dedutivo e da técnica de pesquisa bibliográfica, este trabalho busca demonstrar que os direitos humanos se consolidam e somente são garantidos quando há um Estado Democrático de Direito, porém ainda é possível a violação destes direitos pelos Estados. Desta forma, o controle de convencionalidade pode ser o caminho para buscar a efetivação destes direitos fora da jurisdição estatal. Analisa-se a relação de interdependência da democracia, dos direitos humanos e do controle de convencionalidade no Brasil.

RESUMO: A Constituição da Bolívia de 2009, que apoia o constitucionalismo democrático na esfera latino-americana, introduz mecanismos efetivos para a proteção dos direitos das minorias: as diretrizes constitucionalizadas para a interpretação dos direitos e o exercício do controle da convencionalidade. Essas diretrizes emergem de um poder constituinte democrático e respeitam a evolução dos direitos fundamentais; portanto, têm o mandato de serem cumpridas pelos servidores públicos e autoridades que fazem parte dos órgãos constituídos, entre eles o Tribunal Constitucional Plurinacional. Com base nessas diretrizes de interpretação, os direitos dos casais homoafetivos encontram abrigo e proteção no sistema jurídico boliviano. Neste marco, o art. 63 da Constituição deve ser interpretado conforme o bloco de constitucionalidade, de modo que, no exercício do controle convencional, as autoridades judiciais apliquem direta e preferencialmente a Opinião Consultiva 24/17 emitida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos; portanto, uma proteção legal igualitária deve ser fornecida no âmbito interno aos casais homoafetivos.

Com a impressionante evolução dos direitos humanos na última década, a ideia sagrada de soberania estatal foi inteiramente superada, fato que pode ser evidenciado pela crescente adesão dos Estados a mecanismos judiciais internacionais, submetendo-os à jurisdição internacional e, paralelamente, pelo progressivo condicionamento do direito interno pelas normas internacionais de direitos humanos. Nesse sentido, propõe-se neste trabalho realizar uma análise da decisão judicial sobre “a exigência de diploma de curso superior para o exercício da profissão de jornalista” (RE 511.961/2009) à luz do direito humano e fundamental à liberdade de expressão e sob o prisma da teoria do controle de convencionalidade das leis.

This article analyzes the role of the creditor in the qualification incident of the bankruptcy process. The objective of the work is to examine the creditor's role in this incident in light of the pro actione principles and conventional control. The article concludes that the denouncing creditor has the status of a party in the qualification incident and has the power to allege facts, offer evidence, and oppose the qualification proposed by the Syndicate or Intervention. Additionally, it is mentioned that the law establishes that, in the absence of regulation, the General Code of Procedure will be applied. In Spain, the law has been modified to expressly recognize the creditor's status as a party in the qualification incident. The recent second instance ruling of the 7th TAC marks a fundamental change in jurisprudence, allowing the denouncing creditor to prove the facts in the qualification incident of the bankruptcy. The article analyzes the possibility of opposition in the bankruptcy process and the qualification of the bankruptcy as fortuitous. It is highlighted that, due to the elimination of the intervention of the Public Ministry, the judge is not bound by the Syndicate's opinion. Additionally, the importance of conducting conventional control to harmonize national law with international law is mentioned. The document provides a list of bibliographic references and judicial rulings related to Uruguayan jurisprudence on the qualification of bankruptcy. The main author of this study is Santiago Pereira Campos, who is responsible for 50% of the work, while Micaela Vera Pacaluk is responsible for the other 50%. The document was published in the Journal of Law and can be accessed through its ISSN and online link. [Extracted from the article]

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O artigo examina o perfil do exercício do controle de convencionalidade pela Justiça do Trabalho brasileira. Para tanto, procedeu-se a pesquisa jurisprudencial que intentou constatar como, com que frequência e em que casos o Tribunal Superior do Trabalho e os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) das 1ª, 2ª e 15ª Regiões praticam o controle de convencionalidade. O exame realizado debruçou-se sobre um espectro amostral de decisões selecionadas a partir de acórdãos do TST e dos três TRTs de maior porte do país. Conclui-se que a Justiça do Trabalho, à semelhança dos demais ramos do Poder Judiciário brasileiro, faz uso do controle de convencionalidade de modo pontual e seletivo, inexistindo uma atitude hermenêutica de decisão que considere, sistematicamente, o possível exercício de tal controle na prática jurisdicional. A investigação realizou-se com emprego do método indutivo de abordagem e do método bibliográfico de procedimento.

