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A resolução de conflitos entre os entes federativos é competência do Supremo Tribunal Federal. Durante a pandemia de covid-19, o STF foi palco de disputas importantes entre os estados e o governo federal em relação às medidas de combate à doença. O artigo teve como objetivo analisar a ADI 6341 e a ADPF 672 para compreender como os conflitos ocorridos entre os entes federativos foram tratados pelo STF, no referente às medidas de combate à pandemia e ao direito à saúde. Este é um estudo de abordagem qualitativa composto de revisão de literatura e análise documental. As decisões proferidas firmaram entendimento em prol da autonomia federativa dos estados no gerenciamento de medidas importantes de combate à pandemia. O STF teve protagonismo na garantia da autonomia dos estados na proposição de normas de combate à pandemia.

O presente trabalho visa apresentar um meio facultativo de solução de conflitos, o qual traz regras próprias, todavia, respeitando os princípios Constitucionais e Processuais Civis. Esboça-se uma análise dos pontos principais da Lei 9.307/96, a qual regulamenta a Arbitragem no Brasil, buscando soluções rápidas e econômicas, tendo em vista a conhecida crise Judiciária. Passados mais dez anos do advento da mencionada Lei, dúvidas existem a respeito de seu procedimento, e das limitações que foram impostas quanto a sua utilização. Assim, procura-se explanar de forma clara e concisa, as especificidades da arbitragem, quem poderá se utilizar deste meio alternativo, qual o objeto. Não obstante, sua utilização em nosso Ordenamento Jurídico ainda é restrita, pouco se conhece sobre este instituto, devido à forma errônea com que é apresentada aos contratantes.

O recente §13 do art. 6º da Lei nº 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, foi introduzido pela Lei nº 14.112/20, e tem dois objetivos distintos identificáveis na redação. A primeira parte do dispositivo visa excluir dos efeitos da recuperação judicial aqueles atos entre cooperativas e cooperados, enquanto a parte final declara que as cooperativas operadoras de plano de saúde estão sujeitas à lei. Apesar da sua propositura ter origem há mais de 15 anos, os impactos da pandemia de coronavírus reacenderam o interesse na discussão, gerando a promulgação do dispositivo em 2020. Todavia, os efeitos pretendidos pelo legislador chocam-se com normas infraconstitucionais, além de sua tramitação padecer de inconstitucionalidade formal. A presente pesquisa se propõe a explorar tais óbices, verificar e resolver as antinomias evidenciadas e analisar o trâmite legislativo e a existência de inconstitucionalidade formal. O método de abordagem utilizado foi o hermenêutico-fenomenológico, o método de procedimento aplicado foi o monográfico e comparativo, e as técnicas de pesquisa empregadas foram a bibliográfica e documental.

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Resumo O presente artigo tem por objetivo propor uma reflexão e desfazer alguns mitos sobre as origens do controle concentrado de constitucionalidade, avaliando também como a colonização cultural se faz presente no Direito. Para isso, são feitas algumas considerações iniciais sobre o tema, seguidas de uma crítica sobre o problema das evoluções históricas e a colonização, e uma apresentação sobre o conceito de habitus e outros conceitos relacionados, como engrama e atitude, mostrando como os esquemas mentais de percepção e ação contribuem para uma visão de mundo eurocêntrica colonizada. Em seguida, é revisitada a versão “oficial” sobre Kelsen ter criado o controle concentrado na Áustria, e como isso faz parte do habitus jurídico, quando, na realidade, o referido controle concentrado surgiu na América Latina, em diversas experiências constitucionais ocorridas em Cundinamarca (hoje Colômbia), Venezuela e Bolívia. Ao final são feitas breves reflexões sobre a socioanálise, em seu potencial como instrumento de transformação do habitus e libertação da consciência.

Using the deductive method, the author combines the updated jurisprudence of Supremo Tribunal Federal and the doctrinal lectures, in order to offer a panoramic presentation of the mixed system of judicial review erected in Brazil since the promulgation of the 1988 Constitution. Furthermore, based on the premise that decisions rendered in the context of judicial review have the power to produce impacting effects at the ontological level, including being able to give rise to situations of unconstitutionality, the article exposes the main techniques of judicial decision adopted as viable alternatives of dosage to the potential of eventual declarations of invalidity of the normative acts. In the end, it presents a conclusive position, which emphasizes the importance of the constitutional distribution of responsibility for control, whether preventive or repressive, not restricted to the judicial sphere, but which encompasses political instances in accordance with the legislation drawn up in the Fundamental Text. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

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Resenha sobre Livro Estado Fiscal e Supremo Tribunal Federal, da autoria de Luciano Felício Fuck, o qual aborda a matriz ao momento contemporâneo da atuação do Supremo Tribunal Federal no controle de constitucionalidade das normas constitucionais e infraconstitucionais sobre Direito Tributário.

O Supremo Tribunal Federal (STF) passou a fixar teses jurídicas tanto em casos concretos para além dos recursos extraordinários com repercussão geral, quanto em ações abstratas de controle de constitucionalidade. A adoção das teses, aparentemente, modifica a ideia tradicional de que decidir um caso concreto é diferente de decidir uma questão em tese, porque flexibiliza fronteiras processuais originais, à medida que pode expandir de forma vinculante os efeitos das decisões. O objetivo deste artigo é apresentar o contexto de utilização de teses jurídicas no processo decisório do STF e discutir possíveis implicações para fatores institucionais associados ao exercício do controle de constitucionalidade.

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This research aims to discuss the existing conceptions about the effects of the judicial review system in Paraguay from a perspective of legal certainty. On the one hand, the doctrine indicates that the Constitution and current regulations expressly reveal an inter partes effect due to the declaration of unconstitutionality by the Constitutional Chamber or the Plenary Session of the Supreme Court of Justice. On the other, the interpretation of constitutional provisions by the highest judicial body establishes an erga omnes effect when its Plenary Session makes decisions and an inter partes effect when the Constitutional Chamber does. Can these positions affect the citizen's legal certainty? To answer this question, we resort to parameters set by H. Avila and G. Gómetz to reach relevant conclusions that mainly concern dynamic and static aspects of the norms that regulate Paraguayan judicial review. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

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Aborda-se a participação da sociedade em fóruns públicos para formar a razão pública do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.543, que avalia a inconstitucionalidade de atos normativos que vedam a doação de sangue por homens que se relacionem sexualmente com outros homens e suas parceiras. Busca-se responder o problema: o debate público promovido pela atuação de amici curiae perante o Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.543 conferiu legitimação e representou um suporte democrático à razão pública do Tribunal? Trata-se de pesquisa bibliográfica e documental. Analisa-se criticamente os argumentos utilizados nos votos dos Ministros e Ministras à luz da razão pública rawlsiana, a fim de identificar a contribuição da sociedade para construir a razão de decidir. Conclui-se que a atuação de amici curiae foi significativa e positiva para formar a razão pública do Supremo Tribunal Federal no caso analisado.

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Fruto do projeto “Regulação em Números”, da FGV Direito Rio, este trabalho busca avaliar o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) como foro de debate sobre o modelo das agências reguladoras no Brasil. O tema é analisado em duas partes distintas, relativas às perspectivas dos postulantes e do STF. No primeiro caso, pretendeu-se verificar (i) quais atores buscam a invalidação ou a imposição de limites aos poderes das agências reguladoras pela via do controle abstrato de constitucionalidade de normas (“quem postula?”); (ii) quais são suas motivações (“por que postula?”) e (iii) em que momento tais demandas são ajuizadas (“quando postula?”). As mesmas perguntas básicas se repetem no segundo caso: (i) quanto tempo as contestações levam tramitando e sendo deliberadas (“quando decidem?”); (ii) o que é examinado e com base em quais fundamentos eles decidem (“o que e como decidem?”); e (i) qual o comportamento e entendimento individual dos ministros frente a estas contestações (“quem e como decidem?”). Para responder a estas perguntas, foram lidas as 18 ações movidas perante o STF e as respectivas decisões da Corte que envolvem leis sobre o regime jurídico das agências reguladoras federais no país entre os anos de 1997 e 2018.

A teoria kelseniana da jurisdição constitucional propõe a criação de um Tribunal Constitucional, destinado a garantir a supremacia da Constituição. No Brasil, até a Emenda Constitucional 16/65 o controle de constitucionalidade se dava apenas no modelo difuso, fruto do judicial review norte-americano. A partir de então, sistema brasileiro adotou um modelo misto de controle de constitucionalidade. Com a Constituição de 1988, ao STF foi lhe dada a função de zelar pela guarda da Constituição e promover o controle de constitucionalidade concentrado por meio do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade genérica e por omissão, Ações Declaratórias de Constitucionalidade e das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental. Feito esse breve histórico, o presente artigo se propõe a estudar a natureza do STF, de modo a analisar se sua função se correlaciona ao proposto por Hans Kelsen. Para tanto, a presente pesquisa utilizou-se do método indutivo, da pesquisa bibliográfica e análise doutrinária e legislativa.