O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano jurídico contemporâneo. Reposiciona, assim, o discurso da força normativa da Constituição e demonstra a emergência de um paradigma jurídico universalista em que a própria Constituição Federal de 1988 assentou a relativização de suas normas em favor de instrumentos jurídicos internacionais. A partir de uma perspectiva dogmática, aliada ao princípio pro persona do Direito Internacional dos Direitos Humanos, a pesquisa busca acima de tudo contribuir para a rediscussão do posicionamento atual do Supremo Tribunal Federal acerca da hierarquia supralegal dos tratados, bem como iniciar um diálogo com as teorias normativas heterárquicas em busca da formulação de critérios práticos para resolução de conflitos pelos julgadores.

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The objective of this text is to present the modification of the conception of Rule of Law in the South America constitutionalism, from the dialogue and synergy between the Inter-American System of Human Rights and the new constitutions that emerged after dictatorships, authoritarian regimes, and internal wars, taking Operation Condor as a clandestine inter-American system or as unconventional status quo. We problematize how it is possible to speak of "Inter-American Rule of Law", which means the reconstruction of that State compatible with the ACHR in the Legislative, Executive and Judiciary spheres, as well the conventionality control and the standards emanating from the IACourtHR to laws, public policies, and national court decisions. Therefore, we defend the thesis that this dialogue can be the key to access the engine room of the constitutions, with the pro persona principle. The methodology used was a theoretical and normative approach, from a hypothetical deductive perspective and prioritizing as sources the bibliography and the caselaw of the IACourtHR. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

The article deals, in the light of conventional control, with the receipt of the recommendation of the Inter-American Human Rights System to decriminalize crimes of contempt by the Superior Court of Justice. The analysis is limited to two features that guide the Court’s positions: Special Appeal 1,640,084/SP and Habeas Corpus 379,269/MS. The method is inductive and bibliographic review and documentary analysis are used as research techniques. It is concluded that the Superior Court of Justice considered only decisions in which the State was party to the litigation, which rules out the reception through the mechanism of external conventionality control.

Na contemporaneidade os direitos humanos possuem um papel fundamental no mundo. Através da sua concepção contemporânea, mais especificamente após a metade do século XX, eles – direitos humanos – ganharam força com o seu discurso de proteção aos direitos do homem, elencando o princípio da dignidade da pessoa humana como pedra angular de todos os sistemas jurídicos efetivamente preocupados com o bem-estar dos cidadãos. Nesse sentido, então, os Estados de Direito encontram-se vinculados à atividade de proteção e realização de tais direitos, devendo buscar sempre os melhores meios para atingir estes fins. É nesse sentido que o presente trabalho possui seu mote. Busca-se demonstrar, através, da análise do instituto do controle de convencionalidade pelos Tribunais a sua aplicabilidade e utilização também pela Administração Pública brasileira na formulação de políticas públicas, de tal sorte que as decisões administrativas levem em conta, para além das leis escritas e das normas e princípios constitucionais trazidos pela Constituição de 1988, os dispositivos constantes nos tratados e convenções internacionais de direitos humanos, garantindo, assim, decisões justas e de acordo com os anseios da modernidade. Para atingir tal fim, portanto, a pesquisa foi realizada através de levantamento bibliográfico sobre o tema, valendo-se do método dedutivo

O artigo apropria-se da análise do controle de convencionalidade sobre o crime de desacato, utilizando-se do entendimento da Comissão e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, assim como do recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça brasileiro no que diz respeito ao tema. Evidencia o funcionamento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos para, então, abordar o controle de convencionalidade e a posição do STJ em comparação aos órgãos do Sistema. Propõe-se que a inconvencionalidade do crime de desacato no Brasil contribui para redemocratização da América Latina, frente ao deficiente processo de justiça de transição.