O trabalho propõe-se a analisar se o mecanismo do controle de constitucionalidade revela-se, ou não, como instrumento de caráter democrático e, em caso positivo, em que medida. Ponto de partida da análise dar-se-á por pesquisa qualitativa bibliográfica centrada em comentadores acerca do tema, em especial a partir do debate entre as concepções de Jeremy Waldron e Ronald Dworkin, objetivando analisar os argumentos que embasam e questionam a legitimidade democrática do instrumento. Em linhas conclusivas afirmar-se-á que a resposta sobre a legitimidade democrática dependerá da visão sobre democracia que se adote.

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A prática da vaquejada foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade no ano de 2016 no Supremo Tribunal Federal. Nesta ação o STF decidiu pela inconstitucionalidade de lei estadual que regulamentava a prática. A polêmica se reacendeu com a promulgação de uma emenda constitucional que contraria o entendimento do STF sobre a vaquejada. O objetivo do artigo é analisar a constitucionalidade da emenda em questão, utilizando o método da revisão bibliográfica e análise jurisprudencial do STF sobre a vedação de submissão dos animais à crueldade. Constata-se que a emenda constitucional em questão, em típico efeito backlash, contraria o entendimento firmado no STF sobre a matéria, violando a regra constitucional de proteção dos animais contra todas as formas de crueldade, bem como extrapola os limites materiais explícitos impostos ao poder constituinte reformador, devendo ser declarada inconstitucional.

The present article has, as its main objective, to analyze the trials of the GSS Torture Case by Israel's Supreme Court and the Habeas Corpus 126.292, by the Brazilian Supreme Court under the point of view of Minister Luís Roberto Barroso's vote, aiming to reflect on the Judicial Review institute through the analysis of such cases. For such task, the article has employed the individual analysis of each one of the chosen cases and, in sequence, analyzed bibliographic works on the matter. The results attained by the research showed, therefore, that both cases involve situations in which the Judicial Review has been employed to grant legitimacy to determined positionings to the detriment of the legal order. Ultimately, it was possible to observe that the Judicial Review is an institute whose inadequate application can cause the most diverse range of damages, although it can also be considered as an important tool in the task of maintenance of the constitutional order. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

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O presente artigo inaugura uma série que se propõe a analisar os filtros de acesso a Cortes Constitucionais em diversos sistemas democráticos. Este trabalho analisa especificamente a questão prioritária de constitucionalidade (QPC) e os filtros de acesso ao Conselho Constitucional Francês. Assim, trata do sistema normativo e da práxis relacionados a esse instrumento introduzido naquele sistema em 2008, marcado até então, pelo caráter a priori, ou seja, um texto infraconstitucional apenas poderia ser objeto de controle pelo Conselho Constitucional até a sua aprovação pelo parlamento. Com a questão prioritária, introduz-se o controle a posterioi, i.e., de diplomas já vigentes, mediante a iniciativa de uma das partes em um processo. Para que o Conselho Constitucional seja efetivamente provocado a se pronunciar, é necessário ultrapassar filtros de acesso em dois níveis: o primeiro, realizado pelo juiz da causa; o segundo, por uma das cortes supremas (Conselho de Estado ou Corte de Cassação).

Na tradicional concepção de separação de poderes, o Legislativo assume o lócus das decisões políticas na sociedade por excelência. Não obstante, o controle judicial de constitucionalidade (judicial review) ascendeu de forma contumaz, sendo visto como aspecto essencial e indispensável às democracias constitucionais contemporâneas. No Brasil, o Supremo Tribunal Federal é expressamente consagrado guardião da Constituição, revelando-se detentor da última palavra nos diálogos institucionais travados com os demais poderes do Estado. Para muitos, a ascensão do Judiciário se trata de uma vitória à garantia dos direitos fundamentais. Para outros, trata-se tão somente de uma vitória pírrica: aparenta-se como uma conquista, mas seus prejuízos sobrepõem-se aos ganhos. Adepto dessa premissa, o jusfilósofo Jeremy Waldron desenvolve vasta crítica ao controle jurisdicional de constitucionalidade, alicerçado em uma concepção ideal de instituições legislativas. Com efeito, indaga-se: é possível extrair contribuições ao contexto jurídico e político brasileiro pelo estudo da teoria de Waldron? Partindo-se dessa problemática, a presente pesquisa objetiva estudar e apresentar a teoria do citado autor, especulando-se, ao final, possíveis contribuições.

O presente artigo tem o objetivo de mostrar como a judicialização da política levou à politização do Supremo Tribunal Federal, bem como analisar os seus riscos e as suas implicações para a seara política. Nesse tocante, busca-se investigar como ocorre efetivamente a atuação da Corte Constitucional brasileira na arena política, como a revisão judicial pode maximizar o poder de barganha política de diversos players e como o STF pode se tornar um importante veto player. Para atingir os seus escopos, a pesquisa se desenvolve com base na opção de uma linha crítico-metodológica e com amparo nas teorias políticas e de direito constitucional comparado, que, para além de questões normativas, analisam os problemas do ponto de vista político-institucional e comportamental, considerando-se a atuação dos diversos players e qual tem sido o papel assumido pela Corte Constitucional brasileira. Ao final, conclui-se que há incentivos irresistíveis para que o governo e as elites políticas intervenham no poder judicial, bem como que é preciso se atentar para os riscos da judicialização da política, a fim de que não se torne simples politização da justiça e o Judiciário não seja transformado em apenas mais uma arena política.

Our purpose in this Foreword article is to revisit, update, and theoretically revise Mauro Cappelletti's path-breaking work Judicial Review in the Contemporary World. Our main cartographical device, in homage to Cappelletti, is the wave metaphor. We map three sequential and overlapping worldwide, global waves of judicial review within a constitutional order. The first wave is the series of "constitutional revolutions" within national legal orders. The second wave is the emergence of international law as the source of the higher law which courts use in their exercise of their power of judicial review. The third wave is a response and reaction to the first and second waves: one dimension of the third wave is the attempt of domestic courts to make up for the rule of law, democratic and identitarian lacunae in transnational governance (voice). Another dimension--exit--is the set of instances in which courts (and states) seek to exit the first and/or the second wave. The interplay between the waves and their dialectical features constitute the explanatory framework we offer in this article. By highlighting the dialectical relations within and between waves we hope to challenge a dominant narrative on constitutionalization processes as progressive and evolutionary. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

Copyright of Revista Brasileira de Estudos Politicos is the property of Universidade Federal de Minas Gerais (Revista Brasileira de Estudos Politicos) and its content may not be copied or emailed to multiple sites or posted to a listserv without the copyright holder's express written permission. However, users may print, download, or email articles for individual use. This abstract may be abridged. No warranty is given about the accuracy of the copy. Users should refer to the original published version of the material for the full abstract. (Copyright applies to all Abstracts.)

Copyright of A&C - Administrative & Constitutional Law Review - Revista de Direito Administrativo e Constitucional is the property of A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional (Instituto Bacellar) and its content may not be copied or emailed to multiple sites or posted to a listserv without the copyright holder's express written permission. However, users may print, download, or email articles for individual use. This abstract may be abridged. No warranty is given about the accuracy of the copy. Users should refer to the original published version of the material for the full abstract. (Copyright applies to all Abstracts.)

A questão da última palavra vem sendo objeto de críticas doutrinárias. É inegável a necessidade de realização do controle de constitucionalidade por instituições politicamente imparciais; no entanto, o aumento quantitativo dos parâmetros de controle torna as cortes constitucionais protagonistas na discussão política, em verdadeiro insulto à lógica democrático-majoritária. O presente trabalho pressupõe que o diálogo institucional – técnica que visa virtude harmonizar a necessidade de proteção à Constituição com o respeito à deliberação popular, através de um modelo no qual as decisões judiciais são deferentes à obra do legislador – prescinde de uma estrutura política previamente estabelecida, podendo ser o resultado de um modelo de exercício do poder político baseado em soluções de compromisso entre o legislativo e o judiciário. A partir de tal premissa, o artigo busca analisar a prática do diálogo institucional no Brasil enquanto técnica metodológica de tomada de decisão em sede de controle de constitucionalidade.

A Reforma Trabalhista operacionalizada pelo Estado brasileiro no ano de 2017 alterou substancialmente diversos institutos jurídicos consagrados na seara trabalhista e, por essa razão, importa questionar sobre qual seria a interpretação juridicamente adequada a partir desse novo padrão normativo, a fim de que não se comprometa o direito fundamental de acesso à Justiça e a independência funcional dos juízes do trabalho. No que concerne ao direito de acesso à Justiça por parte dos trabalhadores, importa verificar as mudanças no instituto de gratuidade da Justiça e sua compatibilidade com a Carta Constitucional brasileira. A presente pesquisa sugere uma nova abordagem hermenêutica da nova legislação, tendente a afastar as interpretações inconstitucionais e/ou contrárias aos Direitos Humanos e aos princípios específicos da seara trabalhista.

O presente artigo tem por objeto de pesquisa a execução provisória da pena após a decisão condenatória de primeiro grau no Tribunal do Júri cuja pena seja igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão. O problema de pesquisa recai sobre a validade jurídica da mencionada norma em confronto com a Constituição Federal, os tratados internacionais de direitos humanos e a legislação processual penal. A modalidade de pesquisa é bibliográfica, no nível exploratório, correlacionando doutrina e jurisprudência em torno de princípios fundacionais do processo penal no Estado Democrático de Direito. O objetivo de pesquisa é analisar se a alteração legislativa é compatível com a ordem constitucional vigente.

O presente artigo de revisão utiliza o método interpretativo sistemático e, a partir de pesquisa bibliográfica e documental, a análise da constitucionalidade da Emenda Constitucional n. 96, de 6 de julho de 2017, que excepcionou a norma constitucional proibindo a prática de atividades que submetam os animais à crueldade, sempre que a atividade for considerada uma manifestação cultural registrada como patrimônio cultural imaterial. O artigo demonstra que as emendas constitucionais, promulgadas pelo poder constituinte derivado, não podem exceder os limites materiais de reforma constitucional estabelecidos em cláusulas pétreas, dentre eles, a estabilidade dos direitos e garantias individuais (art. 60, § 4º, IV da CF). O artigo analisa, ainda, os argumentos apresentados pela Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n. 227.175/2017, concluindo pela inconstitucionalidade da referida Emenda, uma vez que a prática de atos cruéis contra os animais constitui uma ofensa direta ao direito fundamental individual desses animais a um meio ambiente sadio e equilibrado.

RESUMO: O modelo francês serviu por anos como único exemplo no qual o controle de constitucionalidade era realizado de maneira preventiva. Em 2008 foi aprovada uma Lei Constitucional com o intuito de modernizar as instituições políticas da França, na qual estava incluída a criação do controle de constitucionalidade a posteriori, que mais tarde foi chamado de Questão Prioritária de Constitucionalidade - QPC. Esse mecanismo tem com principal objetivo conferir aos particulares a prerrogativa de contestar a constitucionalidade de um dispositivo legal que julguem ser violador de seus direitos e liberdades garantidos constitucionalmente. O presente trabalho tem como objetivo efetuar uma breve análise dos fatores que antecederam e influenciaram a reforma supracitada, além apontar consequências e dos efeitos gerados pela criação da QPC no direito francês. ABSTRACT: The French system of judicial review is very specific and for years was used as an example of the only system in which the compatibility exam between laws and the Constitution was performed preventively. In 2008 a constitutional amendment was approved in attempt to modernize the political institutions of France. One of its modernizing measures was the judicial review a posteriori, that later was called Priority Question of Constitutionality or priority preliminary rulings on the issue of constitutionality - QPC. This mechanism aims to confer on individuals the right to challenge the constitutionality of a legal provision they deem to be violating their constitutionally guaranteed rights and freedoms. The main goal of this essay is examine the factors that preceded and influenced this reform and the effects and consequences caused by QPC in French Law.

This paper aims to apply the developments of democracy critical theory and its implications to constitutional hermeneutics in order to reframe the debate surrounding balance between the constitutional jurisdiction and the circuit government-parliament, inserting as a control element the Participative Institutions in the Brazilian case. For this purpose, both the proposition of opening in constitutional hermeneutics, summarized in the concept of an open society of interpreters from Peter Häberle, and the conception of controlling the Political Sphere from the Public Sphere, in Habermas, will be used as theoretical framework reinterpreted under the optics of Participative Institutions.